ASPECTOS JURIDICOS DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL Palestrante Elielson Albuquerque Araújo Palestrante

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    17-Apr-2015

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<ul><li> Slide 1 </li> <li> ASPECTOS JURIDICOS DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL Palestrante Elielson Albuquerque Arajo Palestrante </li> <li> Slide 2 </li> <li> O Que a Fase de Encerramento do Contrato? A fase do encerramento do contrato se destina execuo de procedimentos especficos que assegurem : que haja continuidade de servios durante a fase de encerramento, quando se tratar de servios contnuos ou de substituio de contratado ; o adequado tratamento dos aspectos legais da contratao ; a adequada transferncia de recursos, conforme os procedimentos pr-estabelecidos ; a adequada transferncia de pessoas, conforme os procedimentos pr-estabelecidos ; a adequada transferncia de conhecimento, conforme os procedimentos pr-estabelecidos. </li> <li> Slide 3 </li> <li> Definio Conceitos Lei 8.666/93, Lei 8.987/95 IN-SU.04.006 (CHESF) Definio Conceitos Lei 8.666/93, Lei 8.987/95 IN-SU.04.006 (CHESF) </li> <li> Slide 4 </li> <li> Conceitos 3.3 Termo de Encerramento com Ajuste Final e Quitao - instrumento mediante o qual se processa o encerramento formal do contrato, com ajuste e/ou pagamento, podendo ser: 3.3.1 Termo de Encerramento com Ajuste Final e Quitao sem valor a pagar - quando alm de encerrar o contrato, ajusta a planilha de quantitativo dos contratos, compatibilizando-a com as quantidades efetivamente realizadas. </li> <li> Slide 5 </li> <li> Conceitos 3.3.3 Termo de Encerramento Unilateral instrumento pelo qual se processa o encerramento formal e unilateral do contrato, fora do seu prazo de vigncia, com ou sem ajuste, no caso de inexecuo total ou parcial do seu objeto, ou no caso de recusa ou impossibilidade de celebrao dos demais termos de encerramento por responsabilidade da Contratada. </li> <li> Slide 6 </li> <li> Conceitos 3.3.2 Termo de Encerramento com Ajuste Final e Quitao com valor a pagar quando alm de encerrar o contrato, viabiliza o pagamento e a quitao de valores referentes alterao de impostos e taxas ocorridas aps o ltimo aditivo e claims reconhecidos pela Chesf, bem como ajusta a planilha de quantitativos do contrato em decorrncia dessas alteraes. Poder, ainda, compatibilizar, quando for o caso, a planilha de preos do contrato com as quantidades efetivamente realizadas, desde que no exista valor a pagar em decorrncia desses ajustes. </li> <li> Slide 7 </li> <li> Cuidados na Liquidao da Despesa No encerramento do contrato, a equipe especialmente designada para emitir o termo de recebimento definitivo dever assegurar- se da adequada liquidao de todas as obrigaes, por meio de procedimento adequadamente planejamento e de relatrio detalhado. </li> <li> Slide 8 </li> <li> Cuidados Com a Continuidade de Servios No caso de servios continuados, deve-se planejar cuidadosamente a transio entre contratados, de modo a assegurar: que o risco de descontinuidade de servios ou mesmo a queda no nvel dos servios seja minimizada; que o prazo de transio seja suficiente para no haver interrupo de servios; (Importncia do planejamento dos administradores de contratos) que os servios pagos a cada contratado sejam correspondentes ao projetado no plano de transio aprovado, evitando o pagamento ao contratado anterior por servios j encerrados e transferidos; que os riscos de sabotagem ou no cooperao por parte do contratado anterior sejam minimizados; </li> <li> Slide 9 </li> <li> Cuidados Com a Continuidade de Servios que as responsabilidades do novo contratado na fase de encerramento do contrato anterior sejam claramente definidas, evitando a alegao de dificuldades para implementao do novo contrato. (Importncia de se ter um edital e contrato claro e que no concedam margem a dvidas.) Em casos excepcionais, sob justificativa e autorizao, a Administrao poder prorrogar o contrato alm do prazo regular ou contratar diretamente durante a fase licitatria para nova contratao. (Trata-se do 4 do art. 57 que permite prorrogao at 72 meses no caso de servios de natureza continuada, dispensa de licitao, prevista no art. 24 do mesmo diploma legal ou inexigibilidade, se houver inviabilidade de competio pela unicidade e carter singular do objeto.) que as responsabilidades do novo contratado na fase de encerramento do contrato anterior sejam claramente definidas, evitando a alegao de dificuldades para implementao do novo contrato. (Importncia de se ter um edital e contrato claro e que no concedam margem a dvidas.) Em casos excepcionais, sob justificativa e autorizao, a Administrao poder prorrogar o contrato alm do prazo regular ou contratar diretamente durante a fase licitatria para nova contratao. (Trata-se do 4 do art. 57 que permite prorrogao at 72 meses no caso de servios de natureza continuada, dispensa de licitao, prevista no art. 24 do mesmo diploma legal ou inexigibilidade, se houver inviabilidade de competio pela unicidade e carter singular do objeto.) </li> <li> Slide 10 </li> <li> Cuidados com a Transferncia de Recursos Deve-se atentar para a recuperao ou transferncia de recursos de propriedade do contratante, tais como: bens fsicos, como computadores, equipamentos de rede, mobilirio, livros etc.; licenas de programas de computador, como software bsico e software ferramental; servios de conexo de dados, servios 0800, mesa PABX ou ramais virtuais etc. Deve-se atentar para a recuperao ou transferncia de recursos de propriedade do contratante, tais como: bens fsicos, como computadores, equipamentos de rede, mobilirio, livros etc.; licenas de programas de computador, como software bsico e software ferramental; servios de conexo de dados, servios 0800, mesa PABX ou ramais virtuais etc. </li> <li> Slide 11 </li> <li> Cuidados com a Transferncia de Pessoas Na sada de empregados do contratado ou na sua transferncia para a empresa sucessora, deve-se atentar para: assegurar-se da troca de todas as senhas que porventura pudessem ser de conhecimento dos empregados do contratado. Na sada de empregados do contratado ou na sua transferncia para a empresa sucessora, deve-se atentar para: assegurar-se da troca de todas as senhas que porventura pudessem ser de conhecimento dos empregados do contratado. </li> <li> Slide 12 </li> <li> Cuidados com a Transferncia de Conhecimento Na sada de empregados do contratado, deve-se atentar para: assegurar-se de que um todo o conhecimento de arquitetura e operao da infra-estrutura e dos sistemas do contratado tenha sido adequadamente transferido; assegurar-se de que esse conhecimento tenha sido absorvido pela equipe interna. Na sada de empregados do contratado, deve-se atentar para: assegurar-se de que um todo o conhecimento de arquitetura e operao da infra-estrutura e dos sistemas do contratado tenha sido adequadamente transferido; assegurar-se de que esse conhecimento tenha sido absorvido pela equipe interna. </li> <li> Slide 13 </li> <li> Cuidados Especiais com a Propriedade Intelectual Deve-se assegurar a efetiva posse dos direitos de propriedade intelectual de todos os produtos intelectuais produzidos em decorrncia do contrato, tanto daqueles produzidos pelos empregados da contratada, quanto daqueles produzidos pelos empregados ou servidores da contratante. </li> <li> Slide 14 </li> <li> Cuidados Especiais com a Segurana da Informao No encerramento contratual deve-se dar especial ateno: ao cancelamento de chaves de acesso sistemas; recuperao das chaves de acesso aos ambientes fsicos (chaves, crachs, etc.); recuperao de todos os documentos classificados ou que devam permanecer com o contratante No encerramento contratual deve-se dar especial ateno: ao cancelamento de chaves de acesso sistemas; recuperao das chaves de acesso aos ambientes fsicos (chaves, crachs, etc.); recuperao de todos os documentos classificados ou que devam permanecer com o contratante </li> <li> Slide 15 </li> <li> Hipteses de Encerramento - - execuo, adimplemento, adimplncia ou cumprimento (Lei n 8.666/93, art. 66 e seguintes); - - resciso, que pode ser unilateral pela Administrao, ou consensual pelas partes, ou ainda judicial (Lei n 8.666/93, arts. 78/80); - - anulao, que pode ser administrativa ou judicial (Lei 8.666/93, art. 49, caput e 2); - - declarao de inconstitucionalidade (Constituio Federal, art. 102, a, para a Unio, e art. 125, 2, para Estados e Municpios); - - execuo, adimplemento, adimplncia ou cumprimento (Lei n 8.666/93, art. 66 e seguintes); - - resciso, que pode ser unilateral pela Administrao, ou consensual pelas partes, ou ainda judicial (Lei n 8.666/93, arts. 78/80); - - anulao, que pode ser administrativa ou judicial (Lei 8.666/93, art. 49, caput e 2); - - declarao de inconstitucionalidade (Constituio Federal, art. 102, a, para a Unio, e art. 125, 2, para Estados e Municpios); </li> <li> Slide 16 </li> <li> Hipteses de Encerramento - - extino, por morte do contratado pessoa fsica, ou por desaparecimento (ou extino) do contratado pessoa jurdica, ou por extino do contratante, (Lei n 8.666/93, art. 78, inc. X); - - exaurimento do limite contratual, ou do limite legal, da durao (Lei n 8.666/93, art. 57, caput, em certas hipteses, art. 57, inc. II e 4 para servios contnuos, e art. 57, inc. I, em outras hipteses); - - exaurimento do objeto; - - exaurimento do recurso disponvel; - - sustao, por ato do Legislativo, de contrato do Executivo fundamentado em ato normativo que excedeu os limites do poder regulamentar (CF, art. 49, inc. V, para Unio); - - extino, por morte do contratado pessoa fsica, ou por desaparecimento (ou extino) do contratado pessoa jurdica, ou por extino do contratante, (Lei n 8.666/93, art. 78, inc. X); - - exaurimento do limite contratual, ou do limite legal, da durao (Lei n 8.666/93, art. 57, caput, em certas hipteses, art. 57, inc. II e 4 para servios contnuos, e art. 57, inc. I, em outras hipteses); - - exaurimento do objeto; - - exaurimento do recurso disponvel; - - sustao, por ato do Legislativo, de contrato do Executivo fundamentado em ato normativo que excedeu os limites do poder regulamentar (CF, art. 49, inc. V, para Unio); </li> <li> Slide 17 </li> <li> Resciso unilateral pela Administrao, consensual pelas partes, ou judicial (Lei n 8.666/93, art. 78 usque 80) </li> <li> Slide 18 </li> <li> Prerrogativas da Administrao Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de: I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execuo; IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste; Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de: I - modific-los, unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execuo; IV - aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste; </li> <li> Slide 19 </li> <li> Prerrogativas da Administrao V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo. 1 o As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado. 2 o Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio contratual. V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo. 1 o As clusulas econmico-financeiras e monetrias dos contratos administrativos no podero ser alteradas sem prvia concordncia do contratado. 2 o Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio contratual. </li> <li> Slide 20 </li> <li> Possibilidades de Resciso Art. 79. A resciso do contrato poder ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde que haja convenincia para a Administrao; III - judicial, nos termos da legislao; 1 o A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 79. A resciso do contrato poder ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde que haja convenincia para a Administrao; III - judicial, nos termos da legislao; 1 o A resciso administrativa ou amigvel dever ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. </li> <li> Slide 21 </li> <li> Direitos do Contratado 2 o Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devoluo de garantia; II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso; III - pagamento do custo da desmobilizao. 5 o Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual tempo. 2 o Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devoluo de garantia; II - pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso; III - pagamento do custo da desmobilizao. 5 o Ocorrendo impedimento, paralisao ou sustao do contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual tempo. </li> <li> Slide 22 </li> <li> Resciso Unilateral - Incs. I a V representam o descumprimento, pelo contratado, de algo obrigacional previsto no contrato, seja clusula, tempo ou condio de servio. Sempre ouvido o contratado (observado o art. 6); - Art. 6, 1 - Servio Adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas. - 3 No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio aviso, quando: I - motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; e, II - por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. - Incs. I a V repres...</li></ul>