ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ?· Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais…

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  • ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CASA PELA FAMLIA

    DOMINGOS FRANCIULLI NETTO Ministro do Superior Tribunal de Justia

    Sumrio

    1. guisa de parbola. 2. Objeto deste

    estudo. 3. Aspectos constitucionais. 4.

    Aspectos infraconstitucionais. 5. Princpios

    da razoabilidade, proporcionalidade e

    subsidiariedade. 6. Da triste realidade

    brasileira. 7. Anseio social. 8. Inexistncia

    de conduta penal tpica. 9. Interpretao

    gramatical e lgica. 10. Concluso.

    1. guisa de parbola.

    Com a permisso de Manuel Bandeira, visualiza-se Pasrgada.

    Um lugarzinho aprazvel perdido no horizonte, devidamente modernizado

    para a aurora do Sculo XXI. Ali mora um povo feliz em uma sociedade

    que faria inveja Utopia e Cidade do Sol.

    No h problemas habitacionais e o transporte coletivo de

    primeiro mundo. H impostos, afinal os prceres pasarguenses so de

    carne e osso e no podem fazer milagres. Mas, em compensao, os

    impostos so canalizados para as necessidades gerais da sociedade, de

    sorte que, praticamente, no existem taxas. Nem bi, tri ..., politributao.

    Exemplifica-se: pago imposto na aquisio de um veculo motorizado para

    uso prprio, nem pensar em imposto sobre a propriedade; como o veculo

    foi fabricado para rodar, se algum se atrever a pensar em pedgio...

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  • Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Ensino Fundamental em Casa pela Famlia

    L, em Pasrgada, as escolas esto adaptadas em edifcios

    funcionais e bem construdos. As salas de aula so amplas, ensolaradas e

    arejadas. Pasmem, possuem janelas. Cada criana acomodada em

    carteiras com assentos funcionais.

    A escola conta com todos os benefcios do progresso, tais

    como plena informatizao, includo o acesso internet, correio

    eletrnico, equipamentos para teleconferncia, biblioteca, cinema,

    videoteca, cdteca, dvdteca, ludoteca, entre outros.

    Sem perder as mais ldimas tradies depuradas sculo aps

    sculo pela humanidade, a escola dispe de praas esportivas, piscinas

    com gua quente, hidromassagem, e est aparelhada para o ensino de

    canto orfenico, piano, cravo, violino barroco e moderno - , violoncelo,

    viola clssica, alade, teorba, viola da gamba, harpa, traverso, flauta

    doce, xilofone, tringulo, marimba, berimbau, trompa, obo, clarineta,

    tmpano, guitarra, saxofone, contrabaixo, ocarina, cavaquinho etc.

    H formao humanista. As crianas aprendem lnguas

    clssicas e modernas. Lem Virglio, Ovdio, Homero, Shakespeare, Dante,

    Cames, Cervantes, Camilo Castelo Branco, Herculano, Machado de Assis,

    Carlos Heitor Cony ...

    Na hora do recreio h carrinho de rolim, peo, perna-de-

    pau, massinha de modelar, pipas para serem empinadas (mesmo porque

    em Pasrgada a rede eltrica subterrnea), bolinha de gude, bete,

    quadra de amarelinha, coleo de gibis da Turma da Mnica, Disney, -

    includas as histrias do professor Pardal -, sem esquecer do videogame,

    dos novos patinetes, dos robs, tudo com a superviso de monitores

    especializados em diverso infanto-juvenil.

    O ensino das cincias conta com laboratrios altamente

    sofisticados, com microscpios e outros instrumentos de tecnologia de

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  • Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Ensino Fundamental em Casa pela Famlia

    ponta, da quarta gerao. Aulas prticas e tericas ministradas por

    professores de alto coturno etc.

    Os professores, alegres, sorridentes e bem remunerados, so

    portadores de qualificao pedaggica e tcnica da disciplina que

    ensinam. Todos eles esto de bem com a vida. At falam bem do Ministro

    da Educao de l. Transmitem mensagens otimistas, augurando a

    Pasrgada um futuro inimaginvel.

    Dentro do recinto da escola ou fora dele, de violncia no h

    cogitar. Armas, nem de brinquedo. Nunca se soube de nenhum ato desse

    jaez. Seria um exerccio de fico, de um filme de terror, imaginar um

    mestre baleado ou agredido por aluno, ou alunos se agredindo entre si.

    De drogas, nunca se cuidou.

    No h pena de morte estatizada; tampouco, privatizada,

    mesmo porque, em Pasrgada, de longa data foi abolida a pena de talio.

    O rendimento mdio dos alunos, de um a dez, nunca foi

    inferior a sete. Poderia ser at maior, mas em Pasrgada cada aluno

    produz de acordo com seu ritmo de estudo e estilo pessoal. A capacidade

    dos estudantes no mensurada por notas, mas pelo seu

    aperfeioamento como pessoa e como membro do grupo social. Nem

    Ateneu nem Caraa.

    Em Pasrgada, entre outras inmeras famlias, reside a famlia

    Silva, suscetvel de ser enquadrada na classe mdia. Pois bem, com uma

    rede de ensino dessa estirpe, ainda assim, em Pasrgada, nunca ningum

    se atreveu a proibir que a famlia Silva educasse seus filhos em casa,

    conquanto fossem submetidos s avaliaes escolares de aptido,

    sociabilidade e educacionais em geral. Educar os filhos em casa ou, como

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  • Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Ensino Fundamental em Casa pela Famlia

    diria Raul Pompia: educ-los na estufa de carinho que o regime do

    amor domstico1.

    2. Objeto deste estudo.

    Para o exame da hiptese de uma famlia brasileira pretender

    educar seus filhos em casa, impe-se, inicialmente, seja levada a efeito

    cuidadosa ponderao entre as disposies constitucionais e

    infraconstitucionais sobre o direito Educao no Estado de Direito e suas

    relaes com os direitos de liberdade de organizao da famlia.

    3. Aspectos constitucionais.

    A Constituio de 1988 trata do direito fundamental

    educao no Captulo III, Seo I, do Ttulo VIII (Da ordem social), e a ele

    dedica 10 artigos, dos quais permita-se transcrever os seguintes:

    Art. 205. A educao, direito de todos e dever do Estado e da

    famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade,

    visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio

    da cidadania e sua qualificao para o trabalho.

    Art. 206. O ensino ser ministrado com base nos seguintes

    princpios:

    (...)

    II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

    pensamento, a arte e o saber;

    III pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e

    coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino (...).

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    1 O Ateneu.

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    Art. 208. O dever do Estado com a educao ser efetivado

    mediante a garantia de:

    I ensino fundamental obrigatrio e gratuito, assegurada,

    inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiverem acesso

    na idade prpria;

    (...)

    1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico

    subjetivo.

    2 O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder

    pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade

    competente.

    3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no

    ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou

    responsveis, pela freqncia escola.

    Pela simples leitura dos dispositivos supra, conclui-se,

    portanto, que o Estado brasileiro se obrigou a garantir a prestao do

    ensino fundamental a todos os seus cidados, independentemente da

    idade e sob responsabilidade da autoridade competente.

    Tal dever tambm confiado famlia, que, por esse motivo,

    est sujeita fiscalizao do Estado para que seja assegurada a

    freqncia escola.

    Nada obstante, esclarece a Carta Magna, em harmonia com os

    princpios constitucionais insculpidos em seu artigo 5, que os cidados

    so livres para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a

    arte e o saber, bem como que a educao no visa apenas aquisio de

    conhecimento tcnico ou cientfico, mas sim ao pleno desenvolvimento da

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  • Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Ensino Fundamental em Casa pela Famlia

    pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para

    o trabalho.

    de ver, assim, que tem o indivduo a faculdade de se educar

    segundo a prpria determinao, desde que o mtodo escolhido

    proporcione seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exerccio da

    cidadania e sua qualificao para o trabalho.

    Seguindo essa lgica, a prpria Constituio de 1988,

    expressamente, permitiu o pluralismo de idias e de concepes

    pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino.

    Tal circunstncia, todavia, como acima mencionado, no impede que, para

    se atingir o escopo do processo educacional, utilize-se a sociedade de

    outros instrumentos e mtodos, a par da existncia da escola tradicional.

    Em relao famlia e criana, por seu turno, assim dispe a

    Constituio Federal:

    Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo

    do Estado.

    (...)

    7 Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e

    da paternidade responsvel, o planejamento familiar livre deciso do

    casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos

    para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte

    de institui