:: SEI / PMJ - 0046980 - Decreto como documentos comprobatórios, para o exercício do direito assegurado…

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<p> N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>DECRETO N 23.338 de 30 de outubro de 2014.</p> <p>Regulamenta a Lei n 7.788, de 28 de julho de2014, que dispe sobre a meia entrada paraprofessores em sesses de cinema, teatro, shows eoutros eventos culturais. </p> <p>O Prefeito Municipal de Joinville, no uso da atribuio que lhe confere o art. 68,inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio,</p> <p>DECRETA:</p> <p>Art. 1 A prova da condio de professor prevista no art. 1, da Lei n 7.788, de28 de julho de 2014, para fazer jus ao direito de pagar meia entrada nas sesses de cinema, teatro,shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetculos da cidade de Joinville,ser feita atravs de documento oficial de identificao, acompanhado de contracheque do msanterior, que identifique o rgo e/ou estabelecimento de ensino empregador, o funcionrio e ocargo que ocupa.</p> <p>Art. 2 O estabelecimento dever manter cadastro de beneficiados pelo desconto,onde constar o nome completo do professor, pelo perodo de 05 (cinco) dias para os cinemas e 10(dez) dias para os demais eventos, contados a partir da realizao/exibio, para fins de fiscalizao.</p> <p>Art. 3 Para efeitos da Lei n 7.788/14, considera-se show os espetculosmusicais que tenham a participao de artistas de renome nacional ou internacional.</p> <p>Pargrafo nico. No considerado show a execuo de som unicamentemecnico.</p> <p>Art. 4 So consideradas prticas abusivas ao exerccio do direito assegurado naLei n 7.788/14:</p> <p>I negar-se a receber dos professores beneficiados pela Lei metade do pagamentodo valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais l estipulados;</p> <p>II recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o</p> <p>1 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>contracheque, como documentos comprobatrios, para o exerccio do direito assegurado na Lei;</p> <p>III condicionar o exerccio do direito de que trata a Lei a qualquer outraexigncia que no tenha previso na mesma;</p> <p>IV omitir a real disponibilidade de ingresso e/ou assentos, lugares e/ou vagasnos locais do evento, aos titulares do direito tratado na Lei, como forma de negar-lhes o plenoexerccio do mesmo;</p> <p>V disponibilizar qualquer tipo de promoo que exclua a participao e o acessodos professores abrangidos pela Lei e o efetivo direito ao pagamento da metade da entrada;</p> <p>VI utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ouimpedir o exerccio do direito de que trata a Lei. </p> <p>Art. 5 O descumprimento do direito assegurado na Lei n 7.788/14 ser apuradopelo rgo de defesa do consumidor do Municpio de Joinvile, assegurados os princpios docontraditrio e da ampla defesa, ficando sujeitos, os infratores, s sanes descritas nos incisos I,VII, VIII, IX e X, do art. 56, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa doConsumidor).</p> <p>Art. 6 Os valores advindos de eventuais multas aplicadas sero recolhidos emfavor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.</p> <p>Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.</p> <p>Rodrigo Coelho</p> <p>Prefeito, em exerccio</p> <p>Documento assinado eletronicamente por RODRIGO COELHO,Prefeito em Exerccio, em 30/10/2014, s 17:10, conforme a MedidaProvisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863,de 30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0046980 e ocdigo CRC 817FA76C.</p> <p>PORTARIA SEI - SED.GAB/SED.NAD</p> <p>P O R T A R I A N 169-GAB-2014</p> <p>Nomeia Comisso Tcnica para anlise dedocumentao e verificao in loco das</p> <p>2 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>condies de atendimento s crianas, parahabilitao das entidades referente ao Edital004/2014.</p> <p>O Secretrio de Educao do Municpio de Joinville, no uso de suas atribuies legais,</p> <p>RESOLVE:</p> <p>Art. 1 - Nomear Comisso Tcnica para analisar documentao e verificao in loco dascondies de atendimento s crianas, pelas entidades privadas, referente ao Edital004/2014 Credenciamento de entidades educacionais privadas que sejam regularmenteconstitudas, interessadas em firmar termo de credenciamento com a AdministraoPublica Municipal para o atendimento de crianas de trs meses a cinco anos, onze mesese vinte nove dias, primeira etapa da Educao Infantil, que ficar assim constituda :</p> <p>I. Raquel Bastos Roque Pereira, matrcula 14.900;</p> <p>II. Silvana da Silva, matrcula 14.198;</p> <p>III. Marlise Martinelli Schoroeder, matrcula 14.676;</p> <p>IV. Ester Mafra Pavesi, matrcula 42.986;</p> <p>V. Sueli Teresinha da Silva Lara, matrcula 36.038;</p> <p>VI. Soraya Correa da Conceio, matrcula 44.049;</p> <p>VII. Lorayne Oliveira Pereira de Souza matrcula 35.360;</p> <p>VIII. Solange Maria Furlan Igncio, matrcula 14.450;</p> <p>IX. Lia Bernadete Tuon, matrcula 23.567-2;</p> <p>X. Evelise Mira, matrcula 38.276;</p> <p>XI. Iury Karran Xavier Rocha, matrcula 35.530;</p> <p>XII. Francoyse Hugen Mendes, matrcula 23.107;</p> <p>XIII. Solange de Souza Seger, matrcula 21.598;</p> <p>XIV. Silvana Priscila Gomes Peres, Conselheira CME;</p> <p>XV. Rosana Letcia Florncio, matrcula 14.202;</p> <p>3 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.</p> <p>Joinville, 30 de outubro de 2014.</p> <p>Roque Antonio Mattei</p> <p>Secretrio de Educao</p> <p>Documento assinado eletronicamente por ROQUE ANTONIOMATTEI, Secretrio (a), em 30/10/2014, s 10:21, conforme a MedidaProvisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863,de 30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0046558 e ocdigo CRC 5A125DD5.</p> <p>EDITAL SEI N 0043062/2014 - SEMA.NAD</p> <p>Joinville, 20 de outubro de 2014.</p> <p>EDITAL DE NOTIFICAO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS</p> <p>Fundamentado nos termos dos artigos 143, 2, III, e 148, 2, ambos da Lei</p> <p>4 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>Complementar n 29/96 Cdigo Municipal do Meio Ambiente, bem como do artigo 26,4, da Lei Federal n 9.784/99, o Secretrio da Secretaria do Meio Ambiente de Joinville -SEMA, NOTIFICA os autuados acerca do Julgamento de 1 Instncia Administrativados Procedimentos Administrativos Ambientais, abaixo listados.Ressalvando-se oscasos em que h negativa da comunicao por via postal, condicionando, assim, aaplicao do prazo de 10 (dez) dias corridos, na forma dos artigos 143, 2, III, e 148,2, ambos da Lei Complementar n 29/96 Cdigo Municipal do Meio Ambiente, bemcomo do artigo 26, 4, da Lei Federal n 9.784/99, possibilitando a apresentao derecurso contra a deciso, nos termos do art. 149 do Cdigo Municipal do MeioAmbiente.</p> <p>Decidido pela CONVERSO da penalidade em ADVERTNCIA por escrito:</p> <p>5 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>PAA N doAI</p> <p>Nome/Razo Social Fato Gerador</p> <p>0158/10 0144/08 Rodrigo Nessler Poluio Hdrica</p> <p>0231/10 0311/08 Edison Luiz Regis Poluio Hdrica</p> <p>0234/10 0318/08 Marli Coelho Poluio Hdrica</p> <p>0192/10 0722/08 Wilmar Arthur Hansen Poluio Hdrica</p> <p>0170/10 0753/08 Jos Luiz Pereira Poluio Hdrica</p> <p>0174/10 0298/08 Idemar Bonate Poluio Hdrica</p> <p>0197/10 0725/08 Anna Paula Alves Herhaus Poluio Hdrica</p> <p>0215/10 0297/08 Hilda Kraus Poluio Hdrica</p> <p>0172/10 2390/10 Vitria Refeies Ltda Poluio Hdrica</p> <p>0115/10 0287/08 Messias da Silva Poluio Hdrica</p> <p>0175/10 0292/08 Irma Coelho Poluio Hdrica</p> <p>0195/10 0723/08 Jos Bruchmulhu Poluio Hdrica</p> <p>0153/10 2397/10 Oliveira e Souza Quadras Esportivas </p> <p>166/10 X Poluio Hdrica Luiz C. SouzaPoluio Hdrica Poluio</p> <p>Hdrica</p> <p>0243/10</p> <p> 0282/10 Shirley Pereira da Rosa Poluio Hdrica</p> <p>0167/10 0289/10 Euclides Rosa Poluio Hdrica</p> <p>0120/10 0701/08 Luciane Benthien Poluio Hdrica</p> <p>0176/10 0294/08 Graziele Almeida Koch Poluio Hdrica</p> <p>111/10 0708/08 Mira Nilton de Souza Poluio Hdrica</p> <p>0194/10 0734/08Centro de Integrao Empresa Escola de</p> <p>S.CPoluio Hdrica</p> <p>0196/10 0721/08 Celso Francisco Cesser Poluio Hdrica</p> <p>0241/10 0314/08 Antnio de Almeida Poluio Hdrica</p> <p>6 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>Decidido pela MANUTENO da penalidade de MULTA:</p> <p>PAA N do AI Valor (UPM) Nome/Razo Social Fato Gerador</p> <p>0220/10 3542/11 05 Soeli Klaus Poluio Sonora</p> <p>O prazo acima referido entra em vigor 5 (cinco) dias aps a publicao deste edital, nostermos do art. 143, 4, do Cdigo Municipal do Meio Ambiente.</p> <p>Juarez Tirelli Gomes dos Santos</p> <p>Secretrio Municipal do Meio Ambiente</p> <p>Documento assinado eletronicamente por Juarez Tirelli Gomes DosSantos, Secretrio (a), em 21/10/2014, s 08:43, conforme a MedidaProvisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863,de 30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0043062 e ocdigo CRC 00E29A2D.</p> <p>EDITAL SEI N 0043128/2014 - SEMA.NAD</p> <p>Joinville, 20 de outubro de 2014.</p> <p>7 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>EDITAL DE NOTIFICAO DE JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS</p> <p>Fundamentado nos termos dos artigos 143, 2, III, e 148, 2, ambos da LeiComplementar n 29/96 Cdigo Municipal do Meio Ambiente, bem como do artigo 26,4, da Lei Federal n 9.784/99, o Secretrio da Secretaria do Meio Ambiente de Joinville -SEMA, NOTIFICA os autuados acerca do Julgamento de 1 Instncia Administrativados Procedimentos Administrativos Ambientais, abaixo listados.Ressalvando-se oscasos em que h negativa da comunicao por via postal, condicionando, assim, aaplicao do prazo de 10 (dez) dias corridos, na forma dos artigos 143, 2, III, e 148,2, ambos da Lei Complementar n 29/96 Cdigo Municipal do Meio Ambiente, bemcomo do artigo 26, 4, da Lei Federal n 9.784/99, possibilitando a apresentao derecurso contra a deciso, nos termos do art. 149 do Cdigo Municipal do MeioAmbiente.</p> <p>Decidido pela CONVERSO da penalidade em ADVERTNCIA por escrito:</p> <p>PAA N do AI Nome/Razo Social Fato Gerador</p> <p>307/10 1863/10 Tnia Teresinha do Rosrio Poluio Hdrica</p> <p>0359/10 0728/08 Paulino Erbs Poluio Hdrica</p> <p>0362/10 0731/08 Luciana Turnes Schroeder Poluio Hdrica</p> <p>Decidido pela REDUO da penalidade de MULTA:</p> <p>8 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>PAA N do AI Valor (UPM) Nome/Razo Social Fato Gerador</p> <p>0324/10 0362/08 05 Votorantim Cimentos Brasil S/A Outros</p> <p>O prazo acima referido entra em vigor 5 (cinco) dias aps a publicao deste edital, nostermos do art. 143, 4, do Cdigo Municipal do Meio Ambiente.</p> <p>Juarez Tirelli Gomes dos Santos</p> <p>Secretrio Municipal do Meio Ambiente</p> <p>Documento assinado eletronicamente por Juarez Tirelli Gomes DosSantos, Secretrio (a), em 21/10/2014, s 08:43, conforme a MedidaProvisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863,de 30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0043128 e ocdigo CRC A472FF50.</p> <p>EXTRATO DE CONTRATOS SEI N 0045714/2014 - SAP.USU</p> <p>Joinville, 28 de outubro de 2014.</p> <p>EXTRATO DE CONTRATO</p> <p>O Municpio de Joinville atravs da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administrao ePlanejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Contrato n 394/2014. EmpresaContratada: Britagem Vogelsanger Ltda, destinado a aquisio de materiais para fabricao de tubos</p> <p>9 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p> Fbrica de Tubos Unidade de Drenagem, assinado em 10/10/2014, com a vigncia at31/12/2014, no valor de R$ 21.876,00 (Vinte e um mil, oitocentos e setenta e seis reais) Secretariade Infraestrutura Urbana.</p> <p>Documento assinado eletronicamente por MIGUEL ANGELOBERTOLINI, Secretrio (a), em 28/10/2014, s 17:12, conforme aMedida Provisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n21.863, de 30/01/2014.</p> <p>Documento assinado eletronicamente por DANIELA CIVINSKINOBRE, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2014, s 08:44, conformea Medida Provisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n21.863, de 30/01/2014.</p> <p>Documento assinado eletronicamente por TANIA MARA LOZEYKO,Gerente, em 30/10/2014, s 15:31, conforme a Medida Provisria n2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863, de30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0045714 e ocdigo CRC 542FEA6A.</p> <p>EXTRATO DE CONTRATOS SEI N 0045717/2014 - SAP.USU</p> <p>Joinville, 28 de outubro de 2014.</p> <p>EXTRATO DE CONTRATO</p> <p>O Municpio de Joinville atravs da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administrao ePlanejamento leva ao conhecimento dos interessados o Extrato do Contrato n 370/2014. EmpresaContratada: TWI Elevadores Ltda, destinado contratao de empresa especializada para efetuar amanuteno preventiva e corretiva mensal de 02 (dois) elevadores, assinado em 17/10/2014, com avigncia de 12 (doze) meses, no valor de R$ 7.320,00 (sete mil, trezentos e vinte reais) Secretariade Administrao e Planejamento.</p> <p>Documento assinado eletronicamente por MIGUEL ANGELOBERTOLINI, Secretrio (a), em 28/10/2014, s 17:12, conforme aMedida Provisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n21.863, de 30/01/2014.</p> <p>Documento assinado eletronicamente por DANIELA CIVINSKINOBRE, Diretor (a) Executivo (a), em 29/10/2014, s 08:44, conformea Medida Provisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n21.863, de 30/01/2014.</p> <p>10 de 64</p> <p>N 79, quinta-feira, 30 de outubro de 2014</p> <p>Documento assinado eletronicamente por TANIA MARA LOZEYKO,Gerente, em 30/10/2014, s 15:32, conforme a Medida Provisria n2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863, de30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0045717 e ocdigo CRC 39246FEC.</p> <p>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI N 0046355/2014 - SEGOV.UAD</p> <p>COMPANHIA GUAS DE JOINVILLE</p> <p>INEXIGIBILIDADE DE LICITAO N 143/2014</p> <p>Com base no que preceitua o artigo 25, caput e inciso II, da Lei n 8.666/93 (Lei de Licitaes eContratos Administrativos), inexigvel a licitao para contratao abaixo especificada:</p> <p>OBJETO: Contratao de empresa para prestao de servios tcnicos especializados referente aodesenvolvimento e implementao do Plano de Cargos e Salrios da Companhia guas de Joinville.</p> <p>CONTRATADO: LEME CONSULTORIA EM GESTAO DE RH LTDA - EPP, inscrita noCNPJ sob n 07.955.535/0001.65.</p> <p>CONTA: (3906) 4.70.72.04.19.13 Pessoa Jurdica Consultoria.</p> <p>VALOR: R$ 185.806,72 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e seis reais e setenta e doiscentavos).</p> <p>Joinville, 27 de outubro de 2014.</p> <p>ROBERTO LUIZ CARNEIRO</p> <p>Diretor Presidente</p> <p>Documento assinado eletronicamente por Roberto Luiz Carneiro,Usurio Externo, em 29/10/2014, s 13:34, conforme a MedidaProvisria n 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863,de 30/01/2014.</p> <p>A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o cdigo verificador 0046355 e ocdigo CRC E46EEE55.</p> <p>EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE, SEI N 0046358/2014 - SEGOV.UAD</p> <p>COMPANHIA GUAS DE J...</p>

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