ANEXO II TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES ?· tabela de honorÁrios advocatÍcios valores…

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Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Maranho

Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, CEP: 650713-470, So Lus/MA.

ANEXO II

TABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS

VALORES MNIMOS

SERVIO Valor Mnimo

PISO TICO SALARIAL DA ADVOCACIA

1. PARA A CARGA HORRIA DE 20 HORAS SEMANAIS

R$ 2.200,00

2. PARA A CARGA HORRIA DE 40 HORAS SEMANAIS

R$ 3.300,00

3. ACRSCIMO DE 10% POR ESPECIALIZAO, 20% POR MESTRADO E 30% POR DOUTORADO, PODENDO CHEGAR AT O PATAMAR DO REFERIDO VALOR

R$ 4.290,00

CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIOS AVULSOS

1. CONSULTAS VERBAIS

1.1 sem litgio R$ 330,00 1.2 em discusso ou litgio R$ 550,00 1.3 no domiclio do cliente (acrescentar) R$ 220,00 1.4 fora do expediente de trabalho (acrescentar) R$ 220,00 1.5 Hora intelectual R$ 400,00

2. PRODUO DE PARECERES

2.1 Parecer Simples R$ 1.320,00 2.2 Parecer Complexo R$ 3.300,00 3. ACOMPANHAMENTO DE CLIENTES

3.1 a rgo Administrativo R$ 660,00 3.2 a Cartrio Judicial R$ 660,00 3.3 a audincia judicial R$ 880,00 3.4 a repartio policial R$ 660,00 3.5 a exames periciais R$ 1.100,00 4. REQUERIMENTOS E PETIES AVULSAS

4.1 no mbito judicial R$ 880,00 4.2 no mbito administrativo R$ 880,00 4.3 no mbito Policial R$ 880,00

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5. EXAME DE AUTOS DE PROCESSO

5.1 perante rgos administrativos R$ 660,00 5.2 perante entidades extrajudiciais R$ 660,00 5.3 perante autoridade policial R$ 880,00 5.4 perante rgo judicial R$ 1.100,00 5.5 exame realizado in loco (acrescentar) R$ 220,00 6. DIRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOO

6.1 Diria em qualquer lugar do pas (alm das despesas de hospedagem e deslocamento) R$ 880,00 7. DIVERSOS

7.1 Obteno de Certides ou Documentos Xerografados R$ 330,00 7.2 Realizao de Cobrana Amigvel - Art. 395/CC (05% do valor cobrado) R$ 330,00

CUMPRIMENTO DE PRECATRIAS

1. NA COMARCA

1.1 para citao, notificao ou interpelao R$ 1.100,00 1.2 para exames periciais R$ 1.650,00 1.3 para depoimento pessoal R$ 1.375,00 1.4 para inquirio de testemunhas R$ 1.375,00

2. FORA DA COMARCA

2.1 qualquer ato (alm das despesas) R$ 2.200,00

ADVOCACIA DE CORRESPONDNCIA

1. AUDINCIA DE CONCILIAO EM QUALQUER REA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO R$ 385,00

2. AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO EM QUALQUER REA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO

R$ 770,00

3. EXTRAO DE CPIA DOS AUTOS (AT 100 CPIAS) R$ 110,00 4. DIGITALIZAO DOS AUTOS R$ 130,00 5. PROTOCOLO DE PETIO INTERMEDIRIA EM QUALQUER REA (PROCESSO FSICO OU PJE)

R$ 150,00

6. DISTRIBUIO DE AO EM QUALQUER REA (PRIMEIRA INSTNCIA PROCESSO FSICO OU PJE)

R$ 150,00

7. DISTRIBUIO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FSICO OU PJE) R$ 210,00 8. ACOMPANHAMENTO A CLIENTE EM REPARTIO POLICIAL POR ATO R$ 600,00 9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA R$ 300,00

10. DESPACHO EM QUALQUER ORGO PUBLICO R$ 250,00

11. REQUERIMENTO DE CERTIDES OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E ENVIO R$ 150,00

12. RETIRADA/LEVANTAMENTO, ENVIO DE ALVAR R$ 150,00

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13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSO DE VECULO OU OUTROS BENS R$ 500,00

14. DISTRIBUIO DE CARTA PRECATRIA R$ 150,00

15. PREENCHIMENTO DE GUIAS E PAGAMENTO DE CUSTAS R$ 150,00

ADVOCACIA EM MATRIA CRIMINAL

1. FORO POLICIAL

1.1. Acompanhar Inqurito Policial R$ 2.250,00 1.2 Diligncias perante rgos policiais e ministeriais 1.2.1 Em horrio comercial (das 08 as 18 horas) R$ 1.120,00 1.2.2 Fora do horrio comercial R$ 1.650,00 1.3 Requerimento para instaurao de inqurito policial R$ 1.320,00 2. FORO JUDICIAL

2.1. Audincia de Custdia R$ 4.000,00

2.2. Ao Penal Privada, Notcia-Crime ou Representao perante autoridade judicial ou policial R$ 4.400,00 2.3. Defesa ou Acusao em processo de Contraveno Penal R$ 2.750,00 2.4. PROCESSO RITO SUMARIO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E CONGNERES)

2.4.1 Acompanhamento at deciso de 2 Grau R$ 5.500,00 2.4.2 Somente conciliao, transao e/ ou suspenso do processo R$ 1.650,00 2.4.3 Somente Defesa, aps denncia R$ 3.850,00 2.5. Processo Rito Ordinrio (Defesa ou Assistncia de Acusao)

2.5.1 Acompanhamento at deciso de 1 Grau (audincias, defesa e alegaes finais) R$ 6.600,00 2.5.2 Acompanhamento at deciso de 2 Grau (audincia, defesa, alegaes finais e apelao criminal) R$ 8.800,00

2.5.3 Somente Defesa, aps denncia R$ 3.300,00 2.5.4 Somente audincia, aps denncia R$ 1.100,00 2.5.5 Somente Recurso R$ 3.300,00 2.6. Lei Maria da Penha

2.6.1. Acompanhamento integral do processo R$ 8.000,00

2.6.2. Pedido de revogao de medida protetiva R$ 3.000,00

2.7. Crimes Digitais R$ 5.500,00

2.8. Procedimento no Tribunal do Jri

2.8.1 Defesa at sentena de pronncia, sem interposio de recursos R$ 5.000,00 2.8.2 Defesa em plenrio, sem interposio de recursos R$ 11.000,00 2.8.3 Atuao em todo o curso do procedimento at a sustentao da tribuna:

2.8.3.1 pela defesa R$ 16.500,00 2.8.3.2 pela acusao R$ 13.200,00

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2.8.4 apenas sustentao na tribuna

2.8.4.1 pela defesa R$ 5.500,00 2.8.4.2 pela acusao R$ 5.500,00 2.8.5 Interposio de recursos no rito do Tribunal do Jri R$ 2.750,00 2.9. Pedido avulso de prestao de fiana, sursis ou relaxamento de priso R$ 1.100,00 2.10. Pedido de cessao de periculosidade R$ 1.650,00 2.11. Pedido de reabilitao R$ 2.200,00 2.12. Pedido de explicao em juzo criminal R$ 2.750,00

2.13. Defesa no pedido explicao em juzo criminal R$ 2.750,00 2.14. Exceo da verdade, tanto pelo suscitante como pelo suscitado R$ 2.750,00 2.15. Pedido avulso de retratao ou perdo R$ 1.650,00 2.16. Pedido avulso de anistia, graa ou indulto R$ 2.200,00 2.17. Pedido avulso de livramento condicional ou cumulao de pena R$ 2.750,00 2.18. Pedido avulso de priso domiciliar, priso albergue ou similar R$ 2.200,00 2.19. Processos de Execuo R$ 8.000,00

2.20. Pedido de sada temporria R$ 2.500,00

2.21. Pedido de Progresso de Regime R$ 2.500,00

2.22. Pedido de Trabalho Externo R$ 2.500,00

2.23. Acompanhamentos de Processo Disciplinar do Interno R$ 2.500,00

3. OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS

3.1 HABEAS CORPUS

3.1.1 perante o Juzo de 1 Instncia R$ 2.750,00 3.1.2 perante o Tribunal de Justia R$ 5.500,00 3.1.3 perante o Tribunal Regional Federal R$ 5.500,00 3.1.4 perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 5.500,00 3.1.5 perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 11.000,00 3.1.6 perante o Superior Tribunal Militar R$ 11.000,00 3.1.7 perante o Superior Tribunal de Justia R$ 13.200,00

ADVOCACIA NA JUSTIA MILITAR

1. CRIMES MILITARES AT O JULGAMENTO

1.1 em 1 Instncia R$ 6.600,00 1.2 em 2 Instncia R$ 6.600,00 2. CRIMES CONTRA A SEGURANA NACIONAL R$ 22.000,00 3. DEFESA PERANTE A JUSTIA MILITAR R$ 4.400,00 4. RECURSOS PERANTE A JUSTIA MILITAR R$ 4.400,00 5. IMPETRAO AUTNOMA DE HABEAS CORPUS R$ 11.000,00

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ADVOCACIA EM MATRIA CIVIL

1. AES CAUTELARES

1.1 Processo Cautelar Especfico: R$ 2.200,00 (10% do valor da causa) R$ 2.200,00 1.2 Processo Cautelar Inominado: R$ 3.300,00 (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 2. MANDADO DE SEGURANA

2.1 Mandado de Segurana Individual (10% do valor da causa) R$ 4.400,00 2.1.1 Litisconsorte no Mandado de Segurana Individual (acrescer por cada) R$ 440,00 2.2 Mandado de Segurana Coletivo R$ 8.800,00 3. PROCEDIMENTOS ESPECFICOS

3.1 Ao de Alienao Judicial (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.2 Ao de Anulao e Substituio de Ttulo ao Portador (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.3 Ao de Cancelamento de Protesto (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.4 Ao de Consignao em Pagamento (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.5 Ao de Desapropriao (20% do valor da causa) R$ 5.500,00 3.6 Ao de Despejo (20% do valor da anuidade da locao) R$ 1.650,00 3.6 Ao de Diviso e Demarcao (20% do valor da causa) R$ 7.700,00 3.7 Ao de Execuo: (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.8 Ao de Interveno de Terceiro (10% do valor da causa) R$ 2.200,00 3.9 Ao de Nunciao de Obra Nova (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.10 Ao de Reviso ou Arbitramento de Aluguel (20% do valor da anuidade da locao) R$ 2.200,00 3.10 Ao de Usucapio (20% do valor da causa) R$ 7.700,00 3.11 Ao Declaratria (20% do valor da causa) R$ 2.200,00 3.12 Ao Popular (20% do valor da causa) R$ 7.150,00 3.13 Ao Possessria de Bem Mvel (20% do valor da causa) R$ 3.300,00

3.14 Ao Possessria de Bem Imvel (20% do valor da causa) R$ 5.500,00 3.15 Ao Reivindicatria (20% do valor da causa) R$ 7.150,00 3.16 Ao Renovatria de Locao Comercial (20% do valor da anuidade da locao) R$ 4.620,00 3.17 Ao Rescisria R$ 4.400,00 3.18 Especializao de Hipoteca Legal (20% do valor da causa) R$ 3.300,00 3.19 Embargos de Declarao na 1 Instncia R$ 1.320,00 3.20 Embargos de Execuo / Devedor / Terceiros (20% do valor da causa) R$ 2.200,00 3.21 Excees (Suspeio, Impedimento ou Incompetncia do Juzo) R$ 2.200,00 4. PROCEDIMENTOS DIVERSOS

4.1 Ao de Procedimento Sumrio (20% do valor da causa) R$ 2.750,00 4.2 Ao de Procedimento Ordinrio (20% do valor da causa) R$ 3.300,00

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ADVOCACIA EM MATRIA FAMILIAR

1. MEDIAO FAMILIAR EXTRAJUDICIAL

1.1 SEM PARTILHA

R$ 1.500,00

1.2 COM PARTILHA

R$ 2.000,00

2. DIVRCIO JUDICIAL

2.1. CONSENSUAL

2.1.1. Como advogado de ambas as partes:

a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00 b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) R$ 3.500,00 2.1.2. Como advogado de apenas uma das partes:

a) Sem bens a serem partilhados 4.000,00

b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 10%) 4.500,00

2.2. LITIGIOSO

a) Sem bens a serem partilhados R$ 4.950,00 b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de 15%) R$ 5.500,00 3. RECONVENO EM DIVRCIO

R$ 5.500,00

4. AO ANULATRIA DE SEPARAO JUDICIAL, DIVRCIO E/OU RESCISRIA (MAIS O PERCENTUAL SOBRE O PATRIMNIO)

R$ 5.500,00

5. DIVRCIO EXTRAJUDICIAL (EM CARTRIO)

a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00

b) Cumulado com alimentos, guarda e bens a serem partilhados (5% dos bens a partilhar) R$ 3.500,00

6. NULIDADE OU ANULAO DE CASAMENTO

6.1. PROPOSIO E ACOMPANHAMENTO DA AO (20% do valor da meao) R$ 8.800,00 7. UNIO ESTVEL

7.1. RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUO DE UNIO ESTVEL

7.1.1. Como advogado de ambas as partes:

7.1.1.1. Consensual

a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.000,00

b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (10%) R$ 3.500,00

7.1.2. Como advogado de apenas uma das partes:

a) Sem bens a serem partilhados R$ 3.500,00

b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 4.000,00

7.1.2.1 Litigiosa (proposio e/ou contestao)

a) Sem bens a serem partilhados R$ 4.500,00

b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual) R$ 5.000,00

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7.1.2. Extrajudicial sem bens a serem partilhados R$ 2.500,00

7.1.3. Extrajudicial com bens a serem partilhados (mais 5% dos bens a partilhar) R$ 3.000,00

7.2 RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM (proposio e ou contestao) R$ 5.000,00

7.3. CONVERSO DE UNIO ESTVEL EM CASAMENTO

7.3.1. Via judicial R$ 3.000,00

8. ALTERAO DE REGIME DE BENS

a) Sem bens R$ 4.000,00

b) Com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos (mais 5% do valor dos bens) R$ 4.500,00

8. PATERNIDADE BIOLGICA OU SOCIOAFETIVA

8.1 INVESTIGAO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAO) R$ 6.600,00 8.2 INVESTIGAO DE PATERNIDADE CUMULADA:

a) Com petio de herana ou alimentos, mais participao sobre o quinho (8% do valor dos bens herdveis)

R$ 7.700,00

8.3 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

8.3.1. Via administrativa R$ 2.000,00 8.3.2. Via judicial R$ 5.500,00 8.4 NEGATRIA DE PATERNIDADE R$ 8.250,00 8.5 AO RESCISRIA DE PATERNIDADE R$ 6.000,00

9. RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL

R$ 3.300,00

10. ALIMENTOS

10.1 PROVISRIOS PROVISIONAIS a) Proposio e/ou contestao: valor de 3 penses mensais R$ 2.500,00

10.2 ALIMENTOS GRAVDICOS R$ 2.000,00

10.3 ALIMENTOS TRANSITRIOS R$ 2.000,00

10.4 ALIMENTOS COMPENSATRIOS R$ 2.000,00

10.5 EXECUO DE ALIMENTOS PENA DE PRISO/PENHORA R$ 3.000,00

10.6 REVISIONAL EXONERAO, REDUO OU MAJORAO (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS)

R$ 2.200,00

10.7 EXCEO (10% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS) R$ 2.200,00 10.8 HABEAS CORPUS POR RAZES ALIMENTARES R$ 2.750,00 10.9 RELAXAMENTO DE PRISO POR RAZES ALIMENTARES R$ 1.100,00 10.10 AO DIRETA (20% DO VALOR DA ANUIDADE DOS ALIMENTOS) R$ 2.750,00 11. AO DE DECLARATRIA DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E OUTROS DECORRENTES DAS RELAES DE AFETO

R$ 5.000,00

12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS

12.1 LEGITIMAO DE FILHOS

a) Extrajudicial pela minuta ou assistncia escritura de legitimao R$ 2.800,00

b) Judicial R$ 5.000,00

12.2 TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA a) Por escritura pblica R$ 2.000,00

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b) Em juzo R$ 4.000,00

12.3 ADOO a) Por nacional, via escritura pblica R$ 2.500,00

b) Por nacional, via procedimento judicial R$ 5.000,00

c) Por estrangeiro R$ 10.000,00

12.4 DESTITUIO, RENNCIA OU DESISTNCIA DO PODER FAMILIAR R$ 3.850,00

12.5 INTERDIO OU LEVANTAMENTO R$ 5.500,00 12.6 REGULAMENTAO DE VISITAS R$ 4.400,00 12.7 EMANCIPAO R$ 2.200,00 12.8 SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO R$ 2.200,00 12.9 BUSCA E APREENSO DE MENORES OU BENS a) Com valor econmico R$ 4.500,00

b) Sem valor econmico R$ 3.000,00

12.10 VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES (5% DO VALOR DOS BENS) R$ 3.850,00 12.11 RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL R$ 3.850,00

ADVOCACIA EM MATRIA SUCESSRIA

1. INVENTRIO, ARROLAMENTO E SOBREPARTILHA

1.1 ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS

1.1.1 Acervo do esplio em valor de at R$ 45 000,00 (10% do valor real dos bens) R$ 3.300,00 1.1.2 Acervo do esplio em valor acim...

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