ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA ?· 1 ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA…

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    19-Jan-2019

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<p>1 </p> <p>ATA DA SEPTUAGSIMA TERCEIRA REUNIO ORDINRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANA PBLICA </p> <p>Aos trs dias do ms de agosto do ano de dois mil e onze, na Sala no. 502, do Edifcio Sede do Ministrio da Justia, em Braslia, Distrito Federal, s quinze horas e quinze e minutos, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurana Pblica - CGFNSP reuniu-se em sesso ordinria, com a presena dos seguintes membros: Regina Maria Filomena de Luca Miki, Presidente do CGFNSP e representante titular da Secretaria Nacional de Segurana Pblica SENASP; Sidnei Borges Fidalgo, Vice-Presidente do CGFNSP e representante suplente da SENASP; Paulo Machado, representante titular do Ministrio da Justia; Carlos Humberto Oliveira, representante titular da Casa Civil da Presidncia da Repblica; Carlos Rogrio Ferreira Cota, representante titular do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica; Rafael Martins Neto, representante suplente do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; ausente justificadamente o representante da Procuradoria-Geral da Repblica. Participaram tambm da sesso servidores da SENASP arrolados na lista de presena que acompanha esta Ata. A Presidente, aps os cumprimentos de praxe, anunciou os assuntos da Pauta, a saber: 1) Autorizao para aquisies diretas no mbito do Departamento da Fora Nacional de Segurana Pblica: Fardamento; Abastecimento de aeronave; Armamento; Coletes e capacetes; Viaturas; Pneus para viaturas; Apetrechos (mochila ttica, mochilo camuflado e saco de dormir); Protetor solar; TV 52e colcho pneumtico e 2) Autorizao para aquisio direta para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil: Desencarceradores para resgate de vtimas presas nas ferragens em acidentes e Equipamento de Proteo Respiratria ERP. </p> <p>DELIBERAES: Aberta a sesso, a palavra foi concedida ao Tenente Coronel Silvio Tucci que apresentou as aquisies diretas relacionadas ao Departamento Nacional da Fora Nacional de Segurana Pblica. Inicialmente, ele explicou que a aquisio dos protetores solares ocorreu em carter emergencial e teve por finalidade dar proteo aos policiais mobilizados para atuarem na Operao Redentor ocorrida na regio serrana do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente, o colcho pneumtico tambm foi adquirido em carter de emergncia e urgncia devido fatalidade ocorrida com o 2. Sargente da PMMT, Carlos Alberto Albues Petronilio, que foi vtima de assalto em Braslia, quando foi baleado em sua coluna cervical sofrendo fraturas nas vrtebras cervicais C6 e C7, que o deixou tetraplgico, tendo sido prescrito o uso de colcho pneumtico durante a assistncia mdica; A obteno de combustvel aeronutico visa manter a aeronave da Fora Nacional em condies de pronto emprego, possibilitando apoio imediato s operaes desencadeadas ou apoiadas pela Fora em todo o territrio nacional. O abastecimento foi estimado em 518 horas de vo por ano, considerando-se que o consumo de uma aeronave tipo AS 350 B2 de aproximadamente 193 litros de querosene de aviao por hora de vo, assim em 518h tem-se o equivalente a 100.000 (cem mil) litros de combustvel consumido. As aquisies de viaturas, coletes, capacetes e armamento (pistolas e carabinas), embora tratem de itens distintos guardam relao entre si, porquanto todos estes bens iro possibilitar o cumprimento do Acordo Cooperao firmado entre a SENASP e os Estados, no mbito do Batalho Escola de Pronto Emprego BEPE. Foi acordado que os Estados que cederam SENASP efetivo de suas polcias, por um perodo de um ano, recebero como contrapartida, o seguinte legado: quatro viaturas e 01 pistola, 01 carabina, 01 colete e 01 capacete para cada integrante oferecido pelo Estado. Sendo assim, para cumprimento do acordo sero adquiridos: 92 viaturas e 451unidades dos seguintes itens: pistolas, carabinas, capacetes balsticos e coletes balsticos. Em seguida, o TC Tucci exibiu uma apresentao contendo imagens de cada uma das peas que compem o fardamento da fora nacional, a saber: boinas, bons (03 tipos), chapu camuflado, gandola, camiseta, jaqueta, cala, cinto nylon, cinto operacional policial, cinto operacional bombeiro, coturno, colete ttico, camisa plo e jaleco. Neste contexto, a Presidente explicou que os uniformes da Fora Nacional no so adquiridos por lojas especializadas, como ocorre nos Estados, eles so adquiridos e fornecidos diretamente pela Fora, motivo pelo qual so feitas sucessivas aquisies para reposies e suprimento de fardamento. Na seqncia, tambm foram exibidas imagens dos itens denominados apetrechos, quais sejam: mochila ttica, mochilo camuflado e saco de dormir e ainda foi explicada a finalidade desses itens nas operaes da Fora. Cabe registrar, que a quantidade prevista para cada um desses itens foi de 2.062 unidades. Posteriormente, o TC Tucci explanou os motivos que levaram solicitao de aquisio de pneus para viaturas, ocasio em que foi explicado que </p> <p>2 </p> <p>o desgaste dos pneus para viaturas policiais ocorre de forma acelerada porque os pneus so desenvolvidos para carro de passeio, sendo que a viatura policial obrigada a carregar diariamente um aparato pesado, como: armamento, munio, equipamentos de proteo e o prprio fardamento (colete balsticos, cintos, etc) e isso altera o peso da viatura em mais de 30% provocando um desgaste mais rpido dos pneus. Alm disso, o trafego das viaturas muitas vezes ocorrem em locais acidentados e de difcil acesso, tornando o seu uso mais agressivo. Ante esta colocao, o Conselheiro Paulo Machado indagou se no plano de manuteno das viaturas seria possvel inserir a compra de pneus e outros itens indispensveis ao uso da viatura. O TC Tucci explicou que a Fora tem um contrato de manuteno de viaturas em andamento, porm neste contrato, por motivos que ele desconhece, no foi contemplado pneus. Dito isso, a Presidente sugeriu a reviso deste contrato pela Fora e pela Coordenao Geral de Logstica/MJ, ponderando que a incluso de pneus em contrato de viaturas policiais extremamente importante porque o desgaste de pneus alm de provocar problemas na suspenso do automvel, antecipando a troca de peas, coloca em risco a segurana dos policiais. Finalizando, o TC Tucci explicou que foram adquiridas 02 TVs de 52 polegadas para a montagem do Centro de Comando e Controle Integrado do Ministrio da Justia, o qual permite o monitoramente e o acompanhamento de todas as informaes relacionadas s operaes da Fora. Cabe esclarecer, que o valor inserido no Documento de Oficializao da Demanda DOD foi o valor estimado antes da aquisio, porm o valor registrado no documento que fez o encaminhamento dos DODS foi o valor final de compra, isto , R$ 6.998,00. A Presidente explicou que atualmente esto sendo monitoradas em tempo real 54 operaes da Fora deflagradas em diversas partes do territrio nacional. A Presidente acrescentou que o acompanhamento das operaes importante porque alm de possibilitar o controle e vigilncia de tudo o que est ocorrendo, tambm d ao policial que est atuando, por exemplo, na selva ou em algum lugar distante, uma sensao maior de proteo, na medida em que ele sabe que receber auxilio no caso de uma necessidade. Neste nterim, a Presidente sugeriu que a prxima reunio do Conselho ocorresse na sala de reunio do Centro de Comando e Controle assim os conselheiros poderiam ver o Centro em funcionamento, esta sugesto foi acolhida pelos Conselheiros. Continuando, a Presidente indagou aos Conselheiros se mediante o que foi exposto e mais os documentos que previamente foram encaminhados (DODs) havia algum esclarecimento a ser feito. Aberta a palavra, o Conselheiro Carlos Humberto Oliveira recordou que em reunies ocorridas em anos anteriores, a SENASP sempre defendeu a compra de armas com menor potencial ofensivo, assim sendo, indagou se a aquisio da carabina mencionada estava dentro dos preceitos definidos pela SENASP. Foi explicado que este tipo de armamento ser utilizado por grupo especializado, ou seja, por policiais habilitados para manuse-los. Foi esclarecido tambm que em alguns Estados os grupos especializados utilizaro estas carabinas nas reas de fronteiras. Dito isso, o Conselheiro Carlos Humberto Oliveira informou Presidente que havia feito indagaes gesto anterior da SENASP sobre o Programa Especializado de Fronteiras PEFRON institudo naquela oportunidade, no que se referiam s aquisies solicitadas poca e atuao de policiais estaduais nas fronteiras. Do mesmo modo, ele havia feito questionamentos acerca das Guardas Municipais em dois aspectos: 1) a competncia das Guardas para atuarem em segurana pblica e 2) a utilizao de armas pelas Guardas em desacordo com a lei do desarmamento. A Presidente explicou que a SENASP nunca financiou armas de fogo para as Guardas Municipais. Em seguida, destacou que h diversos julgados a respeito do uso de armas de fogo pelas Guardas, contudo no entraria neste mrito. Dito isto, explicou que quanto ao regime das Guardas a SENASP est trabalhando na iniciativa de um projeto de lei para regulamentar as atividades das Guardas Municipais, ou seja, regulamentar o pargrafo 8. do artigo 144 da Constituio Federal. A Presidente ponderou que a maneira como esta situao est colocada no Pas, as Guardas acabam atuando em um limo perigoso porque dependendo da situao: ora a Guarda pode atuar; ora ela deve atuar; e ora ela no pode fazer nada. Ou seja, se um guarda uniformizado se deparar com uma situao de assalto, ele na qualidade de agente do Estado e tambm com amparado nas leis atuais de o que: qualquer cidado pode dar voz de priso, estar ele numa situao conflituoso: Se no agir ele prevaricou, se agir pode ser acusado de usurpar a funo pblica. A Presidente informou que j havia sido comandante de Guarda Municipal no Estado de So Paulo, portanto tinha conhecimento que este era um fato complicador muito grande para quem atua na ponta, porque os comandantes podem ser chamados para explicar porque o guarda atuou e porque o guarda no atuou. Disto isso, ela voltou a destacar que a SENASP j est providenciando uma soluo para esta situao. Quanto ao projeto de fronteiras, a Presidente explicou que na sua gesto todos os empenhos </p> <p>3 </p> <p>relativos s aquisies do PEFRON foram cancelados. Ela informou que o conceito do projeto esta sendo revisto, isto , est sendo escrita uma poltica estruturante de fronteiras junto com os Estados e com os pases vizinhos. Portanto, a poltica ser definida aps o fechamento desse conceito e do reconhecimento da expertise de trabalho de cada Estado que atua nas diversas fronteiras do Pas. A Presidente destacou que primeiro ser apresentando ao Conselho o conceito e o desenho da nova poltica de fronteiras, posteriormente, se necessrio, ser proposta a compra de equipamentos. Na seqncia, as aquisies da Fora foram colocadas em votao e aprovadas por unanimidade, conforme discriminaes contidas nos DODs que sero anexados a esta ata e de acordo com os valores explicitados na tabela destacada abaixo. Dando prosseguimento, a Presidente passou a palavra para o Capito Rodrigo Quintino que exps o tema relacionado s aquisies para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Inicialmente, o citado servidor destacou os seguintes pontos: 1) panorama geral: os bombeiros militares so instituies estaduais, instalados em 706 municpios com cerca de 69.000 profissionais que atuam nas atividades de bombeiros como: combate a incndio; busca e salvamento; atividade de resgate e atendimento pr-hospitalar e outras atividades que esto afetas preveno de incndio em estruturas prediais; 2) a estrutura de bombeiros no Brasil foi iniciada junto com as Policiais Militares PMs, contudo atualmente 23 bombeiros foram emancipados e no fazem mais parte das polcias militares, ou seja, somente quatro bombeiros so orgnicos porque ainda compem a estrutura das PMs; 3) avaliao da atividade dos CBMs: a atividade de bombeiro goza de alta aprovao e aceitao junto a sociedade, tendo as ltimas pesquisas nacionais apontado 96% de aceitao da populao, sendo considerada a profisso mais bem aceita pela sociedade. O servidor explicou que esses nmeros passam a falsa impresso de que estas instituies esto bem e que bombeiros no precisam de investimentos. Contudo, o que se v uma carncia muito grande de equipamentos de bombeiros porque eles so caros em razo de suas especificidades, assim os Estados acabam investindo pouco em suas instituies devido escassez de recursos para fazer frente s necessidades apresentadas. O servidor esclareceu que as aquisies propostas foram motivadas por um pedido apresentado pela Liga Nacional dos Comandantes de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, a saber: Desencarceradores e Equipamento de Proteo Respiratria ERP. Na seqncia, o servidor explicou, por meio de fotos, as caractersticas e as funcionalidades do descencarcerador, cuja finalidade resgatar vtimas presas nas ferragens em acidentes. Sero adquiridos 54 equipamentos, sendo 02 para cada Corpo de Bombeiro Militar das 27 Unidades Federativas UF. Aps, tambm mediante exposio de fotos, o servidor explicou detalhadamente o EPR que utilizado em ambientes com atmosfera perigosa tanto para a vida do bombeiro como para a vida de vitimas a serem resgatadas, como: falta de oxignio, temperaturas elevadas, fumaa ou atmosfera txica. Sero adquiridos 405 EPRs dotados de capuz para resgate de vtimas, sendo 15 aparelhos por UFs. Finda a exposio o pleito foi colocado em votao e aprovado sem objees, conforme valores constantes da tabela abaixo e DODs que acompanham esta ata. </p> <p>VALOR REFERENCIADO NO D.O.D. (R$) </p> <p> OBJETO DA DEMANDA AO Aquisio Imediata/2011 </p> <p>Aquisio Global </p> <p>Protetor solar 2B00 14.544,00 14.544,00Colcho pneumtico 2B00 1.050,00 1.050,002 TV LED 52 2B00 6.998,00 6.998,00Apetrechos (mochila ttica, mochilo camuflado e saco de dormir) </p> <p>2B00 2.053.752,00 2.053.752,00</p> <p>Pneus para viaturas 2B00 965.940,00 3.648.538,00Viaturas (BEPE) 2B00 7.465.416,36 7.465.416,36Abastecimento de aeronave 2B00 472.320,00 472.320,00Fardamento 2B00 1.735.604,00 3.568.168,00Armamento (pistolas e carabinas) 2B00 2.775.454,00 2.775.454,00</p> <p>4 </p> <p>Coletes e capacetes 8988 1.354.127,00 1.354.127,00Desencarcerador 8988 1.500.000,00 1.500.000,00Equipamento de Respirao Autnomo 8988 3.500.000,00 3.500.000,00</p> <p>Total Geral 21.846.281,36 26.361.443,36</p> <p> Findos os assuntos de Pauta, a Presidente recordou aos conselheiros que eles haviam pactuado que as reunies ordinrias do Conselho ocorrero na primeira quarta-feira de cada ms, todavia no ms setembro a primeira quarta-feira ser feriado, motivo pelo qual foi proposto que a prxima reunio fosse realizada excepcionalmente numa quinta-feira. A proposta foi aceita e a reunio foi agendada para o dia 08/09. Nada mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a reunio s dezesseis horas e trinta minutos deste dia. E, para constar, esta Ata, que depois de lida e achada em conforme, ser assinada pelos membros do Conselho Gestor. </p> <p>Regina Maria Filomena de Luca Miki Presidente do CGFNSP </p> <p>Paulo Machado Ministrio da Justia </p> <p>Rafael Martins Neto Ministrio do Planejamento, Oramento e </p> <p>Gesto...</p>

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