ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ?· ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA…

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    10-Feb-2019

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<p>Pgina 1 </p> <p>ATA DA 3 SESSO ORDINRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE </p> <p>ANGRA DO HEROSMO, RELATIVA AO ANO 2013 </p> <p>Aos 20 dias do ms de junho do ano de dois mil e treze, pelas vinte horas e treze minutos, na Casa do Povo da freguesia das Cinco Ribeiras, reuniu a Assembleia Municipal de Angra do Herosmo, na sua 3 sesso ordinria, a cujos trabalhos presidiu o senhor deputado municipal Ricardo Manuel Rodrigues de Barros, no exerccio das funes de presidente da Assembleia Municipal, secretariado pelos senhores deputados municipais Vasco Augusto Pinheiro Gonalves Capaz e Cristina Margarida Alves de Sousa. </p> <p>A - PERODO DE ABERTURA </p> <p>O senhor presidente da Mesa, depois de saudar os presentes, determinou que se procedesse chamada, tendo-se registado as seguintes presenas: </p> <p>Grupo Municipal do Partido Socialista </p> <p>Anabela Mancebo Gomes Antnio Toledo Alves Carlos Jorge Belerique Ormonde Cristina Margarida Alves de Sousa Fbio Antnio Loureno Vieira Hlio Manuel Melo Vieira Irina dos Santos Mendes Pimentel Joo Carlos Castro Tavares Joo Lus Sanchez dos Santos Jos Guilherme de vila Brasil Lus Leonel Teixeira Salvador Manuel Gabriel Martins Gomes Manuel Henrique Assis Ferreira Marco Paulo Vieira Alves Paulo Agostinho Fagundes Cota Paulo Jorge Pimentel da Silva Ricardo Manuel Rodrigues de Barros Rogrio Lus Andrade de Medeiros Vasco Augusto Pinheiro Gonalves Capaz. </p> <p>Grupo Municipal do Partido Social democrata </p> <p>Aldia de Melo Rocha Costa e Silva Carla Eduarda Borges Terra Guilherme Ferreira de Melo Honorato Bettencourt Loureno Joo Manuel Rocha Toste Jos Dimas da Rocha Machado Lus Alberto Garcia de Castro Pereira da Costa Manuel Conde Bettencourt Manuel Dinis Fagundes Patrcia de Ftima Alvarez Lopes Rita Olaio de Mendona Andrade Rmulo de Ficher Correia. </p> <p>Grupo Municipal do CDS-PP </p> <p>Jos Alberto Dinis Borges Nuno Alberto Lopes Melo Alves. </p> <p>Deputados municipais independentes </p> <p>Jos Cipriano de Sousa Martins. </p> <p>Cmara Municipal </p> <p>Presidente: Sofia Machado do Couto Gonalves. </p> <p>Vereadores: Alonso Teixeira Miguel Anselmo Jos da Rocha Barcelos Antnio da Silva Gomes Fernando Francisco de Paiva Dias Hugo Louro da Rosa. </p> <p>--------------------------------------- --------------------------------------- A ata da sesso anterior foi posta discusso. </p> <p>Pgina 2 </p> <p>Sr. d. m. Jos Alberto Borges: Penso que h uma palavra mal inserida na ata referente minha interveno na pgina 8. Onde referido: no vou entrar em plano, deve constar: no vou entrar em polmica. </p> <p>Feita a correo, a ata da sesso anterior foi aprovada por unanimidade. </p> <p>O senhor presidente da Mesa procedeu habitual leitura do expediente, colocando-o tambm disposio dos senhores deputados que o quisessem consultar: </p> <p> Do gabinete do senhor Primeiro-ministro: </p> <p>Tendo presente o ofcio n 96 de 30 de abril desta Assembleia Municipal e o documento anexo sobre os prejuzos causados pelas intempries ocorridas no dia 14 de maro no arquiplago dos Aores, pedido de apoio, encarrega-me o senhor Primeiro-ministro de informar V. Exa que o assunto foi transmitido ao gabinete do Ministro de Estado e das Finanas e ao gabinete do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional. </p> <p>B - PERODO DESTINADO AO PBLICO </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: Boa noite senhor presidente e restantes elementos desta Assembleia. Como a minha esposa tambm est inscrita, gostaria de pedir que os seus 10 minutos me pudessem ser concedidos para que eu disponha de mais tempo para expor o que me traz aqui hoje. </p> <p>Meus senhores. Na reunio da Assembleia Municipal do dia 27 de fevereiro foram proferidas alegaes difamatrias minha honra e que puseram em causa o empreendimento Angra Marina Hotel. </p> <p>Todos vs sabeis que ali existem postos de trabalho mas o que me traz aqui no so essas alegaes, j que as mesmas esto a ser tratadas pelos meus advogados; acontece que foram tambm proferidas algumas afirmaes que no correspondem verdade e, com o devido respeito, gostaria de as ler: na pgina 14 da respetiva ata diz isto: </p> <p>O que o senhor deputado Lus Rendeiro referiu acerca do hotel do Canta Galo o que est a acontecer. O dono da obra entregou peas desenhadas, as denominadas telas finais, s que essas telas no passam de desenhos porque no vm acompanhadas de termos de responsabilidade, no esto assinadas e no tm qualquer validade. </p> <p>O dono da obra entende que a Cmara est a criar-lhe dificuldades mas no podemos receber uns desenhos em formato A4 ou A3 sem quaisquer assinaturas ou termos de responsabilidade sem estarem licenciados, nem tendo recolhido os Pareceres das devidas entidades para emitirmos uma licena definitiva da obra. </p> <p>Envimos um e-mail ao dono da obra referenciando todos os aspetos em causa, o que temos feito recorrentemente e ele respondeu com outros aspetos da lei que nada tm a ver com o que est em causa. Estamos a aguardar que ele entregue as peas procedimentais. </p> <p>Temos um timo entendimento pessoal mas h divergncias institucionais. Esta empresa colocou a Cmara em tribunal, querendo obrig-la a emitir a licena mas o tribunal decidiu a favor da Cmara e obrigou o hotel a pagar as custas do processo. </p> <p>Isto no corresponde verdade. Se, o que aqui est transcrito o que foi alegado, grave porque os tcnicos da Cmara, a quem foi delegado o licenciamento deste processo, no </p> <p>Pgina 3 </p> <p>transmitiram a realidade senhora presidente ou quais foram os documentos que ns entregmos; deturparam a verdade, destruram documentos ou no transmitiram senhora presidente a verdade dos factos. </p> <p>Senhor presidente, queria lembrar que, no dia 26, fui convocado para uma reunio na Cmara Municipal. Sou madeirense e toda a gente sabe as dificuldades que tive para c vir; abdiquei do convvio com a minha famlia mas estive c no dia 26. No vale a pena nomear quem esteve nessa reunio, penso que eram pessoas idneas e ficou acordado que enviaramos as telas finais por e-mail e posteriormente por correio em sistema informtico. </p> <p>Cheguei ao Funchal no dia 27 noite; no dia 28, o arquiteto elaborou as telas finais, de acordo com a portaria 701-H e com a lei 26/2010. Essas telas finais esto em papel, rubricadas e assinadas, foram enviadas previamente por e-mail e depois por correio. </p> <p>Quero entregar um documento a esta Assembleia e peo ao senhor presidente que o mesmo seja fotocopiado e entregue a todos os partidos aqui representados; esse documento contm a prova do que estou aqui a alegar. </p> <p>Esse CD vinha tambm rubricado pelo arquiteto. A memria descritiva est de acordo com a portaria 701 e com a legislao, a respeito do que os promotores so obrigados a fazer quando entregam as telas finais. </p> <p>Esse CD contm a matriz e a Cmara pode imprimir os desenhos no formato que quiser, e no apenas em A4 ou A3; pode imprimir de acordo com a matriz do CD. Essas telas finais correspondem exatamente ao que ali est construdo e foram entregues na Cmara de acordo com o estipulado na reunio. </p> <p>Mais tarde chegmos concluso de que, quando foi feita a vistoria, o tcnico que veio em representao do Angra Sol ouviu algum dizer que a Cmara no tinha meios para abrir ou mandar imprimir o CD. Nesse dia foram imediatamente enviados 6 conjuntos que esto no hotel a aguardar que o tcnico que falou com o nosso dissesse qual a data oportuna para que fossem entregues na Cmara. Essas cpias em papel esto no hotel desde o dia da vistoria, se no me falha a memria, desde o dia 9. </p> <p>Aquela no uma obra clandestina porque resulta de um concurso internacional com um Caderno de Encargos elaborado pela Cmara em que houve um ganhador que nunca cumpriu minimamente com as condies do concurso. </p> <p>Nem eu nem o meu grupo viemos para os Aores procura de oportunidades; foi o Governo Regional e as Cmaras Municipais que promoveram uma misso empresarial, nos convidaram a vir c e nos sensibilizaram para assumir aquele projeto; assumimo-lo, pagmos os terrenos Cmara e acordmos as condies para que pudssemos avanar com aquele empreendimento. </p> <p> verdade que acreditmos na palavra das pessoas, verdade que h documentos escritos, verdade que h um contrato com a Cmara e tambm verdade que h acordos que no esto por escrito porque acreditmos na palavra das pessoas. </p> <p>H aqui uma verdade inquestionvel! O primeiro projeto que a Cmara licenciou para arrancar com aquela obra violava o Caderno de Encargos, senhor presidente; violava o que consta nesse Caderno e faz parte da escritura que o nus do no fracionamento. </p> <p>A Cmara aprovou inicialmente um projeto de um hotel e de um aparthotel e, no Caracol, h testemunhas e pessoas idneas que o podem comprovar. Fui eu que descobri e disse: Este projeto viola os direitos; como que o vo resolver? </p> <p>O representante do Fernando Barata, o senhor Filipe Marchand (?), comprovou que o Fernando Barata pretendia vender as fraes do aparthotel. A acontecer isto, estaria a ser </p> <p>Pgina 4 </p> <p>violado o Caderno de Encargos e as condies que a Cmara imps para vender o terreno. Est aqui a escritura. Se algum tiver dvidas, penso que est nos documentos que entregmos, dos quais podem tirar fotocpias. O fracionamento no possvel </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Informo que o senhor j usou 8 minutos do seu tempo e no lhe posso conceder o tempo da sua mulher. Segundo a lei, o senhor dispe de um tempo total de 10 minutos. </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: Se o senhor presidente acha que uma obra daquelas, o primeiro hotel de 5 estrelas, no merece que eu explique s pessoas o que se passa </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Sou cumpridor do que diz o regimento da Assembleia. </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: Senhor presidente, se toda a gente fosse cumpridora do que diz a lei, h muito que aquele hotel estaria licenciado. </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Meu caro amigo. Eu sou cumpridor da lei, esta Assembleia tambm o e o senhor dispe de 10 minutos. </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: Com todo o respeito lhe digo que, o que est aqui em causa, so deturpaes forma que interpretada pelos tcnicos que foram delegados para fazerem aquele licenciamento e no esto a faz-lo ao abrigo da legislao; no esto a cumprir a lei de que o senhor presidente diz ser cumpridor. </p> <p>Senhor presidente, o que est em causa um contrato de urbanismo assinado pela Cmara que no est a ser respeitado; esse contrato, que deveria ter merecido a aprovao desta Assembleia, claro quando diz: </p> <p>Em conformidade com tudo supra exposto, em ordem viabilizao e licenciamento de todas as alteraes de projeto constantes dos processos de licenciamento municipal 73 e 78, (que so os alvars correspondentes aquela obra), so licenciados. </p> <p>Esse contrato, ao contrrio do que os tcnicos vm agora questionar est aqui bem escrito: a execuo do passeio em beto C20/25 com 1,4 de largura e 0,8 de espessura. </p> <p>A questo do licenciamento no tem nada a ver com a descrio do Caderno de Encargos. O que est aqui escrito refere os materiais que a Cmara queria. Se a Cmara no queria estes materiais, no assinasse o contrato. Primeiro deveria ter pedido informaes DRAC para saber o que esta impunha. </p> <p>Pode retirar-me a palavra, senhor presidente, mas h uma coisa que gostaria de lhe dizer </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Senhor Amrico, no se trata de lhe retirar a palavra; trata-se de cumprir o regimento. Se o senhor quiser, tem todo o tempo para falar comigo noutra circunstncia; aqui dispe de 10 minutos e a sua mulher tambm est inscrita. </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: A minha esposa no est em condies de intervir nesta Assembleia. Gostaria de lhe dizer que o que se tem passado com aquele empreendimento, pe em causa a sua viabilidade e vrios postos de trabalho. As obras que ali esto a ser feitas so uma autntica vergonha. </p> <p>A Cmara est muito preocupada com toda a legislao e segurana mas, se eu tiver um problema grave nas caldeiras, no h carro de bombeiros que l possa ir. As caldeiras so a zona mais sensvel de uma unidade hoteleira daquela dimenso e ns no conseguimos chegar l. </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Muito obrigado; acabou o seu tempo. </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: S queria terminar, dizendo o seguinte </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Corte a palavra... </p> <p>Pgina 5 </p> <p>Muncipe Amrico Gonalves: Posso entregar este documento? Gostaria que fosse entregue aos grupos parlamentares. </p> <p>Sr. presidente da Mesa: Pode entregar, sim senhor. Ser entregue a todos os grupos parlamentares. Muito obrigado. </p> <p>Sra. presidente da Cmara: Boa noite a todos. Senhor presidente, obrigada por me ter dado a oportunidade de responder e esclarecer, atendendo s questes levantadas pelo senhor Amrico. Mantenho tudo o que est escrito em ata que foi referido por ele; foi exatamente o que eu disse. </p> <p>Acredito que o senhor Amrico esteja angustiado neste momento, o que natural, mas fez algumas insinuaes graves, nomeadamente, que os tcnicos talvez tivessem destrudo documentos; bvio que os tcnicos no destroem documentos. Essas situaes no acontecem. No estou l para ver mas acredito que os tcnicos so pessoas extremamente capazes. </p> <p>Tomei muitas notas a respeito do que disse o senhor Amrico mas vou tentar resumir a minha interveno. O senhor Amrico referiu que madeirense mas quero que saiba que muito bem-vindo ilha Terceira. Gostamos muito de receber as pessoas, o seu contributo nesta terra muito bem-vindo mas ter que cumprir a lei como qualquer outro cidado. Todas as pessoas sentadas nesta mesa tiveram que licenciar as suas casas ou os seus empreendimentos baseados na mesma lei que o senhor obrigado a cumprir. </p> <p> O senhor Amrico refere continuamente o contrato de urbanismo como se correspondesse a um cheque em branco. Vou ler o n 4 da clusula 2 do contrato de urbanismo: A Angra Sol fica igualmente vinculada, quando legalmente necessrio, elaborao e licenciamento de todos os projetos tcnicos necessrios concretizao das obrigaes e responsabilidades mencionadas no n 1, incluindo os referentes urbanizao e infraestruturas gerais do arruamento paralelo rua Ciprio de Figueiredo. </p> <p>A determinada altura o senhor Amrico referiu que a deciso do tribunal no correspondia verdade; deixe-me ler meia dzia de linhas referentes a essa deciso do dia 17-12-2012: Sentena do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada relativa intimidao judicial para a prtica do ato legalmente devido intentado pela Angra Sol contra o municpio de Angra. </p> <p>A intimidao foi rejeitada com os seguintes fundamentos: em primeiro lugar, por haver um uso ilegtimo dessa mesma figura; em segundo lugar, porque o municpio havia j praticado o ato no prazo para a resposta. </p> <p>Ainda de acordo com esse acrdo, o requerimento apresentado pela Angra Sol, a solicitar autorizao de utilizao da edificao, no estava conforme as exigncias legais, considerando que o pedido no se encontrava devidamente instrudo. Mais acrescenta que, antes da obteno da autorizao de utilizao de abertura ao pblico, ilegal. </p> <p>O senhor tem toda a razo! A Cmara tem falhado consecutivamente mas no sentido oposto. A Cmara tem apoiado e acarinhado todas as situaes irregulares deste empreendimento. Percebemos que no...</p>

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