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  • ANEXOS

  • ANEXO I

    QUADRO RESUMO DA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA (2005)

  • RESUMO DA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA (2005)

    Artigo Descrio

    1 Portugal uma repblica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na

    vontade popular e empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e

    solidria.

    2 A repblica portuguesa um estado de direito democrtico, baseada () no

    respeito e na garantia de efectivao dos direitos e das liberdades fundamentais.

    7 Portugal rege-se nas relaes internacionais pelos princpios da independncia

    nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade

    entre os Estados, da soluo pacfica dos conflitos internacionais, da no

    ingerncia nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperao com todos os

    outros povos para a emancipao e o progresso da humanidade ().

    9 Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princpios do

    Estado de direito democrtico.

    12 Todos os cidados gozam dos direitos e esto sujeitos aos deveres consignados na

    Constituio.

    13 1. Todos os cidados tm a mesma dignidade social e so iguais perante a lei. ()

    2. Ningum pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer

    direito ou isento de qualquer dever em razo de ascendncia, sexo, raa, lngua,

    territrio de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, instruo,

    situao econmica, condio social ou orientao sexual.

    16 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituio no excluem quaisquer

    outros constantes das leis e das regras aplicveis de direito internacional. () 2.

    Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser

    interpretados e integrados de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos

    do Homem.

    24 A vida humana inviolvel.

    25 1. A integridade moral e fsica das pessoas inviolvel. () 2. Ningum pode ser

    submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruis, degradantes ou desumanos.

    26 1. A todos so reconhecidos os direitos identidade pessoal, ao desenvolvimento

    da personalidade, capacidade civil, cidadania, ao bom nome e reputao,

    imagem, palavra, reserva da intimidade da vida privada e familiar e proteco

    legal contra quaisquer formas de discriminao. () 2. A lei estabelecer garantias

    efectivas contra a obteno e utilizao abusivas, ou contrrias dignidade

  • humana, de informaes relativas s pessoas e famlias. () 3. A lei garantir a

    dignidade pessoal e a identidade gentica do ser humano, nomeadamente na

    criao, desenvolvimento e utilizao das tecnologias e na experimentao

    cientfica. () 4. A privao da cidadania e as restries capacidade civil s

    podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, no podendo ter como

    fundamento motivos polticos.

    27 1. Todos tm direito liberdade e segurana. () 2. Ningum pode ser total ou

    parcialmente privado da liberdade ().

    35 1. Todos os cidados tm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes

    digam respeito, podendo exigir a sua rectificao e actualizao, e o direito de

    conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. () 4. proibido o

    acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

    37 1. Todos tm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela

    palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar,

    de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminaes. 2. O

    exerccio destes direitos no pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou

    forma de censura.

    41 A liberdade de conscincia, de religio e de culto inviolvel. 2. Ningum pode

    ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigaes ou deveres cvicos por

    causa das suas convices ou prtica religiosa. () 6. garantido o direito

    objeco de conscincia, nos termos da lei.

    42 livre a criao intelectual, artstica e cientfica. 2. Esta liberdade compreende o

    direito inveno, produo e divulgao da obra cientfica, literria ou artstica,

    incluindo a proteco legal dos direitos de autor.

    43 1. garantida a liberdade de aprender e ensinar. 2. O Estado no pode programar

    a educao e a cultura segundo quaisquer directrizes filosficas, estticas,

    polticas, ideolgicas ou religiosas.

    47 1. Todos tm o direito de escolher livremente a profisso ou o gnero de trabalho,

    salvas as restries legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes sua

    prpria capacidade. 2. Todos os cidados tm o direito de acesso funo pblica,

    em condies de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.

    48 1. Todos os cidados tm o direito de tomar parte na vida poltica e na direco

    dos assuntos pblicos do pas, directamente ou por intermdio de representantes

    livremente eleitos. 2. Todos os cidados tm o direito de ser esclarecidos

    objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades pblicas e de ser

    informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gesto dos assuntos

  • pblicos.

    58 1. Todos tm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe

    ao Estado promover: () b) A igualdade de oportunidades na escolha da profisso

    ou gnero de trabalho e condies para que no seja vedado ou limitado, em

    funo do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;

    c) A formao cultural e tcnica e a valorizao profissional dos trabalhadores.

    60 Os consumidores tm direito qualidade dos bens e servios consumidos,

    formao e informao, proteco da sade, da segurana e dos seus interesses

    econmicos, bem como reparao de danos. 2. A publicidade disciplinada por

    lei, sendo probidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

    63 Todos tm direito segurana social. 2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar

    e subsidiar um sistema de segurana social unificado e descentralizado, com a

    participao das associaes sindicais, de outras organizaes representativas dos

    trabalhadores e de associaes representativas dos demais beneficirios. 3. O

    sistema de segurana social protege os cidados na doena, velhice, invalidez,

    viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situaes de

    falta ou diminuio de meios de subsistncia ou de capacidade para o trabalho. 4.

    Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o clculo das penses

    de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver

    sido prestado.

    64 Todos tm direito proteco da sade e o dever de a defender e promover.

    66 Todos tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente

    equilibrado e o dever de o defender.

    67 1. A famlia, como elemento fundamental da sociedade, tem direito proteco

    da sociedade e do Estado e efectivao de todas as condies que permitam a

    realizao pessoal dos seus membros.

    68 1. Os pais e as mes tm direito proteco da sociedade e do Estado na

    realizao da sua insubstituvel aco em relao aos filhos, nomeadamente quanto

    sua educao, com garantia de realizao profissional e de participao na vida

    cvica do pas.

    69 As crianas tm direito proteco da sociedade e do Estado, com vista ao seu

    desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de

    discriminao e de opresso e contra o exerccio abusivo da autoridade na famlia e

    nas demais instituies..

    71 1. Os cidados portadores de deficincia fsica ou mental gozam plenamente dos

  • direitos e esto sujeitos aos deveres consignados na Constituio, com ressalva do

    exerccio ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

    2. O Estado obriga-se a realizar uma poltica nacional de preveno e de

    tratamento, reabilitao e integrao dos cidados portadores de deficincia e de

    apoio s suas famlias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade

    quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo

    da efectiva realizao dos seus direitos, sem prejuzo dos direitos e deveres dos

    pais ou tutores. 3. O Estado apoia as organizaes de cidados portadores de

    deficincia.

    72 1. As pessoas idosas tm direito segurana econmica e a condies de

    habitao e convvio familiar e comunitrio que respeitem a sua autonomia pessoal

    e evitem e superem o isolamento ou a marginalizao social. 2. A poltica de

    terceira idade engloba medidas de carcter econmico, social e culturais tendentes

    a proporcionar s pessoas idosas oportunidades de realizao pessoal, atravs de

    uma participao activa na vida da comunidade.

    73 1. Todos tm direito educao e cultura. () 4. A criao e a investigao

    cientficas, bem como a inovao tecnolgica, so incentivadas e apoiadas pelo

    Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforo da

    competitividade e a articulao entre as instituies cientficas e as empresas.

    80 A organizao econmico-social assenta nos seguintes princpios: a)

    Subordinao do poder econmico ao poder poltico democrtico; b) Coexistncia

    do sector pblico, do sector privado e do sector cooperativo e social de

    propriedade dos meios de produo; c) Liberdade de iniciativa e de organizao

    empresarial no mbito de uma economia mista; d) Propriedade pblica dos

    recursos naturais e de meios de produo, de acordo com o interesse colectivo; e)

    Planeamento democrtico do desenvolvimento econmico e social; f) Pro