Advocacia empresarialAdvocacia empresarial Consultoria e assessoria jurídicaConsultoria e assessoria jurídica Formação e treinamento em DireitoFormação

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    16-Apr-2015

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  • Advocacia empresarialAdvocacia empresarial Consultoria e assessoria jurdicaConsultoria e assessoria jurdica Formao e treinamento em DireitoFormao e treinamento em Direito PABX 98 235 7978PABX 98 235 7978 E-mail: cgadv@zaz.com.brE-mail: cgadv@zaz.com.br Av. Grande Oriente, Q. 31, C. 02 - RenasncenaAv. Grande Oriente, Q. 31, C. 02 - Renasncena
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  • Copyright, 2001. Jos Caldas Gois Jr. Formao Empresarial em Direito das Relaes de Consumo Jos Caldas Gois Jr. 98 91148470 jcgoisjr@zaz.com.br 37518956 all.at/goisjr Instrutor:Instrutor: Celular:Celular: ICQ:ICQ: E-mail:E-mail: Home-page:Home-page:
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  • Copyright, 2001. Jos Caldas Gois Jr. Erros esto se tornando caros demais. Ns nos importamos com a verdade ? A que interesses a ignorncia serve ? Carl Sagan, O mundo assombrado pelos demnios.
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  • Generalidades e conceitos fundamentais. - A nova ordem das relaes de consumo. - Poltica de consumo. - Poltica de consumo. - Conceitos fundamentais: fornecedor, consumidor, produto e servio. - Conceitos fundamentais: fornecedor, consumidor, produto e servio.
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  • A nova ordem das relaes de consumo. Constituio Federal, Art. 5o, XXXII: O Estado promover, na forma da Lei, a defesa do consumidor. Lei 8.078/90, art. 1o: O presente Cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos do art. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 das Disposies Transitrias.
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  • Poltica de consumo. Princpios: - Vulnerabilidade do consumidor. - Ao governamental. Direta e indireta. Instrumentos: - Assistncia jurdica, Promotorias, delegacias especializadas, Juizados Especiais, estmulo a criao de associaes de defesa.
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  • Poltica de consumo. Princpios estruturais: respeito dignidade, sade, segurana e a proteo dos interesses econmicos e melhoria da qualidade de vida do consumidor. CDC: Cdigo no paritrio. (O consumidor presumivelmente mais vulnervel). Outras leis: 8.137/90 (crimes contra a ordem econmica), 8.158/91 (infraes ordem econmica).
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  • Poltica de consumo. Direitos e deveres do consumidor CDC, art. 4o, IV: Deveres de conduta do consumidor. CDC, art. 6o: Direitos bsicos do consumidor.
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  • Direitos bsicos do consumidor - Proteo da vida, sade e segurana. - Educao para o consumo. - Informao adequada. - Proteo contra a publicidade enganosa e abusiva. - Proteo contratual. - Preveno e reparao dos danos patrimoniais e morais. - Amplo acesso justia e facilitao da defesa. - Adequada prestao de servios pblicos.
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  • Conceitos fundamentais: fornecedor, consumidor, produto e servio. Fornecedor, art. 3o: Pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios
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  • Conceitos fundamentais: fornecedor, consumidor, produto e servio. Consumidor, art. 2o: Toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico: coletivizao do conceito de consumidor.
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  • Conceitos fundamentais: fornecedor, consumidor, produto e servio. CDC, Art. 3o. Produto e servio. 1o - Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2o - Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante, remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
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  • A proteo ao consumidor. - O princpio da hiposuficincia do consumidor. - A proteo sade e segurana. - A proteo sade e segurana. - A inverso do nus da prova. Art. 6o do CDC x 333 do CPC. Verosimilhana e hiposuficincia. - A inverso do nus da prova. Art. 6o do CDC x 333 do CPC. Verosimilhana e hiposuficincia. - Aplicao do princpio da culpa objetiva. - Aplicao do princpio da culpa objetiva.
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  • Inverso do nus da prova -Artigo 333 do CPC. O nus repartido entre os litigantes. - CDC, Inverso do nus da prova: O autor no precisa provar os fatos constitutivos do seu direito desde que presente a verosimilhana e a hiposuficincia.
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  • Teoria da responsabilidade civil objetiva. Teoria clssica: Culpa subjetiva;negligncia, imprudncia, impercia e dolo. Pressupostos: Dano, nexo e culpa. Teoria do CDC: objetiva, dano e nexo. Presume-se a culpa in vigilando e in eligendo. Objetivao do risco.
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  • Da proteo sade e segurana - CDC, art. 8o: O produtos e servios somente acarretaro os riscos considerados normais e previsveis em decorrncia da sua natureza e fruio. - CDC, art. 10o, 1o: Produtos industriais devem ser obrigatoriamente acompanhados de instrues impressas sobre os riscos que apresente. O risco conhecido aps a venda obriga a comunicao imediata a consumidores e autoridades pblicas.
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  • Responsabilidades decorrentes das relaes de consumo. - Responsabilidade pelo fato do produto e do servio. - Responsabilidade por vcio do produto ou servio. - Responsabilidade por vcio do produto ou servio. - Responsabilidade decorrente da oferta ou propaganda abusiva. - Responsabilidade decorrente da oferta ou propaganda abusiva. - Deveres de conduta do consumidor. - Deveres de conduta do consumidor.
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  • Responsabilidade pelo fato do produto ou servio CDC, Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos.
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  • Responsabilidade pelo fato do produto ou servio CDC, Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
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  • Responsabilidade pelo fato do produto ou servio RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO. CDC, art. 13o. No caso de dano decorrente do fato do produto apresentar defeito o comerciante somente responsvel caso no tenha: - Produtor ou importador no forem identificados - Produto tenha sido fornecido sem identificao clara do se u fabricante; - Os produtos perecveis no tenham sido adequadamente conservados.
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  • Produto e servio defeituosos Produto defeituoso - Apresentao do produto; - Uso e riscos razoveis; - poca em que foi colocado em circulao. Servio defeituoso - Modo de fornecimento; - Resultado e riscos esperados; - poca em que foi fornecido.
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  • Excludentes da responsabilidade Fato do Produto - No colocou o produto no mercado; - O defeito inexiste; - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fato do Servio - Defeito inexiste; - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
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  • Desconsiderao da personalidade jurdica. - Sociedades consorciadas respondem solidariamente pelo dano. - Sociedade coligadas respondem solidariamente somente no caso de culpa. - Sociedade coligadas respondem solidariamente somente no caso de culpa.
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  • Responsabilidade por vcio do produto ou servio Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas.
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  • Responsabilidade por vcio do produto ou servio 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo.
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  • Responsabilidade por vcio do produto ou servio - Conveno sobre o prazo para reparo. - Hiptese de execuo aplicao imediata da reparao. - Hiptese de execuo aplicao imediata da reparao. - Produtos in natura. - Produtos in natura. - Vcio por dissiparidade em relao a oferta. - Vcio por dissiparidade em relao a oferta. - Obrigatoriedade do uso de peas originais, adequados e novos. - Obrigatoriedade do uso de peas originais, adequados e novos. - Garantia legal e contratual. - Garantia legal e contratual. - Responsabilidade ampla e solidria. - Responsabilidade ampla e solidria.
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  • Responsabilidade decorrente da oferta ou propaganda abusiva. - Vcio Defeito. - Art. 18:...assim como por aqueles decorrentes da dissiparidade, com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria... - Art. 20: O fornecedor de servio