ATA da 409ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada ... ?· Ata da 409ª Reunião Ordinária da…

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    01-Dec-2018

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<ul><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 1 </p><p>ATA </p><p>da 409 Reunio Ordinria de Diretoria Colegiada </p><p>realizada em 5 de novembro de 2014. </p><p>s quatorze horas do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, nesta </p><p>cidade, na Avenida Augusto Severo, n 84, no 9 andar, na sala de reunies </p><p>da PRESI, foi realizada a 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada DC </p><p>da Agncia Nacional de Sade Suplementar ANS, mediante convocao de </p><p>seus membros. A sesso foi presidida pelo DiretorPresidente Sr. Andr </p><p>Longo Arajo de Melo, secretariada pela Sra. Lda Maria de Vargas Rebello, </p><p>e contou com a presena dos Diretores Sr. Jos Carlos de Souza Abraho, </p><p>Sr. Leandro Reis Tavares e a Sra. Martha Regina de Oliveira. Ausente em </p><p>razo de frias a Diretora Sra. Simone Sanches Freire. A reunio foi </p><p>acompanhada pela Procuradora-Chefe Sra. Lucila Carvalho Medeiros da </p><p>Rocha, pelo Auditor-Chefe Sr. Jorge Luis da Rosa Gomes, pelo Ouvidor na </p><p>ANS Sr. Jorge Magalhes Toledo, pelo Diretor Adjunto da DIPRO Sr. Joo </p><p>Luis Barroca de Andrea, pelo Diretor Adjunto da DIFIS Sr. Suritte Apolinrio </p><p>dos Santos, pela Diretora Adjunta da DIDES Sra. Michelle Mello de Souza </p><p>Rangel, pela Diretora Adjunta da DIGES Sra. Lenise Barcellos de Mello </p><p>Secchin, pelo Diretor Adjunto da DIOPE Sr. Csar Brenha Rocha Serra, pela </p><p>Assessora da PRESI Sra. Denise Jane Vieira Domingos e pela Coordenadora </p><p>substituta da COADC/SEGER Sra. Leila Magaly Valois Durso. A reunio foi </p><p>transmitida ao vivo aos Ncleos da ANS, e contou com o suporte tcnico dos </p><p>servidores da COSIT/DIGES. O Diretor-Presidente deu incio aos trabalhos </p><p>com o propsito de apreciar, discutir e deliberar a pauta prevista para esta </p><p>reunio, que tratou dos seguintes assuntos: </p><p>A) Informe: </p><p>1) Informe da Ouvidoria sobre as demandas recepcionadas no setor </p><p>relacionadas ao exerccio da portabilidade especial. </p><p>B) Apreciaes: </p><p>1) Apreciado o Relatrio Final do Inqurito Administrativo em face da ex-</p><p>operadora ASSISTNCIA MDICA E ODONTOLGICA REAL, Processo n </p><p>33902.354789/2012-53. </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 2 </p><p>C) Deliberaes: </p><p>1) Aprovada unanimidade a Minuta de Ata da 409 Reunio Ordinria de </p><p>Diretoria Colegiada de 05/11/2014; 2) Apresentada pela GGEFP/DIPRO a </p><p>evoluo dos estudos sobre o Modelo Price Cap de reajuste para os planos </p><p>individuais agenda regulatria 2013/2014, com a autorizao da Diretoria </p><p>Colegiada para divulgao; 3) Aprovadas unanimidade as propostas de </p><p>alterao da Instruo Normativa IN da DIPRO n 13/2006, e de alterao </p><p>da Resoluo Normativa - RN n 171/2008, aguardando a anlise formal da </p><p>PROGE para a publicao; 4) Aprovado unanimidade o mrito da Nota </p><p>1680/2014/GEHAE/GGAME/DIOPE que prope a alterao da regra da </p><p>margem de solvncia constante da RN n 209/2009; 5) Aprovada </p><p>unanimidade a Nota n 1700/2014/GEHAE/GGAME/DIOPE/ANS que trata do </p><p>cumprimento do art. 34 da Lei 9656/98, sobre o objeto social exclusivo na </p><p>sade suplementar, com a deliberao de concesso de prazo de 4 (quatro) </p><p>meses para adequao do Estatuto, sem prejuzo da adoo de outras </p><p>medidas que se faam necessrias, Processo n 33902.569297/2013-41; 6) </p><p>Referendada a Deciso do Diretor-Presidente que aprovou a realizao de </p><p>Audincia Pblica em 11 de novembro de 2014, para ouvir e colher subsdios </p><p>da sociedade civil e dos agentes regulados, acerca da regulamentao da Lei </p><p>13.003, de junho de 2014; 7) Referendada a Deciso do Diretor-Presidente </p><p>que aprovou a concesso da portabilidade extraordinria aos beneficirios da </p><p>operadora SADE MEDICOL S/A; 8) Aprovada unanimidade a proposta de </p><p>prorrogao, reajuste e alterao contratual do Contrato Administrativo n </p><p>50/2012 firmado com a empresa ACECO TI S/A, cujo objeto a prestao de </p><p>servios de manuteno preventiva, corretiva, evolutiva e emergencial ao </p><p>ambiente de segurana de alta disponibilidade - sala-cofre, Processo n </p><p>33902.277096/2011-59; 9) Aprovado unanimidade o Voto n </p><p>270/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>145/2014/COLIQ/GGRE/DIOPE, pela aprovao das contas da ex-Liquidante </p><p>Marina Ramos, em relao Liquidao Extrajuducial da ex-Operadora </p><p>COOPERSADE COOPERATIVA DE USURIOS DE SERVIOS MDICOS E </p><p>HOSPITALARES MASSA FALIDA, Registro ANS cancelado, Processo n </p><p>33902.117731/2009-25; 10) Aprovado unanimidade o Voto n </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 3 </p><p>273/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>129/2014/CODIF/GEDIF/GGRE/DIOPE/ANS, pela procedncia das sanes </p><p>administrativas de inabilitao temporria de cinco anos para o exerccio das </p><p>funes de Diretor Fiscal, Diretor Tcnico e de Liquidante do Sr. Ramo </p><p>Frederico Souza, ex-Diretor Fiscal na Operadora ODONTO SADE PLANO DE </p><p>SADE ODONTOLGICO LTDA., ANS 412465, Processo n </p><p>33902.164605/2012-65; 11) Aprovado unanimidade o Voto n </p><p>272/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>148/2014/COLIQ/GGRE/DIOPE, pela aprovao das contas do ex-Liquidante </p><p>Armando Righi Filho e da ex-Liquidante Ana Paula Cruz Salles, em relao </p><p>Liquidao Extrajudicial da ex-Operadora PAX SADE LTDA. EM </p><p>LIUQIDAO EXTRAJUDICIAL, Registro ANS cancelado, Processo n </p><p>33902.170052/2008-01; 12) Aprovado unanimidade o Despacho n </p><p>919/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>807/2014/GEHAE(COIEC)/GGAME/DIOPE/ANS, pelo Cancelamento </p><p>Compulsrio de Registro da Operadora PLAN ASSISTNCIA ODONTOLGICA </p><p>LTDA., ANS 322393, Processo n 33902.300000/2014-14; 13) Aprovado </p><p>unanimidade o Voto n 271/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>147/2014/COLIQ/GGRE/DIOPE, pela aprovao das contas da ex-Liquidante </p><p>Ana Cludia Rocha Martinez de Oliveira, em relao Liquidao </p><p>Extrajudicial da ex-Operadora PLANLIFE ASSISTNCIA MDICA LTDA. </p><p>MASSA FALIDA, Registro ANS cancelado, Processo n 33902.549352/2012-</p><p>04; 14) Aprovado unanimidade o Voto n 276/2014/DIOPE/ANS, nos </p><p>termos da Nota n 170/2014/CARES/GGRE/DIOPE, pelo deferimento do </p><p>pleito da Sra. Eliete Barros Arruda Santos, da Operadora SANAMED SADE </p><p>SANTO ANTONIO LTDA., ANS 384585, no que tange o levantamento parcial </p><p>das seguintes contas bancrias: i. vencimentos salariais depositados pela </p><p>Prefeitura de Votorantim na conta corrente conjunta com o Sr. Otvio Santos </p><p>Jnior; ii. honorrios mdicos depositados pela UNIMED SOROCABA </p><p>COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO na conta corrente conjunta com o Sr. </p><p>Otvio Santos Jnior, Processo n 33902.612535/2014-27; 15) Aprovado </p><p>unanimidade o Voto n 275/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>167/2014/CARES/GGRE/DIOPE/ANS, pelo indeferimento do pleito de </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 4 </p><p>cancelamento da indisponibilidade de bens do Sr. cio Ferreira Wanderley, </p><p>Conselheiro Fiscal da UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO </p><p>MDICO LTDA. EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL, Registro ANS cancelado, </p><p>Processo n 33902.733545/2014-03; 16) Aprovado unanimidade o Voto n </p><p>269/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>128/2014/CODIF/GEDIF/GGRE/DIOPE/ANS, pela publicao de edital de </p><p>oferta pblica das referncias operacionais e do cadastro de beneficirios da </p><p>Operadora UNIMED DO GUARUJ COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, </p><p>ANS 306665, Processo n 33902.572154/2013-17; 17) Aprovado </p><p>unanimidade o Voto n 268/2014/DIOPE/ANS, nos termos da Nota n </p><p>158/2014/CARES/GGRE/DIOPE/ANS, pelo deferimento do pedido de </p><p>levantamento total da indisponibilidade que recai sobre os bens do Sr. </p><p>Augusto Pereira Pao, da Operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO </p><p>TRABALHO MDICO LTDA., ANS 311961, Processo n 33902.184969/2014-</p><p>23; 18) Aprovado unanimidade o Voto n 274/2014/DIOPE/ANS, nos </p><p>termos da Nota n 130/2014/CODIF/GEDIF/GGRE/DIOPE/ANS, pelo </p><p>indeferimento do recurso administrativo interposto pela Operadora UNIMED </p><p>PAULISTANA SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, ANS </p><p>301337, mantendo os ajustes contbeis determinados pelo Diretor Fiscal </p><p>atravs de Instrues Diretivas, e a rejeio do Programa de Saneamento </p><p>apresentado, Processo n 33902.679215/2013-76; 19) Aprovada </p><p>unanimidade a Nota n 71/2014/GEDIT/DIRAD/DIPRO/ANS pelo </p><p>conhecimento e no provimento do recurso interposto pela Operadora </p><p>COOPUS COOPERATIVA DE USURIOS DO SISTEMA DE SADE DE </p><p>CAMPINAS, ANS 384356; e nos termos da Nota n </p><p>63/2014/GEDIT/DIRAD/DIPRO/ANS pela manuteno da instaurao do </p><p>regime especial de Direo Tcnica, indicando o Sr. Iverson Rodrigo Pereira </p><p>para exercer a funo de Diretor Tcnico, Processo n 33902.445629/2014-</p><p>84; 20) Aprovada unanimidade a Nota n </p><p>69/2014/GEDIT/DIRAD/DIPRO/ANS pelo encerramento do regime especial </p><p>de Direo Tcnica na Operadora MEDISANITAS BRASIL ASSISTNCIA </p><p>INTEGRAL SADE S/A, ANS 348520, e pela exonerao da Sra. Patrcia </p><p>Yazbec Giacondino Silva da funo de Diretora Tcnica, Processo n </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 5 </p><p>33902.323428/2012-65; 21) Aprovada unanimidade a Nota n </p><p>70/2014/GEDIT/DIRAD/DIPRO/ANS, nos termos da Nota n </p><p>51/2014/GEDIT/DIPRO/ANS, pela determinao da alienao compulsria da </p><p>carteira de beneficirios da Operadora SADE ASSISTNCIA MDICA </p><p>INTERNACIONAL LTDA., ANS 300926, Processo n 33902.391794/2013-28; </p><p>D) Deliberaes Extrapauta: </p><p>1) Aprovado unanimidade o Voto n 289/2014/DIOPE/ANS, nos termos da </p><p>Nota n 136/2014/CODIF/GEDIF/GGRE/DIOPE/ANS, pela prorrogao por 60 </p><p>(sessenta) dias da portabilidade especial de carncias aos beneficirios da </p><p>LAM OPERADORA DE PLANOS DE SADE S/C LTDA, ANS 360961; pelo </p><p>sobrestamento por igual perodo da decretao da Liquidao Extrajudicial; </p><p>pela fixao do termo legal da Liquidao Extrajudicial em 11 de agosto de </p><p>2009; e pela retificao dos demais itens constantes do Voto n </p><p>243/2014/DIOPE/ANS aprovado na 405 Reunio Ordinria de Diretoria </p><p>Colegiada, realizada em 9 de setembro de 2014, Processo n </p><p>33902.773241/2011-28; 2) Aprovado unanimidade o Voto n </p><p>287/2014/DIOPE(COHAB)/ANS, nos termos da Nota n </p><p>1704/2014/GEHAE(COHAB)/GGAME/DIOPE/ANS, pelo no acatamento dos </p><p>recursos apresentados, e pela ratificao da instaurao do regime especial </p><p>de Direo Fiscal, deliberado em Reunio Ordinria de Diretoria Colegiada de </p><p>22 de outubro de 2014, sobre a Operadora TERRAMAR ADMINISTRADORA DE </p><p>PLANO DE SADE LTDA., ANS 412759, indicando para a funo de Diretor </p><p>Fiscal o Sr. Marco Aurlio Jardim da Costa, Processo n 33902.123781/2005-</p><p>18; 3) Aprovado unanimidade o Relatrio com o resultado final da </p><p>Qualificao das Operadoras 2014 Ano Base 2013, referente ao Programa </p><p>de Qualificao da Sade Suplementar, assim como aprovada unanimidade </p><p>a sua divulgao juntamente com a proposta de novo layout; 4) Aprovada </p><p>unanimidade a proposta de Instruo Normativa IN da DIDES que dispe </p><p>sobre a avaliao de desempenho das operadoras, referente ao ano de 2014, </p><p>pelo Programa de Qualificao da Sade Suplementar - Componente </p><p>Operadoras, da Agncia Nacional de Sade Suplementar ANS, no que </p><p>tange aos incisos I, II, III e IV do artigo 22-A da Resoluo Normativa RN </p><p>n139, de 24 de novembro de 2006; 5) Apreciado o Relatrio do GT de </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 6 </p><p>proposio de alteraes legislativas do Ressarcimento ao SUS; 6) Aprovada </p><p> unanimidade a indicao de representantes de cada Diretoria para a </p><p>homologao dos perfis de acesso da Sala de Situao da ANS; 7) </p><p>Apresentado pela DIGES o estudo de metodologias para a contratao de </p><p>veculos, sendo aprovada unanimidade a contratao na modalidade </p><p>franquia para atender a demanda da ANS. </p><p>E) Circuito Deliberativo/Anlise Eficiente dos Processos - AEP: </p><p>E1. Processos de Parcelamento de Dbitos: </p><p>1) Aprovado unanimidade dos votantes o DESPACHO n 1884/2014 no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento de pedido de </p><p>parcelamento de dbito interposto pela Operadora UNIMED PAULISTANA </p><p>SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, ANS 301337, pelo </p><p>deferimento no montante de R$ 943.962,68 pagveis em 60 parcelas de R$ </p><p>15.732,71, tendo a operadora efetuado o pagamento da 1 parcela, a ttulo </p><p>de antecipao, fls. 229 e 230, GRU n 805017187097. Valor mnimo da </p><p>parcela: R$ 1.000,00 nos termos do art. 14, da RN n 04/02 alterada pela </p><p>RN 248/11. Processo n: 25789.006836/2006-22. </p><p>2) Aprovado unanimidade dos votantes o DESPACHO n 1890/2014 no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento de parcelamento de </p><p>dbito interposto pela Operadora UNIMED PAULISTANA COOPERATIVA DE </p><p>TRABALHO MDICO, ANS 301337, pelo deferimento no montante de R$ </p><p>1.096.254,53 pagveis em 60 parcelas de R$ 18.270,91, tendo a operadora, </p><p>efetuado o pagamento da 1 parcela, a ttulo de antecipao, fls. 252 E 253, </p><p>GRU n 805017187135. Valor mnimo da parcela: R$ 1.000,00 nos termos </p><p>do art. 14, da RN n 04/02 alterada pela RN 248/11. Processo n: </p><p>25789.010615/2010-35. </p><p>3) Aprovado unanimidade dos votantes o DESPACHO n 2672/2014 no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento de parcelamento de </p><p>dbito interposto pela Operadora GEAP AUTOGESTO EM SADE, ANS </p><p>323080, pelo deferimento no montante de R$ 606.754,00 pagveis em 60 </p><p>parcelas de R$ 10.112,57, tendo a operadora efetuado o pagamento da 1 </p><p>parcela, a ttulo de antecipao, fls. 301 e 302, GRU n 805017211532. </p></li><li><p>Ata da 409 Reunio Ordinria da Diretoria Colegiada de 05/11/2014 Pgina 7 </p><p>Valor mnimo da parcela: R$ 1.000,00 nos termos do art. 14, da RN n </p><p>04/02 alterada pela RN 248/11. Processo n: 33902.037383/2009-11. </p><p>E2. Processos Administrativos Sancionadores: </p><p>1) Aprovado unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da </p><p>DIFIS por ter proferido a deciso recorrente, o Voto condutor da DIGES no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto </p><p>pela Operadora UNIMED DE BELM COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO, </p><p>ANS 303976, pelo conhecimento e no provimento do recurso, mantendo a </p><p>deciso de primeira instncia da Diretoria de Fiscalizao, no valor de R$ </p><p>105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme artigos 34 e 82 c/c inciso V </p><p>do art. 10, todos da Resoluo RN n 124/2006, por infrao ao artigo 13, </p><p>nico, inciso II c/c art. 20 da Lei 9.656/98. Processo n 25780.002680/2012-</p><p>39. </p><p>2) Aprovado unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da </p><p>DIFIS por ter proferido a deciso recorrente, o Voto condutor da DIGES no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto </p><p>pela Operadora AMIL ASSISTNCIA MDICA INTERNACIONAL S.A., ANS </p><p>326305, pelo conhecimento e no provimento do recurso, mantendo a </p><p>deciso de primeira instncia da Diretoria de Fiscalizao, no valor de R$ </p><p>45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme art. 62 c/c inciso V do art. </p><p>10 c/c art. 8, III, todos da Resoluo RN n 124/2006, por infrao ao </p><p>artigo 14 da Lei 9.656/98. Processo n 25783.002536/2011-91. </p><p>3) Aprovado unanimidade dos votantes, impedida de votar a Diretora da </p><p>DIFIS por ter proferido a deciso recorrente, o Voto condutor da DIGES no </p><p>processo administrativo sancionador, no julgamento do recurso interposto </p><p>pela Operadora SUL AMRICA SEGURO SADE S/A, ANS 000043, pelo </p><p>conhecimento e no provimento do recurso, mantendo a deciso de primeira </p><p>instncia da Diretoria de Fiscalizao, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil </p><p>reais), conforme art. 71 c/c inciso V do art. 10, todos da Resoluo RN n </p><p>124/2006, por infrao ao artigo...</p></li></ul>