ANEXOS - repositorio- ?· humana, de informações relativas às pessoas e famílias. () 3. A lei garantirá…

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    03-Nov-2018

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<ul><li><p>ANEXOS </p></li><li><p>ANEXO I </p><p>QUADRO RESUMO DA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA (2005) </p></li><li><p>RESUMO DA CONSTITUIO DA REPBLICA PORTUGUESA (2005) </p><p>Artigo Descrio </p><p>1 Portugal uma repblica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na </p><p>vontade popular e empenhada na construo de uma sociedade livre, justa e </p><p>solidria. </p><p>2 A repblica portuguesa um estado de direito democrtico, baseada () no </p><p>respeito e na garantia de efectivao dos direitos e das liberdades fundamentais. </p><p>7 Portugal rege-se nas relaes internacionais pelos princpios da independncia </p><p>nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade </p><p>entre os Estados, da soluo pacfica dos conflitos internacionais, da no </p><p>ingerncia nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperao com todos os </p><p>outros povos para a emancipao e o progresso da humanidade (). </p><p>9 Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princpios do </p><p>Estado de direito democrtico. </p><p>12 Todos os cidados gozam dos direitos e esto sujeitos aos deveres consignados na </p><p>Constituio. </p><p>13 1. Todos os cidados tm a mesma dignidade social e so iguais perante a lei. () </p><p>2. Ningum pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer </p><p>direito ou isento de qualquer dever em razo de ascendncia, sexo, raa, lngua, </p><p>territrio de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, instruo, </p><p>situao econmica, condio social ou orientao sexual. </p><p>16 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituio no excluem quaisquer </p><p>outros constantes das leis e das regras aplicveis de direito internacional. () 2. </p><p>Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser </p><p>interpretados e integrados de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos </p><p>do Homem. </p><p>24 A vida humana inviolvel. </p><p>25 1. A integridade moral e fsica das pessoas inviolvel. () 2. Ningum pode ser </p><p>submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruis, degradantes ou desumanos. </p><p>26 1. A todos so reconhecidos os direitos identidade pessoal, ao desenvolvimento </p><p>da personalidade, capacidade civil, cidadania, ao bom nome e reputao, </p><p>imagem, palavra, reserva da intimidade da vida privada e familiar e proteco </p><p>legal contra quaisquer formas de discriminao. () 2. A lei estabelecer garantias </p><p>efectivas contra a obteno e utilizao abusivas, ou contrrias dignidade </p></li><li><p>humana, de informaes relativas s pessoas e famlias. () 3. A lei garantir a </p><p>dignidade pessoal e a identidade gentica do ser humano, nomeadamente na </p><p>criao, desenvolvimento e utilizao das tecnologias e na experimentao </p><p>cientfica. () 4. A privao da cidadania e as restries capacidade civil s </p><p>podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, no podendo ter como </p><p>fundamento motivos polticos. </p><p>27 1. Todos tm direito liberdade e segurana. () 2. Ningum pode ser total ou </p><p>parcialmente privado da liberdade (). </p><p>35 1. Todos os cidados tm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes </p><p>digam respeito, podendo exigir a sua rectificao e actualizao, e o direito de </p><p>conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. () 4. proibido o </p><p>acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. </p><p>37 1. Todos tm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela </p><p>palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, </p><p>de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminaes. 2. O </p><p>exerccio destes direitos no pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou </p><p>forma de censura. </p><p>41 A liberdade de conscincia, de religio e de culto inviolvel. 2. Ningum pode </p><p>ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigaes ou deveres cvicos por </p><p>causa das suas convices ou prtica religiosa. () 6. garantido o direito </p><p>objeco de conscincia, nos termos da lei. </p><p>42 livre a criao intelectual, artstica e cientfica. 2. Esta liberdade compreende o </p><p>direito inveno, produo e divulgao da obra cientfica, literria ou artstica, </p><p>incluindo a proteco legal dos direitos de autor. </p><p>43 1. garantida a liberdade de aprender e ensinar. 2. O Estado no pode programar </p><p>a educao e a cultura segundo quaisquer directrizes filosficas, estticas, </p><p>polticas, ideolgicas ou religiosas. </p><p>47 1. Todos tm o direito de escolher livremente a profisso ou o gnero de trabalho, </p><p>salvas as restries legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes sua </p><p>prpria capacidade. 2. Todos os cidados tm o direito de acesso funo pblica, </p><p>em condies de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. </p><p>48 1. Todos os cidados tm o direito de tomar parte na vida poltica e na direco </p><p>dos assuntos pblicos do pas, directamente ou por intermdio de representantes </p><p>livremente eleitos. 2. Todos os cidados tm o direito de ser esclarecidos </p><p>objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades pblicas e de ser </p><p>informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gesto dos assuntos </p></li><li><p>pblicos. </p><p>58 1. Todos tm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe </p><p>ao Estado promover: () b) A igualdade de oportunidades na escolha da profisso </p><p>ou gnero de trabalho e condies para que no seja vedado ou limitado, em </p><p>funo do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; </p><p>c) A formao cultural e tcnica e a valorizao profissional dos trabalhadores. </p><p>60 Os consumidores tm direito qualidade dos bens e servios consumidos, </p><p>formao e informao, proteco da sade, da segurana e dos seus interesses </p><p>econmicos, bem como reparao de danos. 2. A publicidade disciplinada por </p><p>lei, sendo probidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa. </p><p>63 Todos tm direito segurana social. 2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar </p><p>e subsidiar um sistema de segurana social unificado e descentralizado, com a </p><p>participao das associaes sindicais, de outras organizaes representativas dos </p><p>trabalhadores e de associaes representativas dos demais beneficirios. 3. O </p><p>sistema de segurana social protege os cidados na doena, velhice, invalidez, </p><p>viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situaes de </p><p>falta ou diminuio de meios de subsistncia ou de capacidade para o trabalho. 4. </p><p>Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o clculo das penses </p><p>de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver </p><p>sido prestado. </p><p>64 Todos tm direito proteco da sade e o dever de a defender e promover. </p><p>66 Todos tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente </p><p>equilibrado e o dever de o defender. </p><p>67 1. A famlia, como elemento fundamental da sociedade, tem direito proteco </p><p>da sociedade e do Estado e efectivao de todas as condies que permitam a </p><p>realizao pessoal dos seus membros. </p><p>68 1. Os pais e as mes tm direito proteco da sociedade e do Estado na </p><p>realizao da sua insubstituvel aco em relao aos filhos, nomeadamente quanto </p><p> sua educao, com garantia de realizao profissional e de participao na vida </p><p>cvica do pas. </p><p>69 As crianas tm direito proteco da sociedade e do Estado, com vista ao seu </p><p>desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de </p><p>discriminao e de opresso e contra o exerccio abusivo da autoridade na famlia e </p><p>nas demais instituies.. </p><p>71 1. Os cidados portadores de deficincia fsica ou mental gozam plenamente dos </p></li><li><p>direitos e esto sujeitos aos deveres consignados na Constituio, com ressalva do </p><p>exerccio ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. </p><p>2. O Estado obriga-se a realizar uma poltica nacional de preveno e de </p><p>tratamento, reabilitao e integrao dos cidados portadores de deficincia e de </p><p>apoio s suas famlias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade </p><p>quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo </p><p>da efectiva realizao dos seus direitos, sem prejuzo dos direitos e deveres dos </p><p>pais ou tutores. 3. O Estado apoia as organizaes de cidados portadores de </p><p>deficincia. </p><p>72 1. As pessoas idosas tm direito segurana econmica e a condies de </p><p>habitao e convvio familiar e comunitrio que respeitem a sua autonomia pessoal </p><p>e evitem e superem o isolamento ou a marginalizao social. 2. A poltica de </p><p>terceira idade engloba medidas de carcter econmico, social e culturais tendentes </p><p>a proporcionar s pessoas idosas oportunidades de realizao pessoal, atravs de </p><p>uma participao activa na vida da comunidade. </p><p>73 1. Todos tm direito educao e cultura. () 4. A criao e a investigao </p><p>cientficas, bem como a inovao tecnolgica, so incentivadas e apoiadas pelo </p><p>Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforo da </p><p>competitividade e a articulao entre as instituies cientficas e as empresas. </p><p>80 A organizao econmico-social assenta nos seguintes princpios: a) </p><p>Subordinao do poder econmico ao poder poltico democrtico; b) Coexistncia </p><p>do sector pblico, do sector privado e do sector cooperativo e social de </p><p>propriedade dos meios de produo; c) Liberdade de iniciativa e de organizao </p><p>empresarial no mbito de uma economia mista; d) Propriedade pblica dos </p><p>recursos naturais e de meios de produo, de acordo com o interesse colectivo; e) </p><p>Planeamento democrtico do desenvolvimento econmico e social; f) Proteco do </p><p>sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produo; g) Participao </p><p>das organizaes representativas dos trabalhadores e das organizaes </p><p>representativas das actividades econmicas na definio das principais medidas </p><p>econmicas e sociais. </p><p>81 Incumbe prioritariamente ao Estado no mbito econmico e social: a) Promover o </p><p>aumento do bem-estar social e econmico e da qualidade de vida das pessoas, em </p><p>especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratgia de desenvolvimento </p><p>sustentvel; b) Promover a justia social, assegurar a igualdade de oportunidades e </p><p>operar as necessrias correces das desigualdades na distribuio da riqueza e do </p><p>rendimento, nomeadamente atravs da poltica fiscal; () f) Assegurar o </p></li><li><p>funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada </p><p>concorrncia entre as empresas, a contrariar as formas de organizao </p><p>monopolistas e a reprimir os abusos de posio dominante e outras prticas lesivas </p><p>do interesse geral; g) Desenvolver as relaes econmicas com todos os povos, </p><p>salvaguardando sempre a independncia nacional e os interesses dos portugueses e </p><p>da economia do pas; i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos </p><p>consumidores; j) Criar os instrumentos jurdicos e tcnicos necessrios ao </p><p>planeamento democrtico do desenvolvimento econmico e social; l) Assegurar </p><p>uma poltica cientfica e tecnolgica favorvel ao desenvolvimento do pas; m) </p><p>Adoptar uma poltica nacional de energia, com preservao dos recursos naturais e </p><p>do equilbrio ecolgico, promovendo, neste domnio, a cooperao internacional </p><p>(). </p><p>82 1. garantida a coexistncia de trs sectores de propriedade dos meios de </p><p>produo. 2. O sector pblico constitudo pelos meios de produo cujas </p><p>propriedade e gesto pertencem ao Estado ou a outras entidades pblicas.3. O </p><p>sector privado constitudo pelos meios de produo cuja propriedade ou gesto </p><p>pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuzo do disposto no </p><p>nmero seguinte. </p></li><li><p>ANEXO II </p><p>QUADRO RETIRADO DA CLASSIFICAO DA OMS PARA FUNCIONALIDADE, </p><p>INCAPACIDADE E SADE (OMS, 2001; FENACERCI, 2004) </p></li><li><p>CLASSIFICAO DA OMS PARA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SADE (2001) </p><p>Parte 1: </p><p>Funcionalidade e Incapacidade </p><p>Parte 2: </p><p>Factores Contextuais </p><p>Componentes Funes e </p><p>Estruturas do </p><p>Corpo </p><p>Actividades e </p><p>Participao </p><p>Factores </p><p>Ambientais </p><p>Factores </p><p>Pessoais </p><p>Domnios Funes do Corpo </p><p>Estruturas do </p><p>Corpo </p><p>reas Vitais </p><p>(tarefas, aces) </p><p>Influncias </p><p>externas sobre a </p><p>funcionalidade e </p><p>a incapacidade </p><p>Influncias </p><p>internas sobre </p><p>a </p><p>funcionalidade </p><p>e a </p><p>incapacidade </p><p>Constructos Mudana nas funes do corpo </p><p>(fisiolgicas) </p><p>Mudana nas </p><p>estruturas do corpo </p><p>(anatmicas) </p><p>Capacidade Execuo de tarefas num </p><p>ambiente padro </p><p>Desempenho/Exe</p><p>cuo de tarefas </p><p>no ambiente </p><p>habitual </p><p>Impacto </p><p>facilitador ou </p><p>limitador das </p><p>caractersticas </p><p>do mundo </p><p>fsico, social e </p><p>atitudinal </p><p>Impacto dos </p><p>atributos de </p><p>uma pessoa </p><p>Aspectos </p><p>Positivos </p><p>Integridade </p><p>funcional e </p><p>estrutural </p><p>Actividades </p><p>Participao </p><p>Facilitadores No aplicvel </p><p>Funcionalidade </p><p>Aspectos </p><p>Negativos </p><p>Deficincia Limitao na </p><p>actividade </p><p>Restrio na </p><p>participao </p><p>Barreiras </p><p>No aplicvel </p><p>Incapacidade </p></li><li><p>ANEXO III </p><p>RESUMO DO DECRETO-LEI N 564/99 DE 21 DE DEZEMBRO ESTABELECE O ESTATUTO </p><p>LEGAL DA CARREIRA DOS TCNICOS DE DIAGNSTICO E TERAPUTICA (1999) </p></li><li><p>RESUMO DO DECRETO-LEI N 564/99 DE 21 DE DEZEMBRO </p><p>ARTIGO DESCRIO </p><p>3 </p><p>Natureza e Objectivos </p><p>1 - A carreira de tcnico de diagnstico e teraputica enquadra um conjunto de </p><p>profissionais detentores de formao especializada de nvel superior, sem prejuzo </p><p>das formaes previstas na alnea b) do artigo 14. do presente diploma. </p><p>2 - No desenvolvimento das suas funes, os tcnicos de diagnstico e teraputica </p><p>actuam em conformidade com a indicao clnica, pr-diagnstico, diagnstico e </p><p>processo de investigao ou identificao, cabendo-lhes conceber, planear, </p><p>organizar, aplicar e avaliar o processo de trabalho no mbito da respectiva profisso, </p><p>com o objectivo da promoo da sade, da preveno, do diagnstico, do </p><p>tratamento, da reabilitao e da reinsero. </p><p>3 - A carreira de tcnico de diagnstico e teraputica constitui, nos termos da lei, um </p><p>corpo especial. </p><p>4. </p><p>Estrutura da carreira </p><p>1 - A carreira de tcnico de diagnstico e teraputica desenvolve-se pelas </p><p>categorias de tcnico de 2. classe, tcnico de 1. classe, tcnico principal, tcnico </p><p>especialista e tcnico especialista de 1. classe, s quais correspondem funes da </p><p>mesma natureza e crescente complexidade e responsabilidade. </p><p>5. </p><p>Profisses que integram a carreira </p><p>1 - As profisses que integram a carreira de tcnico de diagnstico e teraputica e a </p><p>respectiva caracterizao so as seguintes: () </p><p>p) Terapeuta da fala - desenvolvimento de actividades no mbito da preveno, </p><p>avaliao e tratamento das perturbaes da comunicao humana, englobando no </p><p>s todas as funes associadas compreenso e expresso da linguagem oral e </p><p>escrita mas tambm outras formas de comunicao no verbal. </p><p>6. </p><p>Contedo funcional </p><p>1 - A carreira de tcnico de diagnstico e teraputica reflecte a diferenciao e </p><p>qualificao profissionais inerentes ao exerccio das funes prprias de cada </p><p>profisso, devendo aquelas ser exercidas com plena responsabilidade profissional e </p><p>autonomia tcnica, sem prejuzo da intercomplementaridade ao nvel das equipas em </p><p>que se inserem. </p><p>2 - O tcnico de diagnstico e teraputica desenvolve a sua actividade no mbito da </p><p>prestao de cuidados e da gesto, competindo-lhe, designadamente: </p></li><li><p>a) Planear, recolher, seleccionar, preparar e aplicar os elementos necessrios ao </p><p>desenvolvimento normal da sua actividade profissional; </p><p>b) Recolher os meios e prestar os servios e cuidados de sade necessrios </p><p>preveno da doena, manuteno, defesa e promoo do bem-estar e </p><p>qualidade de vida do indivduo e da comunidade; </p><p>c) Prestar cuidados directos de sade, necessrios ao tratamento e reabilitao do </p><p>doente, por forma a facilitar a sua reintegrao no respectivo me...</p></li></ul>