ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 05 ?· ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL…

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    02-Dec-2018

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<ul><li><p>ATA </p><p>REUNIO ORDINRIA DA CMARA MUNICIPAL </p><p>DE 05 DE FEVEREIRO 2015 </p><p>N 3 /2015 </p><p>PRESIDENTE: Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonalves. </p><p>VEREADORES PRESENTES: Manuel Jos Ramalho Ramo Paiva, Maria Jos Fernandes </p><p>Lacerda, Lus Manuel Teixeira de Sousa Ribeiro, Mrio Francisco Cancela Mesquita Montes, </p><p>Margarida Maria Teixeira Osrio Rodrigues da Silva. </p><p>AUSNCIAS JUSTIFICADAS: Jos Manuel Gonalves. </p><p>SECRETARIOU: Jos Daniel Meireles de Almeida Lopes, Chefe da Diviso Administrativa e </p><p>Financeira. </p><p>OUTRAS PRESENAS: Reunio Pblica sem presenas. </p><p>HORA DE ABERTURA: 9.30 horas. </p><p>ATA DA REUNIO ANTERIOR: Aprovada por maioria com a absteno do Sr. Presidente. </p><p>INFORMAO DO PRESIDENTE: </p><p>Antes do incio dos trabalhos o Presidente informou verbalmente a Cmara das aes </p><p>desenvolvidas durante a quinzena. </p><p>A Sr. Vereadora Margarida Osrio solicitou informao sobre a proposta de atribuio do </p><p>nome de Dalila Rocha ao teatrinho. </p><p>O Sr. Presidente informou que o assunto ainda no foi agendado em reunio das instituies </p><p>que superintendem aquele espao. </p><p>O Sr. Vereador Lus Ribeiro solicitou esclarecimento e ponto da situao do caso do Sr. </p><p>Henrique Barbosa, Alvaes do Tanha por ter conhecimento que ainda no foi ligado o </p><p>saneamento rede pblica. </p><p>Tambm pediu informao acerca do saneamento de St Xisto. </p><p>O Senhor Presidente esclareceu que sobre o assunto do Sr. Henrique Barbosa o mesmo j </p><p>estaria tratado j que a Cmara autorizou o fornecimento de material para que a junta </p><p>fornecesse a mo de obra .No entanto vai indagar a situao. </p><p>O Sr. Vereador Lus Ribeiro pediu esclarecimentos sobre uma possvel ocupao da via </p><p>publica com uma plantao de Olival no cruzamento que liga a Poiares a Canelas. </p><p>O Sr. Vereador Mrio Montes informou que os servios j esto a averiguar a legitimidade </p><p>dessa plantao e os limites dos terrenos sobrantes daquela estrada. </p></li><li><p>O Sr. Vereador Lus Ribeiro solicitou a colocao de rails na estrada da Cederma junto ao </p><p>ponto que faz ligao Estrada Nacional. </p><p>O Sr. Presidente informou que uma situao que j esta sinalizada com a devida avaliao. </p><p>DIVISO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA </p><p>TESOURARIA </p><p>Balancete Perodo de 22 de janeiro a. 4 de fevereiro /2015 Saldo do dia 04 de fevereiro - </p><p>Duzentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta e dois euros e noventa e seis cntimos. </p><p>-PROPOSTA </p><p>RECRUTAMENTO DE 18 POSTOS DE TRABALHO </p><p>CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO </p><p>INDETERMINADFO </p><p>5- Foi presente pelo Sr. Presidente uma proposta referente ao procedimento concursal, aberto </p><p>para o recrutamento de 18 postos de trabalho em regime de Contrato de trabalho em funes </p><p>pblicas por tempo indeterminado. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. </p><p>Mais deliberou enviar o documento para aprovao da Assembleia Municipal. </p><p>- JAZIGO N. 55 DO CEMITRIO </p><p>MUNICIPAL DE PESO DA RGUA </p><p>DENOMINADO </p><p>JAZIGO DE FAMILIA DE JOS VASQUES OSRIO </p><p> 6- Foi presente um requerimento de Maria Jos Lopes da Silva, residente na Rua Mrio </p><p>Sacramento , n. 12, 3 C , Aveiro, a enviar carta expondo a situao sobre o jazigo n. 55 do </p><p>cemitrio municipal de Peso da Rgua. </p><p>Traz informao do Chefe da DAF do teor seguinte: </p><p> Sobre a carta enviada, ser de tomar conhecimento. </p><p>O modo em que ocorreram as exumaes no ser da responsabilidade da Cmara. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento. </p><p>JAZIGO N. 55 DO CEMITRIO </p><p>MUNICIPAL DE PESO DA RGUA </p><p>7 - Foi presente uma carta do Advogado do Sr. Antnio Jlio Pinto Magalhes, residente na </p><p>Rua de Serpa Pinto, n. 67, Peso da Rgua, esclarecendo a situao do seu constituinte </p><p>acerca do jazigo n. 55 do cemitrio municipal de Peso da Rgua. </p><p>Traz informao do Chefe da DAF do teor seguinte: </p><p> 1- O jazigo possui alvar em nome de Jos Vasques Osrio e no Vasques Osrio como </p><p> indicado. </p></li><li><p>2- A existncia de inumaes naquele jazigo, de familiares do Sr. Antnio Magalhes, facto que </p><p>nunca foi contestado e a quem o requerente tem o direito de prestar a devida venerao, no </p><p>lhe atribuir, por esta razo, qualquer direito de propriedade. </p><p>3- Quanto legitimidade do Sr. Magalhes sobre aquele bem, no existir outra maneira de </p><p>prova seno a documental. Bastar para tanto elaborar uma rvore genealgica ( devidamente </p><p>documentao) que o ligue ao proprietrio do jazigo. </p><p>4- Consultado o arquivo sobre pedidos de conservao daquele jazigo, somente foi possvel </p><p>constatar a existncia de um pedido em nome da Sr Maria Jos Lopes da Silva, legitima </p><p>herdeira, autorizado por deliberao da cmara de 20 de fevereiro de 2014. </p><p>Assim sou de parecer, no existindo outro entendimento por parte de V. Ex., que se dever </p><p>manter o solicitado no nosso ofcio enviado em 12 de novembro de 2014. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, concordar com a informao mandando proceder em </p><p>sua conformidade. </p><p>- LICENA LANAMENTO DE FOGO </p><p>8 - Foi presente um oficio da Unio de Freguesias Peso da Rgua e Godim, a solicitar a </p><p>licena para o lanamento do fogo de artificio para a realizao das festas em Honra de S. </p><p>Faustino nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2015. </p><p>Traz informao da Seco de Taxas e Licenas do teor seguinte: </p><p> Em virtude do lanamento do fogo de artificio, se efetuar em zona urbana e fora do perodo </p><p>critico o mesmo est dispensado das condicionantes impostas pelo DL 124/06, no entanto </p><p>dever ser emitido parecer pelo Gabinete Tcnico Florestal. </p><p>A Taxa a emitir pela licena especial do rudo da 15. </p><p>Traz informao do Gabinete Tcnico Florestal do teor seguinte: </p><p>Para os devidos efeitos, informa-se do seguinte: </p><p>Em relao ao requerido e de acordo com o n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 124/2006, de </p><p>28 de junho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 17/2009, de 14 de janeiro: </p><p>a)O lanamento deve ser efetuado nas condies do solicitado (local/tipo e quantidade de fogo </p><p>de artificio); </p><p>b) Sejam cumpridas as medidas de preveno e proteo, nomeadamente a presena no local </p><p>de um piquete de bombeiros; </p><p>c) O lanamento efetuado fora do perodo critica; </p><p>d) O lanamento seja feito em segurana; </p><p>face ao exposto e em relao alnea c), o lanamento decorre fora do perodo critico, no </p><p>entanto dever ter-se em conta o risco de incndio nos dias pretendidos (14 e 15 de fevereiro). </p><p>Assim, no meu entender, encontra-se condicionado pelo cumprimento de todas as normas </p><p>indicadas anteriormente. </p><p> de referir ainda que o Municpio declina todas as responsabilidades sobre qualquer incidente </p><p>que decorre do lanamento do referido fogo. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, autorizar o requerido isentando as respetivas taxas. </p></li><li><p>- PEDIDO DE SUBSDIO </p><p>FESTAS EM HONRA DE S. FAUSTINO </p><p>9 - Foi presente um oficio da Unio de Freguesias de Peso da Rgua Godim, a solicitar o </p><p>pedido de subsdio para a realizao das festas em Honra de S. Faustino nos dias 14 e 15 de </p><p>fevereiro de 2015. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsdio de 1 250. </p><p>- MONITORIZAO DO PAEL- 4 </p><p>TRIMESTRE </p><p>10-Foi presente pela Seco de Contabilidade uma informao referente monitorizao </p><p>relativa ao 4 trimestre do ano corrente. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento. </p><p>Mais deliberou enviar o documento para a Assembleia Municipal. </p><p>- REGULAMENTO DE PUBLICIDADE </p><p>11-Foi presente pelo Vereador em Regime de Permanncia uma proposta de aprovao do </p><p>projeto de regulamento de ocupao do espao pblico, mobilirio urbano e publicidade do </p><p>municpio de peso da Rgua. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do regulamento. </p><p>Mais deliberou, enviar o documento para a Assembleia Municipal. </p><p> AUTORIZAO GENERICA PARA A </p><p>DISPENSA DE AUTORIZAO PRVIA </p><p>DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL </p><p>12-A Cmara deliberou, por unanimidade, aprovar o requerido. </p><p>Mais deliberou enviar o documento para aprovao da Assembleia Municipal. </p><p>DRENAGEM DE GUAS PLUVIAIS </p><p>PREJUIZOS , LUGARES DE ARIZ </p><p>AGOSTINHO MENDES, RESPOSTA </p><p>PROVEDARIA DA JUSTIA </p><p>13-Foi presente um ofcio da Provedoria da Justia a solicitar informao da situao sobre o </p><p>assunto em epgrafe. </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, concordar com a informao da Jurista do Municpio </p><p>mandando proceder em sua conformidade. </p><p>-PROPOSTA </p><p>HASTA PBLICA DOS LOTES 2 E 3 DO </p><p>LOTEAMENTO DA QUINTA DE SANTO </p></li><li><p>ANTNIO-PESO DA RGUA </p><p>14- Foi presente pelo Senhor Presidente uma proposta do teor seguinte: </p><p>Por deliberao da cmara municipal de 07 de fevereiro de 2013, foram aprovados os </p><p>regulamentos das condies de venda e edificao dos lotes referidos, bem como a devida </p><p>autorizao para a realizao da hasta pblica. </p><p>Foram realizadas duas hastas pblicas, a 15 de maro e 22 de agosto de 2013, nas quais no </p><p>existiram, para os valores ento fixados, qualquer licitao. </p><p>Considerando que se torna necessrio a rentabilizao de alguns terrenos/imveis pertena </p><p>desta autarquia, proponho : </p><p>- Autorizar nova hasta pblica. </p><p>- Que se mantenham os regulamentos j aprovados, das condies de venda e edificao dos </p><p>lotes acima mencionados. </p><p>- Alterao do valor base da arrematao para o valor de 78 625.00 , ou seja uma </p><p>diminuio de 15% do valor antes fixado (92 500.00 ). </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada mandando proceder </p><p>respetiva Hasta pblica. </p><p>PROPOSTA </p><p>15 - Foi presente pelo Senhor Presidente uma proposta do teor seguinte: </p><p>Considerando que se torna necessrio a rentabilizao de alguns terrenos/imveis pertena </p><p>desta autarquia; </p><p>Considerando que esses terrenos/imveis j esto devidamente avaliados; </p><p>Proponho: </p><p>Que os terrenos/imveis: </p><p>1 Moradia sita na rua Pedro Verdial n. 25 a 29 Peso da Rgua, prdio n. 27 do relatrio de </p><p>avaliao elaborado em junho de 2013, com o valor presumvel de mercado em 110.000 . </p><p>2 Escola primria de Aldarete Sedielos, prdio n. 21 do relatrio de avaliao elaborado em </p><p>junho de 2013, com o valor presumvel de mercado de 37.500 . </p><p>3 Moradia sita na rua Dr. Manuel de Arriaga n. 14 a 18 Peso da Rgua, prdio n. 32 do </p><p>relatrio de avaliao elaborado em junho de 2013, com o valor presumvel de mercado de </p><p>142.000 . </p><p>4 Escola primria de Seara Poiares, prdio n. 4 do relatrio de avaliao elaborado em </p><p>junho de 2013, com o valor presumvel de mercado de 64 500 . </p><p>Sejam posto venda por arrematao em hasta pblica tendo como base o valor fixado no </p><p>respetivo relatrio bem como elaborar os correspondentes regulamentos das condies de </p><p>venda e edificao dos imveis referidos. </p><p>A Cmara deliberou, por maioria com o voto de qualidade do Sr. Presidente da Cmara com </p><p>trs votos contra dos vereadores do Partido Socialista aprovar a proposta apresentada. </p><p>Foram apresentadas declaraes de voto do PS e PSD. </p><p>Declarao de Voto dos Vereadores do Partido Socialista </p></li><li><p>Os Vereadores do PS considerando que: </p><p>1. Os edifcios das antigas Escolas sitas em Aldarete/ Sedielos e na Seara de Poaires no </p><p>devem ser vendidos mas sim revitalizados de forma a serem neles desenvolvidas aes que </p><p>dinamizem as localidades onde esto inseridos. Infelizmente, esta atitude bem ilustrativa da </p><p>pouca apetncia do executivo PSD para fomentar e incentivar o desenvolvimento das nossas </p><p>freguesias rurais. </p><p>2. Os imveis do antigo Liceu, na Avenida Manuel de Arriaga, e da Quinta da Azenha, na Rua </p><p>Pedro Verdial, esto subavaliados e na nossa opinio no deveriam ser vendidos. </p><p>Declaram que votam contra a presente proposta e concluem que a inusitada vontade de alienar </p><p>patrimnio s se justifica pelas dificuldades financeiras do Municpio, fruto da m gesto que o </p><p>PSD tem desenvolvido nos ltimos anos para a qual o Partido Socialista tem vindo a alertar </p><p>continuamente. </p><p>Declarao de voto dos Vereadores do PSD: </p><p>Aps o cumprimento do reordenamento escolar plasmado na carta educativa ficaram inativos </p><p>cerca de 24 estabelecimentos escolares, destes, 16 foram cedidos a associaes existentes e </p><p>outras que se constituram, existindo apenas oitos aos quais no foi dada qualquer utilizao. </p><p>De uma anlise cuidada e enquadrada de cada um dos edifcios em causa, o executivo de </p><p>decidiu apresentar uma proposta para proceder venda de dois num universo de 24, </p><p>considerar com base nesta realidade pouca apetncia para incentivar e dinamizar as </p><p>freguesias rurais, assim como m gesto, demonstra um desconhecimento profundo da </p><p>realidade ou meras consideraes demaggicas para consumo populista. </p><p>Aproveitamos ainda para relembrar que de 2005 at ao momento o municpio adquiriu em </p><p>patrimnio imobilirio mais de um milho de euros, o que por si s revela bem o saldo entre o </p><p>que vai ser vendido e o que at ao momento foi adquirido para integrar o patrimnio municipal. </p><p>Em funo do exposto votamos favoravelmente a proposta apresentada. </p><p>-AUMENTO DE FUNDOS DISPONIVEIS </p><p>16-A Cmara deliberou, por maioria, com o voto de qualidade do Sr. Presidente e trs votos </p><p>contra dos Vereadores do PS, aprovar o documento apresentado. </p><p>Declarao de voto dos Vereadores do PS. </p><p> Os Vereadores do Partido Socialista votam o pedido de aumento dos Fundos Disponveis </p><p>pelo facto de que os fundos disponveis so, no nosso entender, receitas que num curto </p><p>espao de tempo estaro concretizadas e o que aqui nos foi apresentado foi um conjunto de </p><p>potenciais vendas de patrimnio do municpio que no sero concretizadas .O patrimnio em </p><p>causa, habitaes sociais e dois lotes de terreno na Urbanizao da Quinta de Santo Antnio, </p><p>j esto disponveis para venda h j muitos anos e nunca tiveram interessados na sua </p><p>aquisio. Os Vereadores do PS no aceitam que seja utilizada esta manobra de gesto </p><p>porque no se pode confundir previso de receita com fundos disponveis. </p><p>Declarao de voto dos Vereadores do PSD: </p></li><li><p>Os Vereadores do Partido Social Democrata votam favoravelmente o pedido de aumento dos </p><p>Fundos Disponveis por entenderem que esta uma questo de natureza meramente tcnica e </p><p>de gesto oramental enquadrada na lei. </p><p>Como sabido os terrenos e as casas em causa cumprem todos os requisitos para serem </p><p>alienadas de imediato e por isso tm completo enquadramento na Lei. </p><p>DIVISO GESTO DO TERRITRIO </p><p>MARIA DE LURDES FERNANDES JLIO </p><p>PEDIDO DE CERTIDO DE COMPROPRIEDADE </p><p>PAOS DAS TRAVES-VILARINHO DOS FREIRES </p><p>17- Foi presente um requerimento de Maria de Lurdes Fernandes Jlio, residente na Rua Dr. </p><p>Leonardo Coimbra ,n. 80, r/c Ermesinde, procedendo com os seus irmos, ao processo de </p><p>partilhas dos bens deixados por bito de seus pais, requerer parecer favorvel constituio </p><p>de compropriedade do prdio rstico inscrito na matriz sob o art. 44-A, no lugar supra referido. </p><p>Traz informao da Diviso de Gesto do Territrio do teor seguinte: </p><p> CONCLUSO </p><p>Tendo em conta o exposto, prope-se dar parecer favorvel constituio de </p><p>compropriedade do prdio rstico, com a emisso da competente certido . </p><p>A Cmara deliberou, por unanimidade, dar parecer favorvel. </p><p>MARIA DE LURDES FERNANDES JLIO </p><p>PEDIDO DE CERTIDO DE COMPROPRIEDADE </p><p>QUINTA DO MEIO ESCAVEDAS VILARINHO DOS FREIRES </p><p>18 - Foi presente um requerimento de Maria de Lurdes Fernandes Jlio , residente na Rua Dr. </p><p>Leonardo Coimbra ,n. 80, r/c Ermesinde, procedendo com os seus irmos, ao processo de </p><p>partilhas dos bens deixados por bito de seus pais , requerer parecer favorvel constituio </p><p>de compropriedade do prdio rstico inscrito na matriz sob o art. n. 177-B no lugar supra </p><p>referido. </p><p>Traz informao da Diviso de Gesto do Territrio do teor seguinte...</p></li></ul>

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