456 2009 Lei Complementar

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    07-Jul-2015

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<p>LEI COMPLEMENTAR N 456, de 11 de agosto de 2009Procedncia: Governamental Natureza: PLC/0016.4/2009 DO. 18.666 de 11/08/09 *Alterada parcialmente pela LC 488/2010 * Revogada parcialmente pela LC 539/11 Fonte: ALESC/Coord. Documentao</p> <p>Disciplina a admisso de pessoal por prazo determinado no mbito do Magistrio Pblico Estadual, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 As atividades de docncia nas unidades educacionais da rede pblica do Estado de Santa Catarina sero exercidas, no que exceder capacidade dos professores efetivos, por pessoal admitido em carter temporrio, submetido a regime administrativo especial, disciplinado pelas disposies desta Lei Complementar. Art. 2 A admisso de pessoal em carter temporrio, no mbito da Secretaria de Estado da Educao, dar-se- para o desempenho de atividades docentes, por prazo determinado, no podendo exceder ao trmino do ano letivo, nos seguintes casos: I - em substituio aos afastamentos legais dos titulares; II - em virtude de existncia de vaga no ocupada aps a realizao de concursos pblicos; III - em decorrncia de abertura de novas vagas, por criao ou por dispensa de seu ocupante; IV - para atender as necessidades das escolas da rede pblica estadual que atuam em tempo integral, do Projeto Ambial e do Projeto Escola Aberta; V - para atuarem em aes e programas operacionalizados pela Secretaria de Estado da Educao, reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educao, executados em pelo menos 10% (dez por cento) das unidades escolares e voltados melhoria do processo ensinoaprendizagem; e VI - para atender as necessidades da Fundao Catarinense de Educao Especial. Art. 3 A admisso ser precedida de processo seletivo, composto por prova escrita e prova de ttulos, conforme o disposto no edital. 1 A prova escrita versar sobre conhecimentos gerais e queles relativos disciplina especfica para a qual o candidato est inscrito. 2 Ser atribuda nota de 0 a 5 prova escrita de conhecimentos gerais e de 0 a 5 prova de conhecimentos relativos disciplina especfica, cuja soma dos pontos ter peso 6 (seis) para efeito de classificao geral. 3 A elaborao das provas ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educao. 4 Excetuam-se do processo seletivo as modalidades, programas e projetos especficos voltados ao atendimento de aes afirmativas previstas em lei e os casos previstos nos incisos IV e V do art. 2 desta Lei Complementar.</p> <p>Art. 4 A classificao, considerados a prova de ttulos e o tempo de servio, com peso 4 (quatro), ser obtida mediante apresentao dos seguintes ttulos e critrios: I - para os habilitados: a) curso de ps-graduao na rea da educao ou de ensino, em nvel de doutorado, mestrado ou especializao; b) habilitao especfica de grau superior, obtida em curso de licenciatura de durao plena ou curta; c) habilitao especfica de ensino mdio, obtida em 3 (trs) sries ou em curso equivalente; d) cursos de aperfeioamento ou atualizao na rea de formao e/ou atuao; e e) tempo de servio no magistrio; II - para os no habilitados, sero obrigatoriamente observados os seguintes critrios: a) ser estudante da rea; b) ter formao escolar de acordo com a rea de ensino ou disciplina para a vaga existente; c) ter formao escolar de acordo com a disciplina tcnica especfica; d) o tempo de servio no magistrio; e e) participao em cursos de aperfeioamento ou atualizao. 1 Os candidatos sero classificados por ordem decrescente do total de pontos obtidos na somatria das provas escrita e de ttulos. 2 A classificao do candidato no processo seletivo ter validade por 1 (um) ano e ser publicada em informativo eletrnico na data estipulada no edital disciplinador do processo. 3 Somente poder ser admitido professor em carter temporrio sem participar do processo seletivo, nos casos em que: I - o nmero de vagas for superior ao de candidatos; II - a vaga no for escolhida pelos candidatos classificados; ou III - a vaga for aberta no decorrer do ano letivo e no tenha candidato aprovado pelo processo seletivo. 4 Ficar impedido de participar do processo seletivo o candidato que tenha sofrido sano em processo disciplinar nos 3 (trs) anos imediatamente anteriores inscrio. Art. 5 So condies para admisso: I - ser brasileiro; II - ter idade mnima de 18 (dezoito) anos; III - estar em dia com o servio militar e eleitoral; IV - ter capacidade fsica; V - estar legalmente habilitado para o exerccio da funo na qual est sendo admitido; VI - estar em conformidade com as disposies contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal; e VII - apresentar certido de antecedentes criminais, dos ltimos 5 (cinco) anos, a ser expedido pelo Poder Judicirio. Pargrafo nico. Na hiptese de no haver candidato que preencha a condio prevista no inciso V deste artigo, admitir-se- pessoal no habilitado. Art. 6 O regime de trabalho semanal do professor admitido em carter temporrio ser de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme o disposto no edital do processo seletivo.</p> <p>Art. 7 A rea de ensino, as habilitaes e os respectivos cdigos relacionados contratao de professor admitido em carter temporrio esto estabelecidos no Anexo nico desta Lei Complementar. Art. 8 Conforme o caso e na forma de regulamento prprio, o valor da retribuio pecuniria mensal poder ser acrescido de: I - auxlio-alimentao; II - dirias; III - salrio-famlia; IV - gratificao natalina; V - abonos pelo exerccio da docncia; VI - frias proporcionais; VII - prmio educar; e VIII - prmio assiduidade. Pargrafo nico. O valor da gratificao natalina ser calculado proporcionalmente razo de 1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio, com base na remunerao correspondente ao ltimo ms trabalhado. Art. 9 assegurado ao professor admitido em carter temporrio o direito licena remunerada, mediante comprovao mdica oficial, para: I - repouso gestante; e II - tratamento de sade. Art. 10. A falta ao servio por motivo de doena ser justificada para fins disciplinares, de anotao no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja atestada por mdico, no limite 1 (um) dia a cada ms, ou em perodo superior, pelo rgo mdico oficial. Art. 11. Sem prejuzo da remunerao, fica assegurado ao professor admitido em carter temporrio faltar ao servio por 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data da ocorrncia, por motivo de: I - casamento prprio; II - falecimento de cnjuge ou companheiro, pais, filhos e irmos; e III - licena-paternidade. Art. 12. Durante a licena para tratamento de sade, o professor admitido em carter temporrio no poder exercer qualquer outra atividade remunerada, sob pena de cancelamento do benefcio, com perda de salrio e resciso do contrato, sem percepo dos valores indenizatrios. Art. 13. Ao professor admitido em carter temporrio poder ser concedida dispensa nas seguintes hipteses: I - a pedido do professor admitido em carter temporrio; II - a qualquer tempo, quando a vaga excedente ou vinculada for ocupada por professor efetivo; III - quando ocorrer extino de escola ou alterao de matrcula proveniente da reenturmao que importe em diminuio do nmero de aulas em unidade escolar; IV - a ttulo de penalidade, resultante de processo disciplinar; e V - por abandono ao servio sem justificao, quando decorridos mais de 3 (trs) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados de ausncia. 1 A dispensa a pedido dever ser apresentada pelo interessado chefia imediata, com 5 (cinco) dias de antecedncia para contrato com prazo de at 30 (trinta) dias, e</p> <p>10 (dez) dias de antecedncia para contrato com prazo superior. 2 Caso a dispensa ocorra nos termos do inciso IV deste artigo, ser resguardado ao professor admitido em carter temporrio o direito ampla defesa. Art. 14. O professor admitido em carter temporrio dispensado nos termos dos incisos II e III do art. 13 desta Lei Complementar far jus indenizao que corresponder a 8% (oito por cento) da retribuio pecuniria recebida pelo professor por ms trabalhado, excluda as vantagens previstas no art. 8 desta Lei Complementar. Pargrafo nico. No ser concedida a indenizao de que trata este artigo ao professor admitido em carter temporrio que for nomeado por concurso ou novamente admitido em carter temporrio em outra vaga, por prazo inferior a 30 (trinta) dias. Art. 15. Quando o professor admitido em carter temporrio desistir do contrato antes do 15 (dcimo quinto) dia de sua contratao, sua portaria ser tornada sem efeito, no fazendo jus a qualquer indenizao pecuniria. Art. 16. VETADO. Art. 17. A Secretaria de Estado da Educao providenciar o levantamento das vagas a serem oferecidas para admisso em carter temporrio, bem como a sua divulgao e publicao em informativo eletrnico, no prazo de 3 (trs) dias antes da data estabelecida para a escolha de vagas. Art. 18. O professor admitido em carter temporrio dever assumir as suas funes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da escolha, considerando-se somente os dias teis. Pargrafo nico. O candidato que deixar de assumir as suas funes no prazo de que trata o caput perder automaticamente o direito vaga, ficando excludo automaticamente da listagem do processo seletivo. Art. 19. O professor admitido em carter temporrio no poder se inscrever em novo processo seletivo para vaga temporria, pelo perodo de 3 (trs) anos, quando dispensado com fundamento nos incisos IV e V do art. 13 desta Lei Complementar. Art. 20. O professor admitido em carter temporrio pelo perodo de 15 (quinze) dias, em vaga vinculada licena para tratamento de sade de titular, permanecer na vaga at o trmino do contrato, mesmo tendo o titular retornado antes do prazo previsto. Art. 21. Os critrios para a abertura de vagas nas escolas da rede pblica estadual, para a admisso de pessoal em carter temporrio, sero fixados em regulamento prprio, editado pelo Secretrio de Estado da Educao. Art. 22. O professor admitido em carter temporrio fica obrigado a avisar chefia imediata sobre o no-comparecimento ao servio, por doena ou fora maior, no mesmo dia da ocorrncia. Art. 23. Subsidiariamente e no que couber, estendem-se ao professor admitido em carter temporrio as disposies disciplinares previstas no Estatuto do Magistrio Pblico Estadual. Art. 24. As admisses em carter temporrio sero efetuadas mediante contrato de trabalho firmado pelo contratado na Gerncia de Educao da Secretaria de Desenvolvimento</p> <p>Regional onde ocorrer sua atuao e convalidada pela portaria do Secretrio de Estado da Educao, no podendo o prazo de vigncia ser inferior a 15 (quinze) dias. Art. 25. Os professores admitidos em carter temporrio no mbito da Fundao Catarinense de Educao Especial, nos termos da Lei n 8.391, de 13 de novembro de 1991, passam a ser regidos por esta Lei Complementar, a partir da data de sua publicao. Art. 26. O professor admitido em carter temporrio perceber mensalmente retribuio pecuniria equivalente aos nveis de vencimento, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a seguir especificados: I - Professor de Sries Iniciais do Ensino Fundamental, de Sries Finais do Ensino Fundamental, de Ensino Mdio, de Educao Profissional, de Educao Especial e de Educao de Jovens e Adultos, habilitao cdigo 300 - PE-MAG-LP-01-I; II - Professor de Sries Iniciais do Ensino Fundamental, habilitao cdigo 30 - PE-MAG-SG-01-I; III - Professor de Sries Finais do Ensino Fundamental, habilitao cdigo 200 - PE-MAG-LC-01-I; e IV - Professor de Sries Finais do Ensino Fundamental, de Ensino Mdio, de Educao Profissional, de Educao Especial, de Educao de Jovens e Adultos e de Qualificao Profissional, habilitao cdigo 100 - PE-MAG-SG-01-I. 1 Os cdigos das habilitaes de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo so as especificadas no Anexo nico desta Lei Complementar. 2 A retribuio pecuniria mensal de que trata este artigo proporcional carga horria semanal de trabalho. 3 Ao valor da retribuio pecuniria mensal devem ser acrescidas as gratificaes de estmulo e complementar regncia de classe, nos termos da legislao em vigor. LC 488/2010 (Art. 1) (DO. 18.770 de 19/01/2010) O art. 26 da Lei Complementar n 456, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido dos 4, 5, 6 e 7, com a seguinte redao: Art. 26. .................................................................................................................. .......................................................................................................................... ..... 4 Pelo perodo de 03 (trs) anos, a contar da publicao desta Lei Complementar, o professor admitido em carter temporrio portador de diploma de curso superior de durao plena em Pedagogia ou Curso Normal que atuar na Educao Especial, rea V, nas unidades escolares da Secretaria de Estado da Educao ou na Fundao Catarinense de Educao Especial e instituies conveniadas (Associaes de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs e congneres), perceber como habilitao cdigo 300 - PE-MAG-LP-01-I, desde que esteja cursando complementao em Educao Especial. 5 Para o professor admitido em carter temporrio que atua na educao especial ter direito habilitao cdigo 300 - PE-MAG-LP-01-I, dever obrigatoriamente ter sua frequncia comprovada semestralmente na Gerncia de Recursos Humanos da Federao Catarinense de Educao Especial e na Gerncia de Educao de cada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, no que tange s Associaes de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e congneres conveniadas. 6 A comprovao da frequncia mencionada no pargrafo anterior dar-se- por meio de atestado ou certificado fornecido pela instituio de ensino.</p> <p> 7 Encerrado o perodo informado no 4 deste artigo, o professor que no tiver concludo seu curso de complementao de habilitao em Educao Especial ter sua retribuio pecuniria mensal definida no cdigo 100 - PE-MAG-SG-01-I, conforme inciso IV deste artigo. (NR) Art. 27. O tempo de servio prestado pelo professor admitido em carter temporrio ser considerado como ttulo para o ingresso no servio pblico estadual e computado para os efeitos previstos em lei. Art. 28. Fica institudo o Prmio Assiduidade a ser concedido ao professor admitido por esta Lei Complementar, em exerccio de suas funes em unidade escolar, que no perodo do ano letivo em que for contratado tiver comprovada 100% (cem por cento) de frequncia ao trabalho. 1 O Prmio Assiduidade fixado em 80% (oitenta por cento) do vencimento do ltimo ms trabalhado, na razo de 1/12 (um doze avos) e ser pago no ato da resciso do contrato. 2 Para efeitos do disposto no caput deste artigo computar-se- como ausncia a falta ao trabalho, ainda que justificada ou decorrente de licena de qualquer natureza. LC 539/11 (Art. 11.) (DO: 19.132 de 19/07/11) Ficam revogados: [...] VIII - o art. 28 da Lei Complementar n 456, de 11 de agosto de...</p>