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    Anexos s demonstraes financeiras

    1 Identificao da entidade

    1.1 Designao e caraterizao da entidade

    A Comisso do Mercado de Valores Mobilirios, designada abreviadamente por CMVM,

    uma pessoa coletiva de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de

    patrimnio prprio, sujeita tutela do Ministro das Finanas.

    A Comisso encontra-se inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas sob o n

    502549254 e com o cdigo de atividade n 66110.

    O cdigo de classificao orgnica atribudo CMVM o seguinte: 03 1 09 01 00.

    A CMVM foi criada pelo Decreto-Lei n 142-A/91, de 10 de abril, o qual aprovou o Cdigo do

    Mercado de Valores Mobilirios. Posteriormente verificaram-se algumas alteraes a este

    diploma, estando agora em vigor a seguinte legislao, pela qual a CMVM se regeu em 2015:

    Cdigo dos Valores Mobilirios aprovado pelo Decreto-Lei n 486/99, de 13 de

    novembro, com as alteraes introduzidas pelos diplomas:

    - Decreto-Lei n. 61/2002, de 20 de maro

    - Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de maro

    - Decreto-Lei n. 107/2003, de 4 de junho

    - Decreto-Lei n. 183/2003, de 19 de agosto

    - Decreto-Lei n. 66/2004, de 24 de maro

    - Decreto-Lei n 52/2006, de 15 de maro

    - Decreto-Lei n 219/2006, de 2 de novembro

    - Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de outubro

    - Decreto-Lei n. 211-A/2008, de 3 de novembro

    - Lei n 28/2009, de 19 de junho

    - Decreto-Lei n 185/2009, de 12 de agosto

    - Decreto-Lei n. 49/2010, de 19 de maio

    - Decreto-Lei n. 52/2010, de 26 de maio

    - Decreto-Lei n. 71/2010, de 18 de junho

    - Lei n. 46/2011, de 24 de junho

    - Decreto-Lei n. 85/2011, de 29 de junho

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    - Decreto-Lei n. 18/2013 de 6 de fevereiro

    - Decreto-Lei n. 63-A/2013 de 10 de maio

    - Decreto-Lei n. 29/2014, de 25 de fevereiro

    - Decreto-Lei n. 40/2014, de 18 de maro

    - Decreto-Lei n. 88/2014, de 6 de junho

    - Decreto-Lei n.157/2014, de 24 de outubro.

    Durante o ano de 2013 entrou em vigor a Lei das Entidades Reguladoras - Lei n. 67/2013, de

    28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras (LQER). No entanto, e de

    acordo com o disposto no n 5 do artigo 3 do referido diploma, at entrada em vigor da

    adaptao do seu novo Estatuto, a CMVM continuou a reger-se pelas disposies e atos

    normativos regulamentares e administrativos que lhes eram aplicveis, nomeadamente pelo

    Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n. 473/99, de 8 de novembro, com as

    alteraes introduzidas pelos Decretos-Lei n.s 232/2000, de 25 de setembro, 183/2003, de

    19 de agosto e 169/2008, de 26 de agosto.

    O novo Estatuto viria a ser aprovado atravs da publicao do D.L. n 5/2015 de 8 de janeiro,

    o qual entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro seguinte, tendo j sido objeto de alteraes

    introduzidas pela Lei n. 148/2015, de 9 de setembro.

    1.2 Sede

    A CMVM est situada na R. Laura Alves, n 4, 1050-138 Lisboa e possui uma delegao na

    Rua Dr Alfredo Magalhes, n. 8 - 5, 4000-061 Porto.

    1.3 Atividade

    A atividade da CMVM consiste na regulamentao, superviso, fiscalizao e promoo dos

    mercados de valores mobilirios e de outros instrumentos financeiros e ainda das atividades

    que nos mesmos exeram todos os agentes que neles intervenham direta ou indiretamente.

    A CMVM assegura ainda a cooperao com as autoridades correspondentes dos Estados-

    Membros da Comunidade Europeia e de quaisquer outros pases, a assessoria ao Governo e

    ao Ministro das Finanas em todas as matrias relacionadas com os mercados de valores

    mobilirios e as demais funes que lhe forem cometidas por lei.

    Neste mbito destaca-se a publicao da Lei 148/2015, de 9 de setembro, a qual procede

    aprovao do Regime Jurdico da Superviso de Auditoria. No art 4 deste regime so

    elencadas as atribuies da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios nesta nova rea de

    superviso.

    1.4 Aprovao de Contas

    As contas da CMVM so enviadas para aprovao do Ministro das Finanas com o Relatrio

    Anual e o parecer da Comisso de Fiscalizao.

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    2 Referencial contabilstico de preparao das demonstraes financeiras

    2.1 Sistema de Normalizao Contabilstica

    No que respeita ao seu regime financeiro, o artigo 30 do Estatuto, estabelece o seguinte:

    1 - A gesto patrimonial e financeira da CMVM sujeita-se ao disposto na lei-

    quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e supletivamente

    ao regime jurdico aplicvel s entidades pblicas empresariais.

    4 - A gesto patrimonial e financeira da CMVM rege-se segundo princpios de

    direito privado, salvo no que respeita aos bens que lhe tenham sido afetos

    pelo Estado, caso em que se aplicam, conforme as situaes, os regimes

    jurdicos do patrimnio imobilirio pblico, dos bens mveis do Estado e do

    parque de veculos do Estado.

    6 - A contabilidade da CMVM elaborada de acordo com o Sistema de

    Normalizao Contabilstica.

    Dada a incluso do oramento da CMVM no Oramento do Estado, no mbito do estipulado

    na Lei n 151/2015 de 11 de setembro (Lei de enquadramento oramental), e atendendo ao

    definido no art 4 (Disposies transitrias) do Decreto-Lei n 5/2015 de 8 de janeiro,

    manteve-se o modelo de apresentao de contas em POCP nas apresentaes intercalares

    da CMVM durante o ano de 2015, embora no que respeita apresentao de contas anuais

    do exerccio iniciado em 1 de janeiro do mesmo ano j seja aplicvel o Sistema de

    Normalizao Contabilstica.

    2.2 Indicao e justificao das disposies do SNC que, em casos excecionais, tenham

    sido derrogadas e dos respetivos efeitos nas demonstraes financeiras, tendo em

    vista a necessidade de estas darem uma imagem verdadeira e apropriada do ativo, do

    passivo e dos resultados da entidade.

    A CMVM no aplica, desde 1/1/2013, o disposto no pargrafo 41 da NCRF 28 relativamente

    contabilizao de acordo com a IAS 19 Benefcios de Empregados, adotada pelo texto

    original do Regulamento (CE) n. 1126/2008 da Comisso, de 3 de Novembro, tendo aplicado

    o normativo mais atualizado constante da IAS 19 Revista.

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    O impacto desta derrogao nas Demonstraes Financeiras est evidenciado no quadro que

    se segue:

    IAS 19 ATUALIZADA IAS 19 (NCRF 28) IMPACTO IAS 19 ATUALIZADA IAS 19 (NCRF 28) IMPACTO

    Balano

    Outros resultados abrangentes 1 242 170,00 0,00 1 242 170,00 778 768,00 0,00 778 768,00

    Resultado lquido do periodo -720 050,74 -256 648,74 -463 402,00 2 404 903,79 3 183 671,79 -778 768,00

    522 119,26 -256 648,74 778 768,00 3 183 671,79 3 183 671,79 0,00

    Demonstrao dos resultados

    Gastos com pessoal 12 832 773,04 12 369 371,04 463 402,00 9 281 299,33 8 502 531,33 778 768,00

    DEMONSTRAES FINANCEIRAS

    IMPACTO ADOO IAS 19 ATUALIZADA EM 31-12-2014IMPACTO ADOO IAS 19 ATUALIZADA EM 31-12-2015

    2.3 Indicao e comentrio das contas do balano e da demonstrao dos resultados cujos

    contedos no sejam comparveis com os do perodo contabilistico anterior.

    Tendo em conta que foram aplicadas as disposies da NCRF 3 Aplicao pela primeira

    vez das NCRF, designadamente a preparao de um balano de abertura em referncia a 1

    de Janeiro de 2014 e a continuidade da maior parte das polticas contabilsticas nas

    demonstraes financeiras de 2013, poucas so as contas, quer do balano quer da

    demonstrao dos resultados, cujos contedos no so comparveis com os do perodo

    contabilstico anterior.

    2.4 Adoo pela primeira vez das NCRF divulgao transitria:

    2.4.1 Forma como a transio dos PCGA anteriores para as NCRF afetou a posio

    financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa relatados;

    Tendo em conta o disposto na NCRF 3 Aplicao pela primeira vez das NCRF, no

    Balano de Abertura, reportado a 1 de Janeiro de 2014:

    Foram reconhecidos todos os ativos e passivos cujo reconhecimento exigido

    pelas NCRF;

    No foram desreconhecidos quaisquer itens quer ativos quer passivos;

    No foram reclassificados quaisquer itens quer ativos quer passivos ou

    componentes de capital prprio

    Foram aplicadas as NCRF na mensurao dos ativos e passivos reconhecidos,

    exceto na mensurao das obras de arte detidas para efeitos decorativos. Em

    relao a estas, no tendo sido encontradas no normativo nacional e europeu

    definies especficas relativas ao seu reconhecimento e mensurao, recorreu-se

    ao normativo supletivo aplicado no Reino Unido (FRS15). Assim, a mensurao

    das obras de arte foi feita pelo critrio do justo valor, tendo este sido considerado

    igual ao seu custo de aquisio por no terem sido encontradas diferenas

    significativas entre os dois;

    Os ajustamentos foram reconhecidos diretamente na rubrica de capital prprio

    Diferenas de converso de demonstraes financeiras data da transio.

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    Os efeitos da adoo da NCRF 3 na posio financeira, em referncia a 1 de Janeiro de

    2014, encontram-se refletidos no quadro seguinte:

    Corrente No corrente Corrente No corrente

    Total de acordo com o POCP 17.352.321,15 40.297.963,50 2.118.361,07 103.140,77 55.428.782,81

    Alterao de polticas contabilsticas

    Revalorizao das reservas (4.882.081,00)

    Diferenas de converso demonst. financeiras 14.840,40 (27.207,77) 4.924.129,17

    Total de acordo com as NCRF 17.352.321,15 40.312.803,90 2.118.361,07 75.933,00 55.470.830,98

    Ativo em 01-01-2014 Passivo em 01-01-2014 Capitais

    Prprios em

    01-01-2