ATA Nº 1 /2018 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ATA Nº 1 /2018 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA…

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    25-Aug-2018

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<ul><li><p>1 </p><p> ATA N 1 /2018 </p><p> ATA DA REUNIO ORDINRIA DA </p><p>CMARA MUNICIPAL REALIZADA EM 03 </p><p>DE JANEIRO DE 2018 </p><p>Aos trs dias do ms de janeiro do ano de dois mil e dezoito, nesta Vila de Alvaizere, edifcio </p><p>dos Paos do Municpio e Gabinete da Presidncia da Cmara Municipal, pelas Quinze Horas e </p><p>Trinta Minutos, se reuniu ordinariamente a Cmara Municipal, tendo comparecido os </p><p>Excelentssimos Senhores: Clia Margarida Gomes Marques, Francisco Agostinho Maria Gomes </p><p>Presidente, Vice-Presidente, Slvia Rodrigues Lopes, Carlos Jos Dinis Simes e Anabela Barros </p><p>Simes, Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Aberta a reunio, teve inicio o PERODO ANTES DA ORDEM DO DIA: -------------------------------- </p><p>1.PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA; Tomando a palavra o Sr. Vereador Carlos Simes referiu que relativamente entrega dos </p><p>Cabazes de Natal, no mbito da campanha Vamos Dar as Mos, queria justificar que por </p><p>motivos profissionais no conseguiu, juntamente com a Vereadora Anabela Simes, participar e </p><p>ajudar na entrega dos mesmos. No entanto, solicitou que lhe fosse facultada uma listagem das </p><p>famlias a quem tinham sido entregues os cabazes. ----------------------------------------------------- </p><p>1.1- RESUMO DIRIO DA TESOURARIA - APRECIAO; </p><p>Foi presente o Resumo Dirio de Tesouraria do dia anterior, verificando-se que o total de </p><p>existncias em movimentos de tesouraria de 2.990.840,35 sendo 7.419,79 de documentos </p><p>debitados Tesouraria e 2.983.420,56 de disponibilidades, de que 2.961.071,39 so de </p><p>operaes oramentais e 22.349,17 de operaes de tesouraria. O saldo existente em caixa </p><p>de 812,95. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Findo o perodo antes da ordem do dia, teve incio o perodo da ORDEM DO DIA: ------------------ </p><p>2. ATA DA REUNIO ANTERIOR Foram aprovadas, por unanimidade, as atas anteriores, as quais foram assinadas depois de se </p><p>ter verificado a sua conformidade com as respetivas minutas. Prescindiu-se da leitura das </p><p>mesmas, atendendo a que, previamente, foram distribudas e enviadas a todo o Executivo. ------ </p><p>3 - TOMADAS DE CONHECIMENTO 3.1 LEGISLAO Foi presente reunio a informao tcnica da Unidade Orgnica Administrativa e Financeira, </p><p>subscrita pela Coordenadora Tcnica, Maria Isabel Teodsio, previamente remetida aos </p><p>Senhores Vereadores, cujo teor se transcreve: ----------------------------------------------------------- </p><p>Informa-se a Senhora Presidente da Cmara Municipal da legislao recentemente publicada, </p><p>para caso assim o entenda, d conhecimento ao Executivo Municipal na sua prxima reunio: -- </p></li><li><p>2 </p><p>Lei n. 110/2017 - Dirio da Repblica n. 240/2017, Srie I de 2017-12-15 ------------------------ </p><p>ASSEMBLEIA DA REPBLICA --------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Cria benefcios fiscais para entidades de gesto florestal, alterando o Estatuto dos Benefcios </p><p>Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado -------------------------------------- </p><p>Lei n. 111/2017 - Dirio da Repblica n. 242/2017, Srie I de 2017-12-19 ------------------------ </p><p>ASSEMBLEIA DA REPBLICA --------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Primeira alterao, por apreciao parlamentar, ao Decreto-Lei n. 66/2017, de 12 de junho, </p><p>que estabelece o regime jurdico de reconhecimento das entidades de gesto florestal ------------ </p><p>Resoluo do Conselho de Ministros n. 192/2017 - Dirio da Repblica n. 242/2017, Srie I </p><p>de 2017-12-19 -------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ------------------------------------------------------------ </p><p>Autoriza a Autoridade Nacional de Proteo Civil a realizar a despesa relativa aquisio dos </p><p>servios de disponibilizao e locao dos meios areos para a prossecuo da misso atribuda </p><p> administrao interna no mbito do combate aos incndios florestais ------------------------------ </p><p>Portaria n. 379/2017 - Dirio da Repblica n. 242/2017, Srie I de 2017-12-19 ------------------ </p><p>FINANAS ------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Portaria que fixa o valor mdio de construo por metro quadrado, para efeitos do artigo 39. </p><p>do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis, a vigorar no ano de 2018 --------------------------- </p><p>Portaria n. 380/2017 - Dirio da Repblica n. 242/2017, Srie I de 2017-12-19 ------------------ </p><p>JUSTIA --------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Regula a tramitao eletrnica dos processos nos tribunais administrativos de crculo, nos </p><p>tribunais tributrios, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal </p><p>Administrativo -------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Portaria n. 382/2017 - Dirio da Repblica n. 243/2017, Srie I de 2017-12-20 ------------------ </p><p>EDUCAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ </p><p> criado o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas </p><p>junto da populao jovem, das entidades e dos profissionais com interveno na rea da </p><p>juventude ------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Decreto Regulamentar n. 11/2017 - Dirio da Repblica n. 248/2017, Srie I de 2017-12-28 -- </p><p>FINANAS ------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Estabelece os limites mximos das perdas por imparidade e outras correes dedutveis para </p><p>efeitos do apuramento do lucro tributvel em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas </p><p>Decreto-Lei n. 156/2017 - Dirio da Repblica n. 248/2017, Srie I de 2017-12-28 -------------- </p><p>TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANA SOCIAL---------------------------------------------------- </p><p>Fixa o valor da retribuio mnima mensal garantida para 2018 ---------------------------------------- </p><p>Lei n. 112/2017 - Dirio da Repblica n. 249/2017, Srie I de 2017-12-29 ------------------------ </p><p>ASSEMBLEIA DA REPBLICA --------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Estabelece o programa de regularizao extraordinria dos vnculos precrios ---------------------- </p><p>Lei n. 113/2017 - Dirio da Repblica n. 249/2017, Srie I de 2017-12-29 ------------------------ </p></li><li><p>3 </p><p>ASSEMBLEIA DA REPBLICA --------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Grandes Opes do Plano para 2018 ----------------------------------------------------------------------- </p><p>Lei n. 114/2017 - Dirio da Repblica n. 249/2017, Srie I de 2017-12-29 ------------------------ </p><p>ASSEMBLEIA DA REPBLICA --------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Oramento do Estado para 2018. -------------------------------------------------------------------------- </p><p>A Cmara Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------- </p><p>3.2 CONSTITUIO DA COMISSO MUNICIPAL DE TOPONMIA Foi presente reunio um despacho do Gabinete de Apoio Presidncia, subscrito pela Sra. </p><p>Presidente da Cmara Municipal, Clia Marques, previamente remetido aos Senhores </p><p>Vereadores, cujo teor se transcreve: ----------------------------------------------------------------------- </p><p>Considerando que:-------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>a) O Regulamento Municipal de Toponmia e Numerao de Polcia do Concelho de Alvaizere, </p><p>doravante designado por Regulamento, foi aprovado para estabelecer um conjunto de normas </p><p>fundamentais, que permitem disciplinar o exerccio das competncias, atribudas Cmara </p><p>Municipal, de estabelecer a denominao das ruas e praas das povoaes, bem como a </p><p>numerao dos edifcios, as quais se encontram estabelecidas nas alneas ss) e tt) do n. 1 do </p><p>art. 33. do Anexo I da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redao. -------------- </p><p>b) Com a aprovao deste Regulamento, assume particular relevncia, a criao da Comisso </p><p>Municipal de Toponmia, (art. 2. do Regulamento), doravante designada por Comisso, </p><p>nomeadamente para: ----------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>a. Propor a denominao de novos arruamentos ou a alterao dos atuais; ------------------------- </p><p>b. Elaborar pareceres sobre a toponmia e numerao de polcia, sempre que solicitados pela </p><p>Cmara Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>c) A Comisso poder, ainda, propor Cmara Municipal (n. 5 do art. 3. do Regulamento): - </p><p>a. A encomenda de estudos e servios; -------------------------------------------------------------------- </p><p>b. O convite a entidades nacionais ou estrangeiras para realizar estudos ou trabalhos de </p><p>carcter eventual; --------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>c. O destacamento de funcionrios da Cmara Municipal. ----------------------------------------------- </p><p>d) A Comisso rene pelo menos uma vez de dois em dois anos (n. 4 do art. 2. do </p><p>Regulamento), tendo a seguinte ordem de trabalhos: --------------------------------------------------- </p><p>a. Propor Cmara Municipal a atribuio ou a alterao da denominao dos arruamentos; ---- </p><p>b. Dar pareceres sobre a atribuio ou alterao de denominao de arruamentos; ---------------- </p><p>c. Definir a localizao dos topnimos; --------------------------------------------------------------------- </p><p>d. Propor a realizao de protocolos ou acordos com municpios de pases com quem Portugal </p><p>mantenha relaes diplomticas, com vista troca de topnimos, em relaes de reciprocidade; </p><p>e. Proceder ao levantamento, por freguesia, dos topnimos existentes, sua origem e </p><p>justificao; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>f. Garantir, em colaborao com a Diviso Tcnica de Obras e Servios Urbanos, a existncia de </p><p>um acervo toponmico do Municpio. ------------------------------------------------------------------------ </p></li><li><p>4 </p><p>e) O mandato da Comisso ser coincidente com o mandato da Cmara Municipal (n. 2 do </p><p>art. 3. do Regulamento) sendo que a Unidade Orgnica Administrativa e Financeira e a </p><p>Unidade Orgnica de Obras Municipais e Urbanismo garantem o apoio tcnico e de secretariado </p><p> referida Comisso (n. 4 do art. 3. do Regulamento). ---------------------------------------------- </p><p>f) A Comisso, a nomear por despacho do Exmo. Sr. Presidente, ter que ser composta pelo </p><p>Presidente da Cmara ou por um Vereador designado, que presidir a Comisso, por trs </p><p>cidados de idoneidade e prestigio reconhecido e por um tcnico da Unidade Orgnica de Obras </p><p>Municipais e Urbanismo. -------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>g) Podero ainda, ser solicitados pareceres consultivos s Juntas de Freguesia, CTT, GNR, </p><p>Bombeiros e outras entidades e solicitado, tambm, a presena dos seus representantes nas </p><p>reunies da Comisso. ---------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Determino: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ </p><p>1. Nos termos da competncia que me conferida pelo n. 1 do art. 3. do Regulamento </p><p>Municipal de Toponmia e Numerao de Polcia do Concelho de Alvaizere, a nomeao, para </p><p>integrar a Comisso, dos seguintes elementos: ----------------------------------------------------------- </p><p>2. Presidente da Comisso, nos termos da alnea a) do n. 3 do art. 2. do Regulamento </p><p>conjugado com o meu despacho nmero 5854 de 25 de outubro de 2017, o Vice-Presidente </p><p>Francisco Agostinho Maria Gomes, a quem cabe, presidir, tambm, todas as reunies da </p><p>Comisso; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>3. Ana Paula Alves Ferreira Delgado, Henrique Mendes Gomes e Maria Nunes Rosa Simes </p><p>Pereira nos termos da alnea b) do n. 3 do art. 2. do Regulamento; ------------------------------ </p><p>4. Patrcia Cristina Alves Pedro Afonso, como Tcnica da Unidade Orgnica de Obras Municipais </p><p>e Urbanismo da CMA, nos termos da alnea c) do n. 3 do art. 2. do Regulamento. ------------- </p><p>D-se conhecimento do presente despacho Cmara Municipal, bem como aos membros </p><p>constituintes da Comisso. ---------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Tomando a palavra o Sr. Vereador Carlos Simes referiu que, relativamente aos trs cidados, </p><p>afirmando ser nomeao de natureza poltica, gostaria de saber quais os critrios da idoneidade </p><p>e do prestgio esta seleo teve. ---------------------------------------------------------------------------- </p><p>Tomando a palavra a Sra. Presidente referiu que se pretendeu manter as pessoas que </p><p>acompanharam o processo desde o incio, sendo que uma questo de continuidade do </p><p>processo, conhecem o regulamento, sendo que nunca houve qualquer queixa dos mesmos e </p><p>sempre tiveram disponibilidade quando convocados. ---------------------------------------------------- </p><p>Tomando a palavra o Sr. Vereador Carlos Simes referiu que gostaria de, uma vez que a Sra. </p><p>Presidente somente estava a nomear pela continuidade e confiana, saber quais os critrios que </p><p>tinham levado constituio dessa comisso data, sem qualquer juzo de valor sobre as </p><p>pessoas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>Tomando a palavra o Sr. Vereador Agostinho Gomes referiu que a Sra. Paula Delgada poca </p><p>exercia a profisso de distribuidora de correio e por esse motivo tinha conhecimento dos </p><p>topnimos porque percorria diariamente boa parte dos lugares do concelho. O Sr. Henrique </p></li><li><p>5 </p><p>tambm tinha muito conhecimento sobre o territrio, o Sr. Raul Cncio tambm foi indicado </p><p>pelo seu conhecimento, para alm dessa pessoas a comisso de toponmia pode integrar um </p><p>conjunto de pessoas que no pertence mesma. A primeira comisso foi nomeada h mais de </p><p>uma dcada, sendo que a Sra. Presidente no teria conhecimento dos argumentos data. ------ </p><p>A Cmara Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------- </p><p>3.3 DESIGNAO DA COMISSO MUNICIPAL DE TRNSITO Foi presente reunio um despacho do Gabinete de Apoio Presidncia, subscrito pela Sra. </p><p>Presidente da Cmara Municipal, Clia Marques, previamente remetido aos Senhores </p><p>Vereadores, cujo teor se transcreve: ----------------------------------------------------------------------- </p><p>Considerando que:-------------------------------------------------------------------------------------------- </p><p>a) De acordo com o artigo 3. do Regulamento Municipal de Trnsito do Concelho de </p><p>Alvaizere, criada...</p></li></ul>