A requisição para realização do exame médico admissional ... ?· Art.3º - A requisição para…

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  • Rua: Jos Francisco Bernardes, 429 - Centro - Cambori / SC - CEP. 88340-000 - Fone: (47) 33890450

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    ESTADO DE SANTA CATARINA

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORI

    SECRETARIA DA EDUCAO

    EDITAL DE CHAMAMENTO N 011/2015 (Edital do Processo Seletivo n 066/2014)

    A Secretria da Educao de Cambori, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuies que lhe so conferidas. Resolve: convocar os seguintes candidatos aprovados do Processo Seletivo Edital N 066/2014 para que se dirijam a Sede da Secretaria de Educao, sito a Rua Jos Francisco Bernardes n429 Centro, Cambori, munidos dos documentos relacionados no anexo I(na mesma ordem da relao) parte integrante deste Edital. Para tratarem de assunto(s) referente(s) (s) Contratao(es) Temporria(s) do ano letivo de 2015. Informamos que o(s) candidato(s) convocado(s) por este Edital que no comparecerem e/ou no apresentarem toda a documentao solicitada no anexo I, dentro do prazo estabelecido no artigo 1, ser considerado desistente e eliminado, sendo substitudo pelo prximo aprovado, obedecendo ordem de classificao. Art. 1 - A data e o horrio para escolha de vaga e apresentao dos documentos seguem abaixo:

    CARGO DIA HORRIO CONVOCADOS

    VIGIA

    19/03/2015

    16h

    Classificados n45 ao 50

    Art.3 - A requisio para realizao do exame mdico admissional dever ser adquirida junto ao RH da Prefeitura Municipal, a partir dessa data, e realizado na CLIOMED.

    Cambori, 18 de maro de 2015.

    __________________________________________ FTIMA NAIR BAMBINETTI GERVSIO

    Secretria da Educao

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    ANEXO I

    ELAO DOCUMENTOS PARA CONTRATAO

    DOCUMENTOS ORIGINAIS E CPIAS:

    Comprovante de residncia (no nome do candidato ou declarao do proprietrio do imvel

    acompanhado do comprovante de residncia)

    RG (no pode ser Carteira de Habilitao)

    CPF

    Comprovante do nvel de escolaridade exigido para o cargo (conforme Edital)

    Certido de casamento ( se houver)

    PIS/PASEP

    CTPS Carteira de Trabalho (frente com a foto e verso com os dados pessoais)

    Ttulo de eleitor

    Certificado de reservista (se masculino)

    N da conta e banco Ita (cpia do carto frente e verso ou documento do banco)

    Carteira de Manipulao de Alimentos atualizada (para o cargo de Merendeira)

    Certido de nascimento de filhos menores

    DOCUMENTOS ORIGINAIS

    01 Fotografia (3X4 ATUAL)

    Atestado mdico admissional sade fsica

    Autorizao para depsito na conta supra. (modelo anexo ao Edital)

    Declarao de no ter sofrido, no exerccio de funo pblica as penalidades previstas no art. 137 e

    pargrafo nico da Lei 8.112/90. (modelo anexo ao Edital)

    Declarao de no acumulao ilegal de cargo, funo, emprego pblico ou percepo de proventos.

    (modelo anexo ao Edital)

    Declarao de acumulao legal de cargo pblico, constando o cargo, carga horria, local de trabalho.

    (modelo anexo ao Edital)

    Declarao de IR (se houver) ou declarao de isento IR. (modelo anexo ao Edital)

    Declarao com firma reconhecida de bens ou de no possuir bens. (modelo anexo ao Edital)

    Declarao de quitao com as obrigaes eleitorais e de estar em pleno gozo dos direitos polticos.

    (site: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ou direto no Cartrio

    Eleitoral).

    Certido de Antecedentes Criminais da Justia Estadual (site: www.tjsc.jus.br)

    Certido de Antecedentes Criminais da Justia Federal (site:

    http://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

    http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoralhttp://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

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    D E C L A R A O DE RESIDNCIA

    ________________________________, Portador do RG n________________, inscrito no

    CPF sob o n______________________

    Declara para os devidos fins de comprovao de residncia, sob as penas da lei,

    que a Sr(a) _________________________________________, portador(a) do RG

    n___________________ e inscrita no CPF sob o n _____________________,

    residente e domiciliado (a) na Rua _________________________ n_______ Bairro

    _____________________ na cidade de ____________________ SC.

    Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente pode implicar na ao penal

    prevista no art. 299 do Cdigo Penal, conforme transcrio abaixo:

    Art. 299 Omitir, em documento pblico ou

    Particular, declarao que nele deveria constar,ou nele inserir

    declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de

    prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre o fato

    juridicamente relevante.

    Pena: recluso de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa, se o

    documento pblico e recluso de 01 (um) a 03 (trs) anos,se o

    documento particular.

    Por ser verdade, assino o presente.

    ____________________________

    Assinatura do declarante

    Cambori - SC, _____/_____/_______

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    AUTORIZAO DE DEPSITO EM CONTA CORRENTE

    Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que eu,

    ______________________________________________________, portador(a) do CPF n.

    __________________________ e RG n. _____________________ autorizo o depsito,

    referente minha remunerao salarial no Banco Ita na Agncia N________________

    conta ___________________ da cidade de_________________________________

    _________________________________

    Assinatura

    Cambori - SC, ............/.........../................

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    D E C L A R A O Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que

    eu,___________________________________________________ portador(a) do CPF

    n_________________________ e RG n_____________________ no sofri, no exerccio

    de funo pblica as penalidades previstas no art. 137 e pargrafo nico da Lei 8.112/90.

    Lei 8.112/90 = Art. 137. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, por infringncia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo

    pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pargrafo nico. No poder retornar ao servio pblico federal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 117. Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97) Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso X do caput deste artigo no se aplica nos seguintes casos: (Includo pela Lei n 11.784, de 2008 I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e (Includo pela Lei n 11.784, de 2008 II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses. (Includo pela Lei n 11.784, de 2008 Art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Por ser verdade, assino o presente.

    ASS:____________________________

    Cambori - SC, ____/____/_____.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art172http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm#art117xixhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art172http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art172http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm#art172

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    DECLARAO

    Declaro para os devidos fins, que eu __________________________________________,

    Portador (a) da cdula de identidade n ____________________________e inscrito (a) no

    CPF/MF sob n __________________________________, no acumulo Cargos Pblicos ou de

    Condies de Acumulao Amparada pela constituio.

    Por ser verdade, afirmo o presente.

    Cambori (SC),_______ de ______________________de ________

    _________________________________ Declarante

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    DECLARAO

    Declaro para os devidos fins que eu,

    ___________________________________________________________________________ ,

    portador da Cdula de Identidade n _________________________________ e inscrito no

    CPF/MF sob n __________________________________, exero o Cargo Pblico de

    _____________________,lotado na Secretaria ____________________________________,

    com carga horria de ______________________________, na cidade de

    _______________________________, estando desta forma amparado pela alnea c, do

    inciso XVI, do artigo 37, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

    Por ser verdade, firmo a presente.

    Cambori (SC), _____ de _________________de ____________.

    ___________________________________

    DECLARANTE

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    DECLARAO DE ISENO DE IMPOSTO DE RENDA

    Declaro para os devidos fins que eu,____________________________________, CPF

    n __________________________ e RG n _______________________, estou isento de

    declarar imposto de renda, relativo ao ano/calendrio n 2014.

    Por ser verdade, firmo o presente.

    Cambori (SC), ____/____/____.

    ___________________________________

    DECLARANTE

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    D E C L A R A O

    Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que

    eu,_________________________________________________ portador(a) do CPF

    n____________________________e RG n__________________, no tenho bens

    imveis a declarar.

    Por ser verdade, assino o presente.

    Cambori - SC, ________/_________/_________

    ____________________________________ Declarante

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    D E C L A R A O

    Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que

    eu,__________________________________________________ portador (a) do CPF

    n___________________________ RG n____________________, tenho os seguintes

    bens:

    1)

    2)

    3)

    4)

    Por ser verdade, assino o presente.

    __________________________

    Cambori - SC, ________/_________/_________

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