48950963 Estatuto Do Servidor Publico de Santana de Parnaiba

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LEI COMPLEMENTAR N 01, DE 05 DE MAIO DE 1995

DISPE SOBRE O REGIME JURDICO NICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SANTANA DE PARNABA. PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Municpio de Santana de Parnaba, Estado de So Paulo, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas por Lei, FAZ SABER que a Cmara Municipal de Santana de Paraba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1 - O Regime Jurdico nico e Estatuto dos servidores pblicos do municpio de Santana de Parnaba e disciplinado na presente lei.

TITULO I DO REGIME JURDICO NICO

CAPITULO I DISPOSIES PRELIMINARES

Art.2 - Toda pessoa que prestar servio com vnculo empregatcio a administrao publica direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo considerada, para os efeitos desta lei, servidor publico.

Pargrafo nico - So servidores:

I- Pessoas legalmente investidas em cargo pblico;

II- Pessoas detentoras de estabilidade constitucional, e

III- Pessoas admitidas para o desempenho de funes.

Art.3 - Cargo pblico e o conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades cometidos a um servidor.

Art.4 - Os cargos de provimento efetivo so de carreira ou isolados.

1 - So de carreira os cargos que se integram em classes e correspondem a profisso, ou atividade com denominao prpria.

2 - So isolados os cargos que no se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada funo.

Art.5 - As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou entidade.

Pargrafo nico - Classe e o agrupamento de cargos, que por lei, tenham idntica denominao, o mesmo conjunto de atribuies e responsabilidades e o mesmo padro de vencimento.

Art.6 - Quadro e o conjunto de cargos de carreira e em comisso, integrantes das estruturas dos rgos do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e das fundaes publicas municipais.

CAPITULO II DOS CARGOS PBLICOS

Art.7 - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimentos pagos pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

1 - Os cargos a que se refere este artigo so os constantes da lei respectiva.

2 - A investidura em cargos efetivos depender de aprovao previa em concurso publico de provas ou de provas e ttulos.

Art.8 - No prazo mximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicao desta lei, o Poder Executivo realizara concurso publico de provas, ou de provas e ttulos, para provimento dos cargos criados em lei.

1 - Os atuais servidores, no estveis e regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, devero sob pena de resciso contratual, submeter-se a este concurso, excetuando-se aqueles que ingressaram no servio pblico municipal, atravs de provas seletivas previstas na lei, que tero garantida a sua efetividade, desobrigando-os da prestao de novo concurso.

2 - Os servidores no estveis e regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, que no se enquadram nos termos do pargrafo primeiro deste antigo, e que no lograrem xito no concurso ou no forem classificados, tero seus contratos de trabalho rescindidos.

Art.9 - Aos servidores que tiverem sua situao funcional abrangida pelas hipteses previstas nos pargrafos, primeiro e segundo, do artigo anterior sero garantidos os direitos a percepo dos crditos trabalhistas devidos.

Art.10 - Os servidores pblicos, estveis constitucionalmente, so os titulares de emprego publico, criado por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos.

Pargrafo nico - Os empregos pblicos a que se refere este artigo so criados por lei.

Art.11 - Sero considerados efetivos os servidores pblicos estveis aprovados em concurso, referidos no artigo 10 e seu pargrafo nico.

Pargrafo nico - Sero transformados automaticamente em cargos pblicos, no ato do provimento, os empregos dos servidores abrangidos pelo artigo anterior e constantes de lei.

CAPITULO IV DAS FUNES PUBLICAS

Art.12 - Podero ter acesso ao servio publico pessoas destinadas ao desempenho de funes de natureza temporria.

1 - Consideram-se necessidades temporrias para os fins do disposto neste artigo:

I-Calamidade publica ou de comoo interna,

II- Campanha de sade pblica;

III- lmplantao de servio urgente e inadivel;

IV - Execuo de servios absolutamente transitrios e de necessidade espordica;

V - Substituio em afastamentos transitrios de servidores ou de sua sada do servio pblico.

VI- Execuo direta de obra determinada; e

VII- Execuo de convnios e contratos celebrados com entidades governamentais;

VIII- Planto mdico, assistencial e psicolgico;

IX - Defesa processual perante Tribunais,

X - Atender necessidade da Administrao Federal ou Estadual;

XI- Servios prestados por menores.

2 - As admisses para os casos especificados nos incisos I a IV do pargrafo anterior sero feitas mediante processo seletivo, simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compatvel com cada situao, de no mximo 12 (doze) meses.

3 - As admisses para os casos especificados no inciso V, do pargrafo primeiro deste artigo, sero feitas mediante processo seletivo, se houver tempo, com durao ate a cessao do evento que lhe deu causa.

Art.13 - So ainda considerados temporrios todos que prestem servio de carter eventual, sem vinculo empregatcio e vinculado ao regime geral da previdncia como autnomo.

Pargrafo nico - Considera-se servio de carter eventual, dentre outros, os seguintes:

I- Professor substituto;

II- Professor visitante;

III- Mdico plantonista;

IV- Artistas;

V- Esportistas;

VI- Advogados nos processos perante os Tribunais

VII- Outros assemelhados.

Art.14 - Os prestadores de servios eventuais sero remunerados por hora de servio trabalhado, tomando-se como base de calculo, o vencimento correspondente de cargo lgual ou correlato no quadro de pessoal permanente.

Pargrafo nico - No havendo a correlao de que trata este artigo tomar-se- por base o valor de mercado.

Art.15 - Os servidores ocupantes das funes pblicas previstas neste capitulo, ficam submetidos ao disciplinamento da presente lei, para todos os efeitos.

CAPITULO V DA PREVIDNCIA SOCIAL

Art.16 - Todos os servidores mencionados no artigo 2, pargrafo nico, so considerados contribuintes obrigatrios da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba

1 - Os servidores titulares de cargos em comisso contribuiro com 03 (trs por cento), assim distribudos: 2% (dois por cento) para a Assistncia Mdica e 1% (um por cento) como taxa de administrao do valor de sua respectiva remunerao, recebendo em contra partida os benefcios de Assistncia Mdica como os demais servidores. (Redao dada pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).

1 Os servidores titulares de cargos em comisso, contribuiro com 2% (dois por cento) do valor de sua respectiva remunerao, recebendo em contra partida os benefcios de assistncia mdica como os demais funcionrios. (Alterado pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).2 A contribuio e os benefcios especificados no pargrafo primeiro podero ser estendidos aos servidores celetistas do Municpio e aos contemplados pelo 2, do artigo 3, da Lei n 1.808, de 3/11/93, desde que esses, atravs de anuncia feita junto Secretaria de Administrao, optem pelo benefcio

3 - A faculdade estabelecida no pargrafo primeiro no alcana a o titular de cargo efetivo ou de emprego publico no Municpio quando do desempenho transitrio de cargo de comisso.

Art.17 - O nus da aposentadoria do servidor pblico municipal, nos casos previstos em lei, ser da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba

CAPTULO VI DO CONCURSO

Art.18 - Para o provimento de cargo pblico efetivo por nomeao, ser exigida a aprovao previa em concurso publico de provas ou de provas e ttulos.

Art.19 - Os concursos pblico e interno podero ser organizados e realizados por empresa de notria especializao, especialmente contratada para este fim. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.19 - O concurso pblico e o interno podero ser organizados e realizados por empresa especializada, especialmente contratada para esse fim ou por uma comisso nomeada pelo Chefe do Executivo. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - O custo operacional dos concursos pblicos poder ser coberto com os recursos provenientes da taxa de inscrio.

2 - Os requisitos, as condies e demais peculiaridades para a realizao dos concursos sero previamente estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, na forma da lei.

Art.20 - A publicao do resultado ser realizada pela empresa contratada somente aps a homologao por parte do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao.

Art.21 - O disposto no presente capitulo e de cumprimento obrigatrio pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundaes Publicas.

Art.22 - Entre as condies e requisitos a que se refere o pargrafo segundo do artigo 19, sero previamente definidas, em decorrncia da natureza do cargo a ser provido, as etapas a seguir enunciadas, bem como seus respectivos pesos:

I- Prova Pratica;

II- Prova Terica;

III- Apresentao de Titulao.

CAPITULO VII DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO E SUBSTITUIO

SEO I DO PROVIMENTO

SUBSEO I DISPOSIES GERAIS

Art.23 - So requisitos bsicos para ingresso no servio publico municipal:

I- Ser brasileiro;

II- Estar no gozo dos direitos polticos;

III- Estar quite com as obrigaes militares;

IV- Ter o nvel de escolaridade exigida para o cargo;

V- Ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos;

VI- Gozar de boa sade fsica e mental comprovada em exame mdico;

VII- Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as excees previstas nesta lei.

1 - A natureza e as atribuies de cargo podem justificar a exigncia de alem dos estabelecidos neste artigo e que sero definidos em lei prpria.

2 - As pessoas portadoras de deficincia, devidamente comprovada por laudo mdico oficial, e assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo, cujas atribui,coes sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais sero reservadas acima de 2,5 % (dois e meio por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Art.24 - O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.

Art.25 - A investidura em cargo pblico ocorrera com a posse.

Art.26 - So formas de provimento de cargo pblico:

I- Nomeao;

II- Promoo;

III- Transferncia;

IV- Readaptao;

V- Reverso;

VI- Reintegrao;

VII- Reconduo;

VIII- Readmisso; e

IX- Aproveitamento.

SUBSEAO II DA NOMEAAO

Art.27 - A nomeao far-se-:

I- Em carter efetivo, quando se tratar de cargo da classe inicial da carreira ou de cargo isolado; e

II- Em comisso, para cargos de confiana e exonerveis ad-nutum.

Art.28 - A nomeao para cargo de classe inicial de carreira ou de cargo isolado depende de previa habilitao em concurso publico de provas ou de provas e ttulos, obedecida ordem de classificao e o prazo de sua validade constante do edital, ressalvada a hiptese de nomeao por enquadramento na forma do disposto nas disposies transitrias.

SUBSEAO III DA PROMOAO

Art.29 - O desenvolvimento do servidor, na carreira, ser feito por promoo, na forma da lei, para o cargo imediatamente superior.

Art.30 - As promoes sero realizadas dentro da mesma classe, obedecendo aos critrios de antiguidade e de merecimento.

1 - O merecimento ser apurado pela somatria dos requisitos:

I- Eficincia;

II- Dedicao ao servio;

III- Assiduidade;

IV- Ttulos; e

V- Trabalhos e obras publicadas.

2 - Os requisitos estabelecidos no pargrafo anterior e a antiguidade sero pontuados na forma que vier a ser estabelecida em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara e pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

SUBSEAO IV DA TRANSFERENCIA

Art.31 - O servidor poder ser transferido de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominao, classe e vencimento, ou de um cargo isolado para outro da mesma natureza, pertencente a quadro de pessoal diverso.

1 - A transferncia far-se- a pedido do servidor, atendida a convenincia do servio.

2 - Equivale nomeao, dependendo sua efetivao da observncia dos requisitos previstos no artigo 23, a transferncia do servidor:

I- De uma carreira, para outra de denominao diversa;

II- De um cargo de carreira para um cargo isolado;

III- De um cargo isolado para um cargo de carreira.

Art.32 - A transferncia de que trata a presente subseo somente poder ser efetivada quando o servidor contar com no mnimo 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio publico municipal e desde que conveniente a Administrao.

Art.33 - No ser admitida a transferncia de servidor ocupante de emprego ou funo para o desempenho de cargo.

SUBSEAO V DA READAPTAAO

Art.34 - Readaptao e a investidura do servidor em cargo ou emprego, cuja atribuio e responsabilidade sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.

1 - Se julgado incapaz para o servio publico, o readaptando ser aposentado.

2 - A readaptao ser feita sem prejuzo da remunerao do servidor.

SUBSEAO VI DA REVERSAO

Art.35 - Reverso e o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta medica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

1 - O servidor aposentado de acordo com o "caput" deste artigo fica obrigado a se submeter a exame mdico, por junta mdica oficial, a cada 12 (doze) meses.

2 - Ser tomada sem efeito e cassada a aposentadoria do servidor que no tomar posse e entrar em exerccio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da reverso, salvo motivo justificado e a juzo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara e do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

Art.36 - A reverso far-se- para o mesmo cargo anteriormente exercido pelo servidor, ou para o cargo resultante de sua transformao.

Art.37 - No poder reverter ao cargo o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

SUBSEAO VII DA REINTEGRAO

Art.38 - Reintegrao a reinvestidura do servidor no cargo ou emprego, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

1 - O servidor que estiver ocupando o cargo ou emprego, objeto da reintegrao, ser exonerado ou colocado em disponibilidade remunerado, salvo se ocupava outro cargo ou emprego, sendo a este reconduzido, sem direito a indenizao.

2 - Quando a reintegrao gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exonerao ou disponibilidade se aplicara ao ltimo da sucesso.

Art.39 - O servidor reintegrado ser submetido a exame por junta mdica e aposentado quando Julgado Incapaz.

SUBSEO VIII DA RECONDUO

Art.40 - Reconduo o retomo do servidor ao cargo, emprego ou funo anteriormente ocupado.

1 - A reconduo decorrer de:

I- Inabilitao em estgio probatrio decorrente de nomeao para ocupar o cargo pblico;

II- Reintegrao do anterior ocupante.

2 - Encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se- o disposto nos pargrafos primeiro e segundo do artigo 38.

SUBSEAO IX DA READMISSO

Art.41 - Readmisso o ato pelo qual o servidor, demitido ou exonerado, reingressa no servio pblico municipal sem direito a qualquer ressarcimento.

Pargrafo nico - A readmisso depender de deciso do Prefeito, da Mesa da Cmara ou de Dirigente Superior de Autarquia e Fundaes, bem como, da existncia de vaga e de inspeo mdica que prove a capacidade fsica para o exerccio do cargo, sem prejuzo das exigncias legais, quanto primeira investidura.

Art.42 - A readmisso dar-se-, de preferncia, no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, podendo, entretanto, ser feita em outro de igual ou menor padro de vencimento, respeitada a habilitao profissional.

Art.43 - No poder ser readmitido o servidor demitido a bem do servio pblico, sob pena de responsabilidade de quem promover a readmisso.

SUBSEO X DO APROVEITAMENTO

Art.44 - Extinto o cargo ou emprego ou declarada sua desnecessidade, por lei municipal, o servidor ficar em disponibilidade.

Art.45 - O retorno atividade de servidores em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo ou emprego, de atribuies e vencimentos compatveis com o anterior ocupado.

Art.46 - O aproveitamento de servidores que se encontrem em disponibilidade h mais de 12 (doze) meses, depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica.

1 - Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo ou emprego, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de aproveitamento.

2 - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado.

Art.47 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento, cassada a disponibilidade e exonerado o servidor, se o mesmo no entrar em exerccio no prazo fixado no pargrafo primeiro do artigo anterior.

SEAO II DA VACNCIA

Art.48 - A vacncia do cargo decorrer de:

I- Exonerao;

II- Demisso.

III- Promoo;

IV- Transferncia:

V- Readaptao

VI- Aposentadoria,

VII- Posse em outro cargo inacumulvel,

VIII- Falecimento.

IX - Dispensa. (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - Dar-se- a exonerao:

I- A pedido do servidor e

II- De oficio, a saber:

a)- Quando se tratar de cargo em comisso

b)- Quando no satisfeitos as condies do estgio probatrio: e

c)- Quando o servidor no entrar em exerccio no prazo legal.

2 - A demisso ser aplicada como penalidade.

Art.49 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-:

I- A juzo da autoridade competente; e

II- A pedido do prprio servidor

Art.50 - A exonerao e a dispensa s sero concebidas pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara Municipal, pelo Dirigente Superior da Autarquia ou de Fundao Pblica.

SEO III DA REMOO

Art.51 - A remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio:

I- De uma para outra Secretaria; e

II- De um para outro rgo da mesma Secretaria.

1 - A remoo prevista no inciso I deste artigo ser feita por portaria do Chefe do Poder Executivo, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso; a prevista no inciso II ser feita por ato do Secretrio.

2 - Poder ainda ocorrer a remoo do servidor entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como, entre estes e as Autarquias e Fundaes Municipais, hiptese que s ocorrer a pedido de seus dirigentes, com a anuncia do servidor e no interesse da administrao.

Art.52 - Considera-se tambm remoo, a permuta de servidores, que ser processada a pedido escrito de ambos os interessados e atendido o interesse da administrao.

1 - A permuta far-se-:

I- De um para outro Poder, Autarquia ou Fundao; e

II- Dentro do mesmo Poder, Autarquia ou Fundao.

2 - A permuta s ocorrer entre cargos iguais ou correlatos.

3 - A permuta prevista no inciso I, do pargrafo primeiro deste artigo, ser formalizada atravs de atos dos Poderes ou instituies permutantes que se vinculam entre si para efeitos de validade e eficcia.

4 - A permuta prevista no inciso II, do pargrafo primeiro deste artigo, desde que tenha anuncia dos superiores hierrquicos dos permutantes, ser feita por portaria do Chefe do Poder Executivo ou por ato da Mesa da Cmara ou do Dirigente Superior de Autarquia ou Fundao Municipal.

SEO IV DA SUBSTITUIO

Art.53 - Haver substituio remunerada no impedimento legal e temporrio de ocupante de cargo ou emprego, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administrao.

Art.54 - A substituio remunerada do cargo de Diretor de Departamento depender de portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo, e nos demais casos por ato da autoridade a que estiver subordinado o titular do cargo. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.54 - A substituio remunerada depender de autorizao do Chefe do Poder Executivo. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.55 - O substituto, durante o tempo em que exercer o cargo, ter direito a perceber seus vencimentos cumulativamente com a diferena existente entre o de seu cargo e o do cargo que passou a exercer.

Art.56 - O substituto exercer o cargo enquanto durar o impedimento do titular, sem que lhe caiba direito de ser neste cargo provido efetivamente.

CAPITULO VIII DA POSSE, DA FIANA, DO EXERCICIO E DA ESTABILIDADE

SEO I DA POSSE

Art.57 - Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do livro pela autoridade competente e pelo empossado.

1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (tonta) dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogado uma nica vez, por mais 30 (tanta) dias, a requerimento do interessado e a critrio da administrao.

2 - No haver posse nos casos de promoo, transferncia, reintegrao e reconduo.

3 - Em se tratando de servidor em gozo de licena, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento.

4 - No ato da posse o servidor apresentar obrigatoriamente declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica.

Art.58 - O ato do provimento ser tomado sem efeito, por portaria, se a posse no se der no prazo previsto no pargrafo primeiro do artigo anterior.

Pargrafo nico - Inocorrendo a posse somente novo concurso habilitar o interessado ao exerccio de cargo pblico.

Art.59 - A posse em cargo pblico depender de prvia e rigorosa inspeo mdica oficial.

Pargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo

SEO II DA FIANA

Art.60 - O servidor nomeado para o cargo cujo provimento dependa de fiana, no poder entrar em exerccio sem prvia satisfao dessa exigncia.

1 - Ser sempre exigida fiana de servidor que tenha dinheiro pblico sob sua guarda ou responsabilidade.

2 - A fiana poder ser prestada:

I- Em dinheiro,

II- Em ttulos da dvida pblica; e

III- Em aplices de seguro de fidelidade funcional.

3 - A fiana estabelecida no presente artigo objetiva a cobertura de erros ou enganos em razo do que ser sempre fixada em valor que no exceda 05 (cinco) vezes a remunerao do servidor.

4 - O servidor responsvel por alcance ou desvio ficar sujeito apurao de responsabilidade, ainda que o valor da fiana cubra o montante do prejuzo.

SEO III DO EXERCCIO

SUBSEAO I DO EXERCCIO EM GERAL

Art.61 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

l - O incio, a interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no pronturio do servidor.

2 - de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contado da data da posse ou da publicao oficial do ato de nomeao.

3 - A remunerao ser devida ao servidor a partir da comprovao do efetivo exerccio no cargo, salvo os casos previstos em lei.

Art.62 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe- exerccio.

Art.63 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se no se seguirem a posse e o exerccio nos prazos previstos nesta lei.

Art.64 - A promoo no interrompe o exerccio, que ser contado na nova classe, a partir da data da publicao do ato que promover o servidor.

Pargrafo nico - Tambm no interrompem o exerccio, as circunstncias descritas e enunciadas pelo Estatuto do Servidor Pblico, constante da presente lei.

Art.65 - Ao entrar em exerccio o servidor apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao assentamento individual, inclusive prova de inscrio no rgo previdencirio do municpio.

Art.66 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio, por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliaes, para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004). Art.66 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para o cargo de Provimento Efetivo ficar sujeito a estgio probatrio, por perodo de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptido e capacidade, para o desempenho das atividades inerentes ao cargo, sero objetos de avaliaes, observados os seguintes fatores: (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

I- Idoneidade moral. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

I- Assiduidade; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

II- Assiduidade; (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

II- Pontualidade; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

III- Pontualidade; (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

III- Disciplina; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

IV- Disciplina; e (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

IV - Produtividade; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

V- Produtividade. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

V - Qualidade; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

VI- Responsabilidade; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

VII- Conhecimento; e (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

VIII- Iniciativa. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

1 - As avaliaes de que trata o presente artigo, sero feitas a cada 06 (seis) meses dentro do perodo de estgio probatrio e ser feita pelo superior imediato do avaliado, "adreferendum" do Secretario. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

1 - Durante o Estgio Probatrio o servidor dever ser submetido avaliao, a cada 06 (seis) meses, a contar do incio da atividade, obedecidos os princpios da legalidade, consubstanciados na ampla defesa e no contraditrio. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

2 - O servidor no aprovado em qualquer das avaliaes, ser exonerado. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

2 - Aps o perodo definido com Estgio Probatrio a Avaliao de Desempenho poder ser realizada a cada 12 (doze) meses. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

3 - O sistema de avaliao dever adotar os seguintes graus: (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

I- Excelente; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

II- Bom; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

III- Regular; e (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

IV Insatisfatrio; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

4 - O servidor afastado por licena superior a 06 (seis) meses, ter sua avaliao suspensa no perodo, sendo mantida a avaliao anterior. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

5 - O servidor que for transferido para outra Unidade da Prefeitura dever ser submetido Avaliao de Desempenho na Unidade de origem, independentemente de avaliaes futuras. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

6 - O servidor que for, durante o perodo do Estgio Probatrio, nomeado para o cargo de Provimento em Comisso, dever ter a contagem de seu perodo de Estgio Probatrio suspenso; retornando ao Cargo Efetivo, recomea a contagem com nova avaliao. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

7 - O servidor cuja avaliao foi considerada insatisfatria ser exonerado, facultada a ampla defesa e o contraditrio, conforme o pargrafo primeiro. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

8 - A Administrao dar conhecimento prvio aos servidores, dos critrios, normas, padres e procedimentos a serem utilizados na Avaliao de Desempenho por meio de Decreto do Poder Executivo. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

SUBSEO II DOS AFASTAMENTOS

Art.67 - O afastamento do servidor de sua rea de atuao para ter exerccio em outra rea, por qualquer motivo, s ocorrera nos casos expressamente previstos em lei.

1 - Poder ser concedido afastamento a servidor, com prejuzo de vencimentos, para que tenha exerccio perante rgo de administrao pblica Federal, Estadual, Municipal, ou Autrquica e entidades particulares desde que suas atividades sejam consideradas de utilidade pblica, a juzo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal ou do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

2 - Nas mesmas condies do pargrafo anterior, poder ser concedido afastamento ao servidor para estudo ou misso especial, a juzo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

SUBSEO III DO REGIME DE TRABALHO

Art.68 - Nenhum servidor pblico municipal, inclusive os ocupantes de cargos em comisso, poder prestar sob qualquer fundamento menos de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo excees previstas em lei.

1 - A jornada diria de trabalho ser de 08 (oito) horas, dividida em dois turnos conforme for regulamentado por decreto executivo.

2 - Nenhum servidor pblico municipal poder, em qualquer hiptese, prestar menos de 20 horas semanais, cujos horrios sero prefixados.

Art.69 - O perodo de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poder ser antecipado, prorrogado ou compensado, com a autorizao do Secretrio correspondente, ou seu equivalente nas Autarquias e Fundaes.

Pargrafo nico - Em se tratando de medida de carter geral, a antecipao, prorrogao ou compensao do perodo de trabalho, ser determinada pelo Chefe do Poder Executivo, Mesa da Cmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

Art.70 - No caso de antecipao ou prorrogao do perodo de trabalho, ser o mesmo remunerado na forma prevista pelos artigos 132 a 139.

Art.71 - Todo servidor ficar sujeito aferio diria de freqncia, salvo se ocupante de cargo de confiana, de direo, de consultor ou de procurador, os quais ficam dispensados dessa exigncia, em virtude da natureza de suas atividades. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.71 - Todo servidor ficar sujeito aferio diria de freqncia, salvo se ocupante dos cargos de Secretrio, Diretor, Procurador, Coordenador e Consultor, ou quele autorizado pelo Chefe do Executivo. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Pargrafo nico - No obstante o disposto no "caput deste artigo, a no freqncia do servidor dever ser relatada no primeiro dia til de retorno ao trabalho.

SUBSEO IV DAS FALTAS AO SERVIO

Art.72 - Nenhum servidor poder faltar ao trabalho sem causa justificada.

Pargrafo nico - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstncia, principalmente pelas conseqncias no crculo da famlia, possa razoavelmente constituir-se em escusa do no comparecimento.

Art.73 - O servidor que faltar ao trabalho fica obrigado a requerer a justificao da falta por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqncias resultantes da ausncia.

1 - No podero ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano, sendo no mximo 02 (duas) por ms.

2 - O superior imediato decidir sobre a justificao das faltas no prazo de 05 (cinco) dias.

3 - Para justificao da falta, poder ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.

Art.74 - Sero abonadas as faltas, at o mximo de 06 (seis) por ano, desde que no excedam de 01 (uma) por ms, quando o servidor por molstia ou motivo relevante, se achar impossibilitado de comparecer ao servio.

Pargrafo nico - A molstia dever ser provada por atestado mdico, passado pelo Servio Mdico Oficial do Municpio e a aceitao dos outros motivos fica a critrio do Secretrio ou seu equivalente nas Autarquias e Fundaes.

Art.75 - As faltas injustificadas implicam na perda do dia e da remunerao; as justificadas implicam na perda do vencimento e as abonadas o servidor nada perde.

Art.76 - O pedido de abono ser feito em requerimento escrito e decidido de plano, no prazo de 05 (cinco) dias.

SUBSEO V DO TEMPO DE SERVIO

Art.77 - Ser feita em dias a apurao do tempo de servio.

1 - O nmero de dias ser convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

2 - Feita a converso, os dias restantes no sero computados para qualquer efeito.

3 - Para efeito de aposentadoria por invalidez e compulsria, sero arredondados para 01 (um) ano o nmero de dias excedentes a l82 (cento e oitenta e dois) dias.

Art.78 - Ser considerado de efetivo exerccio o afastamento em virtude de:

I- Frias.

II- Casamento, at 08 (oito) dias,

III- Luto de 08 (oito) dias pelo falecimento de cnjuge, ascendente e descendentes, imediatamente ao dia do falecimento. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999

III- Luto de 03 (trs) dias pelo falecimento de cnjuge, ascendente e descendentes, imediatamente ao dia do falecimento. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

IV - Luto de at 03 (trs) dias pelo falecimento de irmos e irms, imediatamente ao dia do falecimento. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

IV - Luto de at 01 (um) dia pelo falecimento de irmos e irms, imediatamente ao dia do falecimento. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

V- Exerccio de outro cargo municipal de provimento em comisso:

VI- Convocao para o Servio Militar;

VII- Jun e outros servios obrigatrios por lei;

VIII- Desempenho de funo legislativa Federal, Estadual ou Municipal;

IX- Licena-Prmio;

X- Licena a gestante, a adotante, e a paternidade;

XI- Licena a servidor acidentado em servio ou acometido de molstia profissional indicada no artigo 119, pargrafo primeiro;

XII- Licena para misso ou estudo, desde que o afastamento tenha sido autorizado expressamente pelo Prefeito, pela Mesa da Cmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso;

XIII- Provas de competies esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito, pela Mesa da Cmara, pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso;

XIV- Faltas abonadas;

XV- Licena para tratamento de sade;

XVI- Para doao de sangue por l (um) dia; e

XVII- Licena remunerada para atividade poltica.

Art.79 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se- integralmente:

I- O tempo de servio pblico Federal, Estadual e Municipal;

II- Licena para tratamento de sade de pessoa da famlia; (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

II- Licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com remunerao; (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

III- Licena remunerada para atividade poltica;

IV- Licena para o desempenho de mandato classista;

V- O perodo de servio ativo nas foras armadas, contando-se em dobro o tempo em operaes de guerra;

VI- O tempo de servio prestado em Autarquias Municipais, Estaduais e Federais;

VII- O tempo em que o servidor esteja em disponibilidade; e

VIII- O tempo em que o servidor estiver disposio de outro rgo pblico.

SEO III DA ESTABILIDADE

Art.80 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerccio. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

Art.80 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exerccio. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

Art.81 - O servidor estvel s perder o cargo, ou emprego, em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

TITULO II DA POLITICA SALARIAL

Art.82 - Os nveis remuneratrios do Municpio de Santana de Paraba, expressos em referncias so os constantes de lei municipal.

Pargrafo nico - Alm do vencimento o servidor faz jus s vantagens previstas no Captulo IV do Ttulo III e no Captulo IV do Ttulo IV desta lei.

Art.83 - A poltica salarial da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaba passa a ser estabelecida no presente ttulo.

Art.84 - Fica estabelecido o ms de maio como data de reviso geral de remunerao, por lei de iniciativa do Poder Executivo ou resoluo de iniciativa da Mesa da Cmara Municipal.

Art.85 - Quadrimestralmente, ser repassado ao servidor o IPC- r - acumulado no perodo, compensadas eventuais antecipaes, mediante simples alterao da Tabela de Vencimentos, em vigor, por ato executivo. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

Pargrafo nico - A despesa com pessoal no poder exceder o limite de 50 (cinqenta) por cento da receita corrente, devendo o repasse do IPC - r, de que trata este artigo, ficar limitado a este percentual. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

Art.86 - O valor da menor referncia da tabela de vencimentos no ser inferior a 1/10 (um dcimo) do valor da maior referncia dessa tabela.

Art.87 - A isonomia de que trata o artigo 93, da Lei Orgnica do Municpio de Santana de Parnaba a paridade de vencimento entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, desde que presentes os seguintes pressupostos:

I- Identidade de denominao de cargo ou emprego:

II- identidade de atribuies;

III- identidade de jornada de trabalho;

IV - identidade de descrio da funo;

V- Trabalho de igual valor.

Pargrafo nico - Quando os cargos ou empregos no forem absolutamente iguais, a semelhana ou identidade prxima, os equiparar, desde que reconhecida em processo regular.

TITULO IV DO PLANO DE C ARREIRA

CAPITULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art.88 - O sistema organizacional dos cargos pblicos de provimento efetivo e institudo neste ttulo denomina-se Plano de Carreira.

Pargrafo nico - O Plano de Carreira fundamenta-se nos princpios de qualificao profissional e de desempenho, com a finalidade de assegura- a continuidade da ao administrativa e a eficincia do servio pblico.

Art.89 - Os cargos da administrao pblica municipal direta, das Autarquias e das Fundaes pblicas sero organizados e providos em carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei.

CAPITULO II DA COMPOSIO DA CARREIRA

Art.90 - As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuies, guardando correlao com as finalidades do rgo ou entidade.

Pargrafo nico - As carreiras compreendero classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigvel para o ingresso, nos nveis bsico, mdio e superior.

Art.91 - O cargo pblico como unidade bsica da estrutura organizacional o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor.

Art.92 - As carreiras sero estruturadas em classes e estas desdobradas em nveis, correspondentes s respectivas referncias de vencimentos.

1 - Classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos da mestria denominao, segundo o nvel de atribuies e responsabilidades.

2 - Do contedo das classes constar a descrio das atribuies, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, necessrio para o desempenho do cargo.

Art.93 - As carreiras sero constitudas distintamente pelos cargos cujas atividades:

I- Sejam tpicas, exclusivas e permanentes do Poder Pblico e exijam qualificao profissional especfica; ou

II- Encontrem correspondncia no setor privado.

CAPITULO III DO INGRESSO

Art.94 - Os cargos de provimento efetivo no servio pblico municipal so acessveis aos brasileiros e o ingresso dar-se- na primeira referncia da classe inicial do respectivo nvel da carreira, atendido aos requisitos de escolaridade e habilitao em concurso.

Pargrafo nico - Constituem requisitas de escolaridade, quando os cargos assim o exigirem:

a) - Nvel bsico, comprovante de escolaridade at a oitava srie do primeiro grau

b) - De nvel mdio, certificado de concluso de curso de segundo grau ou habilitao legal quando se tratar de atividade profissional regulamentada e

c) - De nvel superior, diploma de curso superior e inscrio no rgo profissional federal.

Art.95 - As pessoas portadoras de deficincia sero nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas, desde que atendidas s exigncias de escolaridade, aptido e qualificao profissional exigidas para o ingresso.

CAPITULO IV DA PROGRESSO

Art.96 - No cargo de carreira ou isolado, o servidor poder progredir:

I- Por mrito; e II- Por tempo de servio.

SEO I DA PROGRESSO POR MRITO

Art.97 - A progresso por mento consiste no acrscimo ao vencimento do servidor de 05 (cinco) por cento sobre a referncia bsica do cargo, a cada perodo de 05 (cinco) anos, at o limite de 04 (quatro) progresses.

Pargrafo nico - Anualmente, 20 (vinte) por cento dos cargos da mesma classe faro jus progresso de que trata este artigo, assegurado o mnimo de 01(uma) progresso.

Art.98 - A progresso por mrito exigir o atendimento prvio dos seguintes requisitos:

I- 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerccio no servio pblico municipal;

II- Mdia mnima exigida na avaliao de desempenho:

III- inexistncia de pena de advertncia ou suspenso nos ltimos 05 (cinco) anos.

Art.99 - Na progresso por mrito levar-se- em considerao a rigorosa ordem de classificao obtida pelo servidor na avaliao de desempenho.

Pargrafo nico - Em caso de empate observar-se-o, pela ordem, os critrios seguintes:

I- Tempo de efetivo exerccio no servio pblico municipal;

II- Maior nmero de filhos menores:

III- Servidor mais idoso; e

IV- Arrimo de famlia.

Art.100 - A avaliao de desempenho para progresso por mrito ser feita anualmente e abranger o qinqnio pretrito imediatamente anterior ao ano da avaliao.

Art.101 - O servidor somente voltar a concorrer a nova progresso por mrito, aps decorridos 05 (cinco) anos de sua ltima progresso.

Pargrafo nico - O disposto neste artigo se aplica ao servidor que obteve progresso horizontal, definida em lei anterior.

SEO II DA PROGRESSO POR TEMPO DE SERVIO

Art.102 - A progresso por tempo de servio consiste no acrscimo pecunirio ao vencimento do servidor.

Pargrafo nico - O acrscimo de que trata este artigo consistir na passagem remunerao relativa ao tempo de servio de sua referncia, garantida a diferena mnima de 02 (dois) por cento entre as respectivas remuneraes, correspondendo ao adicional de tempo de servio.

Art.103 - Cada perodo de 02 (dois) anos de efetivo exerccio no Municpio corresponder a uma progresso do servidor.

Pargrafo nico - O servidor ter direito primeira progresso aps 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio pblico municipal.

Art.104 - O disposto no artigo anterior ter a retrotrao de seus efeitos data de ingresso no servio pblico municipal, compensando-se os valores desta progresso com os da classificao que o servidor haja anteriormente obtido.

Art.105 - Os efeitos pecunirios de que trata este captulo sero usufrudos a partir do primeiro dia do ms subseqente quele em que ocorreu a concesso legal.

CAPITULO V DA AVALIAAO DE DESEMPENHO

Art.106 - A avaliao de desempenho ser aplicada:

I- Para aferio do estgio probatrio;

II- Para a promoo de que trata o artigo 29; e

III- Para a progresso de que trata o artigo 97.

Art.107 - Na avaliao de desempenho sero adotados processos de auto-avaliao do servidor e avaliao conjunta do servidor com o superior imediato.

Pargrafo nico - A avaliao ter como base o constante da auto-avaliao.

Art.108 - A avaliao de desempenho utilizar-se- de mtodos cientificamente modernos e tecnicamente eficazes.

CAPTULO VI DA ORGANIZAO DOS QUADROS DE PESSOAL

Art.109 - O Executivo Municipal organizaro quadro de pessoal e respectivas carreiras aps anlise criteriosa das diversas atribuies funcionais, a ser elaborada, com estrita

Art.110 - Os quadros de pessoal, com as respectivas carreiras das Autarquias e das Fundaes, sero fixados por lei municipal.

1 - As entidades a que se refere este artigo encaminharo em at 90 (noventa) dias aps a publicao desta lei, ao Executivo Municipal, os respectivos anteprojetos.

2 - O Executivo Municipal em at 90 (noventa) dias aps decorrido o prazo de que trata o pargrafo anterior, encaminhar Cmara Municipal, sob a forma de Projeto de Lei , os anteprojetos a que se refere o pargrafo anterior.

TITULO IV DO ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO

CAPITULO IDAS DISPOSIES GERAIS

Art.111 - O disposto neste ttulo constitui-se no Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Santana de Parnaba.

Pargrafo nico - Consideram-se servidores pblicos para os efeitos deste titulo:

I- Servidor titular de cargo efetivo;

II- Servidor titular de cargo em comisso;

III- Servidor titular de emprego;

IV- Servidor admitido para o exerccio de funo pblica;

V- Servidor Autrquico; e

VI- Servidor Fundacional.

CAPITULO II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO

Art.112 Vencimento a retribuio pecuniria correspondente a referencia inicial de enquadramento pelo exerccio de cargo, emprego ou funo, com valor fixado em lei, nunca inferior a 0l (um) salrio mnimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculao.

Art.113 - Remunerao o vencimento do cargo, emprego ou funo, acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas em lei.

1 - O vencimento dos cargos pblicos irredutvel.

2 - A irredutibilidade de que trata o pargrafo anterior, atinge tambm a remunerao do servidor que h mais de 06 (seis) anos exera cargo diferente do seu e com referncia mais elevada, quando continuar recebendo o valor da referncia maior, por ocasio da cessao da designao ou nomeao.

Art.114 - Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior a soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, pelo Prefeito.

Art.l l5 - O servidor perder:

I- Remunerao do dia, conforme o caso, pelo cometimento de faltas injustificadas justificadas;

II- l /3 (um tero) da remunerao do dia, conforme o caso, quando comparecer ao servio, dentro dos 15 (quinze) minutos iniciais da jornada de trabalho ou quando se retirar at 01 (uma) hora antes de findo o perodo de trabalho durante Ires vezes ao ms;

III- 1/3 (um tero) da remunerao, conforme o caso, durante o afastamento por motivo de priso em flagrante, preventiva, pronncia ou condenao por crime inafianvel, denncia desde seu recebimento por crime funcional, com direito diferena corrigida monetariamente, se absolvido; e (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

III- Total da remunerao e direitos durante o afastamento por motivo de priso em flagrante. Preventiva ou temporria decorrente de deciso de pronuncia ou sentena condenatria no transitada em julgada. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

IV- 2/3 (dois teros) da remunerao, conforme o caso, durante o perodo de afastamento em virtude de condenao, por sentena definitiva, a pena que no determine demisso. (Revogado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

V - O descanso semanal remunerado, pelo cometimento de faltas injustificadas na semana. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004)

Art.116 - Salvo por imposio legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidira sobre a remunerao ou provento.

Pargrafo nico - Mediante autorizao do servidor, poder ser efetuado desconto em sua remunerao.

Art.117 - As reposies e indenizaes ao Errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes a dcima parte da remunerao ou provento.

Pargrafo nico - independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poder implicar em processo disciplinar para apurao da responsabilidade e aplicao das penalidades cabveis.

Art.118 - O servidor em dbito com o Errio, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quit-lo. Pargrafo nico - A no quitao do dbito no prazo previsto implicar a sua inscrio em dvida ativa.

CAPITULO III DA APOSENTADORIA

Art.119 - O servidor pblico ser aposentado: (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

Art.119 - O servidor pblico, titular de cargo efetivo, ser aposentado: (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

I- Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel e, proporcionais nos demais casos. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

I- Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

II- Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de servio;

III- Voluntariamente; (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

III- Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo em que se dar a aposentadoria, observada as seguintes condies: (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais; (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e 30 anos, de contribuio, se mulher, com proventos integrais; (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio; (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

c) Aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; e (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

c) aos cinqenta e cinco anos de idade e trinta anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor e aos cinqenta anos de idade e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

d) tem direito adquirido o servidor que na data de publicao da emenda 20 (16 de dezembro de 1998) tenha implementado todos os requisitos para a aposentadoria integral, inclusive a proporcional, mesmo que no tenha requerido o beneficio at a publicao da emenda. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, referidas no inciso I deste artigo: Tuberculose ativa, Alienao mental, Neoplasia maligna, Cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, Hansenase, Cardiopatia grave, Doena de Parkinson, Paralisia irreversvel e

incapacitante, Espondilartrose aquilosante, Nefropatia grave, estados avanados de Paget (osteite deformante), Sndrome de Imunodeficincia adquirida AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

2 - As excees ao disposto no inciso III alneas "a" e "c", no caso de exerccio de atividades penosas, insalubres ou perigosas, sero as estabelecidas em Lei Complementar Federal.

3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

4 - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salrio mnimo, sero revistas, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a retrao do servidor em atividade, e sero estendidos ao inativo os benefcios ou vantagens posteriormente concebidas ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo em que se tiver dado a aposentadoria. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

4 - Os proventos de aposentadoria e penso, nunca inferior a um salrio mnimo, sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao do servidor em atividade, e sero estendidos ao inativo os benefcios ou vantagens posteriormente concedidas ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo em que se tiver dado aposentadoria e penso. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

5 - assegurado ao servidor afastar-se da atire idade, 30 (trinta) dias aps a data do requerimento da aposentadoria e sua no concesso importar na reposio do perodo de afastamento. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

5 O servidor pblico que retornar atividade aps a cessao dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez ter direito, para todos os fins, salvo para o de progresso, a contagem do tempo relativa ao perodo de afastamento. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

6 - O servidor pblico que retornar atividade aps a cessao dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez ter direito, para todos os fins, salvo para o de progresso, a

contagem do tempo relativa ao perodo de afastamento. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

6 O recebimento indevido do benefcio de aposentadoria havido por fraude, dolo ou m f, implicar em devoluo ao Errio do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuzo da ao penal cabvel. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

7 - O recebimento indevido do beneficio de aposentadoria havido por fraude, dolo ou m f, implicar em devoluo ao Errio do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuzo da ao penal cabvel. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

7 A reviso dos proventos e penses ser efetuada de acordo com as alteraes ocorridas na entidade de origem do servidor aposentado. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999) 8 - A reviso dos proventos e penses ser efetuada de acordo com as alteraes ocorridas na entidade de origem do servidor aposentado.

Art.120 - Para efeito de aposentadoria assegurada a contagem recproca de atividade pblica, privada, rural e urbana, na forma da lei.

1 - Para gozar os benefcios da contagem recproca de que trata este artigo, o servidor dever comprovar j estar contribuindo para o IPMSP - Instituto de Previdncia do Municpio do Santana de Parnaba, at que se definam, por Lei Federal, os critrios da compensao financeira, de que trata o Pargrafo Segundo, do artigo 202, da Constituio da Repblica. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - Para fins de auxlio-doena e aposentadoria por invalidez dever comprovar haver recolhido 12 (doze) contribuies mensais para a Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos Municipais de Santana de Parnaba. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

2 - Ocorrendo a hiptese prevista no pargrafo anterior, o nus da aposentadoria ser integralmente do instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba - IPMSP. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

2 - Para fins de aposentadoria por idade, por tempo de servio, proporcional ou integral dever o interessado, comprovar haver contribudo para com a Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos Municipais de Santana de Parnaba, de acordo com o ano de implementao. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

3 A base de clculos para: (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

I- Aposentadoria por invalidez consistir numa renda mensal correspondente a: (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

a) 70% (setenta por cento) do salrio base, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuies, no podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salrio base, acrescidos dos benefcios adquiridos. (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

II- Aposentadoria por idade consistir numa renda mensal correspondente a: (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

a) - 70% (setenta por cento) do salrio base, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuies, observado o disposto no pargrafo 1 do Artigo 120, no podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salrio base, acrescidos dos benefcios adquiridos. (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

III- Aposentadoria por tempo de servio consistir numa renda mensal correspondente a: (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

a) - se mulher: 70% (setenta por cento) do salrio base, para 25 (vinte e cinco) anos de servio, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at o mximo de 100% (cem por cento) do salrio base aos 30 (trinta) anos de servio, acrescidos dos benefcios adquiridos; (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

b) - se homem: 70% (setenta por cento) do salrio base, para 30 (trinta) anos de servio, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at o mximo de 100%

(cem por cento) do salrio base aos 35 (trinta e cinco) anos de servio, acrescidos dos benefcios adquiridos; (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

CAPTULO IV DAS VANTAGENS

SEO I DISPOSIES GERAIS

Art.121 - Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I- Dirias;

II- Gratificaes e adicionais;

III- Abono familiar.

Pargrafo nico - As gratificaes e os adicionais s se incorporaro ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Art.122 - As vantagens previstas no inciso II, do artigo anterior, no sero computadas nem acumuladas para efeito de concesso, quaisquer outros acrscimos pecunirios, ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

Art.123 - As vantagens de que trata este captulo, sero regulamentadas, se necessrio, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.

SEO II DAS DIARIAS

Art.124 - O servidor que, a servio, se afastar do municpio em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional, far jus a passagens, estadias e dirias estas destinadas a cobertura de locomoo e alimentao previamente liberadas.

1 - As dirias sero concebidas antecipadamente, na forma do regulamento que vier a ser baixado.

2 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus s dirias.

Art.125 - O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 01 (um) dia.

SEO III DAS GRATIFICAES E ADICIONAIS

Art.126 - Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, sero deferidos aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais:

I- Dcimo Terceiro Salrio,

II- Adicional pelo exerccio de atividades penosas, insalubres ou perigosas;

III- Adicional pela prestao de servio extraordinrio;

IV- Adicional noturno;

V- Adicional de representao

VI- Adicional de nvel universitrio:

VII- Adicional de tempo de servio;

VIII- Abono proporcional;

IX- Adicional de sexta parte;

X- Salrio esposa (Revogado lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999)

XI- Auxlio para diferena de caixa;

XII- Funo gratificada;

XIII- Outras concesses;

SUBSEO I DO DCIMO TERCEIRO SALRIO

Art.127 - O Dcimo Terceiro Salrio ser pago, anualmente, at o dia 10 (dez) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remunerao a que fizer jus.

1 - O Dcimo Terceiro Salrio corresponder a 1/12 (um doze avos), por ms de efetivo exerccio, da remunerao devida em dezembro do ano correspondente.

2 - O pagamento da gratificao referida no "caput" deste artigo obedecer ao seguinte critrio:

a) at o ltimo dia de trabalho precedente entrada em frias, uma parcela igual metade da remunerao do ms correspondente.

b) at o dia 15 de dezembro, uma parcela igual remunerao devida do ms, deduzida a importncia paga por ocasio do gozo de frias. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

b) at o dia 20 de dezembro, uma parcela igual remunerao devida do ms, deduzida a importncia paga por ocasio do gozo de frias. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

3 - Para efeito de clculo, a frao igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, ser havida como ms integral, no sendo descontadas as faltas legais e as justificativas.

4 - Para fins previstos neste artigo, entende-se como remunerao, os vencimentos includos de adiciona por tempo de servio e todas as demais vantagens pessoais.

Art.128 - Do Dcimo Terceiro Salrio ser descontado, a parcela devida Previdncia Municipal.

Pargrafo nico - O dcimo terceiro salrio ser estendido aos inativos e pensionistas nas mesmas condies.

Art.129 - Caso o servidor deixe o servio pblico, o dcimo terceiro salrio ser-lhe- pago proporcionalmente ao nmero de meses de exerccio no ano, com base na remunerao do ms do desligamento.

SUBSEO II DO ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES PENOSAS INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art.130 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, a ser regulamentado por decreto dentro de 90 (noventa) dias a

contar da publicao da presente lei. (Alterado pela lei complementar n 27, de 28 de fevereiro de 2003).

Art.130 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade varivel de 10% a 40% do salrio mnimo, dependendo do grau de exposio, nos termos a ser definido por decreto executivo. (Redao dada pela lei complementar n 27, de 28 de fevereiro de 2003).

1 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade dever optar por um deles, no sendo acumulveis estas vantagens.

2 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa sua concesso.

Art.131 - Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais considerados penosos, insalubres e perigosos.

Pargrafo nico A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio no perigoso ou penoso. (Revogado dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

SUBSEO III ADICIONAL PELA PRESTAO DE SERVIO EXTRAORDINARIO

Art.132 - O adicional pela prestao de servio extraordinrio corresponder ao acrscimo de 50 % (cinqenta por cento) de remunerao da hora normal de trabalho.

Art.133 - Somente ser permitido o servio extraordinrio para atender situaes excepcionais e temporrias, respeitando o limite mximo de 02 (duas) horas dirias, podendo ser prorrogado por igual perodo, se o interesse pblico exigir.

Pargrafo nico - Nas atividades insalubres, a durao do trabalho no poder exceder o limite legal de 08 (oito) horas dirias.

Art.134 - O servidor excepcionalmente poder ser convocado para a jornada de trabalho de at 08 (oito) horas aos sbados, domingos e feriados, quando a remunerao ser igual a 50 % (cinqenta por cento) da hora normal de trabalho aos sbados e 100 % (cem por cento) aos domingos e feriados, quando ultrapassar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, ou mensal de 180 (cento e oitenta horas.

Art.135 - E vedado, a qualquer ttulo, o trabalho aos domingos, exceto sob a forma de compensao de jornada, devendo esta ocorrer, obrigatoriamente, na semana imediatamente seguinte.

Art.136 - Fica assegurado pelo menos um descanso semanal do ms, aos domingos. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.136 - Preferencialmente fica assegurado pelo menos um descanso semanal do ms, aos domingos. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.137 - O servio extraordinrio previsto nesta subseo ser precedido de autorizao do Chefe Superior que justificara o fato.

Art.138 - No se aplicar o disposto na presente subseo, aos servidores cuja jornada de trabalho for fixada pelo sistema de revezamento, que ser disciplinado por regulamento prprio, pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou Fundao, quando for o caso.

Art.139 - Fica terminantemente proibida a prestao de hora extra ou servio extraordinrio de forma diversa instituda na presente lei, implicando em falta grave a atribuio ou fixao de jornada de trabalho alm do ora permitido.

SUBSEO IV DO ADICIONAL NOTURNO

Art.140 - O servio noturno, prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor/hora acrescido de mais 25 (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

SUBSEO V DO ADICIONAL DE REPRESENTAO

Art.141 - O adicional de representao, que corresponder a 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento, devido aos ocupantes dos cargos de Secretrio, de Diretor de Secretaria e de Consultor, desde que dediquem, no mnimo, 40 (quarenta) horas semanais a servio da municipalidade.

SUBSEO VI DO ADICIONAL DE NIVEL UNIVERSITARIO

Art.142 - O adicional de nvel universitrio que corresponder a 30 (trinta) por cento do vencimento ser devido aos ocupantes de cargos e empregos que exijam a formao de nvel universitrio especifico para o cargo, emprego ou funo, resguardado o direito dos atuais ocupantes.

Pargrafo nico - Os cargos e empregos referidos neste artigo so os criados ou transformados de acordo com a lei municipal.

SUBSEO VII DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO

Art.143 - Ao fim de cada perodo de dois anos, contnuos ou no, de servio pblico municipal local, ter o servidor direito percepo de um adicional de 02 (dois) por cento calculados sobre o padro de vencimento do cargo em exerccios acrescido do abono previsto no artigo 149.

Art.144 - Os servidores lotados em cargos em comisso recebero o adicional pelo valor dos vencimentos da Comisso, durante o tempo que permanecerem.

Art.145 - Para o clculo do adicional de que trata este Captulo no se computaro quaisquer outras vantagens pecunirias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salrios para os efeitos legais, exceto as vantagens pessoais.

Art.l46 - O adicional por tempo de servio incorporar-se- ao vencimento do servidor, para todos os efeitos legais.

Art.l47 - Na apurao do perodo referido no artigo 143 somente sero computados os dias de servio efetivamente prestados aos poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundaes do Municpio de Santana de Parnaba, inclusive os considerados no artigo 78 deste Estatuto, exceto os previstos nos itens VII, XV e XIV.

1 - Para fins deste artigo ficam vedadas as contagens de tempo de servio em dobro ou com acrscimo.

2 - No se computar qualquer perodo anterior ao ingresso do servidor no servio pblico do Municpio.

Art.148 - O adicional ora institudo ser pago a partir do ms imediato quele em que o servidor completar cada perodo de dois anos.

SUBSEO VIII DO ABONO PROPORCIONAL

Art.149 - Quando a despesa realizada com o pessoal fixo do Poder Executivo for inferior a 15% (quinze por cento) da receita oramentria efetivamente arrecadada, a diferena ser convertida em abono mensal proporcional aos vencimentos, e pago no exerccio seguinte.

1 - Sero consideradas, tambm, para os efeitos deste artigo, as receitas no oramentrias que acarretarem encargos funcionais para a sua apurao ou aplicao.

2 - A despesa com o pessoal fixo abranger, alm dos vencimentos e licenas, as vantagens previstas no artigo 12l deste estatuto, exceto as dirias, salrio famlia, salrio esposa e as gratificaes previstas nos itens I, III, VI e XII do artigo l26.

SUBSEO IX

DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE

Art.150 - O adicional de sexta parte ser devido aos servidores aps 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerccio exclusivamente municipal, calculado sobre os vencimentos integrais.

SUBSEO X (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999). DO SALARIO ESPOSA

Art.151 - Ao servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, ser pago, mensalmente, salrio esposa, de valor previamente fixado em lei. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.152 - O salrio esposa ser concedido pelo rgo do pessoal, a requerimento do interessado em formulrio prprio fornecido pela Prefeitura, pela Mesa da Cmara e pelas Autarquias ou Fundaes e instrudo com os seguintes documentos: (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

I- certido de casamento; (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

II- declarao do interessado, sob as penas da lei, de que no recebe beneficio idntico de qualquer outra entidade, e que sua esposa no percebe proventos de aposentadoria nem exerce atividade remunerada. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - No se compreende entre as atividades remuneradas a prestao de servios domsticos. (Revogado dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

2 - Quando se tratar de companheira, alm da exigncia do item II deste artigo, o interessado dever juntar, ao requerimento, declarao de duas pessoas idneas, com firma reconhecida, em que se declare datar de cinco anos, no mnimo, a unio do casal. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.153 - O rgo do pessoal poder, a seu critrio e a qualquer tempo, exigir do beneficirio a apresentao de atestado de residncia do casal, fornecido pela autoridade policial. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.154 - O beneficirio obrigado a comunicar por escrito, no prazo de quinze dias, ao rgo do pessoal, qualquer ocorrncia que modifique a situao comprovada pelos documentos exigidos no artigo 152 e seus pargrafos. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Pargrafo nico - A modificao de situao de que trata este artigo dar margem supresso do beneficio. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.155 - Verificada, a qualquer tempo, a inexatido dos documentos exigidos no artigo 152 e seus pargrafos, ou a inobservncia do disposto no artigo 154, a autoridade concedente determinar "ex officio", a supresso do salrio esposa e a reposio do que foi recebido indevidamente pelo servidor. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

1 - A reposio das quantias recebidas indevidamente ser de vinte por cento sobre o vencimento ou provento de cada ms independentemente dos limites estabelecidos para as consignaes em folha de pagamento. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

2 - Provada a m Fe no recebimento indevido, ser aplicada ao servidor ou inativo a Venalidade disciplinar cabvel, sem prejuzo do procedimento criminal. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

3 - A restituio prevista no presente artigo ser feita com correo, devendo reconstituir o valor entre a data do pagamento e a restituio. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.156 - O salrio esposa ser pago a partir do ms em que ocorrer o fato ou ato que lhe der causa, observada a data do ingresso do servidor no servio pblico. Sua supresso ocorrer a partir do ms seguinte ao em que se verificar o fato ou ato que a justificar. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Pargrafo nico - Salvo na hiptese do pargrafo segundo do artigo 155, o salrio esposa poder ser restabelecido quando cessarem os motivos determinantes da sua supresso. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.157 - No se pagar o salrio esposa quando o casal no tiver vida em comum. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.158 - O salrio esposa no ser pago ao servidor que no perceber, pelo menos, quinze dias de vencimento, exceto nos casos de licena para tratamento de sade ou por motivo de doena em pessoa da famlia, ou ainda na hiptese de processo disciplinar ou criminal. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.159 - No incidiro sobre o salrio esposa quaisquer descontos, ainda que para fins de previdncia social. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

SUBSEO XI DO AUXILIO PARA DIFERENA DE CAIXA

Art.160 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuies normais, pagar ou receber, em moeda corrente, ser concedido auxlio, fixado em lei, para compensar as diferenas de caixa.

Pargrafo nico - O auxilio de que trata este artigo inerente atividade de pagar ou receber em moeda corrente e s ser devido ao servidor que realmente estiver no desempenho dessa atividade.

SUBSEO XII DA FUNO GRATIFICADA

Art.161 - Funo gratificada a instituda em lei para atender encargos de chefia e outros que no exijam a criao de cargos.

Art.162 - O desempenho de funo gratificada ser atribudo ao servidor mediante ato expresso.

Art.163 - A gratificao de funo ser percebida cumulativamente com os vencimentos dos cargos.

Pargrafo nico - No perder a gratificao a que se refere este artigo o servidor que se ausentar em virtude de frias, luto, casamento, licena-prmio, jri e acidente em servio ou acidente profissional.

Art.164 - O exerccio de funo gratificada durante 03 (trs) anos consecutivos ou no, ainda que iniciado antes desta lei, importar na incorporao da maior gratificao.

Pargrafo nico - O servidor nomeado para exercer, em substituio, cargo de padro superior, no ter interrompida a contagem do prazo previsto neste artigo, desde que tenha exercido a funo gratificada por 06 (seis) meses consecutivos, no mnimo.

SUBSEO XIII DE OUTRAS CONCESSES

Art.165 Ao servidor estudante ser concedida autorizao para ausentar-se do expediente da repartio nos dias em que se realizem provas parciais ou finais. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Pargrafo nico - O servidor dever apresentar documento fornecido pela escola, que comprove o seu comparecimento s provas. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.166 - Ao cnjuge ou, na falta deste, pessoa que provar ter feito a despesa, em virtude do falecimento do servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, ser concedido, a titulo de auxlio funeral, importncia correspondente a um ms de vencimento ou provento.

1 - Considera-se em atividade, para os efeitos deste artigo, o servidor que estiver afastado em razo dos motivos estabelecidos nos incisos Ia III, do artigo 173 e tambm, os que se encontrarem em licena para tratamento de sua sade ou de pessoa de sua famlia.

2 - O pagamento deste auxlio ser efetuado pela repartio competente, mediante a apresentao do atestado de bito, pelo cnjuge, ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral ou a procurador legalmente habilitado, provada a sua identidade.

Art.167 - No ser devido o auxilio de que trata o artigo anterior, se idntico beneficio for concedido pelo instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba.

SEO IV DO ABONO FAMILIAR

Art.168 - Ser concedido abono familiar mensal ao servidor ativo ou inativo: (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.168 - Ser concedido abono familiar mensal ao servidor ativo ou inativo cujo rendimento total no ultrapasse ao limite estipulado em lei: (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

I- Por filho menor de 14 (quatorze) anos que no exera atividade remunerada e nem tenha renda prpria; e

II- Por filho invlido ou mentalmente incapaz, sem renda prpria.

1 - Compreende-se, neste artigo o filho de qualquer condio o enteado, o adotivo e o menor tutelado.

2 - Para efeito deste artigo, considera-se renda prpria ou atividade remunerada o recebimento de importncia igual ou superior a um salrio mnimo.

3 - Quando o pai e me forem servidores municipais, ativos ou Nativos, o abono familiar ser concedido a apenas um deles.

4 - Ao pai e me equiparam-se o padastro, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art.l 69 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuar a ser pago a seus beneficirios, por intermdio da pessoa em cuja guarda se encontrem enquanto fizerem jus a concesso.

1 - Com o falecimento do servidor e a falta do responsvel pelo recebimento do abono familiar, ser assegurado aos beneficirios o direito sua percepo, enquanto assim fizerem jus.

2 - Passar a ser efetuado ao cnjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiado que vivia sob a guarda ou sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga a autorizao judicial para mant-lo e ser seu responsvel.

3 - Caso o servidor no haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poder ser feito apos sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

Art.170 - O valor do abono familiar ser igual a 05 (cinco) por cento do salrio mnimo, devendo ser pago a partir da data em que for deferido o requerimento. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.170 - O valor do abono familiar ser igual ao estabelecido em lei. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Pargrafo nico - O responsvel pelo recebimento do abono familiar dever apresentar no ms de Julho de cada ano, declarao de vida e residncia dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.

Art.l 71 - Nenhum desconto incidir sobre o abono familiar, nem este servir de base a qualquer contribuio, ainda que para fins de previdncia social.

Art.172 - Todo aquele que, por ao ou omisso, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficar obrigado sua restituio devidamente corrigida sem prejuzo das demais cominaes legais.

CAPITULO V DAS LICENAS

SEAO I DISPOSIES GERAIS

Art.l73 - Conceder-se- ao servidor, licena:

I- Para tratamento de sade;

II- A gestante, a adotante, e a paternidade;

III- Por acidente era servio;

IV- Por motivo de doena em pessoa da famlia;

V- Para o servio militar obrigatrio;

VI- Para tratar de interesses particulares; e

VII- Licena para pleitear ou para exercer mandato legislativo ou executivo;

VIII- Licena servidora casada com servidor civil ou militar;

IX - Para desempenho de mandato de classista;

X - Licena prmio.

1 - O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

2 - vedado o exerccio de atividade remunerado, durante o perodo da licena prevista nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo.

Art.174 - A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao.

SEO II DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE

Art.175 - Ser concedido ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus.

1 - Ao servidor, que por motivo de doena, devidamente comprovada atravs de percia mdica realizada pela Prefeitura, tiver que se afastar do servio por perodo superior a 15 (quinze) dias, ser concedido Auxilio Doena, o qual corresponder a 50% (cinqenta por cento) do seu respectivo salrio base, acrescido de 5% (cinco por cento) a cada perodo de 12 (doze) contribuies efetivamente recolhidas para Caixa de Previdncia dos Servidores

Pblicos Municipais de Santana de Parnaba. (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

2 - Fica institudo o Auxilio Doena aos servidores para afastamento por doena superior a 15 (quinze) dias devidamente comprovado atravs percia mdica a cargo da Prefeitura, correspondente a 50 % (cinqenta por cento) do salrio base do servidor, acrescido de 5% (cinco por cento) a cada perodo de 12 (doze) contribuies efetivamente recolhidas para Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos Municipais de Santana de Parnaba. (Acrescentado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

Art.176 - Para licena at 30 (trinta) dias, a inspeo ser feita por mdico indicado pelo rgo de pessoal e, se por prazo superior, por junta mdica oficial.

1 - Sempre que necessria, a inspeo mdica ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

2 - Inexistindo mdico do rgo ou entidade no local onde se encontra o servidor, ser aceito atestado passado por mdico particular, que devera ser homologado por mdico do municpio.

Art.177 - Findo o prazo da licena, o servidor ser submetido nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou pela aposentadoria.

Art.178 - O atestado e o laudo da junta mdica no se referiro ao nome ou natureza da doena, salvo quando se tratar de leses produzidas por acidentes em servio, doena profissional ou quaisquer das doenas especificadas no artigo 119, pargrafo primeiro, desta lei

Art.179 - O servidor que apresente indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido inspeo mdica.

SEO III DA LICENA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENCA PATERNTDADE

Art.180 - Ser concedida licena servidora gestante, por 120 (cento e vinte3 dias consecutivos. sem prejuzo da remunerao

1 - A licena poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio medica.

2 - No caso de nascimento prematuro a licena ter incio a partir do parto.

3 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico e, se julgada apta, reassumir o exerccio.

4 - No caso de aborto, atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art.18 l - Pelo nascimento de filho, o servidor ter direito a licena paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

Art.182 - Para amamentar o prprio filho, at a idade de 06 (seis) meses, a servidora ter direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poder ser parcelada em 02 (dois) perodos de meia hora.

Art.183 - Os servidores que adorarem ou obtiverem guarda judicial de criana de at 01 (um) ano de idade, sero extensivas, respectivamente, me e ao pai adotante, nas mesmas condies, a licena de que trata a presente seo.

SEO IV

DA LICENA POR ACIDENTE EM SERVIO

Art.184 - Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado em servio.

Art.185 - Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata OU imediatamente com as atribuies do cargo exercido.

Pargrafo nico Equipara-se ao acidente em servio o dano:

I- Decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo;

II- Sofrido no percurso de residncia para o trabalho e vice-versa.

Art.186 - O servidor acidentado em servio, que necessite de tratamento especializado, poder ser tratado em instituio privada, conta de recursos pblicos da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba

1 - O tratamento recomendado por j unta mdica oficial constitui medida de exceo e somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio pblica.

2 - A Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba garantir assistncia mdica aos servidores demitidos e seus dependentes por um perodo de 12 (doze) meses.

Art.187 - A prova do acidente ser feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogvel quando as circunstncias exigirem.

SEO V DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA Art.188 - Poder ser concedida a licena ao servidor, por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, padastro ou madastra, ascendente ou descendente, mediante comprovao mdica, fornecida por mdico ou junta mdica do municpio.

1 - A licena prevista neste artigo ser precedida de atestado ou exame mdico e comprovao de parentesco.

2 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser apurado, atravs de acompanhamento social. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

2 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for comprovadamente indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser apurado e comprovado, por acompanhamento a ser efetuado pela Assistncia Social do Municpio de Santana de Parnaba, com laudo conclusivo. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

3 - A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo ou emprego, at 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual perodo, mediante parecer de mdico ou junta mdica do municpio, e, excedendo estes prazos, sem remunerao. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

3 Durante o perodo de licena, o servidor assim receber seus vencimentos: (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

I- integral no primeiro ms; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

II- 2/3 (dois teros) no segundo ms; (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

III- sem vencimentos do terceiro ms at o dcimo segundo ms. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

4 - Poder ser concedida nova licena aps 02 (dois) anos da primeira concesso. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

SEO VI DA LICENA PARA O SERVIO MILITAR OBRIGATRIO

Art.189 - Ao servidor convocado para o servio militar ser concebida licena vista de documento oficial.

1 - Do vencimento do servidor ser descontada a importncia percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opo pelas vantagens do servio militar.

2 - Ao servidor desincorporado ser concedido prazo no excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exerccio sem perda do vencimento.

SEO VII DA LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art.190 - O servidor ter licena para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de at 02 (dois) anos consecutivos, sem remunerao.

1 - A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

2 - No se concedera nova licena antes de decorridos 02 (dois) anos do trmino da anterior.

3 - No se conceder licena para servidor antes de 05 (cinco) anos de efetivo exerccio.

Art.191 - Ao servidor ocupante de cargo em comisso no se conceder a licena de que trata o artigo anterior. (Revogado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).

SEO VIII DA LICENA PARA PLEI TEAR OU PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO

Art.192 - O servidor candidato ou escolhido para o exerccio de mandato legislativo ou executivo da Unio, do Estado de So Paulo ou do Municpio de Santana de Parnaba, ter direito concesso de licena.

Pargrafo nico - Se o mandato legislativo for da Unio ou do Estado, a licena ser sempre sem vencimentos.

Art.193 - A licena iniciar-se-, no mximo, at trs meses antes do pleito ou nos dez dias que antecederem o trmino do prazo legal para desincompatibilizao e cessar no trigsimo dia aps o pleito, se o servidor no for elei to, no dia do trmino do mandato.

Pargrafo nico - A qualquer tempo o servidor poder reassumir o exerccio, desistindo da licena ou renunciando ao mandato, se for o caso.

Art.194 - O tempo de exerccio do mandato ser contado singelamente, para todos os efeitos legais, exceto para percepo de vencimentos, frias, licena prmio e promoo por merecimento.

Art.195 - Para efeito de beneficio previdencirio, os valores sero determinados como se o servidor estivesse em exerccio e sero por ele recolhidos.

SEO IX DA LICENA SERVIDORA CASADA COM SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR

Art.196 - A Servidora casada com servidor pblico civil ou militar ter direito a licena sem vencimentos, quando o marido for servir, independente de solicitao, em localidade fora dos limites do territrio abrangido pela "Grande So Paulo".

1 - A licena ser concedida mediante pedido instrudo com documento oficial que prove a remoo e vigorar pelo prazo de dois anos, prorrogvel por mais dois anos, no mximo, desde que provada a persistncia das razes do afastamento.

2 - Cessando as razes do afastamento ou terminando o prazo da licena, a servidora reassumir o exerccio de seu cargo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitida por abandono do cargo.

SEO X DA LICENA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CLASSISTA

Art.197 - O servidor investido em mandato de dirigente sindical ou de associao de classe, que congregue no mnimo, 300 associados, poder requerer o afastamento de seu cargo, funo ou emprego, obedecido os seguintes critrios:

I- No caso de associao de classe ou sindical que congregue entre 301 e 500 servidores, facultado o afastamento de um dirigente;

II- No caso de associao de classe ou sindical que congregue entre 501 e 2000 facultado o afastamento de at trs dirigentes; servidores.

III- No caso de associao de classe ou sindical que congregue mais de 2000 servidores, aplicase o disposto no inciso anterior, facultado o afastamento, para cada 2000 servidores alm desse limite, de mais um dirigente, at no mximo de 12 (doze) afastamentos.

SEO XI DA LICENA PRMIO

Art.198 - Ao servidor que requerer ser concedido a licena-prmio de 03 (trs) meses sem prejuzo dos direitos do seu cargo, aps cada qinqnio de efetivo exerccio no servio pblico municipal. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.198 O servidor ter direito como prmio de assiduidade, a licena de 90 (noventa) dias em cada perodo de 05 (cinco) anos de exerccio no cargo efetivo ininterrupto, em que no haja sofrido a penalidade de suspenso. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

1 - Esse direito ser exercido no qinqnio posterior ao da aquisio e mediante programao a ser efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara e pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso atendido o mnimo de 20 (vinte) por cento do quadro ao ano. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

1 - O perodo de licena ser considerado de efetivo exerccio para todos os efeitos legais. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

2 - A contagem de tempo para percepo da gratificao licena-prmio iniciar-se- na data da promulgao da Lei Orgnica de Municpio de Santana de Parnaba.

3 - Caber ao Secretrio, Administrador Regional ou Coordenador conceder a licena, tendo em vista o interesse do servio, decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente, com aprovao do Chefe do Executivo. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.l 99 - O servidor com direito a Licena-Prmio poder goz-la integralmente se assim o desejar poder optar pelo gozo da metade do respectivo perodo recebendo em pecnia, a importncia equivalente remunerao correspondente a outra metade, poder ainda deixar de goz-la totalmente, recebendo, neste caso, importncia em pecnia correspondente ao valor integral da remunerao. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.199 - O servidor efetivo, que conta, pelo menos 10 (dez) anos de exerccio no cargo efetivo, poder optar pelo gozo da metade do perodo de licena prmio a que tiver direito, recebendo em pecnia, importncia equivalente aos vencimentos correspondentes outra metade. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Pargrafo nico - No caso deste artigo poder o servidor gozar o perodo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida neste pargrafo a juzo da Administrao quanto oportunidade. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004). Art.200 - No ter direito a Licena Prmio o servidor que, no perodo de sua aquisio, houver: (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.200 - Para fins da Licena Prmio no se consideram interrupo de exerccio: (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

I- Sofrido pena de suspenso; (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

I- Faltas Abonadas; (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

II- Faltado ao servio, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias; (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

II- Licenas para tratamento de Sade e Licena por motivo de doena em pessoa da famlia. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Pargrafo nico - O "caput" deste artigo somente ser vlido se a somatria dos incisos I e II no ultrapassar a 30 dias no perodo de 05 (cinco) anos. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.201 - O pedido de Licena-Prmio ser instrudo com certido de tempo de servio, expedida pelo rgo municipal competente e deferido pelo Prefeito Municipal, pela Mesa da Cmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso. (Alterado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

Art.201 - O pedido de Licena Prmio ser instrudo com Certido de Tempo de Servio, expedida pelo rgo Municipal competente e deferido pelo Chefe do Executivo, pela Mesa da Cmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso. (Redao dada pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

DAS FRIAS

Art.202 - O servidor gozar, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de frias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, salvo o disposto no pargrafo quinto deste artigo.

1 - O servidor, aps doze meses de exerccio, gozar obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de frias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

2 - As frias de que trata o "caput" deste artigo, sero reduzidas, quando o servidor contar, no perodo aquisitivo, com as seguintes faltas injustificadas ao trabalho:

a) de 06 a 14 faltas - gozar 24 dias de frias; b) de 15 a 23 faltas - gozar 18 dias de frias; c) de 24 a 32 faltas - gozar 12 dias de frias; d) acima de 32 faltas implica na perda das frias correspondente.

Art.203 - A remunerao do ms de frias ser paga, obrigatoriamente, antes que as mesmas comecem a fruir e com 1/3 (um tero) a mais do que o normal. (Alterado pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).

Art.203 - A remunerao das frias ser paga no ms subseqente a sua fruio, sendo que o valor de 1/3 (um tero) das mesmas dever ser pago ao seu incio, alm da remunerao mensal. (Redao dada pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).

Art.204 - proibida a acumulao de frias, salvo por imperiosa necessidade do servio e pelo prazo mximo de 02 (dois) perodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

Art.205 - Perder o direito a frias o servidor que, no perodo aquisitivo, houver gozado das licenas a que se referem ao inciso I, do artigo 173, se superiores a cento e oitenta dias, e aos incisos IV, VI, VII e IX, do artigo aqui citado, desde que superiores h quinze dias.

Art.206 - No clculo do abono pecunirio de que trata o artigo 203, ser considerado o valor adicional de frias, previsto no pargrafo quinto do artigo 202.

Art.207 - Ao servidor que tenha como atividade principal a operao, direta e permanente, com raios-X ou substncias radioativas, gozar, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos

de frias, por semestre de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer hiptese, a acumulao.

Pargrafo nico - O servidor referido neste artigo no far jus ao abono pecunirio de que trata o artigo anterior.

CAPITULO VII DAS CONCESSOES

Art.208 - Poder ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo

Pargrafo nico - Para o efeito do disposto neste artigo ser exigida a compensao de horrio na repartio respeitada a durao semanal do trabalho

Art.209 - 0 servidor poder ser posto disposio mediante requisio para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal dos Municpios e suas Autarquias ou fundaes.

Pargrafo nico - O nus da remunerao na hiptese deste artigo ser do rgo ou entidade requisitante. (Revogado pela lei complementar n 31, de 22 de maro de 2007).

Art.210 - O servidor estvel poder ausentar-se do Municpio para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.

1 - A ausncia de que trata este artigo, no excedera de 04 (quatro) anos e findo o perodo somente decorridos 05 (cinco) anos ser permitida nova ausncia, ou licena para tratar de interesse particular.

2 - A ausncia de que trata este artigo ser sem prejuzo de remunerao somente quando o estudo for inquestionavelmente do interesse publico municipal a juzo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao.

CAPITULO VIII

DA ASSISTNCIA A SAUDE

Art.211 - A assistncia a sade do servidor ativo ou inativo ou de seus dependentes, devidamente inscritos, ser obrigatoriamente prestada pela Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos Municipal de Santana de Parnaba na forma de Lei Complementar.

Art.212 - Para a manuteno do instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba - IP M S P, alm de suas receitas prprias, fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDNCIA, a ser coberto com dataes oramentrias prprias oriundas dos Poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundaes Pblicas, proporcionalmente aos valores correspondentes parte patronal da contribuio previdenciria.

Pargrafo nico - O fundo criado por este artigo ser objeto de lei prpria.

Art.213 - Fica vedado no servio publico de Santana de Parnaba, administrao direta, indireta e fundacional, a instituio de carteiras de aposentadoria paralelas ou concorrentes ao instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba.

CAPITULO I DO DIREITO DE PETIO

Art.214 - assegurado ao servidor requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou de interesse legtimo.

Art.2 l 5 - O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art.216 - Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou preferido a primeira deciso, no podendo ser renovado.

Pargrafo nico - O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores, devero ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art.217 - Caber recurso:

I- Do indeferimento do pedido de reconsiderao; e

II- Das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos.

1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou preferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades.

2 - O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art.218 - O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de l5 (quinze) dias, a contar da publicao ou da cincia pelo interessado da deciso recorrida.

Art.219 - O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente.

Pargrafo nico - Em caso de provimento de reconsiderao ou de recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado.

Art.220 - O direito de requerer se extingue:

I- Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso, de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, daqueles que afetem interesse patrimonial e crdito e resultantes das relaes de trabalho.

II- Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Pargrafo nico - O prazo de extino ser contado da data de publicao do aio impugnado ou da data da cincia, pelo interessado, quando o ato no for publicado.

Art.221 - O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio.

Pargrafo nico - interrompida a presuno, o prazo recomear a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupo.

Art.222 - Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio ao servidor ou ao procurador por ele constitudo.

Art.223 - A administrao devera rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art.224 - So contnuos e peremptrios os prazos estabelecidos neste captulo salvo motivo de fora maior, devidamente comprovado.

TITULO VI DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I DOS DEVERES

Art.225 - So deveres do servidor alm dos que lhe cabem em virtude de seu cargo, emprego ou funo e dos que decorrem em geral de sua condio funcional:

I- Exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

II- Ser leal s instituies a que servir.

III- Observar as normas legais e regulamentares.

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) Ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. b) A expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situao de interesse pessoal; c) As requisies para a defesa da Fazenda pblica:

VI- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo;

VII- Zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico;

VIII- Guardar sigilo sobre assuntos da repartio;

IX- Manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

X - Ser assduo e pontual ao servio.

XI- Tratar com urbanidade as pessoas;

XII- Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder; e

XIII- Apresentar-se convenientemente trajado em servio ou com o uniforme que for determinado em cada caso.

Pargrafo nico - A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

SEO I DAS PROIBIES

Art.226 - Ao servidor proibido:

I- Ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

II- Retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

III- Recusar f a documentos pblicos;

IV - Opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou a execuo de servio;

V - Promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

VI- Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autoridades pblicas ou aos atos do Poder Pblico, mediante manifestao escrita ou oral, podendo, porm, criticar ato do Poder Pblico, do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio em trabalho assinado:

VII- Cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII- Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao associao profissional, sindical ou partido poltico;

IX - Manter sob sua chefia imediata, cnjuge, companheiro OU parente at o segundo grau civil;

X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica;

XI- Participar de gerncia ou de administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comrcio e, nessa qualidade, transacionar com o Municpio;

XII- Atuar como procurador ou intermedirio junto a reparties publicas salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at segundo grau e de cnjuge ou companheiro,

XIII- Receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie em razo de suas atribuies;

XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - Proceder de forma desidiosa;

XVI- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servio ou atividades particulares;

XVII- Cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que ocupa, exceto em situaes transitrias de emergncia: e

XVIII- Exercer, quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo e com o horrio de trabalho.

XIX- Fazer circular listas ou abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartio.

XX- Incitamento greve.

SEO II DA ACUMULAAO

Art.227 - Ressalvados os casos previstos na Constituio da Repblica vedada a acumulao remunerado de cargos, empregos ou funes pblicos.

1 - A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em Autarquias, Fundaes e empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios.

2 - A acumulao de cargos ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios

Art.228 - Ser permitida a acumulao de 02 (dois) ou mais cargos em comisso, sendo vedada a remunerao para mais de 01 (um) cargo.

Art.229 - O servidor no ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva.

SEO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art.230 - O servidor responde civil penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies.

Art.231 - A responsabilidade civil decorre de ato emissivo doloso ou culposo que resulte em prejuzo ao Errio ou a terceiro.

1 - A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao Errio ser efetivada de uma s vez e somente ser liquidada na forma prevista no artigo 117 na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial.

2 - Tratando-se de dano causado a terceiros responder o servidor perante a Fazenda Pblica em ao regressiva.

3 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada at o limite do valor da herana recebida.

Art.232 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor nessa qualidade.

Art.233 - A responsabilidade administrativa resulta de ato emissivo ou comissivo praticada no desempenho do cargo emprego ou funo.

Art.234 - As sanes civis penais e administrativas podero cumular-se sendo independentes entre si.

Art.235 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria.

SEO IV DAS PENALIDADES

Art.236 - So penalidades disciplinares:

I- Advertncia;

II- Suspenso;

III- Multa;

IV- Destituio de funo;

V- Demisso;

VI- Extino de aposentadoria ou disponibilidade; e

VII- Destituio de cargo em comisso.

Art.237 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art.238 - A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do artigo 226 incisos I a IX e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que no justifique imposio de penalidade mais grave.

Art.239 - A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com a advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso no podendo exceder 90 (noventa) dias.

Pargrafo nico - Ser punido com suspenso de at 05 (cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

Art.240 - Quando houver convenincia para o servio, a pena de suspenso poder ser convertida em multa, correspondente metade dos vencimentos obrigando-se, neste caso, o servidor a permanecer em exerccio, com direito apenas outra metade.

Art.241 - A pena de destituio de funo ser aplicada nos casos de falta de exao no cumprimento do dever.

Art.242 - A demisso ser aplicada nos seguintes casos:

I- Crime contra a administrao pblica

II- Abandono do cargo, emprego ou funo;

III- Inassiduidade habitual;

IV- Improbidade administrativa;

V- Incontinncia pblica e conduta escandalosa;

VI- insubordinao grave em servio;

VII- Ofensa fsica, em servio, ao servidor ou a particular, salvo em legtima defesa ou defesa de outrem:

VIII- Aplicao irregular de dinheiro pblico;

IX- Revelao de segredo apropriado em razo do cargo;

X- Leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal,

XI- Corrupo;

XII- Acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas;

XIII- Transgresso do artigo 226, incisos XI a XVII; e

XIV- Aps a aplicao, por 02 (duas) vezes o previsto no artigo 239 e seu pargrafo nico.

XV - Por sentena condenatria transitada em julgado com pena cominada no regime fechado ou semiaberto, as quais no o possibilite de estar em liberdade para o exerccio da atividade. (Acrescentado pela lei complementar n 29, de 31 de maro de 2004).

CAPTULO VI

Art.243 - Verificada, em processo disciplinar, acumulao proibida, mas provada a boa f, o servidor optar por um dos cargos.

1 - Provada a m f perder, tambm, o cargo que exercia h mais tempo e restituir o que tiver percebido indevidamente.

2 - Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou funo exercido em outro rgo ou entidade, a demisso lhe ser comunicada.

Art.244 - A exonerao de cargo em comisso de no ocupante de cargo efetivo ou emprego, ser aplicada nos casos de infrao sujeita as penalidades de suspenso e de demisso.

Art.245 - A demisso ou destituio do cargo em comisso nos casos dos incisos: IV, VIII e X do artigo 226 implica na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Errio, sem prejuzo de ao penal cabvel.

Art.246 - A demisso ou destituio de cargo em comisso por infringncia do artigo 256, incisos XI e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo publico, pelo prazo mnimo de 05 (cinco) anos.

Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico municipal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso, por infringncia do artigo 226, incisos I, V, VI, VIII, X, XI e XIII.

Art.247 - Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art.248 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada por 15 (quinze) dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses.

Art.249 - O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar.

Art.250 - As penalidades disciplinares sero aplicadas:

I- Pelo Prefeito, pela Mesa da C amara Municipal e pelo Dirigente Superior de Autarquia e Fundao quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo ou entidade;

II- Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspenso superior a 15 (quinze) dias.

III- Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas mencionadas no inciso II, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 15 (quinze) dias: e

IV- Pela autoridade que tiver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso de no ocupante de cargo efetivo.

SEO IV DA PRESCRIAO

Art.251 - A ao disciplinar prescrever:

I- Em 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso;

II- Em 02 (dois) anos, quanto suspenso; e

III- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia.

1 - O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

2 - Aos prazos de prescrio previstos na Lei Penal aplicam-se as infraes disciplinares capituladas tambm como crime.

3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio at a deciso final preferida por autoridade competente.

4 - Interrompido o curso da prescrio, este recomeara a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupo.

Art.252 - A prescrio de ordem pblica no podendo ser relevada pela Administrao.

CAPITULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEO I

DISPOSIOES GERAIS

Art.253 - A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata mediante sindicncia ou processo administrativo, assegurada ao acusado o contraditrio e a ampla defesa.

Art.254 - As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Pargrafo nico - Quando o fato narrado no configurar evidente inflao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto.

Art.255 - Instaurar-se- sindicncia:

I- como preliminar de processo administrativo, sempre que a infrao no estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria,

II- quando no for obrigatrio o processo administrativo.

Art.256 - Ser obrigatrio o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspenso por mais de 15 (quinze) dias, de demisso, de destituio de cargo em comisso e de cassao de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art.257 - A pena disciplinar at a de suspenso por at 15 (quinze) dias poder ser aplicada pelo critrio da verdade sabida.

1 - Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar pena.

2 - A pena ser aplicada aps prvia lavratura de circunstanciado auto de constatao de infrao.

SEO II DA SINDICNCIA

Art.258 - So competentes para determinar a instaurao de sindicncia, o Prefeito, a Mesa da Cmara e os Diretores Superiores de Autarquias e Fundaes, e, quando for o caso, o superior hierrquico do sindicato.

Pargrafo nico - Compete autoridade sindicante comunicar o falo s autoridades indicadas neste artigo.

Art.259 - A sindicncia ser conduzida por comisso composta de no mnimo trs servidores, designada pela autoridade competente, que escolher dentre eles o presidente.

Art.260 - A sindicncia dever estar concluda dentro de 30 (trinta) dias, mediante solicitao ao superior hierrquico imediato.

Art.261 - Colhidos os elementos necessrios comprovao dos fatos e da autoria, dever ser ouvido o sindicado que, pessoalmente no ato, ou dentro de 03 (trs) dias, se o solicitar expressamente, oferecer defesa escrita ou indicar as provas de seu interesse, que sero deferidas, se pertinentes.

1 - Concluda a produo de provas, o sindicado ser intimado para, dentro de 03 (trs) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos nutos, na repartio.

2 - Decorrido o prazo de que trata o pargrafo anterior a autoridade sindicante elaborar o relatrio em que examinar todos os elementos da sindicncia, opinando pela instaurao de processo administrativo, pela aplicao da pena cabvel ou pelo arquivamento.

SEO III DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art.262 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder ordenar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao.

1 - O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo.

2 - Durante o afastamento, o servidor perceber apenas, 2/3 (dois teros), de seus vencimentos.

SEO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUBSEO I DISPOSIES GERAIS

Art.263 - O processo administrativo o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao mediata com as atribuies do cargo em que se encontre investido.

Art.264 - So competentes para determinar a instaurao de processo administrativo o Prefeito, a Mesa da Cmara e os Dirigentes Superiores de Autarquias ou Fundaes.

Art.265 - O Processo Administrativo ser conduzido por comisso composta de no mnimo trs servidores, designada pela autoridade competente, que escolher dentre eles o presidente.

l - A comisso ter como secretrio, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designao recair em um dos seus membros.

2 - No poder participar de comisso de processo administrativo, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau.

Art.266 - A comisso de processo administrativo exercer suas atividades com independncia e imparcialidade assegurado o sigilo necessrio elucidao do falo ou o exigido pelo interesse da Administrao.

Art.267 - O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

I- Instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso processante;

II- instruo, defesa e relatrio; e

III- Julgamento.

Art.268 - O prazo para a concluso do processo administrativo no exceder 70 (setenta dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem.

1 - Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega do relatrio final.

2 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero conter o interrogatrio, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberaes adotadas.

SUBSEAO II DA INSTRUO, DEFESA E RELATRIO

Art.269 - O processo administrativo dever ser iniciado dentro do prazo improrrogvel de 08 (oito) dias, contado da data do ato que determinar a instaurao, e concludo no de 60 (sessenta) dias, a contar da citao do acusado, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias.

Art.270 - Autuada a portaria e demais peas pr-existentes, o presidente designar dia e hora para audincia inicial, determinando a citao do acusado e a notificao do denunciante, se houver, e das testemunhas.

1 - A citao do acusado ser feita pessoalmente, com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas, por intermdio do respectivo superior hierrquico e ser acompanhada de cpia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.

2 - Achando-se o acusado ausente do lugar, ser citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro; no sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citao se far com o prazo de 15 (quinze) dias, por edital, inserto por trs vezes seguidas no rgo oficial do municpio.

3 - O prazo a que se refere o pargrafo anterior "in fine" ser contado da ltima publicao, certificando o secretrio, no processo, as datas em que as publicaes foram feitas.

Art.271 - Havendo denunciante, este dever prestar declaraes, salvo se isto importar prejuzo sua segurana, no interregno entre a data da citao e a fixada para o interrogatrio do acusado, sendo notificado para tal fim.

Pargrafo nico - O acusado no assistir inquirio do denunciante antes, porm de ser interrogado, as declaraes que houver aquele prestado lhe sero lidas pelo Secretario.

Art.272 - No comparecendo o acusado ser por despacho decretada a sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo

Art.273 - Ao acusado revel ser nomeado defensor bacharel em Direito.

Art.274 - O acusado poder constituir advogado para todos os atos e termos do processo.

Pargrafo nico - No tendo o acusado, recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comisso nomear defensor bacharel em Direito.

Art.275 - Comparecendo o acusado, ser interrogado abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 05 (cinco) dias para requerer a produo de provas ou apresent-las.

1 - Ao acusado facultado arrolar at 08 (oito) testemunhas.

2 - A prova de antecedentes do acusado ser feita documentalmente, at as alegaes finais.

Art.276 - Findo o prazo referido no artigo anterior, os autos iro conclusos ao Presidente da Comisso para designao da audincia de instruo.

1 - Sero Duvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comisso, em nmero no superior a 08 (oitos e as indicadas pelo acusado.

2 - As testemunhas podero ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audincia.

3 - Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comisso Processante, ser dado imediato conhecimento dos termos da notificao.

4 - Tratando-se de outras entidades e de militar ou policial-militar o seu comparecimento ser requisitado ao respectivo comandante, com as indicaes necessrias.

Art.277 - A testemunha no poder eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cnjuge, ainda que legalmente separado, irmos, sogros e cunhados, pai, me ou filho adotivo do acusado, exceto quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do falo e de suas circunstncias.

1 - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceo deste artigo.

2 - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, ter suspenso de seus vencimentos at que satisfaa essa exigncia.

3 - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exerccio, ter direito a transporte e dirias, na forma da legislao em vigor, podendo ainda expedir-se precatria, para esse efeito, autoridade do domicilio do depoente.

Art.278 - So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo ou sigilo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar o seu testemunho.

Art.279 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecero audincia designada, sempre que possvel independente de notificao.

Pargrafo nico - Dever ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que no comparecer espontaneamente.

Art.280 - Em qualquer fase do processo, poder o presidente da comisso ordenar diligncias que se lhe afigurem convenientes, de ofcio ou a requerimento do acusado.

Pargrafo nico - Sendo necessrio o concurso de tcnicos ou peritos oficiais, o Presidente da Comisso requisit-los- a quem de direito, observados, tambm, quanto aos tcnicos e peritos, os impedimentos a que se referem os artigos 277 e 278.

Art.281 - O Presidente da Comisso indeferir o requerimento manifestamente protelatrio ou de nenhum interesse para o esclarecimento do falo, fundamentando a deciso

Art.282 - permitido Comisso tomar conhecimento de argies que, no curso do processo, surgirem contra o acusado.

Pargrafo nico - Quando as acusaes forem pertinentes ao processo, o acusado ser intimado das novas imputaes, reabrindo-se-lhe prazo para produo de provas, oficiando a autoridade, em caso contrrio, a quem de direito.

Art.283 - Encerrada a fase probatria, dar-se- vista dos autos ao acusado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, dentro de 05 (cinco) dias apresente as alegaes finais.

Pargrafo nico - Durante os prazos, se requerer, ter o acusado ou seu advogado, vista dos autos em presena do secretario ou de um dos membros da comisso, na repartio.

Art.284 - Findo o prazo do artigo anterior e saneado o processo, aps o oferecimento das alegaes finais, a comisso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seu relatrio.

1 - Na hiptese de no terem sido apresentadas as alegaes finais, o Presidente da Comisso designar defensor, bacharel em Direito, para apresent-las, assinando-lhe novo prazo.

2 - No relatrio, a comisso apreciar em relao a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe forem imputadas, as provas colhidas, as razes de defesa, propondo a absolvio ou a punio e indicando, neste caso, a pena que entender cabvel.

3 - Dever, tambm, a Comisso, em seu relatrio, sugerir quaisquer outras providncias relacionadas ao processo instaurado, que entender de interesse do servio pblico.

Art.285 - Relatado, o processo ser encaminhado ao Prefeito, Mesa da Cmara Municipal, aos Diretores Superiores das Autarquias e Fundaes, para deciso

1 - As autoridades indicadas neste artigo no prazo de 20 (vinte) dias podero determinar a realizao de diligncia, sempre que entend-la necessrio ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.

2 - Determinada a diligncia, ser concedido Comisso Processante o prazo mximo de 15 (quinze) dias, para cumpri-la.

3 - Sobre as provas resultantes da diligncia, manifestar-se- o acusado no prazo de 05 (cinco) dias.

SUBSEO III DO JULGAMENTO

Art.286 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora preferira a sua deciso.

Pargrafo nico - Se a penalidade for a de suspenso por mais de 15 (quinze) dias, demisso ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade, o Julgamento caber s autoridades de que trata o artigo 264.

Art.287 - O julgamento se basear no relatrio da comisso salvo quando contrrio s provas dos autos.

Pargrafo nico - Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art.288 - Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso para instaurao de novo processo.

1 - O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo.

2 - A autoridade julgadora que der causa a prescrio de que trata o artigo 251, ser responsabilizada na forma desta lei.

Art.289 - Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art.290 - Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo administrativo ser remetido, por cpia, pela Procuradoria Judiciria, ao Ministrio Pblico para instaurao de ao penal, ficando um translado no setor de Administrao do Pessoal.

SUBSEO IV DA REVISO DA SINDICNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art.291 - A sindicncia e o processo administrativo podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificarem a inocncia do servidor ou a inadequao da penalidade aplicada.

1 - Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo.

2 - No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador.

Art.292 - No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente.

Art.293 - A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio.

Art.294 - O requerimento de reviso ser dirigido ao Prefeito, Mesa da Cmara Municipal ou aos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundaes.

Pargrafo nico - Recebida a petio, a autoridade competente designar a Comisso Revisora constituda de 03 (trs) servidores estveis, indicando dentre eles o seu presidente.

Art.295 - A reviso ocorrer em apenso ao processo originrio.

Pargrafo nico - Na petio inicial, O requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar.

Art.296 - A comisso ter 60 (sessenta) dias para a concluso dos trabalhos, prorrogveis por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem.

Art.297 - Aplicam-se aos trabalhos da Comisso Revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da instruo de processo administrativo.

Art.298 - O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade.

Pargrafo nico - O prazo para julgamento da reviso ser de at 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias.

Art.299 - Julgada procedente a reviso ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

Pargrafo nico - Da reviso do processo no poder resultar agravamento de penalidade.

TITULO VI DAS DISPOSIES FINAIS

CAPITULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIAS

Art.300 - Ficam asseguradas a todos os servidores a efetividade e a estabilidade que lhes foram garantidas pela legislao ora revogada, devendo ser formalizadas por ato de enquadramento.

Art.301 - Os atuais servidores do quadro de pessoal ficam dispensados de atender os requisites para provimento ou preenchimento de cargos em comisso

Art.302 - A primeira avaliao de desempenho de que trata o artigo 106, ocorrer no segundo semestre de 1.996.

Art.303 - O disposto na presente lei se aplica aos servidores da Prefeitura Municipal, da Cmara Municipal e das Autarquias e Fundaes Municipais.

Pargrafo nico - No que se refere aos servidores da Cmara Municipal, o disposto na presente lei poder ser complementado pelo Regimento Interno ou por resoluo.

Art.304 - A Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba encaminhar em at 90 (noventa) dias aps a publicao desta lei, ao Executivo Municipal, o respectivo anteprojeto de reforma administrativa.

1 - O Executivo Municipal ter o prazo de mais 60 (sessenta) dias para remeter ao Legislativo o projeto de que trata o presente artigo.

2 - Enquanto no for criado o instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba, o atendimento mdico e a aposentadoria dos servidores e seus dependentes, permanecer sob a responsabilidade da Caixa de Previdncia dos Servidores Municipais de Santana de Parnaba e da Prefeitura, respectivamente.

Art.305- At que sejam realizados os concursos previstos por esta lei, todos os atuais servidores no estveis, ficam mantidos no servio pblico, no regime de emprego previsto na CLT - Consolidao das Leis do Trabalho e continuaro contribuindo com a Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos Municipais de Santana de Parnaba.

CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS

Art.306- vedado o ingresso de qualquer pessoa no servio pblico municipal, sem a prvia existncia de cargo criado por lei, exceto para o desempenho das funes pblicas de que trata o artigo 12.

Art.307 - Todos os benefcios de carter pecunirio, inclusive os decorrentes de mutaes funcionais, concedidos por esta lei, sero estendidos aos aposentados e pensionistas.

Pargrafo nico - Dentro de 30 dias a contar da publicao desta lei, o instituto de Previdncia do Municpio de Santana de Parnaba efetivar ex-ofcio a medida de que trata este artigo.

Art.308 - As despesas decorrentes da execuo da presente lei correro conta de dotaes prprias dos oramentos vigentes do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e das Fundaes, suplementadas se necessrio.

Pargrafo nico - Para os fins a que se refere este artigo fica o Prefeito Municipal a Mesa da Cmara e os Dirigentes Superiores e das Autarquias e das Fundaes, autorizados a adequar o oramento vigente s condies estabelecidas por lei.

Art.309- Revogam-se as disposies em contrrio, de modo especial as seguintes a Lei n 1.809, de l0 de novembro de l.993.

Art.310- Esta lei Complementar entrar em vigor 1 de maio do corrente ano

Santana de Parnaba, 05 de maio de 1995

PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL

Atos que alteram esta Lei LEI COMPLEMENTAR N 31, DE 22 DE MARO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR N 29, DE 31 DE MARO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR N 27, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR N 25, DE 20 DE MARO 2002 LEI COMPLEMENTAR N 24, DE 24 DE AGOSTO 2001

LEI COMPLEMENTAR N 16, DE 24 DE JUNHO DE 1999 DECRETO N 2818, DE 12 DE MAIO DE 2006 DECRETO N 2788 DE 10 DE JANEIRO DE 2006 DECRETO N 2580, DE 12 DE ABRIL DE 2004

Atos que so alterados ou revogados por esta Lei Lei Ordinria n 1809/1993 Lei no implementada no sistema.

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