4ª - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e ... ?· - Painel (14h/16h):…

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    09-Dec-2018

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RELATRIO DE ATIVIDADE EXTERNAEVENTO INSTITUCIONAL

VIII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional eVII Encontro Nacional do MP no Controle Externo da Atividade Policial

(Braslia/DF, 01 e 02 de agosto de 2017)

Curitiba, 03 de agosto de 2017

A partir ofcio enviado a este Centro de Apoio Operacional, chegou nesta

unidade orientao encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justia para fins de participar dosVIII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional e VII Encontro Nacional do MP noControle Externo da Atividade Policial, a realizar-se na cidade de Braslia/DF.

Identificado que durante os eventos estariam pautados temas diretamente

afetos a algumas das iniciativas traadas pela gesto atual do Centro de Apoio, deliberou-se pela

aceitao do convite e pela adoo dos trmites necessrios para a participao da

representao paranaense.

No intuito de viabilizar uma prestao de contas das atividadesempreendidas, cumpre brevemente arrolar uma sntese da programao e das principais questes

e contatos que foram objeto dos trabalhos.

Dia 01 de agosto

Hora: das 14h s 18h

Pblico: integrantes de Ministrios Pblicos de diversos estados do pas.

Programao:

- Painel (14h/16h): Inteligncia, Monitoramento e Combate ao Crime Organizado: reflexos no

sistema prisional e no controle externo da polcia (Sala GH)

- Inicialmente, foi realizado um breve histrico da organizao criminosa do PCC,

especialmente diante da sua insero, na atualidade, na maior parte dos estados

federados do Brasil;

- Foi ressaltada que nos ltimos anos foi identificada uma grande expanso do PCC,

inclusive por fora de uma flexibilizao nas regras de insero naquela entidade;

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- Esta expanso consistiu, inclusive, numa insero do PCC em reas que

historicamente no eram vistas, como no mbito da gesto de polcias sociais;

- Neste sentido, foi destacada a importncia da utilizao de ferramentas de inteligncia,

com uma maior insero e ateno do Ministrio Pblico para este novo cenrio;

- Ademais, destacou-se a importncia do Ministrio Pblico participar das instncias de

definio de segurana pblica, especialmente com possibilidade de tutela em

questes afetas segurana pblica de natureza difusa e preventiva, alm de estar

inserido em espaos relacionados s polticas de transferncia de presos e insero no

sistema, empoderando-se para tanto com dados de inteligncia afetos s faces

criminosas;

- Ressaltou-se a importncia de que seja fomentada criao legislativa de um regime

diferenciado para presos que saem do RDD (regime disciplinar de segurana mxima:

regime especial diferenciado para presos que sejam de crime organizado, com foco na

monitorao do sistema prisional e das faces);

- Sob o aspecto estrutural, destacou-se a importncia da presena do Estado nas

unidades do Sistema Penitencirio j que, invariavelmente, h pouca capacitao de

pessoal e baixo contingente de recursos humanos.

Dia 02 de agosto

Hora: das 8h s 18h

Pblico: integrantes de Ministrios Pblicos de diversos estados do pas.

Programao:

I. Palestra (8h/9h): Roteiro para visitas s delegacias e s unidades prisionais (Dr. ClaudioPortela, CNMP; Karina Prates, SAP/SP). Principais aspectos:

- Problemas estruturais das delegacias de polcia e batalhes da polcia militar e

necessidade de ponderao no exerccio da atuao de controle externo pelo

Ministrio Pblico

II. Grupos de Trabalho e atuao vinculada ao CAOCRIM (9h/12h)Como segunda atividade do dia, foi estabelecida uma diviso dos integrantes do evento em

quatro Grupos de Trabalho, com tarefas concomitantes exercidas tanto pelos Grupos

relacionados s questes prisionais, quanto quelas afetas ao controle externo da atividade

policial.

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Por fora das temticas propostas e tendo sido verificado que os Grupos relacionados ao

controle externo j contavam com representatividade de outros integrantes do Ministrio

Pblico paranaense (Equipe GAECO), os representantes deste CAOP entenderam por bem

em se dividir entre os grupos afetos ao sistema prisional, a saber: Ferramentas de

Enfrentamento de Crise no Sistema Prisional e Monitoramento do Sistema Prisional.

Ambos os Grupos receberam a incumbncia de elaborar minutas de Enunciados a serem

apresentadas na Plenria final, tendo havido intensa participao por parte da Equipe deste

CAOP, que inclusive passou a presidir os trabalhos de um dos Grupos da referida temtica.

III. Plenria e elaborao de Enunciados (14h/18h):Como parte final das atividades do dia, no perodo da tarde, foram analisadas e votadas,

individualmente, cada um dos Enunciados minutados, tendo sido aprovados os seguintes:

Enunciados aprovados em relao ao Sistema Prisional (eixo monitoramento):1. Instar o Conselho Nacional do Ministrio Pblico quanto necessidade de provocar a

instalao dos grupos de monitoramento do sistema criminal, de natureza

interinstitucional, previstos nem Resoluo Conjunta do CNMP e CNJ;

2. Criao de grupo institucional, dentro do Ministrio Pblico, de inteligncia emonitoramento prisional, com a finalidade de diagnosticar situaes de risco e a

atuao das organizaes criminosas e desvios de conduta funcional dos servidores do

sistema prisional;

3. Criao de grupo especial de trabalho, junto ao Conselho Nacional do Ministrio Pblicopara a discusso das propostas legislativas relacionadas execuo penal e o

monitoramento do sistema prisional;

4. Acompanhar o repasse e aplicao dos recursos provenientes dos Programas e dosFundos Penitencirios e originrios das contas judiciais de penas de prestao

pecuniria;

5. Estimular a criao de estabelecimentos prisionais para o cumprimento da pena emregime semiaberto, evitando-se o desvirtuamento do sistema de progresso de regime

estabelecido pela Lei de Execues Penais;

6. Acompanhar e estimular a fiscalizao e ressocializao dos sentenciados em meioaberto (aberto e livramento condicional);

7. Sugerir a insero das boas prticas implementadas na rea de monitoramento dosistema prisional e da execuo criminal, na pgina da Comisso do Sistema Prisional

do CNMP;

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Enunciados aprovados em relao ao Sistema Prisional (eixo ferramentas deenfrentamento de crises):1. Reconhecer que as crises do sistema penitencirio demandam uma maior proatividade

do Ministrio Pblico no mbito das suas atribuies extraprocessuais;

2. Fomentar que cada Ministrio Pblico implemente unidades, preferencialmente comatuao exclusiva, voltadas ao acompanhamento das atividades de monitoramento e

fiscalizao do sistema prisional, haja vista seus reflexos na segurana pblica;

3. Fomentar a criao de Rede Intersetorial que envolva o Ministrio Pblico, o ConselhoNacional do Ministrio Pblico e o Departamento Penitencirio Nacional, com o

propsito de um monitoramento constante de pontos crticos do cenrio nacional

prisional;

4. Fomentar em cada Estado Gabinetes Integrados que discutam o sistema prisional, comtrocas de informaes e sugestes de atuao, compostos pelo Ministrio Pblico e por

Pastas da Administrao Pblica responsveis pelas unidades prisionais, bem como

setores de inteligncia, com inteno de formar uma gesto de informao;

5. Enfatizar a importncia da atuao do Ministrio Pblico nas crises prisionais, sugerindoque o Conselho Nacional do Ministrio Pblico crie um Grupo de Trabalho com o

propsito de elaborar Protocolos de Atuao para orientar as aes do membro do

Ministrio Pblico nos momentos crticos;

6. Reconhecer que um contnuo descumprimento s normativas e tratados de regnciatambm vem impactando o sistema prisional, o que implica uma atuao do Ministrio

Pblico que promova o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos presos;

Enunciados aprovados em relao ao Controle Externo:1. O Controle Externo da Atividade Policial no pode ser exercido pelo Centro de Apoio

Operacional, uma vez que, legalmente, tais rgos no tem atribuies de execuo;

2. Prope-se, como instrumento para o exerccio de tal controle, a criao de Promotorias(ou Ncleos) de Tutela Coletiva da Segurana Pblica (ou da atividade policial),

voltadas para os controles concentrado e difuso da atividade policial, sem prejuzo do

controle difuso feito pelo Promotor Natural e do controle da probidade administrativa da

atividade meio, realizado pelas Promotorias de Justia de Defesa do Patrimnio

Pblico;

3. O Controle Externo da Atividade Policial deve preocupar-se primordialmente com apreveno, atuando proativamente, de modo a garantir uma prestao eficaz de

segurana pblica sociedade e possibilitar que as polcias tenham condies

estruturais suficientes para o exerccio de um trabalho eficiente;

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4. Respeitadas as especificidades de cada Unidade da Federao, os Ministrios Pblicosdos Estados devem encontrar, dentro de sua estruturao prpria, uma forma de

promover a interlocuo entre todos os rgos que promovam controle externo da

atividade policial;

5. Devem-se utilizar, no controle externo, todos os instrumentos de tutela coletiva que soutilizados em relao a outros direitos tutelados, como, exemplificativamente,

recomendaes, audincias pblicas, reunies, termos de ajustamento de conduta,

mandado de segurana coletivo, ao de improbidade administrativa, manado de

injuno e a ao civil pblica

6. O Controle Externo da Atividade Policial tambm deve ser exercido como instrumentode efetivao e controle de polticas de segurana pblica;

7. Solicitar ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico a adequao dos formulrios devisitas tcnicas s diversas instituies que exercem atividade policial e percia criminal;

8. Sugerir ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico que desenvolva aes visandogarantir ao Ministrio Pblico o acesso direto aos sistemas informatizados das

instituies policiais;

9. Aprimorar a integrao dos rgos de controle externo de todos os Ministrios Pblicos,a fim de compartilhar informaes e instrumentos de controle;

10. O controle da atividade policial deve ser exercido tambm em relao as inaes eomisses verificadas na atividade fim das polticas, com o objetivo de identificar

ocorrncias de natureza criminal que no geraram investigao formal;

Enunciados aprovados em relao ao Controle Externo (eixo preveno):1. Estabelecimento da relao do Controle Externo da Atividade Policial concentrado e

difuso como direito segurana pblica e produo de prova criminal,

respectivamente;

2. Necessidade de interlocuo entre as instituies (Policiais e Ministrio Pblico),visando orientar o trabalho policial e sua qualidade, bem como fortalecer a preveno

de condutas delituosas, em especial daquelas praticadas por policiais;

3. Participao efetiva do Ministrio Pblico no fomento e na fiscalizao de polcias desegurana pblica, com o acompanhamento do Conselho Nacional do Ministrio Pblico

das aes adotadas em cada Unidade Federada;

4. Interlocuo com as Corregedorias das Instituies que exercem atividade policial, paradesenvolvimento de planos de trabalho com atuao conjunta, mediante planejamento

e fixao de metas objetivas (identificao de ilcitos e eleio de prioridades);

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5. Atuao do Ministrio Pblico para fomentar a normatizao nos Estados do servio deinteligncia policial, com a finalidade de melhorar o controle e prevenir a prtica de

infraes penais;

6. Criao pelos Ministrios Pblicos de rgos de inteligncia prprios, capazes dedialogar com os congneres e integrar o SISBIN;

7. Padronizar a nomenclatura dos rgos de Controle Externo da Atividade Policial nosMinistrios Pblicos;

Enunciados aprovados em relao ao Controle Externo (eixo investigao):8. recomendvel que os Ministrios Pblicos concedam atribuies plenas para

investigao e processo penal aos membros encarregados pelo Controle Externo da

Atividade Policial, cumprindo a este avaliar no caso concreto se h hiptese ou no de

sua interveno;

9. A necessidade dos Ministrios Pblicos promoverem a capacitao dos membros com aatribuio de Controle Externo da Atividade Policial, com novas tcnicas de

investigao, tendo em vista as caractersticas de crimes praticados por policiais;

10. Recomenda-se prever atribuio ao membro do Controle Externo da Atividade Policial,prevendo atribuies criminais e cveis, para viabilizar a atuao integrada na resoluo

dos problemas identificados, inclusive de promover a responsabilizao por

improbidade administrativa quando presente;

11. Sugere que o Conselho Nacional do Ministrio Pblico disponibilize ao Promotor deControle Externo da Atividade Policial os dados consolidados nas visitas de inspeo

realizadas nas unidades de polcia da Unidade Federada;

12. Deve ser flexibilizada a exigncia de formalizao de procedimento no mbito doMinistrio Pblico, com requisitos e critrios mnimos, quando do recebimento de

noticias advindas das audincias de custodia, em face da viabilidade ou no da

persecuo penal.

Registra-se, ainda, contato efetuado com o colega Paulo de Palma

MPSP/CNMP , bem como com a colega Eiko Danielli (MPRO) que estariam desenvolvendo

estudos voltados adoo de uma postura institucional do Ministrio Pblico em relao s

questes afetas s APACs. Ao tempo em que foi ressaltado que o CAOP Criminal do PR tambm

j elaborou um denso estudo sobre o tema, restou o compromisso de ser compartilhado referido

material que poder servir de subsdio ao desenvolvimento de um projeto institucional nesta

seara, sem embargo de futuros contatos a respeito dele.

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Na mesma oportunidade, foi efetuado contato com o colega Claudio Cabral

(MPMA), no sentido de procurar obter maiores informaes sobre um aplicativo desenvolvido para

smartphones, por meio do qual vem sendo possvel realizao de fiscalizao contnua por

todos os integrantes do Ministrio Pblico do Maranho, de sentenciados submetidos

monitorao eletrnica naquele Estado.

Por fim, tambm foi realizada uma breve reunio por integrantes desta

Equipe com representantes do Instituto Sou da Paz, que procuraram expor aspectos de um

estudo que vem sendo desenvolvido com o propsito de diagnosticar todos as mortes decorrentes

de homicdios dolosos no pas. Num primeiro momento, houve a solicitao de informaes sobre

dados de denncias criminais referentes a homicdios dolosos oferecidas pelo Ministrio Pblico

paranaense desde janeiro de 2015 (cf. Protocolo n. 14151/2017).

Alexey Choi CarunchoAndr Tiago Pasternak Glitz

Promotores de JustiaCAOP Criminais, Jri e Execues Penais

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