1 - aulas eca

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    04-Jul-2015

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<p>Direito vida e sade Tais direitos esto previstos de forma ampla no artigo 7 do ECA, que garante a proteo dos mesmos desde antes do nascimento. Um exemplo disto a proteo indireta ao nascituro, garantindo gestante o atendimento pr e perinatal, conforme consta do artigo 8.</p> <p>A Lei 12.010/09 concedeu ainda gestante, a assistncia psicolgica nos perodos pr e ps-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequncias do estado puerperal, bem como s gestantes ou mes que manifest em interesse em entregar seus filhos para adoo. Outra garantia importante o direito ao aleitamento materno previsto pelo artigo 9, que abrange, inclusive, os filhos de mes detentas, garantia esta tambm assegurada pelo artigo 5, inciso L da CF. Esta proteo visa assegurar tanto a nutrio quanto os benefcios psicolgicos e afetivos da amamentao. O legislador estabeleceu no artigo 10 cinco obrigaes aos hospitais pblicos ou particulares visando a efetividade do direito vida e sade do recm-nascido.Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.</p> <p>Do nascimento ao crescimento A preocupao em relao sade de crianas e adolescente no se limita ao momento do seu nascimento. Pelo contrrio, voltada a assegurar o seu bom desenvolvimento em todas as etapas do seu crescimento.Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade . 1 A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado. 2 Incumbe ao poder pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao.</p> <p>Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais. Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da Juventude. Art. 14. O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. Pargrafo nico. obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias</p> <p>Direito liberdade</p> <p>O legislador estatutrio, de forma elogivel, nos artigos 15 a 18 do ECA, tratou do direito liberdade, dignidade e ao respeito de forma acoplada, definindo-os num nico captulo, pelo fato de eles se complementarem, pois no podemos pensar em liberdade sem respeito e dignidade. Porm, esses direitos sofrem limitaes pelo fato de crianas e adolescente serem pessoas em processo de desenvolvimento. Assim, uma criana ou um adolescente pode brincar, passear ou se divertir, desde que essa liberdade no o prejudique. Estas limitaes esto presentes em cada inciso do artigo 16.</p> <p>Artigo 16, I O direito de liberdade consiste no direito de ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais.</p> <p>Comentrio: Este direito encontra limitao no caso de crianas ou adolescentes em situao de risco e/ou perigo (art. 98 ECA), em que o recolhimento autorizado e tem fim assistencial. Nesse caso, no h violao ao direito liberdade e sim uma proteo.</p> <p>Art. 16, II - Compreende o direito de opinio e expresso. Este dispositivo de grande valia para as situaes que desguam na Vara de Famlia, principalmente quando o futuro do menor est em jogo, independentemente da idade. O fato de a criana ou adolescente ser vulnervel e, como tal passvel de influncias inadequadas, no impede que sejam ouvidos na Vara de Famlia, at porque a fala do menor dever ser avaliada dentro do conjunto de provas e ainda sob a orientao de uma equipe especializada.</p> <p>Comentrio: Logo, no cabe mais aquela velha indagao: "a partir de que idade, o meu filho poder ser ouvido em juzo?". Porm, este direito de opinio e expresso sofre limitaes para o prprio benefcio da criana ou adolescente caso o juiz perceba que a escolha poder ser prejudicial para o seu bom desenvolvimento.</p> <p>Art. 16, III - Crena e culto religioso.</p> <p>Aqui o legislador seguiu a orientao constitucional (art. 5 incisos VI a VIII da CF). Contudo, esta liberdade tem como freio o prprio menor, que no poder praticar atos que afetem a sua integridade fsica e psquica.</p> <p>Art. 16, IV - Brincar, praticar esporte e divertir-se.</p> <p>So atividades permitidas, desde que sejam praticadas dentro das regras de segurana e das normas legais, permitindo a sua socializao.</p> <p>Art. 16, V Participar da vida familiar sem discriminao.</p> <p>Este dispositivo engloba o direito previsto pelo art. 19 do ECA, que ser estudado na prxima aula, e se refere convivncia com a famlia natural ou substituta sem distino.</p> <p>Art. 16, VI - Participar da vida poltica.</p> <p>Este direito pode ser exercido somente a partir dos 16 anos de idade, segundo o disposto no art. 14, 1, II, c, da CF.</p> <p>Art. 16, VII Buscar refgio, auxlio e orientao.</p> <p>Sempre que um menor procurar um adulto como fonte de apoio, inclusive no caso de violncia e de maus tratos, dever ser ouvido por quem quer que seja. Tal obrigao ento de todos, prevista nos artigos 4 e 18 do ECA. Isto porque muitas crianas e adolescentes so vtimas dos prprios pais ou responsveis. Assim, todos devemos denunciar, e para isto existem, inclusive, diversos programas criados, como o SOS Crianas Vtimas de Violncia , por exemplo.</p> <p>Direito dignidade e ao respeito</p> <p>O artigo 17 do ECA trata da proteo a integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. Entretanto, nada impede que caso os pais ou responsvel suspeitem de que algo est errado com o menor, venham a vasculhar seus pertences, por exemplo, visando proteg-lo.</p> <p>Com o advento das novas tecnologias e da internet, comum ver os pais usando programas para controlar o acesso dos filhos internet, ou proibir games inapropriados. Este dispositivo tambm limitante do poder familiar ao impedir o excesso nos meios de correio, pois os excessos podero caracterizar o crime se maus-tratos previsto pelo art. 136 do Cdigo Penal</p> <p>E, finalmente, o artigo 18 do ECA, que assegura a dignidade da criana e do adolescente e que, alm de prever o direito, estabelece tambm o dever de todos em zelar pelo mesmo. 1. Indique a alternativa que contempla encaminhamentos jurdicos corretos nos casos que envolvem situaes referentes sade de crianas e adolescentes. I - Em caso de suspeita de maus tratos, os estabelecimentos de ateno sade (ou seu profissional) tem o dever de comunicar essa suspeita ao Conselho Tutelar; II Qualquer criana, inclusive de me detenta, faz jus ao aleitamento materno; III - A vacinao de crianas medida obrigatria, exceto por motivo de crena religiosa; IV - assegurado gestante, por meio do SUS, o atendimento prenatal e perinatal. 1) Somente as alternativas I, II e IV esto corretas 2) Certo apresentador de um programa de televiso convidou vrias crianas, as quais foram devidamente autorizadas pelos pais e pelo Juiz da Infncia e Juventude, por alvar, a participarem de um show de variedades, onde as habilidades infantis seriam testadas. Assim, Julia, de cinco anos, cantou muito bem, mas para ganhar o prmio deveria demonstrar que era corajosa! Julia, no palco, era incentivada, pelo apresentador e pela platia, a entrar numa porta escura e trazer a mscara do bicho papo. A criana se recusava a entrar, pois disse que estava com medo e que no queria ver o bicho papo. O apresentador pegou a criana pelo brao para lev-la at a porta, mas a criana chorava muito e, aos gritos, se recusou e conseguiu sair correndo at a platia, e todos riam muito da criana ,enquanto o apresentador dizia: - Voc no corajosa? Voc no veio para brincar? Ento venha, estamos esperando! Venha logo pois o bicho papo est esperando! Pergunta-se: A conduta do apresentador:violou o direito dignidade de Julia</p> <p>Carla, de 17 anos, tem um beb de 2 meses e o amamenta. Porm carla foi levada ontem, para internao, por ter cometido ato infracional grave. Neste caso, marque a alternativa correta: o direito do beb, de ser amamentado, est protegido por Lei</p> <p>Letcia, de seis anos, chora muito todas as noites em razo de sentir falta de sua me, a qual viajou h mais de dois meses para trabalhar como domstica, por um ano, na austrlia. A tia de letcia, a qual est como guardi da menina, no agenta mais a choradeira da criana e a tem colocado de castigo dentro de uma geladeira velha, no quintal, por 2 horas, todos os dias. A menina est aterrorizada, e grita muito quando recebe o castigo, chamando a ateno da vizinha abigail. Ontem, leticia foi novamente colocada na geladeira, porm conseguiu abrir a porta e fugiu apavorada, indo procurar abigail. Leticia contou abigail tudo que vinha ocorrendo, e a vizinha tentou falar com o conselho tutelar e a delegacia policial do local, mas no havia sinal telefnico no momento, em razo de um forte temporal. Por essa razo, acolheu a criana em sua casa. A guardi de letcia, ao descobrir que a criana desaparecera,foi procur-la de porta em porta, sem qualquer xito. Pergunta-se: a criana poderia procurar abigail e ser acolhida por ela?Sim, pois tem o direito de buscar refgio e auxlio aula 3 - Direito Convivncia Familiar e Comunitria e os Procedimentos de Colocao em Famlia Substituta; de Perda e Suspenso do Poder Familiar; de Destituio da Tutela; e da Habilitao de Pretendentes Adoo Dentro da sistemtica dos direitos fundamentais, o legislador tratou do direito convivncia familiar de forma abrangente, procurando estabelecer regras que norteiam o cuidado criana e ao adolescente. Sendo assim, sero estudados direitos e deveres de todos os envolvidos com o propsito de assegurDireito Convivncia Familiar e Comunitria</p> <p>O Estatuto da Criana e do Adolescente prev que toda criana e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. A famlia o primeiro agente socializador do ser humano. E a convivncia comunitria fortalece valores e refora o reconhecimento dos interesses individuais e coletivos. A regra, pelo artigo 19 do ECA, a famlia natural ou extensa/ampliada; e a exceo, a famlia substituta. Assim, nos procedimentos da Justia da Infncia e da Juventude, a preferncia sempre a permanncia da criana e do adolescente junto a seus genitores biolgicos ou parentes prximos (ou pessoa com quem j conviva), e somente aps a verificao tcnicojurdica de que estes no possuem condies de cri-los, que se inicia a colocao em lar substituto. O artigo 20 do ECA restringiu qualquer discriminao relativa filiao. Sendo assim, aboliu-se o termo FILIAO ILEGTIMA, igualando-se os direitos de todos os filhos. O mesmo preceito est no artigo 1.596 do CC e na CF, no 6 do artigo 227.</p> <p>Deste modo, o direito ao reconhecimento filiao encontra-se garantido pelos artigos 26 e 27 do ECA, podendo o reconhecimento ser voluntrio (art. 26) ou judicial (art. 27).Como famlia natural entende-se a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (artigo 25, ECA). Sendo a famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da un idade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade (artigo 25, pargrafo nico, ECA). Sobre a famlia natural, confira tambm o disposto nos artigos 226, pargrafos 1 a 4 da CF , e 1.723 do Cdigo Civi</p> <p>Vale ressaltar que existe discusso quanto ao reconhecimento da unio homoafetiva como entidade familiar, e sobre a possibilidade de adoo de crianas e adolescentes por casais homoafetivos. A Lei 12.010/09, que trouxe alteraes ao Estatuto da Criana e do Adolescente, reconhece duas formas de acolhimento da criana e do adolescente, quando estes no puderem permanecer junto sua famlia natural ou extensa/ampliada, que so o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.Acolhimento Institucional Esta forma se refere ao antigo abrigamento (artigo 90, IV, ECA) por instituies voltadas proteo temporria da criana e do adolescente, e que no se confunde com privao de liberdade destes. A permanncia da criana e do adolescente neste programa de acolhimento no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. Acolhimento Familiar Esta forma se refere a um programa em que famlias dispostas a receber e proteger crianas e adolescentes que no possam permanecer junto a suas famlias. Elas so cadastradas para esta finalidade e, surgindo a necessidade, sero a famlia acolhedora destas crianas e adolescentes. Este programa prevalece sobre o acolhimento institucional, sempre que possvel, e conta com o acompanhamento de profissionais como assistentes sociais e psiclogos.</p> <p>Estas duas formas de acolhimento possuem como caractersticas comuns: - so medidas provisrias e excepcionais, utilizveis como forma de transio para reintegrao familiar ou, no sendo esta possvel, para colocao em famlia substituta, no implicando em privao de liberdade; - A criana ou adolescente ter sua situao reavaliada, no mximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar da entidade, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta. Em sendo constatada a impossibilidade de reintegrao da criana ou do adolescente famlia de origem, aps seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitrios de orientao, apoio e promoo social, ser enviado relatrio</p> <p>fundamentado ao Ministrio Pblico, no qual conste a descrio pormenorizad...</p>