48950963 Estatuto Do Servidor Publico de Santana de Parnaiba

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    15-Jul-2015

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<p>LEI COMPLEMENTAR N 01, DE 05 DE MAIO DE 1995</p> <p>DISPE SOBRE O REGIME JURDICO NICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SANTANA DE PARNABA. PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Municpio de Santana de Parnaba, Estado de So Paulo, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas por Lei, FAZ SABER que a Cmara Municipal de Santana de Paraba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:</p> <p>Art.1 - O Regime Jurdico nico e Estatuto dos servidores pblicos do municpio de Santana de Parnaba e disciplinado na presente lei.</p> <p>TITULO I DO REGIME JURDICO NICO</p> <p>CAPITULO I DISPOSIES PRELIMINARES</p> <p>Art.2 - Toda pessoa que prestar servio com vnculo empregatcio a administrao publica direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo considerada, para os efeitos desta lei, servidor publico.</p> <p>Pargrafo nico - So servidores:</p> <p>I- Pessoas legalmente investidas em cargo pblico;</p> <p>II- Pessoas detentoras de estabilidade constitucional, e</p> <p>III- Pessoas admitidas para o desempenho de funes.</p> <p>Art.3 - Cargo pblico e o conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades cometidos a um servidor.</p> <p>Art.4 - Os cargos de provimento efetivo so de carreira ou isolados.</p> <p>1 - So de carreira os cargos que se integram em classes e correspondem a profisso, ou atividade com denominao prpria.</p> <p>2 - So isolados os cargos que no se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada funo.</p> <p>Art.5 - As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou entidade.</p> <p>Pargrafo nico - Classe e o agrupamento de cargos, que por lei, tenham idntica denominao, o mesmo conjunto de atribuies e responsabilidades e o mesmo padro de vencimento.</p> <p>Art.6 - Quadro e o conjunto de cargos de carreira e em comisso, integrantes das estruturas dos rgos do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e das fundaes publicas municipais.</p> <p>CAPITULO II DOS CARGOS PBLICOS</p> <p>Art.7 - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimentos pagos pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.</p> <p>1 - Os cargos a que se refere este artigo so os constantes da lei respectiva.</p> <p>2 - A investidura em cargos efetivos depender de aprovao previa em concurso publico de provas ou de provas e ttulos.</p> <p>Art.8 - No prazo mximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicao desta lei, o Poder Executivo realizara concurso publico de provas, ou de provas e ttulos, para provimento dos cargos criados em lei.</p> <p>1 - Os atuais servidores, no estveis e regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, devero sob pena de resciso contratual, submeter-se a este concurso, excetuando-se aqueles que ingressaram no servio pblico municipal, atravs de provas seletivas previstas na lei, que tero garantida a sua efetividade, desobrigando-os da prestao de novo concurso.</p> <p>2 - Os servidores no estveis e regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, que no se enquadram nos termos do pargrafo primeiro deste antigo, e que no lograrem xito no concurso ou no forem classificados, tero seus contratos de trabalho rescindidos.</p> <p>Art.9 - Aos servidores que tiverem sua situao funcional abrangida pelas hipteses previstas nos pargrafos, primeiro e segundo, do artigo anterior sero garantidos os direitos a percepo dos crditos trabalhistas devidos.</p> <p>Art.10 - Os servidores pblicos, estveis constitucionalmente, so os titulares de emprego publico, criado por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos.</p> <p>Pargrafo nico - Os empregos pblicos a que se refere este artigo so criados por lei.</p> <p>Art.11 - Sero considerados efetivos os servidores pblicos estveis aprovados em concurso, referidos no artigo 10 e seu pargrafo nico.</p> <p>Pargrafo nico - Sero transformados automaticamente em cargos pblicos, no ato do provimento, os empregos dos servidores abrangidos pelo artigo anterior e constantes de lei.</p> <p>CAPITULO IV DAS FUNES PUBLICAS</p> <p>Art.12 - Podero ter acesso ao servio publico pessoas destinadas ao desempenho de funes de natureza temporria.</p> <p>1 - Consideram-se necessidades temporrias para os fins do disposto neste artigo:</p> <p>I-Calamidade publica ou de comoo interna,</p> <p>II- Campanha de sade pblica;</p> <p>III- lmplantao de servio urgente e inadivel;</p> <p>IV - Execuo de servios absolutamente transitrios e de necessidade espordica;</p> <p>V - Substituio em afastamentos transitrios de servidores ou de sua sada do servio pblico.</p> <p>VI- Execuo direta de obra determinada; e</p> <p>VII- Execuo de convnios e contratos celebrados com entidades governamentais;</p> <p>VIII- Planto mdico, assistencial e psicolgico;</p> <p>IX - Defesa processual perante Tribunais,</p> <p>X - Atender necessidade da Administrao Federal ou Estadual;</p> <p>XI- Servios prestados por menores.</p> <p>2 - As admisses para os casos especificados nos incisos I a IV do pargrafo anterior sero feitas mediante processo seletivo, simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compatvel com cada situao, de no mximo 12 (doze) meses.</p> <p>3 - As admisses para os casos especificados no inciso V, do pargrafo primeiro deste artigo, sero feitas mediante processo seletivo, se houver tempo, com durao ate a cessao do evento que lhe deu causa.</p> <p>Art.13 - So ainda considerados temporrios todos que prestem servio de carter eventual, sem vinculo empregatcio e vinculado ao regime geral da previdncia como autnomo.</p> <p>Pargrafo nico - Considera-se servio de carter eventual, dentre outros, os seguintes:</p> <p>I- Professor substituto;</p> <p>II- Professor visitante;</p> <p>III- Mdico plantonista;</p> <p>IV- Artistas;</p> <p>V- Esportistas;</p> <p>VI- Advogados nos processos perante os Tribunais</p> <p>VII- Outros assemelhados.</p> <p>Art.14 - Os prestadores de servios eventuais sero remunerados por hora de servio trabalhado, tomando-se como base de calculo, o vencimento correspondente de cargo lgual ou correlato no quadro de pessoal permanente.</p> <p>Pargrafo nico - No havendo a correlao de que trata este artigo tomar-se- por base o valor de mercado.</p> <p>Art.15 - Os servidores ocupantes das funes pblicas previstas neste capitulo, ficam submetidos ao disciplinamento da presente lei, para todos os efeitos.</p> <p>CAPITULO V DA PREVIDNCIA SOCIAL</p> <p>Art.16 - Todos os servidores mencionados no artigo 2, pargrafo nico, so considerados contribuintes obrigatrios da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba</p> <p>1 - Os servidores titulares de cargos em comisso contribuiro com 03 (trs por cento), assim distribudos: 2% (dois por cento) para a Assistncia Mdica e 1% (um por cento) como taxa de administrao do valor de sua respectiva remunerao, recebendo em contra partida os benefcios de Assistncia Mdica como os demais servidores. (Redao dada pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).</p> <p> 1 Os servidores titulares de cargos em comisso, contribuiro com 2% (dois por cento) do valor de sua respectiva remunerao, recebendo em contra partida os benefcios de assistncia mdica como os demais funcionrios. (Alterado pela lei complementar n 24, de 24 de agosto 2001).2 A contribuio e os benefcios especificados no pargrafo primeiro podero ser estendidos aos servidores celetistas do Municpio e aos contemplados pelo 2, do artigo 3, da Lei n 1.808, de 3/11/93, desde que esses, atravs de anuncia feita junto Secretaria de Administrao, optem pelo benefcio</p> <p>3 - A faculdade estabelecida no pargrafo primeiro no alcana a o titular de cargo efetivo ou de emprego publico no Municpio quando do desempenho transitrio de cargo de comisso.</p> <p>Art.17 - O nus da aposentadoria do servidor pblico municipal, nos casos previstos em lei, ser da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblico Municipais de Santana de Parnaba</p> <p>CAPTULO VI DO CONCURSO</p> <p>Art.18 - Para o provimento de cargo pblico efetivo por nomeao, ser exigida a aprovao previa em concurso publico de provas ou de provas e ttulos.</p> <p>Art.19 - Os concursos pblico e interno podero ser organizados e realizados por empresa de notria especializao, especialmente contratada para este fim. (Alterado pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).</p> <p>Art.19 - O concurso pblico e o interno podero ser organizados e realizados por empresa especializada, especialmente contratada para esse fim ou por uma comisso nomeada pelo Chefe do Executivo. (Redao dada pela lei complementar n 16, de 24 de junho de 1999).</p> <p>1 - O custo operacional dos concursos pblicos poder ser coberto com os recursos provenientes da taxa de inscrio.</p> <p>2 - Os requisitos, as condies e demais peculiaridades para a realizao dos concursos sero previamente estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, na forma da lei.</p> <p>Art.20 - A publicao do resultado ser realizada pela empresa contratada somente aps a homologao por parte do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao.</p> <p>Art.21 - O disposto no presente capitulo e de cumprimento obrigatrio pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundaes Publicas.</p> <p>Art.22 - Entre as condies e requisitos a que se refere o pargrafo segundo do artigo 19, sero previamente definidas, em decorrncia da natureza do cargo a ser provido, as etapas a seguir enunciadas, bem como seus respectivos pesos:</p> <p>I- Prova Pratica;</p> <p>II- Prova Terica;</p> <p>III- Apresentao de Titulao.</p> <p>CAPITULO VII DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO E SUBSTITUIO</p> <p>SEO I DO PROVIMENTO</p> <p>SUBSEO I DISPOSIES GERAIS</p> <p>Art.23 - So requisitos bsicos para ingresso no servio publico municipal:</p> <p>I- Ser brasileiro;</p> <p>II- Estar no gozo dos direitos polticos;</p> <p>III- Estar quite com as obrigaes militares;</p> <p>IV- Ter o nvel de escolaridade exigida para o cargo;</p> <p>V- Ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos;</p> <p>VI- Gozar de boa sade fsica e mental comprovada em exame mdico;</p> <p>VII- Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as excees previstas nesta lei.</p> <p>1 - A natureza e as atribuies de cargo podem justificar a exigncia de alem dos estabelecidos neste artigo e que sero definidos em lei prpria.</p> <p>2 - As pessoas portadoras de deficincia, devidamente comprovada por laudo mdico oficial, e assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo, cujas atribui,coes sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais sero reservadas acima de 2,5 % (dois e meio por cento) das vagas oferecidas em concurso.</p> <p>Art.24 - O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.</p> <p>Art.25 - A investidura em cargo pblico ocorrera com a posse.</p> <p>Art.26 - So formas de provimento de cargo pblico:</p> <p>I- Nomeao;</p> <p>II- Promoo;</p> <p>III- Transferncia;</p> <p>IV- Readaptao;</p> <p>V- Reverso;</p> <p>VI- Reintegrao;</p> <p>VII- Reconduo;</p> <p>VIII- Readmisso; e</p> <p>IX- Aproveitamento.</p> <p>SUBSEAO II DA NOMEAAO</p> <p>Art.27 - A nomeao far-se-:</p> <p>I- Em carter efetivo, quando se tratar de cargo da classe inicial da carreira ou de cargo isolado; e</p> <p>II- Em comisso, para cargos de confiana e exonerveis ad-nutum.</p> <p>Art.28 - A nomeao para cargo de classe inicial de carreira ou de cargo isolado depende de previa habilitao em concurso publico de provas ou de provas e ttulos, obedecida ordem de classificao e o prazo de sua validade constante do edital, ressalvada a hiptese de nomeao por enquadramento na forma do disposto nas disposies transitrias.</p> <p>SUBSEAO III DA PROMOAO</p> <p>Art.29 - O desenvolvimento do servidor, na carreira, ser feito por promoo, na forma da lei, para o cargo imediatamente superior.</p> <p>Art.30 - As promoes sero realizadas dentro da mesma classe, obedecendo aos critrios de antiguidade e de merecimento.</p> <p>1 - O merecimento ser apurado pela somatria dos requisitos:</p> <p>I- Eficincia;</p> <p>II- Dedicao ao servio;</p> <p>III- Assiduidade;</p> <p>IV- Ttulos; e</p> <p>V- Trabalhos e obras publicadas.</p> <p>2 - Os requisitos estabelecidos no pargrafo anterior e a antiguidade sero pontuados na forma que vier a ser estabelecida em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Cmara e pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.</p> <p>SUBSEAO IV DA TRANSFERENCIA</p> <p>Art.31 - O servidor poder ser transferido de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominao, classe e vencimento, ou de um cargo isolado para outro da mesma natureza, pertencente a quadro de pessoal diverso.</p> <p>1 - A transferncia far-se- a pedido do servidor, atendida a convenincia do servio.</p> <p>2 - Equivale nomeao, dependendo sua efetivao da observncia dos requisitos previstos no artigo 23, a transferncia do servidor:</p> <p>I- De uma carreira, para outra de denominao diversa;</p> <p>II- De um cargo de carreira para um cargo isolado;</p> <p>III- De um cargo isolado para um cargo de carreira.</p> <p>Art.32 - A transferncia de que trata a presente subseo somente poder ser efetivada quando o servidor contar com no mnimo 02 (dois) anos de efetivo exerccio no servio publico municipal e desde que conveniente a Administrao.</p> <p>Art.33 - No ser admitida a transferncia de servidor ocupante de emprego ou funo para o desempenho de cargo.</p> <p>SUBSEAO V DA READAPTAAO</p> <p>Art.34 - Readaptao e a investidura do servidor em cargo ou emprego, cuja atribuio e responsabilidade sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.</p> <p>1 - Se julgado incapaz para o servio publico, o readaptando ser aposentado.</p> <p>2 - A readaptao ser feita sem prejuzo da remunerao do servidor.</p> <p>SUBSEAO VI DA REVERSAO</p> <p>Art.35 - Reverso e o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta medica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.</p> <p>1 - O servidor aposentado de acordo com o "caput" deste artigo fica obrigado a se submeter a exame mdico, por junta mdica oficial, a cada 12 (doze) meses.</p> <p>2 - Ser tomada sem efeito e cassada a aposentadoria do servidor que no tomar posse e entrar em exerccio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da reverso, salvo motivo justificado e a juzo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Cmara e do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundao, quando for o caso.</p> <p>Art.36 - A reverso far-se- para o mesmo cargo anteriormente exercido pelo servidor, ou para o cargo resultante de sua transformao.</p> <p>Art.37 - No poder reverter ao cargo o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.</p> <p>SUBSEAO VII DA REINTEGRAO</p> <p>Art.38 - Reintegrao a reinvestidura do servidor no cargo ou emprego, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.</p> <p>1 - O servidor que estiver ocupando o cargo ou emprego, objeto da reintegrao, ser exonerado ou colocado em disponibilidade remunerado, salvo se ocupava outro cargo ou emprego, sendo a es...</p>

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