2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de Desburocratização - CED

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    18-Apr-2015

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  • 2 Reunio Ordinria Comit Estadual de Desburocratizao - CED
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  • COMUNICADOS DA PRESIDNCIA INCLUSO no CED (DEC. 52.179/07): Secretrio do Desenvolvimento Secretrio da Sade
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  • INTEGRANTES DO GAE REDUO Coordenador Mrio Bandeira Gesto Pblica Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso PGE Guilherme Bueno de Camargo Justia e Defesa da Cidadania Marcello Marques Cera Habitao Hilton Facchini Economia e Planejamento Neide Hahn Gesto Pblica Antnio Sebastio Teixeira Emprego e Relaes do Trabalho Tadeu Srgio Pinto de Carvalho Segurana Pblica Emerson Leiva Barbosa Meio Ambiente Coordenador Mrio Bandeira Gesto Pblica Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso PGE Guilherme Bueno de Camargo Justia e Defesa da Cidadania Marcello Marques Cera Habitao Hilton Facchini Economia e Planejamento Neide Hahn Gesto Pblica Antnio Sebastio Teixeira Emprego e Relaes do Trabalho Tadeu Srgio Pinto de Carvalho Segurana Pblica Emerson Leiva Barbosa Meio Ambiente COMUNICADOS DA PRESIDNCIA
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  • AGENDA LEGISLAO DAS MPE 26.09.2007 Reunio Frente Parlamentar 01.10.2007 Reunio Conselho Consultivo 05.10.2007 Lanamento Solene pelo Governador Dia Nacional das MPE. 05.10.2007 Lanamento Solene pelo Governador Dia Nacional das MPE. COMUNICADOS DA PRESIDNCIA
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  • PROPOSTAS PARA DELIBERAO APROVAO DA ATA DA 1 REUNIO DO CED Minuta encaminhada em Maro/2007 Nenhuma manifestao recebida Minuta encaminhada em Maro/2007 Nenhuma manifestao recebida
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  • RATIFICAO DA RESOLUO CED 03/2007 Cria o Grupo de Ao Executiva Reduo do Custo do Servio Pblico para o Cidado RATIFICAO DA RESOLUO CED 03/2007 Cria o Grupo de Ao Executiva Reduo do Custo do Servio Pblico para o Cidado Diretrizes: projetos devem tornar mais simples e menos onerosos os servios pblicos para os cidados (reduo de tempo e custo) projetos devem tornar a administrao pblica mais eficiente Diretrizes: projetos devem tornar mais simples e menos onerosos os servios pblicos para os cidados (reduo de tempo e custo) projetos devem tornar a administrao pblica mais eficiente PROPOSTAS PARA DELIBERAO
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  • APROVAO DO CONTEDO DA LEGISLAO - MPE Apresentao dos contedos Sugestes e debates por contedo Apresentao dos contedos Sugestes e debates por contedo
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  • Legislao para o Tratamento Favorecido e Diferenciado MPE Estado de So Paulo Legislao para o Tratamento Favorecido e Diferenciado MPE Estado de So Paulo
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  • APRESENTAO DOS CONTEDOS adequar a legislao estadual LC 123/06 tornar mais claro e objetivo o tratamento diferenciado e favorecido s MPE consolidar e unificar a legislao estadual sobre MPE estabelecer instrumentos de articulao e integrao das aes do Estado e dos Municpios unicidade do processo de inscrio e baixa atendimento presencial e pela internet requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados vistoria somente aps incio de operao para MPE com atividade de grau de risco compatvel adequar a legislao estadual LC 123/06 tornar mais claro e objetivo o tratamento diferenciado e favorecido s MPE consolidar e unificar a legislao estadual sobre MPE estabelecer instrumentos de articulao e integrao das aes do Estado e dos Municpios unicidade do processo de inscrio e baixa atendimento presencial e pela internet requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados vistoria somente aps incio de operao para MPE com atividade de grau de risco compatvel DIRETRIZES DO CED PARA O PROJETO (RESOLUES 02/2007):
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  • CRIAO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Universo Populao/SP 36,4 milhes Empreendedores Formais 1,3 milhes Empreendedores Informais 3,2 milhes Fonte: ECIN 2003/IBGE APRESENTAO DOS CONTEDOS
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  • Custo da Informalidade Custo da Formalidade Reduo de 9% da Informalidade (Banco Mundial) CRIAO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI APRESENTAO DOS CONTEDOS
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  • MEI INSCRIO E BAIXA Registro nico na Sala do Empreendedor do Municpio RG, CPF, Declarao de Atividade, prova de endereo Sala do Empreendedor inscreve MEI na Jucesp/Cartrios e fiscos MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenas municipais Baixa a pedido e automtica - falta de declarao anual Registro nico na Sala do Empreendedor do Municpio RG, CPF, Declarao de Atividade, prova de endereo Sala do Empreendedor inscreve MEI na Jucesp/Cartrios e fiscos MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenas municipais Baixa a pedido e automtica - falta de declarao anual APRESENTAO DOS CONTEDOS
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  • MEI OBRIGAES ACESSRIAS Sem Nota Fiscal Sem escriturao fiscal e contbil Declarao anual nica e simplificada Carn da Cidadania Sem Nota Fiscal Sem escriturao fiscal e contbil Declarao anual nica e simplificada Carn da Cidadania APRESENTAO DOS CONTEDOS
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  • UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIO E BAIXA Pressupostos: Proposta das Prefeituras dos Municpios Piloto (PED) Estudo de agrupamento das atividades por grau de risco (Banco Mundial) Pressupostos: Proposta das Prefeituras dos Municpios Piloto (PED) Estudo de agrupamento das atividades por grau de risco (Banco Mundial)
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  • APRESENTAO DOS CONTEDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municpios Piloto (oficina de integrao) Trabalho integrado Estado/Municpios para reverso do quadro de: alto ndice de informalidade discrepncia de cadastros excesso de vistoria prvia e pouca fiscalizao posterior baixa responsabilizao de empreendedores e profissionais especializados Proposta das Prefeituras Municpios Piloto (oficina de integrao) Trabalho integrado Estado/Municpios para reverso do quadro de: alto ndice de informalidade discrepncia de cadastros excesso de vistoria prvia e pouca fiscalizao posterior baixa responsabilizao de empreendedores e profissionais especializados
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  • APRESENTAO DOS CONTEDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municpios Piloto (oficina de integrao) Trabalho integrado Estado/Municpios para reverso da nossa cultura: NO ACREDITAMOS NO CONFIAMOS NO CAPACITAMOS NO FISCALIZAMOS Proposta das Prefeituras Municpios Piloto (oficina de integrao) Trabalho integrado Estado/Municpios para reverso da nossa cultura: NO ACREDITAMOS NO CONFIAMOS NO CAPACITAMOS NO FISCALIZAMOS
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  • AGRUPAMENTO DE NEGCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES GRUPO I Locais comerciais menores de 100 m 2 destinados exclusivamente a: - Venda de bens de consumo geral para uso pessoal; - Prestao de servios profissionais e tcnicos; - Escritrios e agncias de representao e similares 70% GRUPO II Locais comerciais destinados exclusivamente a: Preparao e ou venda de alimentos e bebidas para o consumo direto, venda de bebidas alcolicas somente como acompanhamento ou complemento dos alimentos, sem espetculos artsticos. 11% GRUPO III Agncias bancrias e similares, Hospedagem, diverso, bares e cantinas, espetculos. Laboratrios clnicos, clnicas de sade, clnicas veterinrios e similares. Lavanderias, saunas, ginsios, sales de beleza e locais que utilizem caldeoras, instalaes eltricas. Lojas de departamentos, centros comerciais, galerias e similares. Cinemas. Locais religiosos, templos e dependncias administrativas de setores pblicos. 8% GRUPO IV Industrias em geral, auditrios e centros de servios e representao automotiva (funilaria e pintura), reparos e servios de mquina pesada e industrial. Lojas de servios, vendas de gs envasado. Terminais e estaes de transportes. Venda e distribuio de armas e munies, insumos industriais, produtos txicos, perigosos, altamente inflamveis e controlados. Padarias. Ferramentarias, impressa e grficas. Atacadistas, supermercados, feiras livres e depsitos de sucatas e similares. 11% APRESENTAO DOS CONTEDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIO E BAIXA
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  • Integrao de processos e sistemas dos rgos estaduais, municipais e federais. 1 Etapa: pesquisas nome comercial, restries e parecer de viabilidade (rgos municipais). 2 Etapa: constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF 3 Etapa: funcional licenas e autorizaes do Meio Ambiente, Sade, Segurana Pblica e Cultura. Baixo risco: dispensa de licenas e autorizaes. Mdio Risco: substituio da vistoria prvia por documentos firmados por profissionais especializados. Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prvias e demais exigncias. Integrao de processos e sistemas dos rgos estaduais, municipais e federais. 1 Etapa: pesquisas nome comercial, restries e parecer de viabilidade (rgos municipais). 2 Etapa: constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF 3 Etapa: funcional licenas e autorizaes do Meio Ambiente, Sade, Segurana Pblica e Cultura. Baixo risco: dispensa de licenas e autorizaes. Mdio Risco: substituio da vistoria prvia por documentos firmados por profissionais especializados. Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prvias e demais exigncias. APRESENTAO DOS CONTEDOS
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  • UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIO E BAIXA Criao do CADEMP Criao do CADEMP Integrao de cadastros, via sincronizao do processamentoIntegrao de cadastros, via sincronizao do processamento Base de captao de dados comumBase de captao de dados comum Base de dados para registro de profissionais especializados Base de dados para registro de profissionais especializados Deferimento ou Indeferimento nico e vlido para todos os rgosDeferimento ou Indeferimento nico e vlido para todos os rgos Funcionamento da empresa s depois do registro no CADEMP Funcionamento da empresa s depois do registro no CADEMP Dispensa de certides tributrias, antecedentes criminais, contra