Ata 147ª reunião ordinária

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    07-Apr-2016

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CONSELHO MUNICIPAL DE SADE DE MACEIO

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<ul><li><p> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE CONSELHO MUNICIPAL DE SADE </p><p>1 </p><p>01 </p><p>02 </p><p>03 </p><p>04 </p><p>05 </p><p>06 </p><p>07 </p><p>08 </p><p>09 </p><p>10 </p><p>11 </p><p>12 </p><p>13 </p><p>14 </p><p>15 </p><p>16 </p><p>17 </p><p>18 </p><p>19 </p><p>20 </p><p>21 </p><p>22 </p><p>23 </p><p>24 </p><p>25 </p><p>26 </p><p>27 </p><p>28 </p><p>29 </p><p>30 </p><p>31 </p><p>32 </p><p>33 </p><p>34 </p><p>35 </p><p>36 </p><p>37 </p><p>38 </p><p>39 </p><p>40 </p><p>41 </p><p>42 </p><p>43 </p><p>44 </p><p>45 </p><p>46 </p><p>47 </p><p>48 </p><p>49 </p><p>ATA DA 147 REUNIO ORDINRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SADE DE MACEI-CMS </p><p> Aos 26 (vinte) dias do ms de agosto de 2014 (dois mil e quartoze), reuniu-se s 09h e 27 minutos, no Auditrio da Secretaria Municipal de Sade (SMS), situado Rua Dias Cabral, 569, Centro, nesta capital de Macei, Estado de Alagoas, o Conselho Municipal de Sade de Macei, sob a presidncia de Flvia Citonio de Macedo, representante da Associao do Desenvolvimento Comunitario do Conjuntop Virgem dos Pobres Vergel e com presena dos Conselheiros: Representantes do Segmento Usurio: Jos Wilton da Silva (Associao dos Renais Crnicos de Alagoas), Manoel Eduardo de Oliveira (Associao Comunitria dos Moradores do Planalto Santa Rita Bairro So Jorge), Gernimo Ferreira da Silva (Associao Fora Jovem do Vergel), Flvia de Macedo Citonio (Associao do Desenvolvimento Comunitrio do Conjunto Virgem dos Pobres I Vergel), Maria do Socorro Leo Santa Maria (Rede Feminina de Combate ao Cncer), Daniela Quadro Cavalcante (Instituto de Assistncia Social Comunidade Instituto AMADAL), Edi de Oliveira Moura (Associao Alagoana de Assistncia ao Hipertenso e ao Diabtico AAAHD), Marluce Sousa de Melo (Associao dos Familiares e Amigos dos Doentes Mentais - AFADM), Selma Maria da Conceio (Associao dos Moradores e Amigos da Ch da Jaqueira), Jos Igo do Nascimento (Grupo Direito Vida), Tibrio Guimares Lima (Instituto So Gernimo) e Maria Helosa Leme Pacheco (Pastoral da Pessoa Idosa). Representantes do Segmento Trabalhador: Laeuza Lcia Da Silva (Conselho Regional de Psicologia de Alagoas CRP), Maurcio Sarmento da Silva (Sindicato dos Agentes de Sade de Alagoas SINDAS/AL), Ivaldo Cavalcante (Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas), Hugo Alexandre Leite Mota de Vasconcelos (Sindicato dos Farmacuticos do Estado de Alagoas), Petrcia Damiana de Macedo (Sindicato dos Auxiliares e Tcnicos de Enfermagem de Alagoas), e Renilda dos Santos Barreto (Sindicato dos Enfermeiros de Alagoas). Representantes do Segmento Prestador: Paola Alejandra Valenzuela Reyes (Centro de Estimulao e Reabilitao Visual) e Maria das Graas Xavier Ribeiro ( Associao dos pais e amigos dos Excepcionais APAE). Representantes do Segmento Gestores: Sylvana Medeiros Torres (Secretaria Municipal de Sade) conforme assinaturas no livro de freqncia. A pauta compreendia os seguintes assuntos: A) Fluxograma das Comisses do CMS/ Macei (Solicitao e Apresentao: Mesa Diretora); B) Ajuda de custo para conselheiros usurios (Solicitao e Apresentao: Mesa Diretora); C) Metas pactuadas para 2014 dos indicadores do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade COAP; D) Reformas das Unidades de Sade (Solicitao: Mesa diretora; Apresentao: Coord. de Engenharia/SMS); Presidente deu incio a Reunio Ordinria e explicou que a mesa diretora se reuniu com os coordenadores e relatores das comisses e decidiram que a Comisso de Legislao Fiscalizao, Comunicao e tica ir se reunir para construir o fluxograma e apresentar ao pleno. Quanto a ajuda de custo dos conselheiros informou que houve reunio com o Ministrio Pblico Estadual. Justificou as ausncias dos conselheiros Hugo e Alessandro, que se encontram no movimento de greve, conselheira Potira que esta numa consulta mdica por motivo de doena; conselheiro Maurcio ainda no confirmou sua ausncia. Apresentou Ana Maria Alves assessoria jurdica da gabinete da Secretaria Municipal de Sade, Nejair Alcntara, conselheiro suplente da ACAL. Convidou conselheiro Ivaldo Cavalcante para compor a mesa. Dando continuidade a reunio explicou que o pagamento de ajuda de custo destinado a custear o deslocamento de conselheiros usurios est garantido em vrios instrumentos conforme explicitado no processo de nmero 032037/2014. Salientou que a ajuda de custo refere-se a </p></li><li><p> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE CONSELHO MUNICIPAL DE SADE </p><p>2 </p><p>50 </p><p>51 </p><p>52 </p><p>53 </p><p>54 </p><p>55 </p><p>56 </p><p>57 </p><p>58 </p><p>59 </p><p>60 </p><p>61 </p><p>62 </p><p>63 </p><p>64 </p><p>65 </p><p>66 </p><p>67 </p><p>68 </p><p>69 </p><p>70 </p><p>71 </p><p>72 </p><p>73 </p><p>74 </p><p>75 </p><p>76 </p><p>77 </p><p>78 </p><p>79 </p><p>80 </p><p>81 </p><p>82 </p><p>83 </p><p>84 </p><p>85 </p><p>86 </p><p>87 </p><p>88 </p><p>89 </p><p>90 </p><p>91 </p><p>92 </p><p>93 </p><p>94 </p><p>95 </p><p>96 </p><p>97 </p><p>98 </p><p>99 </p><p>participao dos mesmos nas atividades inerentes funo, quais sejam, fiscalizao s unidades de sade e unidades prestadoras de servios; reunies ordinrias e extraordinrias; reunies de comisses permanentes; capacitaes e posses de conselhos gestores, entre outras no perodo de 1 (um) ano (maio de 2014 a abril de 2015) dividido em 3 quadrimestres no valor de R$26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por participao em atividades realizadas (mdia de 5 atividades/ms), somando um total de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) por quadrimestre. Informou ainda, que o pagamento referente a dois quadrimestres deve ser efetuado imediatamente, tendo em vista, que j estamos com 1 quadrimestre vencido e que o ltimo quadrimestre seja pago aps avaliao de frequncia pela comisso de fiscalizao deste conselho e sua equipe tcnica, deixando claro que os conselheiros que no atingirem a mdia de 5 participaes mensais nestes 2 quadrimestres sero penalizados no ltimo quadrimestre e no tero direito a receber a ajuda de custo. Explicou que, em compensao, os conselheiros que por necessidade do conselho participarem mais ativamente, podero receber um acrscimo na ajuda de custo; que aps avaliao da Comisso de Legislao Fiscalizao, Comunicao e tica a Comisso de Gesto Oramento e Finanas far avaliao da frequncia dos conselheiros usurios e encaminhar para votao em plenria da mesma forma da prestao de contas da Secretaria Municipal de Sade; perguntou se havia alguma dvida e colocou em regime de votao e o pleno aprovou. Informou ao pleno que a gesto encaminhou ao Conselho Municipal de Sade a justificativa e solicitao de prorrogao do prazo para publicao da resoluo N26, que trata da posio contraria do CMS a contratualizao; falou que em reunio com a secretria pontuaram toda a referida resoluo e ficou acordado que seja feita uma avaliao cuidadosa do recurso e a gesto j refez toda contratualizao; o CMS pediu que a resoluo N15 fosse respeitada e a gesto cumpriu a resoluo de N21, que suspende a contratualizao da reabilitao, uma das grandes preocupaes do CMS e da gesto no sentido de que as redes para serem implantadas dependem da contratualizao; enfatizou que Macei no pode passar para este constrangimento. Em resumo, informou que as contratualizaes hospitalar e reabilitao caminharo juntas e o conselho emitir um parecer. Informou ainda que a gesto solicitou um representante do CMS para trabalhar na construo do novo Plano Operativo Anual POA e que seu nome foi indicado por j estar participando. Outro ponto discutido foi que a contratualizao seja firmada aps parecer conclusivo do CMS em data posterior ao processo eleitoral; colocou que em reunio com Ministrio Pblico ficou claro que no h nenhum impedimento jurdico para se avaliar a contratualizao perodo eleitoral pois trata-se de recurso j existente; a gesto se comprometeu em atender todas solicitaes deste conselho; Secretaria Sylvana Medeiros, colocou que a portaria da contratualizao foi atualizada em 30 de dezembro/13, foi feita reformulao completa que atende as portarias do Ministrio da Sade, assim como, as recomendaes da PGM e do CMS, todo recurso tem um vnculo de programao e de avaliao de metas quantitativas e qualitativas e para isso so estipulados indicadores, logo, a secretria passou a pagar os hospitais por produo. Esta portaria de dezembro/13 teve um salto de qualidade na contratualizao que no s identifica programao, mas tambm identifica os incentivos para que os hospitais cumpram metas de qualidade e tambm de resposta e efetividade, como infeco hospitalar, reduo de mortalidade e outras questes que hoje constam em toda documentao; acrescentou que toda a reformulao foi bastante salutar. Presidente informou ao pleno que o ponto de pauta da reforma das Unidades de Sade seria retirado, por solicitao dos conselheiros sindicalistas que se encontram no movimento de greve; colocou em regime de votao incluso de pauta a contratualizao dos hospitais e ambiente de reabilitao e o pleno aprovou com 15 (quinze) votos; em regime de votao a inverso de pauta e o pleno aprovou com 14 votos. Conselheira </p></li><li><p> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE CONSELHO MUNICIPAL DE SADE </p><p>3 </p><p>100 </p><p>101 </p><p>102</p><p>103 </p><p>104 </p><p>105 </p><p>106 </p><p>107 </p><p>108 </p><p>109 </p><p>110 </p><p>111 </p><p>112 </p><p>113 </p><p>114 </p><p>115 </p><p>116 </p><p>117 </p><p>118 </p><p>119 </p><p>120 </p><p>121 </p><p>122 </p><p>123 </p><p>124 </p><p>125 </p><p>126 </p><p>127 </p><p>128 </p><p>129 </p><p>130 </p><p>131 </p><p>132 </p><p>133 </p><p>134 </p><p>135 </p><p>136 </p><p>137 </p><p>138 </p><p>139 </p><p>140 </p><p>141 </p><p>142 </p><p>143 </p><p>144 </p><p>145 </p><p>146 </p><p>147 </p><p>148 </p><p>149 </p><p>Marluce, questionou se com a inverso de pauta o psicossocial ser contemplado. Presidente, explicou que era de interesse do CMS e da gesto o ponto de pauta da sade mental, mas como o relatrio de visita as clnicas de internao involuntria no foi concludo, essa discusso acontecer em reunio extraordinria, dando tempo para os conselheiros leem previamente o referido relatrio. Dr Ftima, coordenao de controle e avaliao e auditria / SMS saudou todos, e apresentou a Contratualizao Hospitais Pblicos e Filantrpicos. Presidente, agradeceu a apresentao, abriu as inscries e explicando que essa apresentao ser encaminhada para Comisso de Acompanhamento, Projetos Contratos e Convnios porque todo plano operativo e contratos tem que ser avaliados por esta comisso, assim como os recursos e a Comisso de Gesto Oramento e Finanas avalia os impactos financeiros. Conselheiro Marluce, informou que a clnica Jos Lopes de Mendona cedeu parte de seu espao fsico para atender a demanda do HGE, reduzindo assim os leitos dos pacientes portadores de doena mental, diante do exposto indagou se a clnica acima citada ser inserida na contratualizao do municpio. Conselheira Paola, questionou o critrio do que vai ser pr-fixado e ps fixado; considerando que ambos so produo. Conselheiro Gernimo, concorda com a contratualizao, mas sua preocupao com a execuo dos servios e como ser feita a fiscalizao por este conselho. Salientou a dificuldade de acesso para realizao de exames; como exemplo citou uma pulso nas mamas de pessoa prxima dele e que o mesmo recorreu a conselheira Flvia Citonio que orientou dar entrada hum processo na SMS. Presidente ressaltou que o CORA marcou o exame em local que no realizava tal procedimento pelo SUS. Conselheiro Gernimo falou que a situao preocupante e o que o deixa mas animado que os processos esto sendo atendidos pela SMS; sugeriu que o CORA seja mais sensvel ao usurio no sentido de dar um encaminhamento correto. Conselheiro Wilton, solicitou da gesto encaminhar para as comisses deste conselho, os ltimos trs meses de produo dos servios ofertados pelos prestadores. Dr Ftima, quanto ao hospital Jos Lopes ser retaguarda do HGE, a preocupao grande porque o HGE porta aberta para todo Estado de Alagoas e o municpio de Macei no dispe de recurso para atender essa demanda; explicou que a contratualizao foi para hospitais pblicos e filantrpicos e hospital referido acima privado e vai entrar numa segunda. Com relao ao questionamento da conselheira Paola, afirmou que todos os recursos entram no pr-fixado, todos os incentivos federais, mas os incentivos estaduais e municipais no; a secretria encaminha os processos para o controle e avaliao e o pagamento feito em cima de que est registrado no sistema. Com relao a mdia ambulatorial e hospitalar, no ps fixado ficam todos os incentivos e a parte de alta complexidade. Acrescentou que so feitas superviso todos os hospitais e na rede materna todos os dias, j encontram leitos reservados nas maternidades e para o CORA no h disponibilidade, da mesma forma na rede de urgncia os leitos so ocupados por pacientes de convnio. Falou que tem uma comisso composta por representantes do Ministrio da Sade, Ministrio Pblico, SESAU e SMS se reunindo mensalmente, que discutia, fiscaliza toda rede materno e urgncia colocou que a urgncia, a obstetrcia, traumatologia, urologia esto sendo encaminhados, quanto a pulso de mama o CORA encaminha par ao prestador este disponibiliza uma agenda para o CORA e suspende o atendimento do dia para noite; j foram feitas reunies explicando que poderia haver o descredenciamento. Enfatizou a preocupao da SMS e SESAU com a oncologia que grave, por isso vem se reunindo na Santa Casa as sextas-feiras e ficou acertado que a SONOGRAF faria essas pulses, garantindo a histopatolgico no lado do Dr Antenor Teixeira e se necessrio cirurgia encaminhar ao PAM Salgadinho para marcar; a Santa Casa far 104 (cento e quatro) cirurgias oncolgicas por ms. mister fazer alguma coisa pela oncologia. Pediu apoio do CMS. Presidente falou que ser encaminhado a Comisso de Acompanhamento, Projetos Contratos e </p></li><li><p> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE CONSELHO MUNICIPAL DE SADE </p><p>4 </p><p>150 </p><p>151 </p><p>152 </p><p>153 </p><p>154 </p><p>155 </p><p>156 </p><p>157 </p><p>158 </p><p>159 </p><p>160 </p><p>161 </p><p>162 </p><p>163 </p><p>164 </p><p>165 </p><p>166 </p><p>167 </p><p>168 </p><p>169 </p><p>170 </p><p>171 </p><p>172 </p><p>173 </p><p>174 </p><p>175 </p><p>176 </p><p>177 </p><p>178 </p><p>179 </p><p>180 </p><p>181 </p><p>182 </p><p>183 </p><p>184 </p><p>185 </p><p>186 </p><p>187 </p><p>188 </p><p>189 </p><p>190 </p><p>191 </p><p>192 </p><p>193 </p><p>194 </p><p>195 </p><p>196 </p><p>197 </p><p>198 </p><p>199 </p><p>Convnios e colocou em regime de votao e o pleno aprovou com 13 votos. Avisou que a referida Comisso se reunir na prxima sexta-feira, as 9h30 na sala do conselho e contar com representantes da Comisso de Gesto Oramento e Finanas; faro avaliao dos contratos hospitalares ambulatoriais. Na segunda-feira a CGOF e CAPCC se reuniro as 9h e solicitou a presena do jurdico da SMS; informou que no poder participar desta reunio. Salientou que apesar da urgncia da contratualizao essas reunies so indispensveis e se caso necessite acontecer a terceira reunio. Questionou ao pleno se seria melhor as quinta- feira e segunda- feira, colocou em votao entre os membros das comisses supra citadas, lembrando que cada comisso tem oito membros. Secretaria Sylvana Medeiros, colocou que um dos critrios elencados para trabalhar a contratualizao era a judicializao os procedimentos judicializados e porque os processos so judicializados, porque a tabela SUS no tem reajuste h mais de 10 anos, penalizando ainda mais o usurio, os pr e ps fixados, como dentro da nova portaria, traz dois procedimentos de avaliao quantitativo e qualitativo que busca nos indicadores para cumprimento de metas; na questo da fiscalizao, acredita que se faz necessrio apoiar o CORA para melhor-lo; ressaltou que tem problemas na marcao nas Unidades de Sade, agendamento feito para pacientes do interior e no garante agendamento para Macei o CORA est identificando para avanos na regulao. Outra discusso que est sendo feita a PPI para Macei tem programado para todo o Estado, mas tem percentual para Macei e esto estudando a possibilidade de ser distribudo para Distrito Sanitrio. Afirmou que no fcil por o sistema online e que essa informao ao ser formatada ser apresentada neste pleno. Presidente, solicitou a assesso...</p></li></ul>