ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA ?· ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO,…

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    02-Jan-2019

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<p>ATA DA SEPTUAGSIMA PRIMEIRA REUNIO </p> <p>ORDINRIA DA CMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE </p> <p>BASTO, REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2013. -------------- </p> <p>Aos trinta e um dias do ms de janeiro do ano de dois mil e treze, pelas </p> <p>dez horas, na sequncia da determinao proferida pelo Senhor Presidente da </p> <p>Cmara, aps a auscultao dos Senhores Vereadores, que adiou a presente </p> <p>reunio, inicialmente agendada para o dia 28 de janeiro de 2013, reuniu-se na </p> <p>Sala de Reunies desta Cmara, o Executivo Camarrio, composto pelo </p> <p>Presidente da Cmara Municipal Prof. Humberto da Costa Cerqueira e pelos </p> <p>Senhores Vereadores Prof. Teresa de Jesus Tuna Rabio da Costa; Eng. </p> <p>Lcio Manuel Alves Machado, Senhor Manuel Mota de Oliveira e Eng. </p> <p>Francisco Gomes Ribeiro ---------------------------------------------------------------- </p> <p>PRESENAS: ---------------------------------------------------------------- </p> <p>Encontravam-se presentes nesta reunio o Secretrio do GAP, a Chefe </p> <p>da DAF, o Chefe da DACT, o Arq. Rui Bastos e o Chefe da GJC, que </p> <p>secretariou a presente reunio. ---------------------------------------------------------- </p> <p>ABERTURA DA REUNIO. -------------------------------------------- </p> <p>Pelas dez horas o Senhor Presidente da Cmara declarou aberta a </p> <p>reunio. -------------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>1 - Resumo dirio da tesouraria do dia 30 de janeiro de 2013. ------ </p> <p>Foi presente o resumo dirio da tesouraria, do dia 30 de janeiro de </p> <p>2013, que apresenta um saldo de operaes oramentais no valor de 928 </p> <p>563.08 e no oramentais de 495 026.23. -------------------------------------------- </p> <p>Apreciado o assunto, foi deliberado tomar conhecimento. ---------------- </p> <p>2 - Ratificao de despachos de aprovao de alteraes ao </p> <p>projeto de Qualificao de Espaos Pblicos da Vila de Mondim de </p> <p>Basto. -------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Pelo Senhor Presidente da Cmara, foi apresentada uma proposta </p> <p>escrita com o seguinte teor: -------------------------------------------------------------- </p> <p>Por deliberao de 12 de abril de 2010 a Cmara Municipal aprovou os </p> <p>projetos da Regenerao Urbana do Ncleo Histrico e da Vila de Mondim </p> <p>de Basto, onde se inclui o projeto de Qualificao de Espaos Pblicos da </p> <p>Vila de Mondim de Basto. -------------------------------------------------------------- </p> <p>Tal aprovao foi efetuada pela Cmara, ao abrigo do art 64 n 1 al. q) </p> <p>da Lei n 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de </p> <p>Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Por deliberao da Cmara Municipal de 13 de Agosto de 2010, foi </p> <p>determinada a abertura de um concurso pblico para a adjudicao da </p> <p>empreitada Qualificao de Espaos Pblicos da Vila de Mondim de Basto. </p> <p>Corrido o procedimento pr-contratual, a Cmara Municipal, por </p> <p>deliberao de 17 de fevereiro de 2011, ao abrigo das disposies combinadas </p> <p>nos artigos 148 n 4 do Cdigo dos Contratos Pblicos e 64 n1 al. q) da Lei </p> <p>n 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraes que lhe foram introduzidas </p> <p>pela Lei n 5-A/2002, de 11 de Janeiro, adjudicou a empreitada Qualificao </p> <p>de Espaos Pblicos da Vila de Mondim de Basto ao concorrente Higino </p> <p>Pinheiro S.A., pelo valor de 1 239 535.42, e com um prazo de execuo de </p> <p>14 meses. ------------------------------------------------------------------------------------ </p> <p>Ora sucede que, ao longo da empreitada, por razes vrias, entre as </p> <p>quais a execuo na rea da obra da regenerao urbana de outras </p> <p>empreitadas, nomeadamente: N do Valinho; Recolha dos Resduos Slidos </p> <p>Urbanos e Plano de Solues Integradas de Acessibilidade, bem como, para </p> <p>correo de erros de cartografia, identificados aquando da execuo do </p> <p>projeto no terreno, foram-me apresentadas algumas propostas de alterao, </p> <p>nomeadamente: ---------------------------------------------------------------------------- </p> <p> Em 23 de junho de 2011 Proposta alterao ao projeto na rea da </p> <p>Rua Comendador Alfredo lvares de carvalho e Escola EB/2/3/S; ---- </p> <p> Em 31 de outubro de 2011 Proposta alterao ao projeto na rea da </p> <p>Av. Dr. Augusto de Brito; Largo Jardim 9 de Abril e Rua Jos maria de </p> <p>Alpoim. ------------------------------------------------------------------------------ </p> <p> Em 30 de maro de 2012 Proposta alterao ao projeto na rea da </p> <p>Av. da Igreja; Rua da Veiga e Reviso da delimitao exterior da rea de </p> <p>interveno. ------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Esclareo que todas as alteraes supra descritas foram sustentadas em </p> <p>informaes da fiscalizao, acompanhadas de preos propostos pelo </p> <p>empreiteiro em conformidade com os preos unitrios da proposta </p> <p>adjudicada. ---------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Mais esclareo que todas as propostas de alterao supras descritas se </p> <p>encontravam acompanhadas de informaes no sentido da oportunidade da </p> <p>alterao e da garantia que a aprovao das mesmas no importava um </p> <p>aumento do custo final de empreitada. ------------------------------------------------ </p> <p>Ora sucede que, aquando da apresentao das propostas de alteraes </p> <p>estava convicto de que a competncia para aprovao das mesmas era do </p> <p>Presidente da Cmara, motivo pelo qual, conforme documentos em anexo, as </p> <p>aprovei. -------------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>No entanto, atentos os valores base da empreitada, nos termos das </p> <p>disposies combinadas dos artigos 64 n 1 al. q) da da Lei n. 169/99 de 18 </p> <p>de Setembro, com a redao que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de </p> <p>Janeiro; e art. 18 n. 1 al. a) do Dec. Lei 197/99 de 8 de Junho, por referncia </p> <p>do art 14 n 1 al. a) do Dec. Lei 18/2008 de 28 de Janeiro, a competncia </p> <p>para aprovar alteraes ao projeto e respetivas implicaes na quantificao </p> <p>dos trabalhos contratados ao empreiteiro da Cmara Municipal, pelo que, </p> <p>esto as aprovaes inquinadas com um vicio de competncia orgnica, cuja </p> <p>sanao, ao abrigo do art 137 n 3 e n 4 do Cdigo de Procedimento </p> <p>Administrativo, poder ser efetuada atravs da ratificao pela Cmara </p> <p>Municipal dos atos proferidos, nomeadamente: -------------------------------------- </p> <p> Ratificao do Despacho de aprovao proferido em 23 de junho de </p> <p>2011 que determinou a alterao ao projeto na rea da Rua </p> <p>Comendador Alfredo lvares de Carvalho e Escola EB/2/3/S e a </p> <p>quantificao dos trabalhos contratados ao empreiteiro; ------------------- </p> <p> Ratificao do Despacho de aprovao proferido em 31 de outubro de </p> <p>2011 que determinou a alterao ao projeto na rea da Av. Dr. Augusto </p> <p>de Brito; Largo Jardim 9 de Abril e Rua Jos maria de Alpoim e a </p> <p>quantificao dos trabalhos contratados ao empreiteiro; ------------------- </p> <p> Ratificao do Despacho de aprovao de 30 de maro de 2012 que </p> <p>determinou a alterao ao projeto na rea da Av. da Igreja; Rua da </p> <p>Veiga e Reviso da delimitao exterior da rea de interveno e a </p> <p>quantificao dos trabalhos contratados ao empreiteiro. ------------------- </p> <p>Nestes termos, proponho Cmara Municipal a ratificao das decises </p> <p>proferidas, e assim, a sanao dos vcios de incompetncia orgnica de que </p> <p>enfermam. --------------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Apreciado o assunto, foi deliberado por maioria, com dois votos a </p> <p>favor e com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Cmara, aprovar a </p> <p>proposta apresentada. --------------------------------------------------------------------- </p> <p>Absteve-se na presente votao o Senhor Vereador Eng. Francisco </p> <p>Gomes Ribeiro. ---------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Votaram contra os Senhores Vereadores Eng. Lcio Machado e </p> <p>Manuel Mota de Oliveira que declararam: Consideramos que do ponto de </p> <p>vista politico, esta ratificao um atropelo das competncias para as quais o </p> <p>executivo est mandatado, o que consideramos grave. Genericamente somos </p> <p>contra as ratificaes e, neste caso em particular, este assunto deveria ter a </p> <p>envolvncia de todos os elementos da Cmara. ------------------------------------- </p> <p>3 - Relatrio Semestral de Acompanhamento do Plano de </p> <p>Saneamento Financeiro. ----------------------------------------------------------- </p> <p>Pelo Senhor Presidente da Cmara, foi apresentada uma proposta </p> <p>escrita com o seguinte teor: -------------------------------------------------------------- </p> <p>No mbito do Plano de Saneamento Financeiro, est o Municpio </p> <p>obrigado, por fora da alnea c) do n4 do Art. 40 da Lei 2/2007 de 15 de </p> <p>Janeiro, apresentar relatrios semestrais sobre a execuo do plano financeiro </p> <p>elaborado que permitiu a contratao de um emprstimo de mdio e longo </p> <p>prazo para consolidao de passivos financeiros. ------------------------------------ </p> <p>Por tal motivo, ordenei a elaborao do dito relatrio que segue em </p> <p>anexo, referente ao semestre de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012. ---------- </p> <p>Assim, proponho a apreciao e aprovao do Relatrio Semestral de </p> <p>Acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro, constante do anexo </p> <p>presente e da qual faz parte integrante, para que seja submetido Assembleia </p> <p>Municipal para apreciao. -------------------------------------------------------------- </p> <p>Apreciado o assunto, foi deliberado por maioria, com dois votos a </p> <p>favor, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------ </p> <p>Abstiveram-se na presente votao os senhores Vereadores Eng. Lcio </p> <p>Machado, Eng. Francisco Gomes Ribeiro e Manuel Mota de Oliveira. --------- </p> <p>4 - Cedncia gratuita pelo perodo de 50 anos da Escola Primria </p> <p>de Ermelo. ---------------------------------------------------------------------------- </p> <p>Pelo Senhor Vereador Eng. Francisco Gomes Ribeiro foi apresentada </p> <p>uma proposta escrita com o seguinte teor: -------------------------------------------- </p> <p>Tendo conhecimento da inteno da Associao Social, Cultural e </p> <p>Recreativa da Freguesia de Ermelo em colaborao com a Junta de Freguesia </p> <p>e Conselho Diretivo de Compartes de Ermelo, em pretender instalar na sede </p> <p>da freguesia um Centro de Dia com a valncia de apoio domicilirio, tendo j </p> <p>encetado dialogo com o Instituto da Segurana Social no sentido de obter </p> <p>financiamento e acordos de funcionamento para a instalao de uma unidade </p> <p>de apoio social, manifestei desde logo aos dirigentes desta associao a minha </p> <p>disponibilidade para ajudar no que estivesse ao meu alcance, no sentido de </p> <p>tornar este projeto possvel. -------------------------------------------------------------- </p> <p>Na minha opinio esta iniciativa particularmente pertinente nesta </p> <p>freguesia, j que provavelmente a freguesia do concelho com maior nmero </p> <p>de populao snior e tambm com nveis elevados de carncia econmica, </p> <p>sem cobertura de servio na valncia de centro de dia e de reduzida oferta na </p> <p>valncia de apoio domicilirio. ---------------------------------------------------------- </p> <p>Mas, para a concretizao deste projeto necessrio a existncia de um </p> <p>local apropriado e, preferencialmente com instalaes existentes de modo a </p> <p>diminuir o investimento necessrio. neste contextos que as instalaes da </p> <p>Escola Primria de Ermelo se enquadram, quer pela dimenso do edifcio e </p> <p>logradouro, quer pela sua localizao na sede da freguesia, central em relao </p> <p>aos demais locais a prestar servio de apoio social. ---------------------------------- </p> <p>Nestes termos, proponho a cedncia a titulo gratuito das instalaes da </p> <p>Escola Primria de Ermelo Associao Social, Cultura e Recreativa da </p> <p>Freguesia de Ermelo, pelo perodo de 50 anos, para a instalar um Centro de </p> <p>Dia, com a valncia de apoio domicilirio, sendo vedada a utilizao para </p> <p>outro fim que no o proposto sem o prvio consentimento desta Cmara. --- </p> <p>Aps a apresentao, por parte do Senhor Vereador Eng. Francisco </p> <p>Gomes Ribeiro, pelo Senhor Presidente da Cmara foi apresentada uma </p> <p>proposta complementar com o seguinte teor: ---------------------------------------- </p> <p>Perante a proposta apresentada pelo Senhor Vereador Eng. Francisco </p> <p>Gomes Ribeiro para cedncia gratuita, pelo perodo de 50 anos, da Escola </p> <p>Primria de Ermelo Associao Social, Cultural e Recreativa da Freguesia de </p> <p>Ermelo, cumpre, antes de mais, esclarecer o seguinte: ------------------------------ </p> <p> Por deliberao de 27 de fevereiro de 2012 a Cmara Municipal, das </p> <p>trs salas da Escola Primria de Ermelo cedeu uma Associao </p> <p>Social, Cultural e Recreativa de Ermelo e outra Associao Social, </p> <p>Cultural e Recreativa de S. Vicente da Freguesia de Ermelo. ---------- </p> <p> Atualmente, ambas as associaes esto a utilizar as salas que lhes </p> <p>foram cedidas. ------------------------------------------------------------------ </p> <p> De igual modo, tambm a Cmara Municipal est na presente data a </p> <p>usar a terceira sala como Jardim de Infncia de Ermelo. --------------- </p> <p> Porque a pretenso da Associao Social, Cultural e Recreativa de </p> <p>Ermelo, muito antes da apresentao da proposta pelo Senhor </p> <p>Vereador, me foi transmitida por aquela Associao e porque esta </p> <p>pretenso punha em causa a disponibilidade de instalaes para a </p> <p>Associao Social, Cultural e Recreativa de S. Vicente da Freguesia </p> <p>de Ermelo, procurei um acordo entre todas as partes, tendo em vista </p> <p>garantir instalaes a esta ultima associao aps a entrega da Escola </p> <p>Primaria de Ermelo Associao Social, Cultural e Recreativa de </p> <p>Ermelo. -------------------------------------------------------------------------- </p> <p> No entanto, no foi possvel tal acordo. ----------------------------------- </p> <p>Assim, e considerando: ----------------------------------------------------------- </p> <p> A deliberao da Cmara Municipal de 27 de fevereiro de 2012 a </p> <p>Cmara Municipal; ------------------------------------------------------------ </p> <p> Que a Cmara Municipal tem nesta data em funcionamento, numa </p> <p>das salas da Escola Primria de Ermelo, o Jardim de Infncia; -------- </p> <p> Que a Associao Social, Cultural e Recreativa de S. Vicente da </p> <p>Freguesia de Ermelo, em caso de cedncia da Escola Primria de </p> <p>Ermelo Associao Social, Cultural e Recreativa de Ermelo, no </p> <p>dispor de instalaes para a sua sede e para desenvolver as suas </p> <p>atividades; ----------------------------------------------------------------------- </p> <p> Que a Associao Social, Cultural e Recreativa de Ermelo, muito </p> <p>embora necessite de garantir a cedncia daquela escola antes de </p> <p>apresentar a candidatura do Centro de Dia ao Instituto da Segurana </p> <p>Social, s necessitar da entrega da mesma aps a aprovao da </p> <p>candidatura, para o incio das obras. --------------------------------------- </p> <p>Proponho que, em aditamento proposta apresentada pelo Senhor </p> <p>Vereador Eng. F...</p>