[7210 - 21447]Direito Constitucional II

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    23-Oct-2015

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<ul><li><p>1Objetivos de aprendizagem</p><p> Compreender o que so direitos fundamentais.</p><p> Estudar as geraes de direitos fundamentais.</p><p> Apresentar as caractersticas dos direitos fundamentais.</p><p> Estudar os limites aos direitos fundamentais e as solues para as colises de direitos fundamentais.</p><p>Sees de estudo</p><p>Seo 1 O que so direitos fundamentais?</p><p>Seo 2 Geraes de direitos fundamentais</p><p>Seo 3 Caractersticas dos direitos fundamentais</p><p>Seo 4 Limites aos direitos fundamentais</p><p>Seo 5 Como resolver colises de direitos fundamentais?</p><p>unidAdE 1</p><p>Teoria geral dos direitos fundamentaisSolange Bchele de S.Thiago</p></li><li><p>2Universidade do Sul de Santa Catarina</p><p>Para incio de estudo</p><p>A disciplina Direito Constitucional II est toda baseada na seguinte obra: FERNANDES, B.G. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.</p><p>Neste momento, voc j a recebeu em seu endereo. Por isso, ao consultar este roteiro de leitura, tenha-a em mos.</p><p>Esta unidade tem por base, especificamente, a leitura do trecho entre as pginas 227 270 dessa obra, o qual corresponde ao captulo 5 do livro, e que trata da teoria geral dos direitos fundamentais. As sees a seguir indicaro como a sua leitura deve avanar.</p><p>Voc estudar que a consagrao dos direitos fundamentais nas Constituies dos Estados o elemento mais expressivo do Constitucionalismo, os quais so reconhecidos e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado e atribudos com a finalidade de proteger a dignidade da pessoa humana em todas as suas dimenses. </p><p>Entender que o desenvolvimento dos direitos fundamentais foi um processo histrico e gradativo, sendo sua consagrao fruto de mudanas ocorridas ao longo do tempo, em relao estrutura da sociedade.</p><p>Por fim, estudar os limites aos direitos fundamentais e as solues apontadas pela doutrina e jurisprudncia para as colises entre os referidos direitos, e ver a riqueza dos assuntos e a complexidade dos temas que envolvem a teoria dos direitos fundamentais. Bom estudo!</p></li><li><p>3Direito Constitucional II</p><p>Unidade 1</p><p>Seo 1 O que so direitos fundamentais?</p><p>Qual a definio para direitos fundamentais? </p><p>Esta seo deve ser estudada paralelamente leitura do trecho que vai da pgina 227 pgina 233 e 238 247 do livro de Bernardo Gonalves Fernandes, o qual contm os seguintes tpicos:</p><p> direitos humanos e direitos fundamentais; Classificao dos direitos fundamentais.</p><p>Os direitos fundamentais constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, previstos no texto constitucional, diferenciando-se dos direitos humanos, categoria mais ampla, na medida em que essa abarca direitos reconhecidos na esfera internacionacional, presentes em tratados internacionais. </p><p>Para Fernandes (2011, p. 229): </p><p>[...] os direitos fundamentais seriam, ao mesmo tempo, ora vistos como direitos de defesa (ligados a um dever de omisso, um no fazer ou no interferir no universo privado dos cidados), principalmente contra o Estado, mas ainda, como garantias positivas para o exerccio das liberdades (e aqui, entendidos como obrigaes de fazer ou de realizar) por parte do mesmo Estado. </p><p>Outra leitura complementar que podemos realizar que os direitos fundamentais podem ser compreendidos sob duas dimenses: objetiva e subjetiva. Na dimenso objetiva, esses direitos protegem e promovem as condies para a emancipao do homem e para o efetivo combate s formas de opresso. J na dimenso subjetiva, so faculdades constitucionalmente aceitas que habilitam as pessoas a exigir o resguardo e/ou a promoo de sua decncia. </p></li><li><p>4Universidade do Sul de Santa Catarina</p><p>Para Reinaldo Pereira e Silva (2005 p. 196), trs so as condies necessrias para que se entendam como so fundamentais certos direitos humanos:</p><p>1) preciso que as sociedades, nas quais eles encontram acolhida, organizem-se sob a forma de Estado de direito (sociedades de indivduos iguais); 2) preciso que tais direitos estejam positivados nas Constituies dos respectivos Estados e que sejam considerados essenciais existncia e ao contedo dos demais direitos da mesma ordem jurdica positiva; e 3) preciso que o exerccio de tais direitos positivados seja acompanhado de garantias jurdicas precisas.</p><p>Em sntese, podemos afirmar que os direitos fundamentais indicam deveres positivos ao Estado e ao indivduo no mbito social; bem como limitam negativamente a atividade estatal frente liberdade dos indivduos.</p><p>Ao estudar esta seo importante que voc faa uma leitura em paralelo da obra A eficcia dos direitos fundamentais, de autoria do professor ingo Wolfgang Sarlet. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p.29-35.</p><p>Seo 2 Geraes de direitos fundamentais</p><p>Mas afinal, quando surgem os direitos fundamentais? Considerando que os direitos fundamentais so produtos de lutas histricas, possvel afirmar que os direitos humanos no so, mas esto sendo? </p></li><li><p>5Direito Constitucional II</p><p>nesta seo, voc deve realizar a leitura do trecho que vai da pgina 233 238, do livro de Bernardo Gonalves Fernandes, o qual contm os seguintes tpicos:</p><p> Primeira gerao de direitos fundamentais; Segunda gerao de direitos fundamentais; Terceira gerao de direitos fundamentais; Quarta gerao de direitos fundamentais.</p><p>A expresso direitos fundamentais no deixa dvidas que estamos diante de bens jurdicos extremamente importantes, contudo, os direitos fundamentais no so absolutos. </p><p>Pare para pensar nas inmeras limitaes que os nossos direitos suportam diariamente. Observe, por exemplo, os direitos de personalidade (honra, imagem, privacidade, entre outros), os quais apontam para a proteo da pessoa, para o resguardo de sua intimidade. Agora observe o direito de informao e o direito de liberdade de expresso. Eles apontam para a direo oposta, para a divulgao de dados e informaes, inclusive pessoais. </p><p>Assim, vale destacar que os direitos fundamentais podem ser compreendidos a partir de um processo histrico de institucionalizao de direitos agrupados em geraes.</p><p>Os direitos de liberdade (direitos civis e polticos), correspondentes primeira gerao de direitos, traduzem-se em direitos de resistncia e de oposio perante o Estado. Reconhecidos nas Constituies Americana e Francesa, inauguram o constitucionalismo no Ocidente, durante o perodo entre o final do sculo XVIII e incio do sculo XIX.</p><p>No incio do sculo XX, o crescimento do setor industrial torna mais aguda a desigualdade social, obrigando a uma maior interveno do Estado na sociedade, a fim de implementar polticas pblicas que promovessem a efetividade dos direitos sociais aos mais fracos e mais necessitados.</p></li><li><p>6Universidade do Sul de Santa Catarina</p><p>Surge ento Welfare State ou Estado Intervencionista, em contraponto ao laissez faire liberal, marcado pelos direitos de segunda gerao, preocupados em reduzir o desequilbrio social por meio da promoo de direitos sociais do trabalhador, direito seguridade social, sade, educao, entre outros. Nesse perodo, o bem-estar social passa a ser o objetivo principal da funo estatal. </p><p> importante ressaltar que os direitos humanos da segunda gerao s tiveram sua plena afirmao com a elaborao da Constituio mexicana, em decorrncia da Revoluo Mexicana, em 1917, e da Constituio de Weimar em 1919. O ponto comum identificado entre esses documentos era a insuficincia da absteno estatal como forma de garantia de direitos.</p><p>No final do sculo XX, os impactos tecnolgicos do segundo ps-guerra evidenciaram que era necessria a criao de uma nova categoria de direitos fundamentais que protegesse as coletividades, sobretudo as minorias.</p><p>A declarao Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral da Organizao das Naes Unidas (ONU), em dezembro de 1948, inaugura essa nova fase de direitos fundamentais de terceira gerao, que se fundam no princpio da solidariedade, tendo em vista que se destinam ao ser humano enquanto gnero e no adstrito ao indivduo ou mesmo a uma coletividade determinada.</p><p>Esto entre os direitos fundamentais de terceira gerao, o direito paz no mundo, autodeterminao dos povos, ao desenvolvimento dos pases, preservao do meio ambiente e comunicao. </p><p>Como reflexo do avano do fenmeno da globalizao, alguns autores, entre os quais Paulo Bonavides, anunciam a existncia de uma quarta gerao de direitos fundamentais que compreendem o direito democracia direta, ao pluralismo e informao.</p></li><li><p>7Direito Constitucional II</p><p>Cabe observar que as geraes de direitos fundamentais refletem o movimento de lutas e conquistas da sociedade em busca de prerrogativas que possam frear a opresso do Estado e dos particulares sobre os indivduos ou sobre a comunidade, possibilitando o pleno desenvolvimento da pessoa humana e da sociedade como um todo. </p><p>Para aprofundar seus estudos sugerimos a leitura da obra Curso de Direito Constitucional, em especial o captulo A Teoria dos direitos Fundamentais, de autoria de Paulo Bonavides, 27 Ed, Malheiros Editores Ltda. So Paulo, 2012. </p><p>Seo 3 Caractersticas dos direitos fundamentais</p><p>Os direitos fundamentais apresentam caractersticas em comum. Voc saberia apontar algumas delas?</p><p>O estudo desta seo compreende a leitura do trecho que vai da pgina 247 250 ,do livro de Bernardo Gonalves Fernandes, o qual contm os seguintes tpicos quanto as caractersticas dos direitos fundamentais: </p><p> Historicidade; universalidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; Relatividade; interdependncia.</p></li><li><p>8Universidade do Sul de Santa Catarina</p><p>As principais caractersticas dos direitos fundamentais so:1. Historicidade: os direitos fundamentais so fruto de um </p><p>processo de afirmao das conquistas resultantes da luta contra a opresso. Por isso, tm seu contedo moldado pelo contexto histrico, de acordo com a possibilidade poltica, social e econmica da comunidade. De modo que, um direito fundamental porque uma sociedade em determinado momento o erigiu a tal status. </p><p>Nos dizeres de Jos Afonso da Silva (2007, p. 181), </p><p>[...] sua historicidade [dos direitos fundamentais] rechaa toda fundamentao baseada no direito natural, na essncia do homem ou na natureza das coisas.</p><p> possvel concluirmos que os direitos fundamentais so uma construo histrica e a concepo sobre quais so os direitos considerados fundamentais varia no tempo e no espao.</p><p>Na Frana da Revoluo, buscou-se proteger os direitos individuais, com especial relevo para a garantia da vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei. Atualmente, a proteo aos direitos fundamentais marcada pela nfase no valor fraternidade, abrangendo os direitos relativos paz, desenvolvimento, solidariedade e proteo ao meio ambiente. Como afirma o professor Bobbio (1992, p. 5), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, so direitos histricos, ou seja, nascidos em certas circunstncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, no todos de uma vez e nem de uma vez por todas.</p><p>2. Universalidade: os direitos fundamentais tm como titular toda a coletividade. O respeito diversidade e o reconhecimento do outro como ser pleno de dignidade de direitos inspirada pela observncia de um mnimo tico irredutvel. </p></li><li><p>9Direito Constitucional II</p><p>Essa caracterstica, conforme destaca Fernandes (2011, p. 248), deve ser aceita com ressalvas, pois nem todos os direitos so dotados de universalidade. o caso, por exemplo, dos direitos voltados aos trabalhadores ou aos idosos. </p><p>3. Inalienabilidade: alienar significa transferir a propriedade. Via de regra, os direitos fundamentais no podem ser vendidos, nem doados, nem emprestados, razo pela qual so inegociveis. Existem excees: por exemplo, o direito propriedade , por bvio, alienvel.</p><p>4. Imprescritibilidade: so direitos que no se perdem pelo no uso (prescrio), nem h prazo para o seu exerccio, podendo ser sempre exigidos. </p><p>5. Relatividade: a maioria dos doutrinadores defende que no h direito fundamental absoluto, na medida em que podem ser limitados. No entanto, Bobbio (1992, p. 20) reconhece a existncia de direitos acerca dos quais h a exigncia de no serem limitados nem diante de casos excepcionais. O autor cita o exemplo do direito de no ser escravizado e o direito de no ser torturado. </p><p>A justificativa do entendimento de no haver direito fundamental absoluto decorre, primeiramente, porque podem entrar em conflito entre si e, nesse caso, no se pode estabelecer a priori qual direito vai ganhar o conflito, pois essa questo s pode ser analisada tendo em vista o caso concreto. E, em segundo lugar, nenhum direito fundamental pode ser usado para a prtica de ilcitos. </p><p>Assim, se por um lado a Constituio consagra a liberdade de imprensa, por outro resguarda a privacidade e a intimidade do indivduo. At o elementar direito vida tem limitao explcita no inciso XLVII, alnea a, do art. 5, da Constituio em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada. (BRASIL, 1988).</p><p>Todavia, no se pode limitar os direitos fundamentais alm do estritamente necessrio, pois a restrio aos direitos fundamentais s admitida quando compatvel com os ditames constitucionais e quando respeitados os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. </p></li><li><p>10</p><p>Universidade do Sul de Santa Catarina</p><p>6. Interdependncia: os direitos fundamentais formam um conjunto indissocivel, no podendo ser analisados como elementos isolados. Cabe ressaltar que h uma conexo entre os direitos de 1, 2, 3 e 4 geraes, conforme advertiu o professor Antnio Augusto Canado Trindade, em palestra na IV Conferncia Nacional de Direitos Humanos:</p><p>De que vale o direito vida sem o provimento de condies mnimas de uma existncia digna, se no de sobrevivncia (alimentao, moradia, vesturio)? De que vale o direito liberdade de locomoo sem o direito moradia adequada? De que vale o direito liberdade de expresso sem o acesso instruo e educao bsica? De que valem os direitos polticos sem o direito ao trabalho? De que vale o direito ao trabalho sem um salrio justo, capaz de atender s necessidades humanas bsicas? De que vale o direito liberdade de associao sem o direito sade? De que vale o direito igualdade perante a lei sem as garantias do devido processo legal? (TRINDADE, 1999, p. 17).</p><p>Portanto, podemos verificar que no h lugar para compartimentalizaes, na medida em que se impe uma viso integrada de todos os direitos fundamentais.</p><p> Para aprofundar seus conhecimentos acerca das caractersticas dos direitos fundamentais, leia o relatrio da palestra proferida pelo professor Antnio Augusto Canado Trindade, na iV Conferncia nacional de direitos Humanos, realizada em 1999, em Braslia. Pginas 17 a 44. </p></li><li><p>11</p><p>Direito Constitucional II</p><p>Seo 4 Limites aos direitos fundamentais</p><p>Os direitos fundamentais podem sofrer restries?</p><p>Esta seo deve ser estudada paralelamente leitura do trecho que vai da pgina 252 258, do livro de Bernardo Gonalves Fernandes, o qual contm os seguintes tpicos:</p><p> Tese dos limites dos limites; Colises entre direitos fundamentais e a crtica s mesmas.</p><p>Os direitos e garantias fundamentais no tm carter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados no texto co...</p></li></ul>