4ª - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e ... ?· - Painel (14h/16h):…

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RELATRIO DE ATIVIDADE EXTERNAEVENTO INSTITUCIONAL

VIII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional eVII Encontro Nacional do MP no Controle Externo da Atividade Policial

(Braslia/DF, 01 e 02 de agosto de 2017)

Curitiba, 03 de agosto de 2017

A partir ofcio enviado a este Centro de Apoio Operacional, chegou nesta

unidade orientao encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justia para fins de participar dosVIII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional e VII Encontro Nacional do MP noControle Externo da Atividade Policial, a realizar-se na cidade de Braslia/DF.

Identificado que durante os eventos estariam pautados temas diretamente

afetos a algumas das iniciativas traadas pela gesto atual do Centro de Apoio, deliberou-se pela

aceitao do convite e pela adoo dos trmites necessrios para a participao da

representao paranaense.

No intuito de viabilizar uma prestao de contas das atividadesempreendidas, cumpre brevemente arrolar uma sntese da programao e das principais questes

e contatos que foram objeto dos trabalhos.

Dia 01 de agosto

Hora: das 14h s 18h

Pblico: integrantes de Ministrios Pblicos de diversos estados do pas.

Programao:

- Painel (14h/16h): Inteligncia, Monitoramento e Combate ao Crime Organizado: reflexos no

sistema prisional e no controle externo da polcia (Sala GH)

- Inicialmente, foi realizado um breve histrico da organizao criminosa do PCC,

especialmente diante da sua insero, na atualidade, na maior parte dos estados

federados do Brasil;

- Foi ressaltada que nos ltimos anos foi identificada uma grande expanso do PCC,

inclusive por fora de uma flexibilizao nas regras de insero naquela entidade;

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- Esta expanso consistiu, inclusive, numa insero do PCC em reas que

historicamente no eram vistas, como no mbito da gesto de polcias sociais;

- Neste sentido, foi destacada a importncia da utilizao de ferramentas de inteligncia,

com uma maior insero e ateno do Ministrio Pblico para este novo cenrio;

- Ademais, destacou-se a importncia do Ministrio Pblico participar das instncias de

definio de segurana pblica, especialmente com possibilidade de tutela em

questes afetas segurana pblica de natureza difusa e preventiva, alm de estar

inserido em espaos relacionados s polticas de transferncia de presos e insero no

sistema, empoderando-se para tanto com dados de inteligncia afetos s faces

criminosas;

- Ressaltou-se a importncia de que seja fomentada criao legislativa de um regime

diferenciado para presos que saem do RDD (regime disciplinar de segurana mxima:

regime especial diferenciado para presos que sejam de crime organizado, com foco na

monitorao do sistema prisional e das faces);

- Sob o aspecto estrutural, destacou-se a importncia da presena do Estado nas

unidades do Sistema Penitencirio j que, invariavelmente, h pouca capacitao de

pessoal e baixo contingente de recursos humanos.

Dia 02 de agosto

Hora: das 8h s 18h

Pblico: integrantes de Ministrios Pblicos de diversos estados do pas.

Programao:

I. Palestra (8h/9h): Roteiro para visitas s delegacias e s unidades prisionais (Dr. ClaudioPortela, CNMP; Karina Prates, SAP/SP). Principais aspectos:

- Problemas estruturais das delegacias de polcia e batalhes da polcia militar e

necessidade de ponderao no exerccio da atuao de controle externo pelo

Ministrio Pblico

II. Grupos de Trabalho e atuao vinculada ao CAOCRIM (9h/12h)Como segunda atividade do dia, foi estabelecida uma diviso dos integrantes do evento em

quatro Grupos de Trabalho, com tarefas concomitantes exercidas tanto pelos Grupos

relacionados s questes prisionais, quanto quelas afetas ao controle externo da atividade

policial.

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Por fora das temticas propostas e tendo sido verificado que os Grupos relacionados ao

controle externo j contavam com representatividade de outros integrantes do Ministrio

Pblico paranaense (Equipe GAECO), os representantes deste CAOP entenderam por bem

em se dividir entre os grupos afetos ao sistema prisional, a saber: Ferramentas de

Enfrentamento de Crise no Sistema Prisional e Monitoramento do Sistema Prisional.

Ambos os Grupos receberam a incumbncia de elaborar minutas de Enunciados a serem

apresentadas na Plenria final, tendo havido intensa participao por parte da Equipe deste

CAOP, que inclusive passou a presidir os trabalhos de um dos Grupos da referida temtica.

III. Plenria e elaborao de Enunciados (14h/18h):Como parte final das atividades do dia, no perodo da tarde, foram analisadas e votadas,

individualmente, cada um dos Enunciados minutados, tendo sido aprovados os seguintes:

Enunciados aprovados em relao ao Sistema Prisional (eixo monitoramento):1. Instar o Conselho Nacional do Ministrio Pblico quanto necessidade de provocar a

instalao dos grupos de monitoramento do sistema criminal, de natureza

interinstitucional, previstos nem Resoluo Conjunta do CNMP e CNJ;

2. Criao de grupo institucional, dentro do Ministrio Pblico, de inteligncia emonitoramento prisional, com a finalidade de diagnosticar situaes de risco e a

atuao das organizaes criminosas e desvios de conduta funcional dos servidores do

sistema prisional;

3. Criao de grupo especial de trabalho, junto ao Conselho Nacional do Ministrio Pblicopara a discusso das propostas legislativas relacionadas execuo penal e o

monitoramento do sistema prisional;

4. Acompanhar o repasse e aplicao dos recursos provenientes dos Programas e dosFundos Penitencirios e originrios das contas judiciais de penas de prestao

pecuniria;

5. Estimular a criao de estabelecimentos prisionais para o cumprimento da pena emregime semiaberto, evitando-se o desvirtuamento do sistema de progresso de regime

estabelecido pela Lei de Execues Penais;

6. Acompanhar e estimular a fiscalizao e ressocializao dos sentenciados em meioaberto (aberto e livramento condicional);

7. Sugerir a insero das boas prticas implementadas na rea de monitoramento dosistema prisional e da execuo criminal, na pgina da Comisso do Sistema Prisional

do CNMP;

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Enunciados aprovados em relao ao Sistema Prisional (eixo ferramentas deenfrentamento de crises):1. Reconhecer que as crises do sistema penitencirio demandam uma maior proatividade

do Ministrio Pblico no mbito das suas atribuies extraprocessuais;

2. Fomentar que cada Ministrio Pblico implemente unidades, preferencialmente comatuao exclusiva, voltadas ao acompanhamento das atividades de monitoramento e

fiscalizao do sistema prisional, haja vista seus reflexos na segurana pblica;

3. Fomentar a criao de Rede Intersetorial que envolva o Ministrio Pblico, o ConselhoNacional do Ministrio Pblico e o Departamento Penitencirio Nacional, com o

propsito de um monitoramento constante de pontos crticos do cenrio nacional

prisional;

4. Fomentar em cada Estado Gabinetes Integrados que discutam o sistema prisional, comtrocas de informaes e sugestes de atuao, compostos pelo Ministrio Pblico e por

Pastas da Administrao Pblica responsveis pelas unidades prisionais, bem como

setores de inteligncia, com inteno de formar uma gesto de informao;

5. Enfatizar a importncia da atuao do Ministrio Pblico nas crises prisionais, sugerindoque o Conselho Nacional do Ministrio Pblico crie um Grupo de Trabalho com o

propsito de elaborar Protocolos de Atuao para orientar as aes do membro do

Ministrio Pblico nos momentos crticos;

6. Reconhecer que um contnuo descumprimento s normativas e tratados de regnciatambm vem impactando o sistema prisional, o que implica uma atuao do Ministrio

Pblico que promova o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos presos;

Enunciados aprovados em relao ao Controle Externo:1. O Controle Externo da Atividade Policial no pode ser exercido pelo Centro de Apoio

Operacional, uma vez que, legalmente, tais rgos no tem atribuies de execuo;

2. Prope-se, como instrumento para o exerccio de tal controle, a criao de Promotorias(ou Ncleos) de Tutela Coletiva da Segurana Pblica (ou da atividade policial),

voltadas para os controles concentrado e difuso da atividade policial, sem prejuzo do

controle difuso feito pelo Promotor Natural e do controle da probidade administrativa da

atividade meio, realizado pelas Promotorias de Justia de Defesa do Patrimnio

Pblico;

3. O Controle Externo da Atividade Policial deve preocupar-se primordialmente com apreveno, atuando proativamente, de modo a garantir uma prestao eficaz de

segurana pblica sociedade e possibilitar que as polcias tenham condies

estruturais suficientes para o exerccio de um trabalho eficiente;

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4. Respeitadas as especificidades de cada Unidade da Federao, os Ministrios Pblicosdos Estados devem encontrar, dentro de sua estruturao prpria, uma forma de

promover a interlocuo entre todos os rgos que promovam controle externo da

atividade policial;

5. Devem-se utilizar, no controle externo, todos os instrumentos de tutela coletiva que soutilizados em relao a outros direitos tutelados, como, exemplificativamente,