AÇÃO FGTS (pronta) 30.pdf

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  • EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO JUIZADO

    ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEO JUDICIRIA DE CAADOR ESTADO

    DE SANTA CATARINA

    Fulano de tal, brasileiro, convivente, coletor, portador da

    Carteira de Identidade n 5.382.578-0 expedida pela SSP/SC e devidamente

    inscrito no CPF/MF sob n 059.626.379-17, residente e domiciliado na Rua Joo

    Nei Pontes, n 87, Vila Kurtz, na cidade de Caador, Estado de Santa Catarina,

    beltrano de tal, brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade n

    10/R 2.972.422 expedida pela SSP/SC e devidamente inscrito no CPF/MF sob n

    949.266.549-20, residente e domiciliado na Rua Campos Novos, n 449, Centro,

    na cidade de Caador, Estado de Santa Catarina, Ciclano de tal, brasileiro,

    casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n 7.020.503-475

    expedida pela SSP/RS e devidamente inscrito no CPF/MF sob n 260.742.060-15,

    residente e domiciliado na Rua Narciso Basso, n 127, Municpios, na cidade de

    Caador, Estado de Santa Catarina, fulano de tal, brasileiro, casado, tcnico

    qumico, portador da Carteira de Identidade n 6.384.755-0 expedida pela SSP/PR

    e devidamente inscrito no CPF/MF sob n 022.589.389-45, residente e domiciliado

    na Rua Bolvia, n 145, apto 92, Reunidas, na cidade de Caador, Estado de

    Santa Catarina, fulano de tal, brasileira, casada, entregadora, portadora da

    Carteira de Identidade n 3.828.925 expedida pela SSP/SC e devidamente inscrita

    no CPF/MF sob n 022.132.339-26, residente e domiciliada na Rua Moema, n

    436, Gioppo, na cidade de Caador, Estado de Santa Catarina, por seus

    procuradores que esta subscrevem (procurao anexa), vm respeitosamente

    presena de Vossa Excelncia propor a presente

    AO ORDINRIA DE CORREO DOS SALDOS DO

    FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO,

    COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  • em face da CAIXA ECONMICA FEDERAL, instituio

    financeira sob a forma de empresa pblica, criada pelo Decreto-lei n 759, de 12

    de agosto de 1969, regida atualmente pelo Decreto n 7.973, de 28 de maro de

    2013, inscrita no CNPJ sob o n 00.360.305/0001-04, com endereo na Avenida

    Baro do Rio Branco, n 306, Centro, na cidade de Caador, Estado de Santa

    Catarina, CEP 89500-000, na pessoa de seu representante legal, pelas razes de

    fato e de direito que passa a expor:

    DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIA

    Os Requerentes pleiteiam o Benefcio da Justia Gratuita

    assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal n 1060/50

    tendo em vista que momentaneamente, no podem arcar com as despesas

    processuais, sem prejuzo do prprio sustento e de seus familiares conforme

    Declarao de Hipossuficincia Econmica, em anexo.

    DOS FATOS

    Pretende-se pela presente demanda a correo do saldo do

    FGTS por ndice econmico diverso do que vem sendo aplicado atualmente, a luz

    dos artigos 12 e 17, da Lei 8.177/91, com redao da Lei n 12.703/12, a saber, a

    TR TAXA REFERENCIAL.

    Como sabido, o FGTS foi criado pela Lei n 5.107/66 com

    o intuito de substituir a estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT.

    A partir da criao do FGTS, a estabilidade decenal somente

    atingia aos no optantes pelo regime fundirio.

    Por fim, a CF tornou o regime do FGTS obrigatrio conforme

    preceitua o artigo 7, III. Assim sendo, a estabilidade decenal permaneceu apenas

    para aqueles que completaram dez anos de servio at 04/10/1988, data da

    promulgao da Constituio Federal.

    Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:

    (...)

  • III - fundo de garantia do tempo de servio;

    Atualmente, o FGTS regido pela Lei n: 8.036/90 que

    dispe no caput do artigo 15:

    Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at o dia 7 (sete) de cada ms, em conta bancria vinculada, a importncia correspondente a 8 (oito) por cento da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador, includas na remunerao as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificao de Natal a que se refere a Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificaes da Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965.

    Destarte, extrai-se dos artigos 2 e 13 da Lei 8.036/90 que o

    valor depositado na conta vinculada do FGTS no importe de 8% (oito por cento)

    referente a remunerao do ms anterior, dever ser devidamente remunerada

    com juros e correo monetria, in verbis:

    Art. 2 O FGTS constitudo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizao monetria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaes.

    (...)

    Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de 03 (trs) por cento ao ano.

    Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR ser calculada.

    Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgar Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remunerao mensal mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos mltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. 1 A TR ser mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no mximo at o oitavo dia til do ms de referncia. (Revogado pela Lei n 8.660, de 1993) 2 As instituies que venham a ser utilizadas como bancos de referncia, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do Pas, classificadas pelo volume de depsitos a prazo fixo, esto obrigadas a fornecer as informaes de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, sujeitando-se a instituio e seus administradores, no

  • caso de infrao s referidas normas, s penas estabelecidas no art. 44 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 3 Enquanto no aprovada a metodologia de clculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixar a TR.

    Ressalte-se que o parmetro fixado para a atualizao dos

    depsitos dos saldos de poupana e consequentemente dos depsitos do FGTS

    a Taxa Referencial TR, conforme estabelecem os artigos 12 e 17 da Lei

    8.177/91, com redao da Lei 12.703/12, cuja redao a seguinte:

    Art. 12. Em cada perodo de rendimento, os depsitos de poupana sero remunerados: I - como remunerao bsica, por taxa correspondente acumulao das TRD, no perodo transcorrido entre o dia do ltimo crdito de rendimento, inclusive, e o dia do crdito de rendimento, exclusive; II - como remunerao adicional, por juros de: (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco dcimos por cento) ao ms, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco dcimos por cento); ou (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de incio do perodo de rendimento, nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 12.703, de 2012) (...) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicvel remunerao bsica dos depsitos de poupana com data de aniversrio no dia 1, observada a periodicidade mensal para remunerao. Pargrafo nico. As taxas de juros previstas na legislao em vigor do FGTS so mantidas e consideradas como adicionais remunerao prevista neste artigo.

    A metodologia de clculo foi h muito tempo definida pelo

    Banco Central - Conselho Monetrio Nacional (CMN), e hoje est vigente sob a

    forma da Resoluo n 3.354, de 31 de maro de 2006.

    Ocorre que, desde muito, a TR no reflete mais a correo

    monetria, tendo se distanciado completamente dos ndices oficiais de inflao.

    Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de

    2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido

    completamente anulada, como se no existisse qualquer inflao no perodo

    passvel de correo.

    Estes, os fatos relevantes razo desta ao.

    DO DIREITO

  • DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA

    CAIXA ECONMICA FEDERAL

    Haja vista que a lide versa sobre correo monetria dos

    depsitos de FGTS, sobressai irrefutvel a legitimidade passiva e exclusiva da

    Caixa Econmica Federal.

    Neste sentido, encontra-se deciso do Egrgio Tribunal

    Federal da 1 Regio, transcrita in verbis:

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO RETIDO. JUSTIA GRATUITA. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. LEGITIMAO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. 1. Conhecido o agravo retido dado que atendido o requisito do art. 523 do CPC. 2. Orienta-se a jurisprudncia desta Corte no sentido de que o benefcio da gratuidade de justia dever ser deferido parte que receba rendimentos mensais correspondentes a at 10 (dez) salrios-mnimos. Nesse sentido: EIAC 0096537-30.1999.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv.), Primeira Seo, DJ p.19 de 12/05/2003. Hiptese em que a prova dos autos demonstra que o rendimento lquido mensal dos autores inferior a 10 (dez) salrios mnimos. 3. mngua de recurso da parte autora, e vedada a reformatio in pejus, devem incidir juros de mora observando-se a incidncia da taxa SELIC, vedada sua cumulao com qualquer ndice de correo, somente n