Rbac 119 emd 01 certificação, operadores regulares e não regulares

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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAO CIVIL

RBAC n 119 EMENDA n 01

Ttulo: CERTIFICAO: OPERADORES REGULARES E NO-REGULARES

Aprovao: Resoluo n 173, de 28 de setembro de 2010, publicada no Dirio Oficial da Unio n 187, S/1, pg. 9, de 29/09/2010.

Origem: SSO

SUMRIO

SUBPARTE A - GERAL

119.1 APLICABILIDADE

119.3 - DEFINIES

119.5 CERTIFICAES, AUTORIZAES E PROIBIES

119.7 - ESPECIFICAES OPERATIVAS

119.9 - UTILIZAO DO NOME COMERCIAL

SUBPARTE B - APLICABILIDADE DE REQUISITOS OPERACIONAIS PARA AS DIFERENTES ESPCIES DE OPERAES SEGUNDO OS RBAC 121 E 135

119.21 - OPERADORES AREOS REGULARES E NO REGULARES ENGAJADOS EM SERVIOS DE TRANSPORTE AREO PBLICO COM AVIES

119.23 - OPERADORES ENGAJADOS EM SERVIOS AREOS PRIVADOS EM AERONAVES COM CONFIGURAO PARA 20 OU MAIS ASSENTOS PARA PASSAGEIROS OU CAPACIDADE DE CARGA PAGA DE 2720 KG (6000 LIBRAS) OU MAIS.

119.25 - OPERADORES AREOS REGULARES E NO REGULARES ENGAJADOS EM SERVIOS DE TRANSPORTE AREO PBLICO COM AERONAVES DE ASAS ROTATIVAS.

SUBPARTE C - CERTIFICAO, ESPECIFICAES OPERATIVAS E OUTROS REQUISITOS PARA OPERAES CONDUZIDAS SEGUNDO OS RBAC 121 E 135

119.31 - APLICABILIDADE

119.33 - REQUISITOS GERAIS

119.34 DEMONSTRAES

119.35 - REQUISITOS DO REQUERIMENTO PARA CERTIFICAO. TODOS OS OPERADORES

119.36 - REQUISITOS ECONMICOS, FINANCEIROS E JURDICOS. TODOS OS OPERADORES

119.37 - CONTEDO DO CERTIFICADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AREO

119.39 EMISSO, RENOVAO OU INDEFERIMENTO DE UM CERTIFICADO

Data da emisso: 29 de setembro de 2010 RBAC n 119 Emenda n 01

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119.40 VALIDADE DE UM CERTIFICADO

119.41 - EMENDAS AO CERTIFICADO

119.43 - OBRIGAES DO DETENTOR DE CERTIFICADO EM RELAO S SUAS ESPECIFICAES OPERATIVAS

119.47 - SEDE OPERACIONAL, BASE PRINCIPAL DE OPERAES E BASE PRINCIPAL DE MANUTENO. MUDANA DE ENDEREO

119.49 - CONTEDO DAS ESPECIFICAES OPERATIVAS

119.51 - EMENDAS S ESPECIFICAES OPERATIVAS

119.53 ARRENDAMENTO DE AERONAVES COM TRIPULAO (WET LEASING) E OUTROS ARRANJOS PARA TRANSPORTE AREO

119.54 APLICAO DO ARTIGO 83-BIS DO CONVNIO INTERNACIONAL DE AVIAO CIVIL

119.55 - OBTENO DE DESVIO PARA CONDUZIR OPERAES SOB UM CONTRATO COM AS FORAS ARMADAS

119.57 - OBTENO DE AUTORIZAO DE DESVIO PARA EXECUTAR UMA OPERAO DE EMERGNCIA

119.59 - CONDUZINDO ENSAIOS E INSPEES

119.61 VALIDADE DAS ESPECIFICAES OPERATIVAS

119.63 - OPERAO RECENTE

119.65 - PESSOAL DE ADMINISTRAO REQUERIDO PARA OPERAES CONDUZIDAS SEGUNDO O RBAC 121

119.67 - PESSOAL DE ADMINISTRAO: QUALIFICAES PARA OPERAES CONDUZIDAS SEGUNDO O RBAC 121

119.69 - PESSOAL DE ADMINISTRAO REQUERIDO PARA OPERAES CONDUZIDAS SEGUNDO O RBAC 135

119.71 - PESSOAL DE ADMINISTRAO: QUALIFICAES PARA OPERAES CONDUZIDAS SEGUNDO O RBAC 135

119.73 DISPOSIES TRANSITRIAS

Data da emisso: 29 de setembro de 2010 RBAC n 119 Emenda n 01

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SUBPARTE A GERAL

119.1 Aplicabilidade

(a) Este regulamento aplica-se a qualquer pessoa operando ou que pretenda operar aeronaves civis:

(1) como operador areo regular ou no-regular no transporte areo pblico de passageiros, bens e malas postais; ou

(2) em operaes com avies civis, registrados no Brasil, tendo uma configurao de 20 ou mais assentos para passageiros ou uma capacidade mxima de carga paga de 2720 kg (6000 libras) ou mais, na prestao de servios areos privados.

(b) Este regulamento estabelece:

(1) os tipos de certificados para operadores areos emitidos pela ANAC, incluindo o Certificado de Empresa de Transporte Areo (Certificado ETA) e o Certificado de Operador Areo Privado (COAP);

(2) os requisitos para certificao que um operador deve atender para obter e manter um certificado autorizando operaes segundo os RBAC 121, 125 ou 135 e as especificaes operativas para cada espcie de operao a ser conduzida e para cada classe e tamanho de aeronave a ser operada segundo o RBAC 121 ou 135;

(3) os requisitos que um operador deve atender para conduzir operaes segundo os RBAC 121, 125 ou 135, quando operando cada classe e tamanho de aeronave autorizada em suas especificaes operativas;

(4) requisitos referentes ao arrendamento de aeronaves com tripulantes (wet leasing) e outros tipos de acordo para transporte areo;

(5) requisitos para obteno de autorizao de desvios para executar operaes sob um contrato militar ou para executar uma operao de emergncia; e

(6) requisitos para pessoal de administrao para operaes conduzidas segundo os RBAC 121 ou 135.

(c) As pessoas sujeitas a este regulamento devem atender aos requisitos dos demais RBAC, exceto quando tais requisitos forem alterados pelos RBAC 119, 121, 125 ou 135 ou quando esses ltimos RBAC impuserem requisitos adicionais.

(1) Plano de transio para Operadores Areos: os operadores areos em transio das operaes sob as regras estabelecidas pelo RBAC 135 para as operaes segundo os requisitos do RBAC 121 devem atender ao Programa de Conformidade descrito na seo 121.2 do RBAC 121.

(d) Este regulamento no se aplica s operaes conduzidas segundo os RBAC 129, 133 ou 137.

(e) Exceto para operaes de transporte areo privado, conduzidas com avies tendo uma configurao para passageiros com 20 ou mais assentos, ou uma capacidade de carga paga de

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2720 kg (6000 libras) ou mais, este regulamento no aplicvel para as seguintes operaes, mesmo se conduzidas pelo detentor de um certificado de empresa de transporte areo:

(1) instruo de voo de piloto aluno;

(2) voos de traslado e de treinamento;

(3) operaes areas especiais, incluindo:

(i) polvilhamento, semeadura ou pulverizao de plantaes e afugentamento de pssaros;

(ii) reboque de faixas;

(iii) fotografia ou levantamento areo;

(iv) combate a incndio.

(v) patrulhamento de dutos e linhas de transmisso.

(4) voos de turismo conduzidos em balo de ar quente;

(5) voos sem escalas conduzidos dentro do raio de 40 km (25 milhas terrestres) do aerdromo de decolagem transportando pessoas ou objetos com o propsito de realizar operaes de pra-quedismo;

(6) reservado; e

(7) operaes conduzidas segundo o RBAC 133.

119.3 Definies

Para os propsitos deste RBAC e dos demais RBAC que regem a operao de aeronaves (RBAC operacionais) so vlidas as definies do RBAC 01 e os termos abaixo tm os seguintes significados:

(a) Aerdromo regular significa um aerdromo equipado para operaes IFR que utilizado por um detentor de certificado em suas operaes regulares e listado em suas especificaes operativas.

(b) Ano em servio significa o tempo calendrico transcorrido desde que uma aeronave recebeu seu primeiro certificado de aeronavegabilidade brasileiro ou estrangeiro.

(c) Avio categoria transporte regional significa um avio de tipo certificado na categoria transporte regional (commuter category) do RBAC 23, item 3 (d).

(d) Base principal de manuteno significa o aerdromo onde se localizam as principais instalaes de manuteno de um detentor de certificado (hangares, oficinas, etc.). Pode, ou no, ser no mesmo local da sede operacional e/ou da base principal de operaes.

(e) Base principal de operaes significa o aerdromo onde se localizam as principais instalaes operacionais de um detentor de certificado (hangares, aeronaves, pontos de embarque e

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desembarque de passageiros, etc.). Pode, ou no, ser no mesmo local da sede administrativa e/ou da base principal de manuteno. Para os fins deste regulamento, deve ser a sede operacional citada em documentao da Superintendncia de Servios Areos da ANAC (ANAC-SSA).

(f) Capacidade mxima de carga paga:

(1) para um avio cujo peso mximo zero combustvel definido em sua especificao tcnica, significa o peso mximo zero combustvel, menos o peso vazio, menos o peso de todo o equipamento justificvel da aeronave e menos o peso dos itens operacionais (consistindo no peso da tripulao mnima requerida e no peso de alimentos, bebidas, suprimentos e equipamentos relacionados com alimentos e bebidas, mas no incluindo o peso do combustvel e leo utilizveis).

(2) para todas as outras aeronaves, significa o peso mximo de decolagem certificado da aeronave, menos o peso vazio, menos todo o peso do equipamento justificvel e menos o peso operacional (consistindo do peso mnimo de tripulantes, leo e combustvel), como se segue:

(i) tripulantes para cada tripulante requerido pelo RBAC 23, item 25:

(A) para tripulantes masculinos 82 kg (180 lb).

(B) para tripulantes femininos 64 kg (140 lb).

(C) para tripulantes de modo geral (no identificados pelo sexo) 77 kg (170 lb).

(ii) leo 158 (350 lb) ou a capacidade total de leo constante da especificao tcnica da aeronave.

(iii) combustvel o peso mnimo de combustvel requerido pelo aplicvel RBAC para um voo domstico entre dois aerdromos distantes entre si de 174 milhas martimas, em condies VFR, no envolvendo operao sobre grandes extenses de gua.

(g) Configurao de assentos para passageiros significa uma configurao aprovada de assentos para passageiros, excluindo qualquer assento para tripulante. Para os propsitos deste RBAC considerada a configurao com maior nmero de assentos para passageiros certificada para a aeronave; entretanto, somente para fins de determinao da obrigatoriedade de instalao de certos instrumentos e equipamentos, a ANAC pode aprovar uma configurao com um nmero menor de assentos desde que ela seja uma das configuraes constantes do projeto de tipo aprovado da aeronave, passe a ser a configurao registrada no Certificado de Aeronavegabilidade desse nmero de srie e no fira fundamentos da certificao de tipo da aeronave em causa.

NOTA As referncias configurao de assentos para passageiros no configuram uma referncia a avies configurados para o transporte de passageiros mas sim ao porte (tamanho) do avio. A opo de usar como referncia de tamanho o nmero de passageiros vem do fato de que nos avies civis, em sua esmagadora maioria, a verso cargueira uma derivao da verso original para passageiros.

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(h) Empresa de transporte areo ou simplesmente empresa area significa uma entidade jurdica engajada no servio de transporte areo pblico como operador areo regular ou como operador areo no-regular.

(i) Equipamento justificvel da aeronave significa qualquer equipamento necessrio para a operao da aeronave. No considerado como tal, equipamento ou lastro instalado permanentemente ou aqueles que possam ser retirados com o propsito de alterar o peso vazio de uma aeronave aumentando sua capacidade mxima de carga.

(j) Espcie de operao significa uma das cinco operaes de transporte areo pblico que o detentor de certificado est autorizado a conduzir, como especificado em suas especificaes operativas: domstica, de bandeira, suplementar, complementar ou por demanda.

(k) Escritrio Emissor de Certificado EsEC: o setor da ANAC encarregado da conduo do processo de certificao de uma empresa de transporte areo; na estrutura atual da Agncia Nacional de Aviao Civil, o EsEC pode ser a Superintendncia de Segurana Operacional ou uma das Unidades Regionais.

(l) Gestor Responsvel da Empresa de Transporte Areo a pessoa nica e identificvel que, na estrutura organizacional da Empresa de Transporte Areo, tem o poder legal ou hierrquico de autorizar ou recusar quaisquer gastos relacionados conduo das operaes pretendidas, em conformidade com os requisitos regulamentares de segurana operacional. A indicao do Gestor Responsvel deve estar em conformidade com os atos constitutivos da empresa arquivados na Superintendncia de Servios Areos SSA.

(m) Grande avio categoria transporte significa um avio de tipo certificado na categoria transporte (transport category) do RBAC 25, tendo uma configurao para passageiros com mais de 30 assentos, excluindo qualquer assento para tripulante.

(n) Inspetor de aviao civil INSPAC - uma pessoa credenciada pela autoridade de aviao civil que est, como seu representante, autorizada a realizar as atividades de fiscalizao da aviao civil.

(o) Operao cargueira significa qualquer operao de servio de transporte areo pblico que no inclua o transporte de pessoas ou, se pessoas forem transportadas, sejam apenas aquelas especificadas em 121.583(a) ou 135.85. As operaes cargueiras, para os objetivos deste regulamento e dos RBAC 121 e 135, so consideradas como operaes suplementares ou por demanda, como aplicvel, mesmo que o detentor de certificado possua uma concesso para conduzir operaes de transporte areo regular de carga.

(p) Operao complementar significa qualquer operao regular conduzida por uma pessoa operando um dos tipos de aeronave citados a seguir, com uma freqncia semanal total de operao de pelo menos 02 (cinco) circuitos fechados, em pelo menos uma rota entre dois ou mais aerdromos regulares, de acordo com horrios de voo tornados pblicos:

(1) avies propelidos a hlice tendo uma configurao para passageiros com 9 assentos ou menos, excluindo cada assento para tripulante, e uma capacidade mxima de carga paga de 3400 kg (7500 libras) ou menos; ou

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(2) aeronaves de asas rotativas.

NOTA A definio constante do pargrafo (p)(1) da seo 119.3 refere-se a situao ao final do processo de transio descrito na seo 121.2 do RBAC 121.

(q) Operao de bandeira significa qualquer operao regular conduzida por uma pessoa operando quaisquer dos avies citados no pargrafo (1) desta definio e nas localidades descritas no pargrafo (2) desta definio:

(1) avies:

(i) avies propelidos a jato (ii) avies propelidos a hlice tendo uma configurao para passageiros com mais de 9 assentos excluindo cada assento para tripulantes; ou

(iii) avies propelidos a hlice tendo uma capacidade de carga paga superior a 3400 kg (7500 lb).

(2) localidades:

(i) entre qualquer aerdromo regular dentro do territrio brasileiro e qualquer aerdromo regular fora do territrio brasileiro; ou

(ii) entre qualquer aerdromo regular fora do t...

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