01 - Unidade I - Aula 01

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    15-Sep-2015

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<p> ESCOLA SUPERIOR ASSOCIADA DE GOINIA CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo III PERODO: 4 - TURNO: Noturno</p> <p>_____________________________________________________________________________</p> <p>UNIDADE I - LICITAO1.1 NOES GERAIS:A licitao o antecedente necessrio do contrato administrativo; o contrato consequente lgico da licitao.</p> <p>Ocorre que a licitao apenas um procedimento administrativo preparatrio do futuro contrato, de modo que no confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito.</p> <p>Uma vez finda a licitao, a Administrao no fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , h de ser com o proponente vencedor. </p> <p>1.1.1 REFERENCIAL NORMATIVO:A licitao possui como referencial normativo incipiente o tratamento no Cdigo de Contabilidade Pblica da Unio de 1922, passando pelo Dec.-lei 200/67, Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Dec- lei 2.300/86.</p> <p>Todos estes estatutos foram revogados pela lei 8.666, de 21.6.93, com diversas alteraes que visam a REGULAMENTAR o art. 37, XXI, da CF:</p> <p>Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:</p> <p>XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.</p> <p>Alm de regulamentar o art. 37, XXI, estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos que so aplicveis Administrao direta, indireta e fundacional da Unio, estados e Municpios, conforme previso do art. 22, inciso XXVII da CF:Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE Unio legislar sobre:</p> <p>XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III</p> <p>Acrescida lei 8.666/93 que traa normas gerais acerca de licitaes ainda temos:I Lei 8.897/95 disciplina concesses e permisses de servios e obras pblicas;</p> <p>II- Lei 10.520/2002 - regula a modalidade de prego para aquisio de bens e servios comuns;</p> <p>III Lei 11.079/2004 dispes sobre Parceiras Pblico privadas PPP; </p> <p>IV Lei 12.232/2010 traa normas gerais sobre licitaes e contraes de servios de publicidade;</p> <p>V Lei 12.462/2011 dispes sobre Regime Diferenciado de contrataes Pblicas RDC.</p> <p>VI Lei 12.598/2012 dispes sobre especiais para compras e contrataes de produtos de sistemas de defesa e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.OBS.: TRATAM-SE DE NORMAS GERAIS.</p> <p>1.2 CONCEITO:</p> <p>Segundo o magistrio de Hely Lopes Meirelles, Licitao o procedimento administrativo mediante o qual a Administrao Pblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoo do desenvolvimento econmico sustentvel e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e servios domsticos.</p> <p>Segundo Jos Cretela Jnior: "Licitao, no Direito Pblico brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e tcnico de procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a Administrao quando, desejando celebrar contrato com o particular, referente a compras, vendas, obras, trabalhos ou servios, seleciona, entre vrias propostas, a que melhor atende ao interesse pblico, baseando-se para tanto em critrio objetivo, fixado de antemo, em edital, a que se deu ampla publicidade.</p> <p>A palavra Licitao provm do latim liceri, licitatione, licitatio e quer dizer: venda por lances, dar preo, oferecer lano.</p> <p>1.3 FINALIDADE DA LICITAO:Com poucas divergncias, a doutrina unnime em reconhecer duas finalidades para a licitao:</p> <p>1 obteno do contrato mais vantajoso;</p> <p>2 resguardo dos direitos de possveis contratados.</p> <p>OBSERVAO: A Lei 12.349/2010 agregou uma 3 finalidade para a licitao, qual seja: PROMOO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTVEL, assim entendido como a busca do desenvolvimento econmico e do fortalecimento de cadeias produtivas de bens e servios domsticos, usando-se para esse fim o poder de compra governamental, mediante novas normas que asseguram ATUAO PRIVILEGIADA DO SETOR PBLICO COM VISTAS INSTITUIO DE INCENTIVOS PESQUISA E INOVAO. </p> <p>1.4 PRINCPIOS ORIENTADORES DA LICITAO;</p> <p>Segundo o artigo 3 da Lei de Licitao, os princpios que regem a licitao, qualquer que seja a sua modalidade so: A) Procedimento formal; B) - Publicidade de seus atos; C) Igualdades entre os licitantes; D) Sigilo na apresentao das propostas; E) Vinculao ao edital ou convite; F) Julgamento objetivo; G) Adjudicao compulsria ao vencedor; H) Probidade administrativa.1.4.1 PROCEDIMENTO FORMAL:</p> <p>Impe vinculao da licitao s prescries legais que regem em todos os seus atos e fases.Estas prescries decorrem no s da lei, mas tambm do REGULAMENTO, do CADERNO de OBRIGAES e at do prprio EDITAL ou CONVITE, que complementa as normas superiores, tendo em vista licitao a que se refere.OBSERVAO: Procedimento formal no se confunde com formalismo. Por tal razo no se anula o procedimento diante de meras omisses ou irregularidades formais na documentao, ou nas propostas desde que, por sua irrelevncia no causem prejuzo Administrao ou aos licitantes. NO SE DECRETA NULIDADE ONDE NO HOUVR DANO PARA QUALQUER DAS PARTES.1.4.2 PUBLICIDADE DE SEUS ATOS:</p> <p> o princpio que abrange desde os avisos se sua abertura at o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentao e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certides de quaisquer peas, pareceres ou decises com ela relacionadas.</p> <p> em razo desse princpio que se impem a abertura dos envelopes da documentao e proposta em pblico e a publicao oficial das decises dos rgos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente. A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS E NO PARA O JULGAMENTO DAS MESMAS.</p> <p>1.4.3 IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES:</p> <p>Princpio que visa impedir discriminao entre os participantes; quer seja atravs de clusulas que favoream uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.O desacatamento a esse princpio constitui DESVIO DE PODER, fato que propicia a anulao do edital ou julgamento da licitao pelo JUDICIRIO. </p> <p>OBSERVAO: COOPERATIVAS E MICROEMPRESAS possuem tratamento diferenciado.1.4.4 SIGILO NA APRESENTAO DAS PROPOSTAS: uma consequncia lgica da igualdade entre os licitantes, isto porque ficaria em posio vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentao da sua.</p> <p> por isso que se faz necessrio o sigilo que h de ser guardado relativamente a todas as propostas at a data designada para a abertura dos envelopes ou invlucros que as contenham, aps a habilitao dos proponentes (arts 3, 3 e 43 1).</p> <p>OBSERVAO: a abertura da documentao ou das propostas ou a revelao de seu contedo antecipadamente, alm de ensejar a anulao do procedimento constitui tambm ilcito penal, com pena de deteno e multa (art. 94).1.4.5 VINCULAO AO EDITAL:</p> <p>Princpio basilar de toda licitao. No se compreenderia que a Administrao fixasse no edital a forma e o modo de participao dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realizao do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentao e proposta em desacordo com o solicitado.</p> <p>O edital a lei interna da licitao vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administrao.</p> <p>OBSERVAO: O princpio da vinculao ao edital no absoluto ao ponto de obstar administrao ou ao prprio Judicirio interpret-lo, inclusive luz do princpio da razoabilidade, para melhor aferir o seu sentido e compreend-lo, impedindo que o rigor excessivo venha a afastar da licitao possveis proponentes e prejudicar uma das suas finalidades. </p> <p>REVELANDO FALHO OU INADEQUADO aos propsitos da Administrao, o edital ou convite poder ser corrigido a tempo atravs de aditamento ou expedio de um novo, sempre com republicao e reabertura de prazo, desde que a alterao afete a elaborao das propostas.1.4.6 JULGAMENTO OBJETIVO:</p> <p> o julgamento que se baseia no edital e nos termos especficos das propostas. princpio de toda licitao que seu julgamento se apoie em fatores CONCRETOS pedidos pela Administrao, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital.</p> <p>Este princpio visa afastar a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se aos critrios prefixados pela Administrao, com o qu se reduz e se delimita a margem de valorao subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento.1.4.7 PROBIDADE ADMINISTRATIVA:A probidade administrativa dever de todo administrador pblico, mas a lei a inclui dentre os princpios especficos da licitao, naturalmente como uma advertncia s autoridades que a promovem ou a julgam.</p> <p>A probidade administrativa mandamento constitucional (art. 37, 4) que pode conduzir a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.</p> <p>1.4.8 ADJUDICAO COMPULSRIA:O princpio da adjudicao compulsria ao vencedor impede que a Administrao, concludo o procedimento licitatrio, atribua seu objeto a outrem que no o legtimo vencedor (arts 50 e 64).</p> <p>OBSERVAO: o direito do vencedor limita-se adjudicao, ou seja, atribuio a ele do objeto da licitao e no ao CONTRATO IMEDIATO. E assim porque a Administrao pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas.</p> <p>O que no se lhe permite contratar com outrem enquanto vlida a adjudicao, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicao ou a assinatura do contrato sem justa causa.</p> <p>1.5 PROCEDIMENTO LICITATRIO:</p> <p>O procedimento da licitao inicia-se na repartio interessada com a abertura de processo em que a AUTORIDADE COMPETENTE determina sua realizao, define seu objeto e indica os recursos hbeis para a despesa.</p> <p>Esta fase interna da licitao, qual se segue a fase externa que se desenvolve atravs dos seguintes atos, nesta sequncia: </p> <p>1 - audincia pblica; </p> <p>2 edital ou convite de convocao dos interessados; </p> <p>3 recebimento da documentao e propostas; </p> <p>4 habilitao dos licitantes; </p> <p>5 julgamento das propostas; </p> <p>6 adjudicao; </p> <p>7 homologao. </p> <p>1.5.1- AUDINCIA PBLICA:</p> <p>A Administrao dever realizar audincia pblica, antes da publicao do edital, toda vez que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a cem vezes o quantum previsto para a concorrncia de obras e servios de engenharia (art. 23, I c). </p> <p>I - para obras e servios de engenharia:</p> <p>a) convite-at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);</p> <p>b)tomada de preos-at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais);</p> <p>c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); </p> <p>II-para compras e servios no referidos no inciso anterior:</p> <p>a)convite-at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);</p> <p> b)tomada de preos-at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); </p> <p>c)concorrncia-acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).</p> <p>A audincia destina-se a divulgar a licitao pretendida, com o objetivo de tornar mais clara para a populao interessada a convenincia da obra ou do servio.</p> <p>Todos tero direito de se manifestar e acesso s informaes existentes, devendo a autoridade licitante estar preparada para responder s questes que lhe forem propostas.</p> <p>A audincia dever ser divulgada pelos mesmos meios previstos para a publicidade do edital e realizada com antecedncia mnima de 15 dias (art.39).</p> <p>Ao referir-se a licitaes sucessivas e simultneas, pretende a lei impedir seja frustrado o objetivo da audincia pblica, com o fracionamento de determinada licitao pela diminuio de seu valor, mas indispensvel que elas tenham objeto similar e proximidade no tempo. </p> <p>As Licitaes Simultneas so aquelas que tm objetos similares e com realizao prevista para intervalos inferiores a 30 (trinta) dias. </p> <p>Sero consideradas sucessivas duas ou mais licitaes quando, sendo similares seus objetos, o edital da segunda for publicado antes de 120 (cento e vinte) dias aps o trmino do contrato resultante da primeira licitao.</p> <p>1.5.2 - EDITAL:</p> <p>O instrumento pelo qual a administrao torna pblica a realizao de uma licitao o Edital. </p> <p>Seria o meio usado por todas as modalidades de licitao, exceto o tipo convite. Neste tipo de modalidade, o meio para convocao seria a carta-convite.</p> <p>A publicao de aviso com o resumo de edital divulgada nos termos do art. 21 da lei de licitaes:</p> <p>Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias, das tomadas de preos, dos concursos e dos leiles, embora realizados no local da repartio interessada, devero ser publicados com antecedncia, no mnimo, por uma vez:</p> <p>I - no Dirio Oficial da Unio, quando se tratar de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituies federais;</p> <p>II - no Dirio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;</p> <p>III - em jornal dirio de grande circulao no Estado e tambm, se houver, em jornal de circulao no Municpio ou na regio onde ser realizada a obra, prestado o servio, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administrao, conforme o vulto da licitao, utilizar-se de outros meios de divulgao para ampliar a rea de competio.</p> <p> 1 O aviso publicado conter a indicao do local em que os interessados podero ler e obter o texto integral do edital e todas as informaes sobre a licitao.</p> <p>O edital ser nulo sempre que for omisso em pontos importantes ou que contenha disposies discricionrias ou preferenciais, e ISTO OCORRE QUANDO O OBJETO DA LICITAO DESCRITO DE FORMA TENDENCIOSA, sob a aparncia de uma convocao igualitria.</p> <p>A divulgao do edital ser obrigatoriamente feita pela imprensa oficial e particular, sendo exigido por lei a notcia de abertura da licitao, ou seja, o aviso resumido do edital e no o seu texto completo.</p> <p>Em se tratando da modalidade Prego, determina a lei a divulgao por meio de aviso que seja publicado em dirio oficial do ente federado ou em jornal de circulao local. facultativa ainda a divulgao feita por meios eletrnicos.</p> <p>A forma e informaes...</p>