456 2009 Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR N 456, de 11 de agosto de 2009Procedncia: Governamental Natureza: PLC/0016.4/2009 DO. 18.666 de 11/08/09 *Alterada parcialmente pela LC 488/2010 * Revogada parcialmente pela LC 539/11 Fonte: ALESC/Coord. Documentao

Disciplina a admisso de pessoal por prazo determinado no mbito do Magistrio Pblico Estadual, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 As atividades de docncia nas unidades educacionais da rede pblica do Estado de Santa Catarina sero exercidas, no que exceder capacidade dos professores efetivos, por pessoal admitido em carter temporrio, submetido a regime administrativo especial, disciplinado pelas disposies desta Lei Complementar. Art. 2 A admisso de pessoal em carter temporrio, no mbito da Secretaria de Estado da Educao, dar-se- para o desempenho de atividades docentes, por prazo determinado, no podendo exceder ao trmino do ano letivo, nos seguintes casos: I - em substituio aos afastamentos legais dos titulares; II - em virtude de existncia de vaga no ocupada aps a realizao de concursos pblicos; III - em decorrncia de abertura de novas vagas, por criao ou por dispensa de seu ocupante; IV - para atender as necessidades das escolas da rede pblica estadual que atuam em tempo integral, do Projeto Ambial e do Projeto Escola Aberta; V - para atuarem em aes e programas operacionalizados pela Secretaria de Estado da Educao, reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educao, executados em pelo menos 10% (dez por cento) das unidades escolares e voltados melhoria do processo ensinoaprendizagem; e VI - para atender as necessidades da Fundao Catarinense de Educao Especial. Art. 3 A admisso ser precedida de processo seletivo, composto por prova escrita e prova de ttulos, conforme o disposto no edital. 1 A prova escrita versar sobre conhecimentos gerais e queles relativos disciplina especfica para a qual o candidato est inscrito. 2 Ser atribuda nota de 0 a 5 prova escrita de conhecimentos gerais e de 0 a 5 prova de conhecimentos relativos disciplina especfica, cuja soma dos pontos ter peso 6 (seis) para efeito de classificao geral. 3 A elaborao das provas ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educao. 4 Excetuam-se do processo seletivo as modalidades, programas e projetos especficos voltados ao atendimento de aes afirmativas previstas em lei e os casos previstos nos incisos IV e V do art. 2 desta Lei Complementar.

Art. 4 A classificao, considerados a prova de ttulos e o tempo de servio, com peso 4 (quatro), ser obtida mediante apresentao dos seguintes ttulos e critrios: I - para os habilitados: a) curso de ps-graduao na rea da educao ou de ensino, em nvel de doutorado, mestrado ou especializao; b) habilitao especfica de grau superior, obtida em curso de licenciatura de durao plena ou curta; c) habilitao especfica de ensino mdio, obtida em 3 (trs) sries ou em curso equivalente; d) cursos de aperfeioamento ou atualizao na rea de formao e/ou atuao; e e) tempo de servio no magistrio; II - para os no habilitados, sero obrigatoriamente observados os seguintes critrios: a) ser estudante da rea; b) ter formao escolar de acordo com a rea de ensino ou disciplina para a vaga existente; c) ter formao escolar de acordo com a disciplina tcnica especfica; d) o tempo de servio no magistrio; e e) participao em cursos de aperfeioamento ou atualizao. 1 Os candidatos sero classificados por ordem decrescente do total de pontos obtidos na somatria das provas escrita e de ttulos. 2 A classificao do candidato no processo seletivo ter validade por 1 (um) ano e ser publicada em informativo eletrnico na data estipulada no edital disciplinador do processo. 3 Somente poder ser admitido professor em carter temporrio sem participar do processo seletivo, nos casos em que: I - o nmero de vagas for superior ao de candidatos; II - a vaga no for escolhida pelos candidatos classificados; ou III - a vaga for aberta no decorrer do ano letivo e no tenha candidato aprovado pelo processo seletivo. 4 Ficar impedido de participar do processo seletivo o candidato que tenha sofrido sano em processo disciplinar nos 3 (trs) anos imediatamente anteriores inscrio. Art. 5 So condies para admisso: I - ser brasileiro; II - ter idade mnima de 18 (dezoito) anos; III - estar em dia com o servio militar e eleitoral; IV - ter capacidade fsica; V - estar legalmente habilitado para o exerccio da funo na qual est sendo admitido; VI - estar em conformidade com as disposies contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal; e VII - apresentar certido de antecedentes criminais, dos ltimos 5 (cinco) anos, a ser expedido pelo Poder Judicirio. Pargrafo nico. Na hiptese de no haver candidato que preencha a condio prevista no inciso V deste artigo, admitir-se- pessoal no habilitado. Art. 6 O regime de trabalho semanal do professor admitido em carter temporrio ser de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme o disposto no edital do processo seletivo.

Art. 7 A rea de ensino, as habilitaes e os respectivos cdigos relacionados contratao de professor admitido em carter temporrio esto estabelecidos no Anexo nico desta Lei Complementar. Art. 8 Conforme o caso e na forma de regulamento prprio, o valor da retribuio pecuniria mensal poder ser acrescido de: I - auxlio-alimentao; II - dirias; III - salrio-famlia; IV - gratificao natalina; V - abonos pelo exerccio da docncia; VI - frias proporcionais; VII - prmio educar; e VIII - prmio assiduidade. Pargrafo nico. O valor da gratificao natalina ser calculado proporcionalmente razo de 1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio, com base na remunerao correspondente ao ltimo ms trabalhado. Art. 9 assegurado ao professor admitido em carter temporrio o direito licena remunerada, mediante comprovao mdica oficial, para: I - repouso gestante; e II - tratamento de sade. Art. 10. A falta ao servio por motivo de doena ser justificada para fins disciplinares, de anotao no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja atestada por mdico, no limite 1 (um) dia a cada ms, ou em perodo superior, pelo rgo mdico oficial. Art. 11. Sem prejuzo da remunerao, fica assegurado ao professor admitido em carter temporrio faltar ao servio por 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data da ocorrncia, por motivo de: I - casamento prprio; II - falecimento de cnjuge ou companheiro, pais, filhos e irmos; e III - licena-paternidade. Art. 12. Durante a licena para tratamento de sade, o professor admitido em carter temporrio no poder exercer qualquer outra atividade remunerada, sob pena de cancelamento do benefcio, com perda de salrio e resciso do contrato, sem percepo dos valores indenizatrios. Art. 13. Ao professor admitido em carter temporrio poder ser concedida dispensa nas seguintes hipteses: I - a pedido do professor admitido em carter temporrio; II - a qualquer tempo, quando a vaga excedente ou vinculada for ocupada por professor efetivo; III - quando ocorrer extino de escola ou alterao de matrcula proveniente da reenturmao que importe em diminuio do nmero de aulas em unidade escolar; IV - a ttulo de penalidade, resultante de processo disciplinar; e V - por abandono ao servio sem justificao, quando decorridos mais de 3 (trs) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados de ausncia. 1 A dispensa a pedido dever ser apresentada pelo interessado chefia imediata, com 5 (cinco) dias de antecedncia para contrato com prazo de at 30 (trinta) dias, e

10 (dez) dias de antecedncia para contrato com prazo superior. 2 Caso a dispensa ocorra nos termos do inciso IV deste artigo, ser resguardado ao professor admitido em carter temporrio o direito ampla defesa. Art. 14. O professor admitido em carter temporrio dispensado nos termos dos incisos II e III do art. 13 desta Lei Complementar far jus indenizao que corresponder a 8% (oito por cento) da retribuio pecuniria recebida pelo professor por ms trabalhado, excluda as vantagens previstas no art. 8 desta Lei Complementar. Pargrafo nico. No ser concedida a indenizao de que trata este artigo ao professor admitido em carter temporrio que for nomeado por concurso ou novamente admitido em carter temporrio em outra vaga, por prazo inferior a 30 (trinta) dias. Art. 15. Quando o professor admitido em carter temporrio desistir do contrato antes do 15 (dcimo quinto) dia de sua contratao, sua portaria ser tornada sem efeito, no fazendo jus a qualquer indenizao pecuniria. Art. 16. VETADO. Art. 17. A Secretaria de Estado da Educao providenciar o levantamento das vagas a serem oferecidas para admisso em carter temporrio, bem como a sua divulgao e publicao em informativo eletrnico, no prazo de 3 (trs) dias antes da data estabelecida para a escolha de vagas. Art. 18. O professor admitido em carter temporrio dever assumir as suas funes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da escolha, considerando-se somente os dias teis. Pargrafo nico. O candidato que deixar de assumir as suas funes no prazo de que trata o caput perder automaticamente o direito vaga, ficando excludo automaticamente da listagem do processo seletivo. Art. 19. O professor admitido em carter temporrio no poder se inscrever em novo processo seletivo para vaga temporria, pelo perodo de 3 (trs) anos, quando dispensado com fundamento nos incisos IV e V do art. 13 desta Lei Complementar. Art. 20. O professor admitido em carter temporrio pelo perodo de 15 (quinze) dias, em vaga vinculada licena para tratamento de sade de titular, permanecer na vaga at o trmino do contrato, mesmo tendo o titular retornado antes do prazo previsto. Art. 21. Os critrios para a abertura de vagas nas escolas da rede pblica estadual, para a a