Apresentação - tiras reagentes

  • Published on
    15-Jan-2016

  • View
    215

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Resumo da apresentao sobre o caso das tiras reagentes - prtica restritiva da Concorrncia - Portugal.

Transcript

Apresentao Direito da Concorrncia

Comunicado 1/2005Produto: Reagente de Determinao de Glicose no Sangue (tiras reagentes).Empresas envolvidas: Abbott Laboratrios, Bayer Diagnostics Europe, Johnson & Johnson, Menarini Diagnsticos e Roche Farmacutica Qumica.

Origem do processo: queixa do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC). 2003: Concurso pblico para aquisio de 4 mil embalagens de tiras reagentes diagnstico e controle de diabetes. Empresas apresentaram propostas exatamente idnticas (20 ). Valores consideravelmente superiores aos apresentados no concurso do ano anterior. Alm disso, eram antes diferentes entre si. (entre 11,37 e 14,96). Forte presuno de conluio: CHC decidiu no prosseguir com a adjudicao e apresentou queixa.Deciso da autoridade: Fase de apresentao das propostas impossibilidade de publicitao dos preos. Portanto, alinhamento de preos = concertao prvia. Aumento percentualmente diferente aos preos apresentados no concurso anterior. Concluso existncia de prtica restritiva da concorrncia: infrao do artigo 4., n. 1 da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho (trata de prticas proibidas, dentre elas, as prticas concertadas).1 - So proibidos os acordos entre empresas, as decises de associaes de empresas e as prticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensvel a concorrncia no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzam em: a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preos de compra ou de venda ou interferir na sua determinao pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma direta ou indireta, outras condies de transao efetuadas no mesmo ou em diferentes estdios do processo econmico; c) Limitar ou controlar a produo, a distribuio, o desenvolvimento tcnico ou os investimentos; d) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; e) Aplicar, de forma sistemtica ou ocasional, condies discriminatrias de preo ou outras relativamente a prestaes equivalentes; f) Recusar, direta ou indiretamente, a compra ou venda de bens e a prestao de servios; g) Subordinar a celebrao de contratos aceitao de obrigaes suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, no tenham ligao com o objeto desses contratos.

Sano: coima, a cada uma das arguidas, de 658.413,22, num total de 3.292.066,10.

Comunicado 10/2005Aps essa primeira condenao, Johnson & Johnson, de forma livre espontnea, informou Autoridade da Concorrncia que a prtica de concertao de preos naquele concurso no foi um caso isolado. Fortes indcios de prtica de infraes, pelas mesmas empresas, em outros concursos, ocorridos entre 2001 e 2004. Abertura de novo inqurito.

Prticas concertadas entre empresas com o objecto ou efeito de impedir, restringir ou falsear, de forma sensvel, a concorrncia atravs da fixao de preos em procedimentos pblicos de aquisio de bens no segmento hospitalar, abertos para aquisio de Reagente de Determinao de Glicose no Sangue (tiras-reagente). A partir de Julho de 2001: propostas de preo apresentadas em procedimentos pblicos considervel aumento. Subidas de preo coincidem com encontros entre representantes das arguidas, onde se discutiam preos das tiras-reagente no segmento hospitalar. Objetivo secundrio: influenciar base de negociao para venda do produto ao pblico. Novembro de 2001 at queixa apresentada pelo CHC (Jan/2003): preos exatamente idnticos em 20 procedimentos pblicos adjudicados. Aps queixa: gradual desagregao do cartel e queda de preos, agora no mais uniformes. Exemplo: concursos abertos pelo Hospital Santa Maria, em Lisboa, no perodo investigado:

Deciso da autoridade:

Condenao das 5 empresas no processo, que envolve 36 concursos pblicos em todo o pas. Coima total de, aproximadamente, 16 milhes de euros.Reduo da coima aplicada Johnson & Johnson, por sua colaborao no processo (fornecimento de diversos documentos).Reduo tambm da aplicada Roche, por sua colaborao. Considerando que apenas cooperou aps ter sido notificada da nota de ilicitude, no obteve uma reduo to significativa quanto a da Johnson & Johnson.Condenaes: A Abbott Laboratrios, pela prtica de 34 infraces, ao pagamento de uma coima de 6.800.000,00 (seis milhes e oitocentos mil euros) correspondente soma de 34 coimas, cada uma, de 200.000,00 (duzentos mil euros); A empresa Bayer, pela prtica de 26 infraces, ao pagamento de uma coima de 5.200.000,00 (cinco milhes e duzentos mil euros) correspondente soma de 26 coimas, cada uma, de 200.000,00 (duzentos mil euros); A Menarini Diagnsticos, pela prtica de 26 infraces, ao pagamento de uma coima de 5.200.000,00 correspondente soma de 26 coimas, cada uma, de 200.000,00. No entanto, devido ao limite mximo do cmulo de contraordenaes reduzida para 2.153.609,00. A Roche Farmacutica Qumica, pela prtica de 34 infraces, ao pagamento de uma coima de 1.326.000,00 (um milho trezentos e vinte e seis mil euros) correspondente soma de 34 coimas no valor, cada uma, de 39.000,00 (trinta e nove mil euros); e A Johnson & Johnson, pela prtica de 36 infraces, ao pagamento de uma coima de 360.000,00 (trezentos e sessenta mil euros) correspondente soma de 36 coimas, cada uma, de 10.000,00 (dez mil euros).Proibio do cartel: aproxima o mercado do monoplio e reduz a concorrncia, gerando graves consequncias para os consumidores.

Tribunal de Comrcio de LisboaBayer suscitou, em sede preliminar, a existncia de nulidades no processo conduzido pela Autoridade da Concorrncia: postergao do direito de defesa das arguidas e do princpio do contraditrio.Violao teria ocorrido em diversos momentos distintos do processo.Necessidade de, no direito contraordenacional, garantir os direitos de audincia e defesa (artigo 32, n. 10 da Constituio da Repblica quaisquer processos de natureza sancionatria).No foi apresentado s arguidas um projeto de medida sancionatria, nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo.Aps consideraes, Tribunal conclui que, realmente, as arguidas no foram notificadas de elementos essenciais do tipo contraordenacional (ex: evoluo cronologia dos preos, dano econmico e sua extenso, etc). Portanto, no foram cabalmente ouvidas sobre a imputao concreta que lhes foi feita na fase administrativa. Autoridade da concorrncia no deu cumprimento integral ao dever de audio.Prticas imputadas na Nota de Ilicitude, fornecidas s arguidas no incio do processo, divergem da condenao.Na nota de ilicitude, Autoridade deveria ter inscrito os elementos essenciais da infrao, o que, na prtica, no ocorreu.Autoridade da Concorrncia afirma, em suma, que as arguidas devem solicitar a realizao de diligncias de provas ou audio oral. Tribunal condena a prtica.Arguido deve ser devidamente informado sobre todos os elementos necessrios para que conhea a totalidade dos aspectos relevantes para a deciso, nas matrias de fato e de direito.Apenas assim poder se pronunciar de forma esclarecida sobre a contraordenao imputada e sobre as sanes em que incorre.Concluso: deciso proferida pela Autoridade da Concorrncia, e todo o processo contraordenacional, esto feridos de nulidade.Repetio de todos os atos praticados + remessa dos autos autoridade, para que supra a omisso do direito de audincia e defesa.