?· Web viewRESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe…

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EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 009/2018/SMS/PMF

A Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis - SMS, com sede na Av. Henrique da Silva Fontes, 6.100, Trindade, Florianpolis - SC, por meio da Comisso Especial de Credenciamento de Servios de Sade para Contratao de Prestadores de Servios de Sade, nomeada pela Portaria N. 1023/2017, em conformidade, com a Lei 8.666/93, com a Lei N. 8.080/90, com a Portaria n. 2567/2016 do Ministrio da Sade e demais legislaes aplicveis, torna pblica a realizao de seleo e possvel contratao de prestadoras de servios de sade especializadas na linha de cuidado em oftalmologia (procedimentos clnicos, diagnsticos e/ou cirrgicos) aos usurios do Sistema nico de Sade - SUS, nos termos das condies estabelecidas no presente instrumento de chamamento.

Tipo de Licitao: Credenciamento n 009/2018

Expedido Edital no dia: 10/09/2018

Perodo para o credenciamento: 10/09/2018 at 21/09/2018.

Local do credenciamento: Sala do Protocolo Central da Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis, situada na Av. Henrique da Silva Fontes, 6100 Trindade, Florianpolis/SC.

Ato de abertura dos envelopes: 24/09/2018 15:30h, junto Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis, Av. Henrique da Silva Fontes, 6100 Trindade, Florianpolis/SC.

1. DO OBJETO

A presente seleo tem por objetivo a possvel contratao de entidades pblicas, filantrpicas e/ou privadas, prestadoras de servios de sade especializadas na linha de cuidado em oftalmologia (procedimentos clnicos, diagnsticos e/ou cirrgicos) aos usurios do Sistema nico de Sade - SUS, discriminados nos cdigos e procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses e Prteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema nico de Sade - SUS, disponvel por meio do SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses, Prteses e Materiais Especiais (OPM), a serem realizados em Unidade de Sade da Secretaria de Sade, conforme escala de servios elaborada de forma randmica, respeitando as especificaes no Termo de Referncia (Anexo I) e Plano Operativo Assistencial, para um perodo de 12 meses.

2. DA FUNDAMENTAO LEGAL

Constituio Federal, arts. 37, XXI e 199;

Lei 8.080/1990, arts. 24 e seguintes;

Lei 8.666/1993 e alteraes;

Norma Regulamentadora 32 - NR 32 - Segurana e Sade no Trabalho em Servios de Sade;

RESOLUO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC N 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispe sobre o Regulamento Tcnico para planejamento, programao, elaborao e avaliao de projetos fsicos de estabelecimentos assistenciais de sade;

RESOLUO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC N 306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispe sobre o Regulamento Tcnico para o gerenciamento de resduos de servios de sade;

Portaria n 957, de 15 de maio de 2008 que Institui a Poltica Nacional de Ateno em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competncias das trs esferas de gesto;

Deliberao CIB n 129/17 em junho de 2017 com relao Campanha de Cirurgias Eletivas, com recurso Federal;

Deliberao CIB n 085/16 em abril de 2016 que aprova a realizao da Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas, a desenvolver-se no Estado de Santa Catarina;

Deliberao CIB n 240/16 em dezembro de 2016 para custear com recursos prprios os procedimentos de Cirurgia Oftalmolgica;

Deliberao CIB N 15 de fevereiro de 2018 que aprova os critrios da Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas de 2018.

Portaria n 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispe sobre os direitos e deveres dos usurios da sade.

Resoluo 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina - Aprova as normas tcnicas concernentes digitalizao e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos pronturios dos pacientes, autorizando a eliminao do papel e a troca de informao identificada em sade;

Brasil. Ministrio da Sade/ Secretaria de Ateno Sade/ Departamento de Regulao, Avaliao e Controle/Coordenao Geral de Sistemas de Informao 2012. Manual Tcnico Operacional SIA/SUS - Sistema de Informaes Ambulatoriais -Aplicativos de captao da produo ambulatorial APAC Magntico BPA Magntico VERSIA DE-PARA FPO Magntico. Disponvel em: http://www.saude.am.gov.br/docs/programas/bucal/manual_sia/Manual_Operacional_SIA_v_1.pdf

PORTARIA N 24/SMS/GAB/2018 que cria a Comissao Especial de Credenciamento de Servios de Sade para Contratacao de Prestadores de Servicos de Saude para Secretaria Municipal de Sade Florianopolis;

Instruo Normativa n 003/2013 da Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis que regulamenta o processo de agendamento de consultas e exames especializados;

Protocolo para Requisio de Exames Complementares em Oftalmologia. Federao das Cooperativas Estaduais de Servios em Oftalmologia. Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

BRASIL. Ministrio da Sade. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Caderno 3: Orientaes Tcnicas sobre Auditoria na Assistncia Ambulatorial e Hospitalar no SUS. 2005

Enunciado n 18 COMESC/SC - Os profissionais de sade que atendem pacientes encaminhados pelo Poder Pblico ou pelo Consrcio Intermunicipal de Sade, seja em estabelecimento privado conveniado ou contratado com o SUS, ou em estabelecimento eminentemente particular, so equiparados a agentes pblicos para fins de responsabilizao e devem observar as diretrizes e princpios que norteiam o sistema pblico de sade, incluindo a observncia dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas e a proibio de cobrana ao paciente pelos servios prestados.

Portaria n 748, de 27/03/2018, que dispe sobre a prestao de apoio financeiro pelo Ministrio da Sade aos entes federativos que recebem o Fundo de Participao dos Municpios - FPM, no exerccio de 2018, nos termos da Medida Provisria n 815, de 29 de dezembro de 2017.

E novas Legislaes ou outras que venham a substituir as existentes.

3. CONDIES PARA PARTICIPAO NO CREDENCIAMENTO (ART. 40, VI, da Lei n 8.666/93)

3.1 Podero participar no credenciamento todas as empresas que atenderem a todos os procedimentos descritos como obrigatrios contidos no item 1 deste edital, que tenha seu objeto contratual compatvel com o que se almeja contratar no presente processo, desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de chamamento;

3.2 No podero participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanes previstas nos incisos III, do art. 87, da Lei n 8.666/93.

3.3 No podero participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo a sano prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei n 8.666/93 (aplicvel a todas as licitaes sob qualquer modalidade, bem como aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitao por fora do disposto no art. 97), que tenham sido declaradas inidneas pela Secretaria Municipal de Sade e/ou estejam cadastradas nos impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

3.4 Podero participar apenas pessoas jurdicas.

4 DA INSCRIO NO CREDENCIAMENTO (art. 40, VI, da Lei n 8.666/93)

4.1 As empresas interessadas podero inscrever-se para credenciamento no primeiro dia til subsequente publicao do presente instrumento no Dirio Oficial do Municpio de Florianpolis, na sala do Protocolo Central da Secretaria Municipal de Sade de Florianpolis, situada na Av. Henrique da Silva Fontes, 6100 Trindade, Florianpolis/SC, no perodo de 10/09/2018 a 21/09/2018, no horrio das 08h00 s 12h00min e das 13h00min s 17h00min.

4.2 Ser considerada credenciada a empresa que apresentar os documentos enumerados no item 5, deste instrumento.

4.3 Os interessados para atenderem o chamamento do credenciamento, podero ter acesso aos modelos e anexos, no endereo eletrnico da SMS:

http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/saude/index.php?cms=chamadas+publicas+2017

5 DA FORMA DE APRESENTAO DOS DOCUMENTOS (art. 40, VI, da Lei n 8.666/93)

5.1 Os interessados devero encaminhar os documentos relacionados no item 5 deste Edital para a Secretaria Municipal de Sade, na sala do Protocolo Central, no horrio das 08h00min s 12h00min e das 13h00min s 17h00min, na Avenida Henrique da Silva Fontes, n 6.100, Bairro Trindade, Florianpolis/SC, no perodo de 10/09/2018 a 21/09/2018, em envelope fechado com as seguintes indicaes:

ENVELOPE 01 DOCUMENTAO DE HABILITAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

SALA DO PROTOCOLO CENTRAL

EDITAL DE CHAMADA PBLICA N 009/2018/SMS/PMF

Contratao de prestadoras de servios de sade especializadas na linha de cuidado em oftalmologia (procedimentos clnicos, diagnsticos e/ou cirrgicos) aos usurios do Sistema nico de Sade - SUS

RAZO OU DENOMINAO SOCIAL E ENDEREO DO PROPONENTE

6 DA DOCUMENTAO REFERENTE HABILITAO (Art. 40, VI e art. 27 da Lei n 8.666/93)

6.1 Para o credenciamento da empresa devero ser apresentados os seguintes documentos:

6.1.1 RELATIVOS CAPACIDADE JURDICA

a) Identificao do proponente, com CNPJ, nome, endereo, inscrio municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);

b) Cdula de Identidade dos scios-diretores e Certido de Matrcula na Junta Comercial, no caso de firma individual;

c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alteraes posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alteraes e prova de diretoria em exerccio;

e) Decreto de Autorizao, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Declarao afirm