Lei 8.112 - Regime Disciplinar - Prof Fachini

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    08-Feb-2017

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    LEI 8.112/90 ESTATUTO DOS SERVIDORES PU BLICOS CIVIS DA UNIA O

    SUMRIO

    INTRODUO AO REGIME DISCIPLINAR ___________________________________________________ 1

    CAPTULO 1 DOS DEVERES ____________________________________________________________ 2

    CAPTULO 2 DAS PROIBIES __________________________________________________________ 3

    CAPTULO 3 DA ACUMULAO _________________________________________________________ 4

    DISPOSIES GERAIS _______________________________________________________________________ 4

    1 SITUAO: ACUMULAO DE CARGOS EFETIVOS ______________________________________________ 4

    2 SITUAO: ACUMULAO DE CARGOS EM COMISSO __________________________________________ 5

    3 SITUAO: ACUMULAO DE CARGO EFETIVO COM OUTRO CARGO EM COMISSO __________________ 5

    CAPTULO 4 DAS RESPONSABILIDADES __________________________________________________ 5

    CAPTULO V DAS PENALIDADES ________________________________________________________ 6

    CABIMENTO DA ADVERTNCIA _______________________________________________________________ 6

    CABIMENTO DA SUSPENSO _________________________________________________________________ 7

    CABIMENTO DA DEMISSO __________________________________________________________________ 8

    CASOS ESPECIAIS: DEMISSO + INDISPONIBILIDADE DOS BENS + RESSARCIMENTO AO ERRIO ___________ 8

    CASOS ESPECIAIS: DEMISSO COM INCOMPATIBILIDADE DE VOLTAR PARA O SERVIO PBLICO FEDERAL

    POR 5 ANOS. ______________________________________________________________________________ 9

    CASOS ESPECIAIS: DEMISSO COM INCOMPATIBILIDADE DE RETORNAR PARA O SERVIO PBLICO FEDERAL

    PARA SEMPRE _____________________________________________________________________________ 9

    CABIMENTO DA CASSAO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE ______________________________ 9

    CABIMENTO DA DESTITUIO DO CARGO EM COMISSO E DA FUNO DE CONFIANA _________________ 9

    APLICAO DAS PENALIDADES _______________________________________________________________ 9

    AUTORIDADE COMPETENTE __________________________________________________________________ 9

    REGISTRO DAS PENALIDADES _______________________________________________________________ 10

    CANCELAMENTO DO REGISTRO ______________________________________________________________ 10

    PRESCRIO DA AO DISCIPLINAR __________________________________________________________ 10

    CANCELAMENTO E PRESCRIO DA PENALIDADE _______________________________________________ 11

    EXERCCIOS CERTO OU ERRADO ________________________________________________________ 11

    GABARITO _______________________________________________________________________________ 12

    EXERCCIOS MULTIPLA ESCOLHA ________________________________________________________ 12

    GABARITO _______________________________________________________________________________ 13

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    REFERNCIA BIBLIOGRFICA _________________________________________________________ 13

    REGIME DISCIPLINAR O regime disciplinar dos servidores pblicos civis da Unio tratado na lei 8.112/90 entre os

    artigos 116 at o 142 e o contedo est dividido em cinco captulos, conforme a disposio a seguir:

    CAPTULO 1 DOS DEVERES

    CAPTULO 2 DAS PROIBIES

    CAPTULO 3 DA ACUMULAO

    CAPTULO 4 DA RESPONSABILIDADE

    CAPTULO 5 DAS PENALIDADES

    A finalidade do regime disciplinar disciplinar a conduta do servidor pblico, isso feito por meio

    de um conjunto de regras que impe ao servidor pblico federal a observncia de deveres e proibies,

    que caso deixem de ser observados, acarretar a responsabilizao do servidor na esfera administrativa

    com a imposio da penalidade aplicvel ao caso.

    Neste bloco, ns iremos abordar os quatro primeiros captulos do regime disciplinar, ou seja,

    trataremos dos deveres, das proibies, da acumulao e da responsabilidade. O captulo das penalidades

    ser tratado no prximo bloco.

    Bom estudo!

    CAPTULO 1 DOS DEVERES Este captulo impe ao servidor pblico a prtica de algumas condutas boas para o servio pblico.

    O art. 116 apresenta um rol exemplificativo de deveres que o servidor pblico federal tem que respeitar.

    Art. 116. So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza:

    a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

    VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio;

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    XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

    CAPTULO 2 DAS PROIBIES Este captulo probe o servidor pblico de praticar algumas condutas nocivas para o servio pblico

    e para a moral pblica. O art. 117 apresenta um rol exemplificativo de condutas que o servidor pblico

    federal no pode praticar.

    Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

    A vedao de que trata o inciso X do no se aplica nos seguintes casos:

    I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a

    Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade

    cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e

    II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, observada a legislao sobre conflito

    de interesses.

    XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa;

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    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    CAPTULO 3 DA ACUMULAO A acumulao de cargos em regra proibida, podendo ser realizada em algumas situaes

    excepcionais. Essas situaes excepcionais podem ser divididas em trs grupos, conforme a classificao

    a seguir:

    a) ACUMULAO DE CARGOS EFETIVOS

    b) ACUMULAO DE CARGOS EM COMISSO

    c) ACUMULAO DE CARGO EFETIVO COM OUTRO CARGO EM COMISSO

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 2o A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. 3o Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade.

    1 SITUAO: ACUMULAO DE CARGOS EFETIVOS

    Segundo o art. 118 da Lei 8.112:

    Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1o A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.

    O inc. XVI e XVII do art. 37 da CF diz:

    XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a d