Alterações no Estatuto do Servidor

  • Published on
    23-Jul-2015

  • View
    144

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<p>Alteraes no Estatuto do Servidor:LEI N 12.393, de 17 de novembro de 2011 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 8710, DE 31 DE JULHO DE 1995, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1 O art. 104, da Lei n 8710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorarcom a seguinte redao: "Art. 104. assegurado ao servidor o direito licena para o desempenho de mandato classista em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, observado o disposto nos 1, 2 e 3 deste artigo. 1 Somente podero ser licenciados com o nus da remunerao do cargo efetivo para o Municpio, servidores eleitos para cargos de direo ou representao nas referidas entidades at o mximo de 19 (dezenove) no servio pblico do municpio. 2 Poder ser autorizada a licena para desempenho de mandato classista de at mais 2 (dois) servidores por sindicato, com o nus da remunerao e encargos, inclusive previdencirios, exclusivamente para as entidades mencionadas no caput deste artigo. 3 A distribuio das vagas para a licena de mandato classista, dentro dos limites estabelecidos nos pargrafos anteriores, de responsabilidade das entidades representativas dos servidores municipais, observados acordos exclusivos".</p> <p>Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Pao da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2011. CUSTDIO MATTOS DECRETO N 9085 - de 15 de janeiro de 2007. DISPE SOBRE O REGISTRO DO BEM QUE MENCIONA. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuies que lhe conferem o inciso II do art. 2 e o art. 29 e demais disposies da Lei Municipal n 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonncia com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e 1 do art. 216 da Constituio Federal e considerando: I - o valor histrico e cultural que envolve o tradicional "Batuque AfroBrasileiro de Nelson Silva; II - que desde 1964, quando foi criado por iniciativa do compositor Nelson Silva (1928-1969), o "Batuque Afro-Brasileiro de Nelson Silva" divulga a cultura negra atravs de suas composies, suas letras, seus cantos, seus lamentos, suas razes e suas danas; III - que o "Batuque Afro-Brasileiro" considerado um movimento de resistncia, que nasceu da necessidade de se conservar a herana cultural de uma significativa parcela da populao, que sempre esteve presente no processo de formao de Juiz de Fora; IV - os termos e a documentao constantes do Processo Administrativo PJF n 5909/2005, DECRETA:</p> <p>Art. 1 Fica registrado, nos termos do Decreto n 3551, de 04 de agosto de2000 e da Lei n 10.777, de 15 de julho de 2004, o conhecido "Batuque AfroBrasileiro de Nelson Silva".</p> <p>Art. 2 Fica autorizada a inscrio no "Livro de Registro", observando-se oque prescreve o presente Decreto e os expedientes constantes do Processo Administrativo PJF n 5909/2005.</p> <p>Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2007. ALBERTO BEJANI LEI N 9630 de 27 de outubro de 1999. ALTERA DISPOSITIVO DA SEO XI DA LEI N 8710 DE 31 DE JULHO DE 1995 E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Maunicipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1 - Os artigos 32 e seus 1 e 2 e 33 da LEI N 8.710, de 31 dejulho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 32 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ser posto em disponibilidade remunerada, proporcional ao seu tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo,por fora do 3 do art. 41, da Constituio Federal, com a redao que lhe deu o art. 6, da Emenda da Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998. 1 - O valor dos proventos, integrado pelas vantagens pecunirias incorporadas, a que fizer jus o servidor, na data fixada no Decreto de disponibilidade, fica estabelecido a razo 1/30 (um trinta avos) por ano de servio, ou frao igual ou superior a 6 (seis) meses. 2 - A base de clculo, para efeito de contribuies previdencirias, ser a mesma adotada na fixao dos proventos, observados rateio e percentuais previstos no art. 240, da LEI N 8.710, de 31 de julho de 1995, entre a Administrao e o servidor. "Art. 33 - A disponibilidade compulsria, sugerida pelo rgo interessado, dar-se- por Decreto do Prefeito."</p> <p>Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Pao da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de outubro de 1999. TARCSIO DELGADO LEI N 10.113 - de 18 de dezembro de 2001. ALTERAM AS LEIS N.S 8.710, DE 31 DE JULHO DE 1995, E 9.212, DE 27 DE JANEIRO DE 1998, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. Projeto de autoria do Executivo. A Cmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte:</p> <p>Art. 1 - Os arts. 26, 61 e 161, "caput", 218 e 247 da LEI N 8.710, de 31de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alteraes:</p> <p>"Art. 26 - ... 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O processo de readaptao ser conduzido pela Secretaria Municipal de Administrao, atravs de seu Departamento de Planejamento, Administrao e Desenvolvimento de Recursos Humanos." "Art. 61 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - ... XI - gratificao pelo exerccio de atividade de instrutor de treinamento. Pargrafo nico - As normas para a concesso da gratificao prevista no inciso XI e o seu valor sero regulamentados por ato do Prefeito". "Art. 161. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 3 (trs) servidores designados pelo Prefeito, dos quais 2 (dois), necessariamente, efetivos. " " Art. 218 - ... 1 - O servidor em licena mdica poder ser convocado, a qualquer tempo, para submeter-se a inspeo por junta mdica oficial. 2 - Se o servidor no atender, sem motivo justificado, a convocao, a licena mdica ser suspensa, at o seu comparecimento." "Art. 247 - ... 1 - ... 2 - ... 3 - vedada a concesso de autorizao para a prestao de servios extraordinrios ao servidor que tenha recebido ou venha a receber o pagamento da indenizao de que trata este artigo."</p> <p>Art. 2 - O art. 21, alterado pela LEI N 9.766, de 18 de abril de 2000, o 2 do art. 27, restaurado pelo art. 2 da LEI N 9.277, de 21 de maio de 1998, e o 1 do art.37, da LEI N 9.212, de 27 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraes:</p> <p>"Art. 21 - ... 9 - Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor Regente, Supervisor Pedaggico ou Orientador Educacional, com carga horria de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, quando no exerccio dos cargos de Direo ou Vice-Direo Escolar, que optaram pela percepo do vencimento do cargo de provimento em comisso, podero receber o adicional de jornada, para efeito da incorporao de que trata o art. 37, em relao ao seu cargo efetivo, observado o disposto no 7 deste artigo." "Art. 27 - ... 1 - ... 2 - Os servidores municipais que se aposentaram at 15 de dezembro de 1998, tero garantida a progresso funcional de que trata o "caput" deste artigo, ao ltimo interstcio, desde que tenham exercido as suas atividades em classes de Professor Regente, Orientador Educacional e Supervisor Pedaggico integrantes do Quadro do Magistrio Municipal por 25 (vinte e cinco) anos, se servidor, ou 20 (vinte) anos, se servidora." "Art. 37 - ... 1 - No caso de servidor que somente tenha exercido cargo de Direo ou Vice-Direo Escolar ou de Gerente de CAIC, o prazo para a aquisio do direito incorporao de 5 (cinco) anos consecutivos ou de 7 (sete) anos alternados.</p> <p>Art. 3 - criada a classe de provimento efetivo de Coordenador Pedaggicono Quadro do Magistrio Municipal da Administrao Direta - Anexo I-A2 daLEI N 9.212, de 27 de janeiro de 1998. 1 - A descrio da classe de Coordenador Pedaggico a constante do Anexo I desta Lei. 2 - Os atuais ocupantes das classes de Orientador Educacional e Supervisor Pedaggico passam a ocupar os cargos da classe de Coordenador Pedaggico, indicados no Anexo I desta Lei, garantidos os seus direitos adquiridos. 3 - As atuais classes de provimento efetivo de Orientador Educacional e Supervisor Pedaggico so extintas por esta Lei, observado o disposto no pargrafo anterior. 4 - A carga horria de trabalho do Coordenador Pedaggico ser de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com vencimento proporcional, conforme estabelecido no Anexo desta Lei. 5 - As normas e critrios para a concesso opcional da carga horria de trabalho de 40(quarenta) horas semanais aos atuais ocupantes dos cargos das classes de Supervisor Pedaggico e Orientador Educacional e demais disposies para o cumprimento desta Lei sero regulamentados atravs de Decreto a ser aprovado no prazo de 60(sessenta) dias da aprovao desta Lei.</p> <p>Art. 4 - criada a classe de Tcnico de Nvel Superior - Jornalista,integrante do Quadro de Provimento Efetivo do Anexo I-A1 - Administrao direta da Lei Municipal n 9212, de 27 de janeiro de 1998, e regida pelaLEI N 8710, de 31 de julho de 1995, e suas alteraes posteriores. 1 - A descrio da classe de Tcnico de Nvel Superior Jornalista a seguinte: - Denominao: Tcnico de Nvel Superior - Jornalista. - Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. - Escolaridade/requisitos: Curso Superior completo de Comunicao Social e Registro Profissional no Ministrio do Trabalho. - Forma de Provimento: Concurso Pblico de Provas ou de Provas e Ttulos.</p> <p>- Sntese das Atribuies: Desenvolver atividades relacionadas com a tcnica de divulgao e comunicao social. - Nmero total de cargos: 02 (dois). - Vencimento: Equivalente ao do Tcnico de Nvel Superior. 2 - Os servidores ocupantes do cargo em extino de Jornalista N.13 so enquadrados na classe de Tcnico de Nvel Superior - Jornalista, observado o disposto nos arts. 27 e 28 da LEI N 9212, de 27 de janeiro de 1998.</p> <p>Art. 5 - A carga horria das classes de AUXILIAR DE BIBLIOTECA e GUIA DEMUSEU, integrantes do Quadro de Provimento Efetivo da Fundao Cultural Alfredo Ferreira Lage (FUNALFA) passa a ser de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho, com jornada de 6 (seis) horas.</p> <p>Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Pao da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2001. TARCSIO DELGADO</p> <p>Lei 11144/06 | Lei n 11144 de 31 de maio de 2006 de Juiz de Fora ALTERA O PARGRAFO NICO DO ART. 98, DA LEI MUNICIPAL N 8.710, DE 31 DE JULHO DE 1995, "ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL". A Cmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 98 da Lei Municipal n 8.710, de 31 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 98 ... Pargrafo nico - Excetua-se do prazo previsto nos incisos IV e V, as licenas decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa incurvel, conforme o disposto no Pargrafo nico do art. 115".(NR) Art. 2 Esta Lei entra em vigncia na data de sua publicao. Pao da Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de maio de 2006. ALBERTO BEJANI</p>