28ª Promotoria de Justiça da Capital - mpto.mp. ?· A 28ª Promotoria de Justiça da Capital, por…

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    07-Feb-2019

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<p>28 Promotoria de Justia da Capital</p> <p>PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N 05/2009</p> <p>A 28 Promotoria de Justia da Capital, por seu Promotor de Justia </p> <p>Substituto em atuao conjunta ao titular da pasta, aos 28 dias de maio de 2009, resolve com </p> <p>fulcro no seu mister institucional, especialmente conferido no art.10, da Lei 8.625, de 12 de </p> <p>fevereiro de 1993, com fundamento no artigo 127, "caput", e 129, incisos II e III, da </p> <p>Constituio Federal, no artigo 25, inciso IV, alnea "b", da Lei n 8.625/93 c/c artigos 49 e 50 </p> <p>da Constituio Estadual, artigos 60 e SS da Lei Complementar Estadual 51/2008, nas </p> <p>disposies contidas nas Leis n 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica ou dos Interesses </p> <p>Difusos e Coletivos), e n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), instaurar </p> <p>PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR objetivando instruir inqurito </p> <p>civil e/ou ao civil pblica em decorrncia do encaminhamento de Representaes </p> <p>formuladas por diversas entidades de classe da Capital, sob o protocolo n 3037/2009, </p> <p>questionando o aumento da tarifa do transporte coletivo desta capital em aproximadamente 40 </p> <p>% (quarenta por cento), passando a tarifa unitria ao custo de R$ 2,10 (dois reais e dez </p> <p>centavos).</p> <p>Assim o faz, sob os seguintes fundamentos jurdicos: </p> <p>CONSIDERANDO que a Constituio da Repblica, em seu artigo 129, III, </p> <p>conferiu ao Ministrio Pblico a tutela dos interesses difusos e coletivos dos cidados, </p> <p>viabilizando a adoo de mecanismos extrajudiciais e judiciais para soluo de controvrsias </p> <p>atinentes ao fornecimento de bens e servios populao;</p> <p>1</p> <p>28 Promotoria de Justia da Capital</p> <p>CONSIDERANDO que no plano infraconstitucional o Cdigo de Proteo e </p> <p>Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) outorgou ao Ministrio </p> <p>Pblico, dentre outros organismos, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais </p> <p>homogneos decorrentes das relaes de consumo e o plano urbanstico da capital.</p> <p>CONSIDERANDO que em sua esfera de atuao pode o Ministrio Pblico </p> <p>instaurar procedimentos preliminares, inquritos civis, firmar termos de ajustamento de </p> <p>conduta e ajuizar aes civis pblicas para proteo e defesa do consumidor, com respaldo </p> <p>nas Leis 7.347/85 e 8.078/90;</p> <p>CONSIDERANDO que compete ao parquet, em especial, a esta promotoria </p> <p>zelar pela observncia do contido nos Planos Diretores Locais (PDLs), nas Normas de </p> <p>Gabarito (NGB), demais normas editalcias de zoneamento urbanstico, nas Leis Federal n. </p> <p>6.766/79 e na Lei Federal n. 10.257/2001 que inclui a ordem urbanstica dentre os direitos </p> <p>coletivos e difusos e principalmente o Patrimnio Pblico;</p> <p>CONSIDERANDO que dever do Ministrio Pblico zelar pela correta </p> <p>utilizao dos bens de uso comum do povo, tais como praas, reas institucionais, espaos </p> <p>pblicos, conservao de ruas e avenidas, transporte coletivo, promovendo as medidas </p> <p>judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabveis;</p> <p>Como diligncias iniciais resolve, nos termos do artigo 8, 1 c/c </p> <p>artigo 10 da Lei Federal 7.347/1985:</p> <p>1. Expedir ofcio ao Prefeito Municipal desta cidade, solicitando no prazo </p> <p>impretervel de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, o fornecimento dos seguintes </p> <p>documentos:</p> <p>2</p> <p>28 Promotoria de Justia da Capital</p> <p>a) o fornecimento de cpia do ato legal e bem como as suas razes jurdicas </p> <p>de sano, que autorizou o reajuste de aproximadamente 40 % (quarenta por cento) na tarifa </p> <p>do transporte coletivo desta capital;</p> <p>b) o fornecimento de uma cpia do plano de expanso e melhorias na </p> <p>satisfao dos usurios em relao ao novo sistema de transporte coletivo da capital e bem </p> <p>como as linhas e horrios de nibus existentes nesta urbe;</p> <p>c) se houve ou no antes da autorizao do aumento da tarifa, uma audincia </p> <p>pblica e/ou consulta aos usurios de transporte coletivo e bem como os segmentos </p> <p>representativos da sociedade (Associaes, Sindicados, Cmara dos Vereadores...);</p> <p>d) a cpia do contrato de permisso e seus eventuais adendos e/ou </p> <p>prorrogaes, firmado entre o Pao Municipal e as Permissionrias de Transporte Coletivo </p> <p>desta capital;</p> <p>2. Seja oficiado ao SETURB (Sindicato das Empresas de Transporte </p> <p>Coletivo Rodovirio Urbano de Passageiro dos Municpios do Estado do Tocantins) a fim de </p> <p>que fornea os seguintes documentos:</p> <p>a) planilha, critrios e mtodos de clculo para reajuste de tarifas em </p> <p>observncia as normas editadas pelo GEIPOT Ministrio dos Transportes;</p> <p>b) quantidade de veculos, situao de conservao da frota, distribuio de </p> <p>linhas e percentual de mercado de cada uma das quatro permissionrias de transporte coletivo;</p> <p>c) o detalhamento, critrios e mtodos de clculo que elevaram o valor da </p> <p>tarifa ao patamar de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) e bem como comparativo com os </p> <p>valores das tarifas nas demais capitais das unidades federativas brasileiras;</p> <p>3) Seja dada ampla divulgao e intimados os representantes da petio </p> <p>acima noticiada, bem como os representantes do Legislativo Municipal e do Executivo </p> <p>3</p> <p>28 Promotoria de Justia da Capital</p> <p>Municipal, dirigentes da SETURB, empresas permissionrios, dirigentes de segmentos da </p> <p>sociedade, de classe e estudantis para realizao de audincia pblica no prximo dia 04 de </p> <p>junho s 19 h no auditrio do Sest/Senat - Palmas</p> <p>Chcara n 36 rea Verde de Palmas, km 2,2 RODOVIA TO 050</p> <p>Telefone: (63) 2111 3400, com o propsito de discutir a questo do transporte coletivo desta </p> <p>capital e principalmente a legalidade ou no do aumento da tarifa e bem como outras pautas </p> <p>concernentes ao assunto.</p> <p>Posto Isto, nos termos da legislao Ministerial. Dar-se a devida publicao </p> <p>a este expediente.</p> <p>Palmas, 28 de maio de 2009.</p> <p>PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA</p> <p> Promotor de Justia Substituto</p> <p>4</p>