AÇÃO POPULAR CONTRA A ABL

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    19-Feb-2016

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AO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Acordo Ortogrfico, por Ernani Pimentel

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<ul><li><p>EXCELENTSSIMODOUTORJUIZFEDERALDA____VARACVELDASEOJUDICIRIADEBRASLIA.ERNANIPIMENTEL,brasileiro,casado,empresrio,RGn1266016,expedidaem20.04.1997,pelaSSPDF,residenteedomiciliadonoCondomnioMirantedasPaineiras,conjunto3,casa8,JardimBotnico,DF,empleno gozo de seus direitos polticos, por seu advogado infraassinado,conformeprocuraoanexa(Anexo I) ,este comescritrio SMLNTr.05Ch.214A,LagoNorte,BrasliaDF,CEP71.540055,emquerecebecorrespondnciaprocessual,comsupedneonoart.5,LXXIII,CF,combinadocomoArtigo1daLei4.717/65,vempropor</p><p>AOPOPULARCOMPEDIDODELIMINAR emfacede:UNIO FEDERAL, Pessoa Jurdica de Direito Pblico Interno, com centroadministrativo localizado na Praa dos Trs Poderes, Palcio do Planalto,Braslia/DF,CEP70150900;ACADEMIABRASILEIRADE LETRAS,doravante tratada pela sua sigla ABL entidadecivildedireitoprivado,inscritanoCNPJsobon40.262.404.000178,com endereo Av. PresidenteWilson, 203, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP20030021;</p><p>RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br</p></li><li><p>2SAMUELPINHEIROGUIMARESNETO,brasileiro,diplomata,atualmenteocupandoopostodeAltoRepresentanteGeraldoMercosul,comendereoprofissionalnoMinistriodasRelaesExteriores,EsplanadadosMinistrios,Braslia,DF;FERNANDOHADDAD,brasileiro,solteiro,atualmenteexercendoocargodeMinistrodaEducao,comendereoprofissionalnoMinistriodaEducao,EsplanadadosMinistrios,Braslia,DF;JOOLUIZSILVAFERREIRA,brasileiro,casado,RGn742.276,SSP/BA,extitulardocargodeMinistrodeEstadodaCultura,entocomendereoprofissionalnoMinistriodaCultura,EsplanadadosMinistrios,Braslia,DF;eMARCOSVINICIOSRODRIGUESVILAA,brasileiro,advogado,atualPresidentedaAcademiaBrasileiradeLetras,estacomendereonaAv.PresidenteWilson,203,Castelo,RiodeJaneiro,RJ,CEP20030021;oquefazemrazodedanoexpressivoaopatrimnioculturalbrasileiroporviade ilegalidadesnaexecuodoAcordoOrtogrficoda LnguaPortuguesa, namedidaemque impuseramalteraesortogrficasunilateralmenteconcebidaspelaAcademiaBrasileirade Letras,oraextrapolandoora contrariandopontosacordadoscomosdemaispasessignatriosdoAcordode1990,esemquetaisalteraes tenham sido submetidas aprovao do Congresso Nacional,contrariandoassimoartigo2doDECRETON6.584,DE29DESETEMBRODE2008,verbis:</p><p>Art.2oSosujeitosaprovaodoCongressoNacionalquaisqueratosquepossam resultarem revisodo referidoProtocolo,assim comoquaisquerajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, daConstituio,acarretemencargosoucompromissosgravososaopatrimnionacional.</p><p> Asautoridades individualmenteacima indicadas so</p><p>aquelasque,emrazodoscargosqueocupavam,encontravamsefrentedosrgos incumbidos pelo Presidente da Repblica para a implementao doAcordoOrtogrficodaLnguaPortuguesapormeiodoDECRETON6.586,DE29DESETEMBRODE2008,verbis.</p><p>Art. 1 Nos termos do artigo 2 do Acordo Ortogrfico da LnguaPortuguesa, os Ministrios da Educao, da Cultura e das RelaesExteriores, com a solicitao de colaborao da Academia Brasileira deLetrasede entidades afinsnacionais edosPases signatriosdoAcordo,adotaro as providncias necessrias para elaborao de vocabulrioortogrficocomumdalnguaportuguesa.</p><p>RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>3I.DALEGITIMAODASPARTESEDASRAZESQUELEVARAMOAUTORA COMPREENDER COMO NECESSRIA A SUBMISSO DA CAUSA AOPODERJUDICIRIO.OAutorcidadobrasileiroemplenoexercciodesuacapacidadepoltica, conforme comprovamosdocumentosqueatestamo seucumprimento das obrigaes eleitorais (Anexo I), portanto encontrase aptoparao ajuizamentodeAOPOPULAR, aquimanejada como indispensveleadequado instrumento de contribuio democrtica para preservao eaperfeioamentodomaiorpatrimnio culturalbrasileiro, a Lnguaemque seexpressaopeculiarmododeexistirdetodaestaNao.</p><p>Emboraaplenacapacidadepolticasejaoquebastaparaalegitimao da presente propositura, importa consignar que o Autor professor,estudiosoeconhecidoautorde livrosdidticos nadisciplinaLnguaPortuguesa (em suas vises descritiva e normativa) por mais de 45 anos.Situaopessoalemque,conscientedaimportnciadacausa,somentedecidiupugnar pelo interesse coletivo de ver respeitado o esprito do AcordoOrtogrfico da Lngua Portuguesa de 1990 aps ver ignorado pelos PoderesPblicos e pela Academia Brasileira de Letras todo o conjunto probatrio eargumentativoqueproduziudemodoademonstrarasgraves impropriedadestcnicas que, em lugar de cumprir o propsito para o qual forammentadas,comprometemoprprioAcordo.</p><p>Algumas dessas impropriedades beiram verdadeirasagressesfilolgicasquenolograramaceitaoemnenhumdosdemaispasessignatrios, rejeio que tambm se atribui ao processo antidemocrtico pormeiodoqualfoielaboradooreferidoAcordo.</p><p>A atual Reforma Ortogrfica de 1990 fruto dovoluntarismo poltico de governantes naquela poca ainda marcados pelospensamentos polticos totalitrios da histria recente de seus pases, tantoassimquenoforamchamadosacontribuirossegmentossociaisqualificados,interessadose legitimados,necessrioseaptosparatoricaquantocomplexamissodeinteressecoletivosupranacional.</p><p>Antes,pequenos grupos enclausuradosdas aristocrticasacademiasdeletrasdeBrasilePortugaltomaramasiatarefa,todosesquecidose indiferentes contribuio cidad daqueles que tinham, repitase,qualificao,aptidoeinteresseparafazlo.RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>4</p><p>Equenosetenteapequenarodiscursodemocrticosoboargumentodequeaminuciosa tarefa jamaispoderia ser feitapor todososinteressados, ou seja, diretamente por toda a populao. Evidente que associedades organizadas contemporneas tm meios corporificados deexpresso para uma democracia representativa, para alm da simplesrepresentaoparlamentar.Assim, como ignorarque aAssociaoBrasileiradeImprensa,aOrdemdosAdvogadosdoBrasil,asentidadesrepresentativasda Magistratura e de membros do Ministrio Pblico, dentre outras, tmlegtimosdireitoe interessenaconstruogrficadomeiodeexpressoemquevivemosseusrepresentados?</p><p>Poisfoioquefizeram: ignoraram.E,comperdodadurapalavra,debaixodamaiscompletadesfaatez,namedidaemqueclaramentedescumprirama letradoprprioAcordo, conforme se lnosexcertosabaixonegritados:</p><p>ACORDOORTOGRFICODALNGUAPORTUGUESAConsiderando que o projeto de texto de ortografia unificada de lnguaportuguesaaprovadoemLisboa,em12deoutubrode1990,pelaAcademiadas Cincias de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegaes deAngola, Cabo Verde, GuinBissau, Moambique e So Tom e Prncipe,comaadesodadelegaodeobservadoresdaGaliza,constituiumpassoimportanteparaadefesadaunidadeessencialdalnguaportuguesaeparaoseuprestgiointernacional,Considerando que o texto do acordo que ora se aprova resulta de umaprofundadodebatenosPasessignatrios,aRepblicaPopulardeAngola,aRepblicaFederativadoBrasil,aRepblicadeCaboVerde,aRepblicadaGuinBissau,aRepblicadeMoambique,aRepblicaPortuguesa,eaRepblicaDemocrticadeSoTomePrncipe,acordamnoseguinte:Artigo1oaprovadooAcordoOrtogrficodaLnguaPortuguesa,queconstacomoanexoIaopresenteinstrumentodeaprovao,sobadesignaodeAcordoOrtogrficodaLnguaPortuguesa(1990)evaiacompanhadodarespectivanota explicativa, que consta como anexo II ao mesmo instrumento deaprovao,sobadesignaodeNotaExplicativadoAcordoOrtogrficodaLnguaPortuguesa(1990).Artigo2oOs Estados signatrios tomaro, atravs das instituies e rgoscompetentes,asprovidnciasnecessriascomvistaelaborao,at1dejaneiro de 1993, de um vocabulrio ortogrfico comum da lnguaportuguesa, to completo quanto desejvel e to normalizador quantopossvel,noquesereferesterminologiascientficasetcnicas.Artigo3o</p><p>RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>5</p><p>O Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa entrar em vigor em 1 dejaneirode1994,apsdepositadosos instrumentosderatificaodetodososEstadosjuntodoGovernodaRepblicaPortuguesa.Artigo4oOsEstadossignatriosadotaroasmedidasqueentenderemadequadasaoefetivorespeitodadatadaentradaemvigorestabelecidanoartigo3o.Em f do que, os abaixo assinados, devidamente credenciados para oefeito,aprovamopresenteacordo,redigidoemlnguaportuguesa,emseteexemplares,todosigualmenteautnticos.AssinadoemLisboa,em16dedezembrode1990.PELAREPBLICAPOPULARDEANGOLAJOSMATEUSDEADELINOPEIXOTOSecretriodeEstadodaCulturaPELAREPBLICAFEDERATIVADOBRASILCARLOSALBERTOGOMESCHIARELIMinistrodaEducaoPELAREPBLICADECABOVERDEDAVIDHOPFFERALMADAMinistrodaInformao,CulturaeDesportosPELAREPBLICADAGUINBISSAUALEXANDREBRITORIBEIROFURTADOSecretriodeEstadodaCulturaPELAREPBLICADEMOAMBIQUELUISBERNARDOHONWANAMinistrodaCulturaPELAREPBLICAPORTUGUESAPEDROMIGUELDESANTANALOPESSecretriodeEstadodaCulturaPELAREPBLICADEMOCRTICADESOTOMEPRNCIPELGIA SILVA GRAA DO ESPRITO SANTO COSTA Ministra da Educao eCultura</p><p> Alis,antesque se registreodescumprimentoaoque sealiaprovavaem1900, vsequeoAcordo,desdea suaorigem,partedeumconsiderando que no se cumpriu. Consabido que no houve nenhumaprofundado debate nos Pases signatrios. Embora iluminados pelo esprito deaperfeioamentoe reforodaexpressoda comunidadedospasesde lnguaportuguesa,queemnenhummomentopode ser renunciado comoaspirao,aqueles ento governantes dos pases signatrios, empolgados com o sonhocomum, esqueceramse de que a forma consubstanciaria o ato, e o ato oproduto. Sim, porque a tradio jurdica de Brasil e Portugal, aomenos destes, jamais permitiria esquecer que o cometimento, dentro dombitodecadaEstado,atravsdas instituiesergoscompetentesparaadoodas providncias necessrias com vista elaborao, at 1 de janeiro de 1993, de umvocabulrio ortogrfico comum da lngua portuguesa, deveria traduzirse em ummonumental ATO JURDICOADMINISTRATIVO, complexo e, no planointernacional, multilateral, a ser observado em seus peculiares requisitosconstitucionais, na conformidade da ordenao interna de um por um dospasessignatrios.RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>6 Desta forma, embora meritria a expectativa deceleridadenaconstruodeumavelhaaspiraocomumnuncaantesrealizadanaextensopretendida,oqueseviufoiumcompletoatropelamentodosmaissagrados princpios constitucionais da Ordem Democrtica e do DireitoAdministrativoaestaconformada.Pois,nemhouveaprofundadodebatenosPases signatrios, nem foi elaborado o vocabulrio ortogrfico comum dalnguaportuguesa,emborajbastantesuperadooprazoestabelecido,at1dejaneirode1993. E no h como negar a corresponsabilidade da UNIOFEDERAL, que por seus Ministrios da Educao, da Cultura e das RelaesExteriores, deixou de exercer o indelegvel mnus pblico de zelar pelaelaborao precisa e pelo fiel cumprimento doAcordoOrtogrfico da LnguaPortuguesade1990,nusdoqualnosedesincumbiupelasimplesatribuioderesponsabilidadetcnicaparaaAcademiaBrasileiradeLetras,atporquetalcometimento no poderia se dar de modo exclusivo para aquela entidadeprivada,comosefezignorandoochamamentocolaboraodeentidadesafinsnacionais e dos Pases signatrios do Acordo, descumprindo o artigo 1 doDecreton6.586de2008,verbis:</p><p>Art. 1o Nos termos do artigo 2o do Acordo Ortogrfico da LnguaPortuguesa, os Ministrios da Educao, da Cultura e das RelaesExteriores, com a solicitao de colaborao da Academia Brasileira deLetrasedeentidadesafinsnacionaisedosPasessignatriosdoAcordo,adotaro as providncias necessrias para elaborao de vocabulrioortogrficocomumdalnguaportuguesa.</p><p> bemverdadequeocomportamentodaUNIO,deixandoao alvedrio da ABL a conduo do processo de reforma ortogrfica, emborainaceitvel em face do novel regime democrtico brasileiro inaugurado em1988,temantecedenteshistricos.AAcademiaBrasileiradeLetras,fundadanofinaldo sculoXIX soba inspiraoe semelhanadaAcademia Francesa,respeitvelinstituionacionaldenaturezaprivadaaquemoGovernoFederal,desde oGoverno Provisrio deGetlio Vargas, em 19311, demodomais ou</p><p>1 Idealizada no perodo de transio do Imprio para a Repblica, a Academia Brasileira de Letrasrealizouasuasessoinauguralem20dejulhode1897,numasaladoPedagogium,naRuadoPasseio,Rio de Janeiro, na qual estiveram presentes dezesseis acadmicos. Fez uma alocuo preliminar opresidente Machado de Assis. Rodrigo Otvio, 1 secretrio, leu a memria histrica dos atospreparatrios,eosecretriogeral,JoaquimNabuco,pronunciouodiscursoinaugural.Fonte:portaldaABL na internet. J em 1915, contudo, a Academia Brasileira de Letras decidiu harmonizar a suaortografiacomaportuguesa,emseguidareformaortogrficarealizadaemPortugalnoanode1911,RobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>7menosexpressoemDecretosvinhaatribuindoamissopblicadedisporsobreaortografia.</p><p>Dessemodo,antesdapublicaodoDECRETON6.586,DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, a ABL viase como nica responsvel peloestabelecimento da ortografia oficial, o que se dava demodo excludente detodos os segmentos sociais igualmente legitimados e qualificados para torelevantemisso.</p><p>Fatoquenuncachegoua ser juridicamentecontestado,inobstante a violao ao Princpio Democrtico que consubstancia o EstadoBrasileiro.Afinal,nohcomonegar inaceitvelautoritarismoeusurpaodedireitosno jcitadoalijamentodacontribuiodeassociaesdefillogos,depedagogos,deprofessoresdeLnguaPortuguesa,demagistrados,demembrosdo Ministrio Pblico, de advogados e da prpria Imprensa, dentre outrasinstituiesque somentenapalavra escrita,oudemodoprimordialporestemeio,ontologicamente,existem.</p><p>Com a Carta magna de 1988, todavia, no se podetolerar que do povo seja retirado o poder de interferir no processo deformao da sua prpria ortografia, afinal A lngua portuguesa o idiomaoficialdaRepblicaFederativadoBrasil(art.13daCF),patrimnioculturaldemximamagnitudedentreosbensprotegidospelanorma insculpidanoartigo216 da Carta Magna, forma de expresso por via da qual so fixadoscontedos mnimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurarformaobsicacomumerespeitoaosvaloresculturaiseartsticos,nacionaise regionais (art. 210da CF),motivos pelos quais determinou o constituintequeoensinofundamentalregularserministradoem lnguaportuguesa,oqueseestendeaosdemaisnveisdeensino.</p><p>Assim,a respeitvelAcademiaBrasileirade Letras,ABL,sem prejuzo de sua venervel e histrica notoriedade, aqui aparece comolegitimada passivamente para uma Ao Popular por desconsiderar que agrandiosidadedareformaortogrficadalnguaportuguesatemnaturezadeatoadministrativopblicoe,comotal,nopoderiaserlevadoaefeitosemoestritorespeitoaofeixenormativoqueinformaseupeculiarprocesso. Eadesobedinciaaofeixenormativo,comosever,culminoucomacriaodeunilateraisalteraesortogrficasprocedidasforadotextodoAcordo.OqueseriasuficienteparaacolhimentodestaRobertoSobralrobertosobral@uol.com.br </p></li><li><p>8Ao Popular, que pretende, ao fim, prorrogar a data final deimplementaodoAcordo,ataquiprevistaparadezembrode2012,atempo de permitir que seja reconduzida aos trilhos da legalidade areforma ortogrfica que no reproduz a motivao, a finalidade nemcorresponde ao esprito com que foi concebido o Acordo de 1990,destinadoaser fundamentodeumaComunidadedosPasesdeLnguaPortuguesa. EstaAovempropostacomodesdobramentonecessriodomovimento AcordarMelhor, que, contando com o apoio demais dedezoitomilassinaturas,nodesconheceaoportunidadee conveninciadequesefaaanecessriareformaortogrfica,aqualnocorresponde,todavia,aqueseestaimpor. A suapropositura,poroutro lado,no significa soluodecontinuidade,antes,evitarqueosprejuzosjcausadosconsolidemseemlesividadedefinitiva,porquanto,senose impuserum freiode legalidadeaoque est sendo implementado, o Acordo resultar em definitivo desacordoentreospovosenvolvidos,quelongeestodedemonstraraceitaoaoquefoifeitoreveliadosseusinteressados. Reaes essas que se entendem como naturaisconsequncias da mais grave de todas as violaes ao Acordo de 1990, odesr...</p></li></ul>