15ª Reunião Ordinária Comitê Temático Compras Governamentais 13 de junho de 2012

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    19-Apr-2015

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  • 15 Reunio Ordinria Comit Temtico Compras Governamentais 13 de junho de 2012
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  • 15h00-Abertura e Informes Gerais 15h05-Aprovao da Memria da 14. Reunio Ordinria 15h10-Informes gerais da Secretaria Tcnica do Frum Permanente 15h20-Proposta Decreto de Compras Coordenador de Governo 15h50-Proposta de pesquisa Gargalos em Compras Governamentais Consultor Comit 16h20-Contrataes Pblicas Sustentveis Coordenador de Governo 16h40-Aprovao das novas incluses do 5W2H 16h55-Meno ao anexo 1: RDC 17h00-Encerramento.
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  • 4 UFs e cerca de 30% dos municpios ainda no possuem a lei regulamentada Importncia do Frum Permanente apresentar uma proposta Articulao com FNP, CNM e Atricon para um Acordo de Cooperao Tcnica que divulgue o decreto e sua implementao Criao de um GT que se reuniu para construir a proposta com base no Decreto Federal 6.204/07 e com variaes de 3 legislaes estaduais (RS; PE e MG) A seguir apresentao do contedo da proposta de decreto
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  • DECRETO N XXX, DE XX DE XX DE XXXX Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes pblicas de bens, servios e obras, no mbito da administrao pblica estadual ou municipal nos termos da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE XXXXX ou PREFEITO DO MUNICPIO DE XXXXX, no uso de atribuio que lhe confere o art.XXX, inciso XXX, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto (nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49) na Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1 Nas contrataes pblicas de bens, servios e obras, dever ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I - a promoo do desenvolvimento econmico e social no mbito municipal e regional; II - a ampliao da eficincia das polticas pblicas, nela compreendidas aes de melhoria do ambiente de negcios; e III - o incentivo inovao tecnolgica. Pargrafo nico. Subordinam-se s disposies deste Decreto, alm dos rgos da administrao pblica direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado ou Municpio de XXX. OBSERVAES GT: O art. 46 do Captulo V da Lei Complementar 123 de 2006 poder ser objeto de regulamentao por parte do Estado ou Municpio.
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  • Art. 2 Para a ampliao da participao das microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes pblicas, os rgos ou entidades devero, sempre que possvel: I - instituir cadastro prprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte, classificadas por categorias conforme sua especializao, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificao das licitaes e facilitar a formao de parcerias e subcontrataes; II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contrataes pblicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contrataes; III - padronizar e divulgar as especificaes dos bens e servios contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e IV - na definio do objeto da contratao, no utilizar especificaes que restrinjam, injustificadamente, a participao das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Pargrafo nico. As atividades de que tratam os incisos I e III sero supervisionadas, controladas e mantidas pela Secretaria competente XXXX com auxlio das demais unidades responsveis pela gesto dos cadastros de fornecedores, de materiais e de servios... OBSERVAES GT: Pargrafo nico: Definio especfica do Estado e Municpios. Art. 3 Na habilitao em contrataes pblicas para o fornecimento ou locao de bens para pronta entrega, no ser exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentao de balano patrimonial do ltimo exerccio social.
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  • Art. 4 A comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de contratao, e no como condio para participao na licitao. 1 Na fase de habilitao, dever ser apresentada e conferida toda a documentao e, havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de dois dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 2 A declarao do vencedor de que trata o 1 o acontecer no momento imediatamente posterior fase de habilitao, no caso do prego, conforme estabelece o art. 4, inciso XV, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitao, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularizao fiscal para a abertura da fase recursal. 3 A prorrogao do prazo previsto no 1 dever sempre ser concedida pela administrao quando requerida pelo licitante, a no ser que exista urgncia na contratao ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 4 No havendo regularizao da documentao fiscal, no prazo previsto no 1 ocorrer a decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas na legislao vigente, facultada Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para assinatura do contrato, ou revogar, se for o caso, a licitao. OBSERVAES GT: Observar se o Estado possui lei ou decreto que dispe sobre prego.
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  • Art. 5 Nas licitaes do tipo menor preo, ser assegurada, como critrio de desempate, a preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1 Entende-se por empate aquelas situaes em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores ao menor preo. 2 Na modalidade de prego, o intervalo percentual estabelecido no 1 ser de at 5% (cinco por cento) superior ao menor preo. 3 O disposto neste artigo somente se aplicar quando a melhor oferta vlida no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 4 A preferncia de que trata este artigo ser concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado o objeto em seu favor; II - na hiptese da no contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situao de empate, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; e III - no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situao de empate, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 5 No se aplica o sorteio disposto no inciso III do 4 o quando, por sua natureza, o procedimento no admitir o empate real, como acontece na fase de lances do prego, em que os lances equivalentes no so considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentao pelos licitantes.
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  • Art. 5 (cont.) 6 No caso do prego, aps o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos por item em situao de empate, sob pena de precluso. 7 Nas demais modalidades de licitao, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta dever ser estabelecido pelo rgo ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatrio. OBSERVAES GT: Nas licitaes pode ser considerado o melhor preo, o qual resultado de editais bem especificados e com todas as exigncias legais possveis. Art. 6 O s rgos e entidades abrangidos por este Decreto podero realizar processo licitatrio destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte para as despesas com valores estimados de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 1 Quando no houver xito na licitao realizada conforme o caput, o processo poder ser repetido, no havendo a obrigatoriedade da participao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. 2 No se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situaes previstas no art. 9, devidamente justificadas.
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  • Art. 7 Nas licitaes para fornecimento de bens, servios e obras, os rgos e entidades contratantes podero estabelecer, nos instrumentos convocatrios, a exigncia de subcontratao de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificao, determinando: I - o percentual de exigncia de subcontratao, de at 30% (trinta por cento) do valor total licitado, facultada empresa a subcontratao em limites superiores, conforme o estabelecido no edital; II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas devero estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrio dos bens e servios a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitao, dever ser apresentada a documentao da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigncia contratual, sob pena de resciso, aplicando-se o prazo para regularizao previsto no 1 do art. 4; IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo mximo de 30 (trinta dias), na hiptese de extino da subcontratao, m