ARTIGO 1411º (Benfeitorias necessárias) - Conregra ?· 3 ARTIGO 1411º (Benfeitorias necessárias)…

  • Published on
    19-Dec-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

3

ARTIGO 1411 (Benfeitorias necessrias)

1. Os comproprietrios devem contribuir, em proporo das respectivas quotas, para as despesas necessrias conservao ou fruio da coisa comum, sem prejuzo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito.

2. A renncia, porm, no vlida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e revogvel sempre que as despesas previstas no venham a reslizar-se.

3. A renncia do comproprietrio est sujeita forma prescrita para a doao e aproveita a todos os consortes, na proporo das respectivas quotas.

ARTIGO 1412 (Direito de exigir a diviso)

1. Nenhum dos comproprietrios obrigado a permanecer na indiviso, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.

2. O prazo fixado para a indiviso da coisa no exceder cinco anos; mas lcito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conveno.

3. A clusula de indiviso vale em relao a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imveis ou a coisas mveis sujeitas a registo.

ARTIGO 1413 (Processo da diviso)

1. A diviso feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo.

2. A diviso amigvel est sujeita forma exigida para a alienao onerosa da coisa.

CAPTULO VI Propriedade horizontal

SECO I Disposies gerais

ARTIGO 1414 (Princpio geral)

As fraces de que um edifcio se compe, em condies de constiturem unidades independentes, podem pertencer a proprietrios diversos em regime de propriedade horizontal.

ARTIGO 1415 (Objecto)

S podem ser objecto de propriedade horizontal as fraces autnomas que, alm de constiturem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com sada prpria para uma parte comum do prdio ou para a via pblica.

ARTIGO 1416 (Falta de requisitos legais)

1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do ttulo constitutivo da propriedade horizontal e a sujeio do prdio ao regime da compropriedade, pela atribuio a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418 ou, na falta de fixao, da quota correspondente ao valor relativo da sua fraco.

2. Tm legitimidade para arguir a nulidade do ttulo os condminos, e tambm o Ministrio Pblico sobre participao da entidade pblica a quem caiba a aprovao ou fiscalizao das construes.

SECO II Constituio

ARTIGO 1417 (Princpio geral)

1. A propriedade horizontal pode ser constituda por negcio jurdico, usucapio ou deciso judicial, proferida em aco de diviso de coisa comum ou em processo de inventrio.

2. A constituio da propriedade horizontal por deciso judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.

ARTIGO 1418 (Contedo do ttulo constitutivo)

1. No ttulo constitutivo sero especificadas as partes do edifcio correspondentes s vrias fraces, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e ser fixado o valor relativo de cada fraco, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prdio.

2. Alm das especificaes constantes do nmero anterior, o ttulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:

a) Meno do fim a que se destina cada fraco ou parte comum;

b) Regulamento do condomnio, disciplinando o uso, fruio e conservao, quer das partes comuns, quer das fraces autnomas;

c) Previso do compromisso arbitral para a resoluo dos litgios emergentes da relao de condomnio.

3. A falta da especificao exigida pelo n 1 e a no coincidncia entre o fim referido na alnea a) do n 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pblica competente determinam a nulidade do ttulo constitutivo.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1419 (Modificao do ttulo)

1. Sem prejuzo do disposto no n 3 do artigo 1422-A, o ttulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pblica, havendo acordo de todos os condminos.

2. O administrador, em representao do condomnio, pode outorgar a escritura pblica a que se refere o nmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condminos.

3. A inobservncia do disposto no artigo 1415 importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n 2 do artigo 1416.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

SECO III Direitos e encargos dos condminos

ARTIGO 1420 (Direitos dos condminos)

1. Cada condmino proprietrio exclusivo da fraco que lhe pertence e comproprietrio das partes comuns do edifcio.

2. O conjunto dos dois direitos incindvel; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem lcito renunciar parte comum como meio de o condmino se desonerar das despesas necessrias sua conservao ou fruio.

ARTIGO 1421 (Partes comuns do prdio)

1. So comuns as seguintes partes do edifcio:

a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prdio;

b) O telhado ou os terraos de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fraco;

c) As entradas, vestlbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condminos;

d) As instalaes gerais de gua, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gs, comunicaes e semelhantes.

2. Presumem-se ainda comuns:

a) Os ptios e jardins anexos ao edifcio;

b) Os ascensores;

c) As dependncias destinadas ao uso e habitao do porteiro;

d) As garagens e outros lugares de estacionamento;

e) Em geral, as coisas que no sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condminos.

3. O ttulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um dos condminos certas zonas das partes comuns.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1422 (Limitaes ao exerccio dos direitos)

1. Os condminos, nas relaes entre si, esto sujeitos, de um modo geral, quanto s fraces que exclusivamente lhes pertencem e quanto s partes comuns, s limitaes impostas aos proprietrios e aos comproprietrios de coisas imveis.

2. especialmente vedado aos condminos:

a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparao, a segurana, a linha arquitectnica ou o arranjo esttico do edifcio;

b) Destinar a sua fraco a usos ofensivos dos bons costumes;

c) Dar-lhe uso diverso do fim a que destinada;

d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no ttulo constitutivo ou, posteriormente, por deliberao da assembleia de condminos aprovada sem oposio.

3. As obras que modifiquem a linha arquitectnica ou o arranjo esttico do edifcio podem ser realizadas se para tal se obtiver prvia autorizao da assembleia de condminos, aprovada por maioria representativa de dois teros do valor total do prdio.

4. Sempre que o ttulo constitutivo no disponha sobre o fim de cada fraco autnoma, a alterao ao seu uso carece da autorizao da assembleia de condminos, aprovada por maioria representativa de dois teros do valor total do prdio.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1422-A (Juno e diviso de fraces autnomas)

1. No carece de autorizao dos restantes condminos a juno, numa s, de duas ou mais fraces do mesmo edifcio, desde que estas sejam contguas.

2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, a contiguidade das fraces dispensada quando se trate de fraces correspondentes a arrecadaes e garagens.

3. No permitida a diviso de fraces em novas fraces autnomas, salvo autorizao do ttulo constitutivo ou da assembleia de condminos, aprovada sem qualquer oposio.

4. Nos casos previstos nos nmeros anteriores, cabe aos condminos que juntaram ou cindiram as fraces o poder de, por acto unilateral constante de escritura pblica, introduzir a correspondente alterao no ttulo constitutivo.

5. A escritura pblica a que se refere o nmero anterior deve ser comunicada ao administrador no prazo de 30 dias.

(Aditado pelo Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1423 (Direitos de preferncia e de diviso)

Os condminos no gozam do direito de preferncia na alienao de fraces nem do direito de pedir a diviso das partes comuns.

ARTIGO 1424 (Encargos de conservao e fruio)

1. Salvo disposio em contrrio, as despesas necessrias conservao e fruio das partes comuns do edifcio e ao pagamento de servios de interesse comum so pagas pelos condminos em proporo do valor das suas fraces.

2. Porm, as despesas relativas ao pagamento de servios de interesse comum podem, mediante disposio do regulamento de condomnio, aprovada sem oposio por maioria representativa de dois teros do valor total do prdio, ficar a cargo dos condminos em partes iguais ou em proporo respectiva fruio, desde que devidamente especificadas e justificados os critrios que determinam a sua imputao.

3. As despesas relativas aos diversos lanos de escadas ou s partes comuns do prdio que sirvam exclusivamente algum dos condminos ficam a cargo dos que dela se servem.

4. Nas despesas dos ascensores s participam os condminos cujas fraces por eles possam ser servidas.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1425 (Inovaes)

1. As obras que constituam inovaes dependem da aprovao da maioria dos condminos, devendo essa maioria representar dois teros do valor total do prdio.

2. Nas partes comuns do edifcio no so permitidas inovaes capazes de prejudicar a utilizao, por parte de algum dos condminos, tanto das coisas prprias como das comuns.

ARTIGO 1426 (Encargos com as inovaes)

1. As despesas com as inovaes ficam a cargo dos condminos nos termos fixados pelo artigo 1424.

2. Os condminos que no tenham aprovado a inovao so obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.

3. Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza volupturia ou no sejam proporcionadas importncia do edifcio.

4. O condmino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovao, mediante o pagamento da quota correspondente s despesas de execuo e manuteno da obra.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1427 (Reparaes indispensveis e urgentes)

As reparaes indispensveis e urgentes nas partes comuns do edifcio podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condmino.

ARTIGO 1428 (Destruio do edifcio)

1. No caso de destruio do edifcio ou de uma parte que represente, pelo menos, trs quartos do seu valor, qualquer dos condminos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a designar.

2. Se a destruio atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, pela maioria do nmero dos condminos e do capital investido no edifcio, a reconstruo deste.

3. Os condminos que no queiram participar nas despesas da reconstruo podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condminos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.

4. permitido ao alienante escolher o condmino ou condminos a quem a transmisso deve ser feita.

ARTIGO 1429 (Seguro obrigatrio)

1. obrigatrio o seguro contra o risco de incndio do edifcio, quer quanto s fraces autnomas, quer relativamente s partes comuns.

2. O seguro deve ser celebrado pelos condminos; o administrador deve, no entanto, efectu-lo quando os condminos o no hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficar com o direito de reaver deles o respectivo prmio.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1429-A (Regulamento do condomnio)

1 - Havendo mais de quatro condminos e caso no faa parte do ttulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomnio disciplinando o uso, a fruio e a conservao das partes comuns.

2 - Sem prejuzo do disposto na alnea b) do n 2 do artigo 1418, a feitura do regulamento compete assembleia de condminos ou ao administrador, se aquela o no houver elaborado.

(Aditado pelo Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

SECO IV Administrao das partes comuns do edifcio

ARTIGO 1430 (rgos administrativos)

1. A administrao das partes comuns do edifcio compete assembleia dos condminos e a um administrador.

2. Cada condmino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418 se refere.

ARTIGO 1431 (Assembleia dos condminos)

1. A assembleia rene-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocao do administrador, para discusso e aprovao das contas respeitantes ao ltimo ano e aprovao do oramento das despesas a efectuar durante o ano.

2. A assembleia tambm reunir quando for convocada pelo administrador, ou por condminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.

3. Os condminos podem fazer-se representar por procurador.

ARTIGO 1432 (Convocao e funcionamento da assembleia)

1. A assembleia convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedncia, ou mediante aviso convocatrio feito com a mesma antecedncia, desde que haja recibo de recepo assinado pelos condminos.

2. A convocatria deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunio e informar sobre os assuntos cujas deliberaes s podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.

3. As deliberaes so tomadas, salvo disposio especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.

4. Se no comparecer o nmero de condminos suficiente para se obter vencimento e na convocatria no tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunio para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prdio.

5. As deliberaes que caream de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois teros do capital investido, sob condio de aprovao da deliberao pelos condminos ausentes, nos termos dos nmeros seguintes.

6. As deliberaes tm de ser comunicadas a todos os condminos ausentes, por carta registada com aviso de recepo, no prazo de 30 dias.

7. Os condminos tm 90 dias aps a recepo da carta referida no nmero anterior para comunicar, por escrito, assembleia de condminos o seu assentimento ou a sua discordncia.

8. O silncio dos condminos deve ser considerado como aprovao da deliberao comunicada nos termos do n 6.

9. Os condminos no residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domiclio ou o do seu representante.

(Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1433 (Impugnao das deliberaes)

1. As deliberaes da assembleia contrrias lei ou a regulamentos anteriormente aprovados so anulveis a requerimento de qualquer condmino que a...

Recommended

View more >