AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU DE GARANTIA - ?· A aludida "Audiência de Custódia ou Audiência de Garantias",…

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    10-Jan-2019

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AUDINCIA DE CUSTDIA OU DE

GARANTIA

Inspirado no Projeto de Lei 554/2011, de autoria do Senador

Antnio Carlos Valadares, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) lanou o

projeto "Audincia de Custdia" em todo pas, que visa assegurar a toda

pessoa presa em flagrante delito a apresentao ao juiz em 24 (vinte e

quatro) horas, oportunidade em que este analisar a legalidade e necessidade

da priso cautelar, podendo impor medidas alternativas ao crcere, e, assim,

inibir ou fazer cessar eventuais atos de tortura.

A esse respeito, no desconheo que o Judicirio tem o dever

de salvaguardar a liberdade e a integridade fsica da pessoa presa, assim

como de toda a sociedade, devendo receber e dar a devida ateno a

qualquer alegao de leso ou violao de direitos. Contudo, no correta a

ideia generalizada difundida por referido projeto de que os juzes no fazem

o controle de legalidade e necessidade das prises cautelares, conforme

exigncia da Lei 12.403/2011, e de que as prises em flagrante so, em

regra, ilegais, e que as polcias, inclusive os Delegados de Polcia, praticam

ou toleram a tortura.

J se manifestaram desfavorveis "Audincia de Custdia" a

Associao dos Delegados de Polcia Federal -ADPF; a Federao Nacional

dos Delegados de Polcia Federal FENADEPOL; Associao dos

Delegados de Polcia do Brasil -ADEPOL/BR; o Ministrio Pblico do

Estado de So Paulo e a Associao dos Juzes Federais do Brasil-AJUFE.

Manifestou-se favorvel apenas a Defensoria Pblica1.

A ADEPOL/BR, alis, ajuizou ao direta de

inconstitucionalidade (ADI 5.240) no Supremo Tribunal Federal contra o

provimento conjunto do Tribunal de Justia e Corregedoria Geral de Justia

de So Paulo que instituiu a "Audincia de Custdia" naquele Estado, ao

argumento de que houve invaso de competncia federal para legislar sobre

direito processual penal e violao aos princpios constitucionais da

legalidade e da separao dos poderes. Sustentou, ainda, que no h lei,

alterando o Cdigo de Processo Penal, e, consequentemente, prevendo a

realizao dessa audincia.

No ltima dia 25 (25/04/2015), na sede da ASMEGO

(Associao dos Magistrados do Estado de Gois), cerca de 60 (sessenta)

juzes criminais2 reuniram-se para discutir a matria, e, na oportunidade,

manifestaram-se contrrios implantao desse projeto no Estado.

A aludida "Audincia de Custdia ou Audincia de Garantias",

na realidade, tem como objetivo primordial reduzir o nmero de presos

provisrios (cautelares) e, via de consequncia, desobrigar o Poder

Executivo da obrigao de criar novas vagas e, igualmente, de realizar

investimentos no sistema de Segurana Pblica.

Alimenta uma falsa expectativa na populao de que a rpida

apresentao do preso ao juiz tem por propsito coletar provas a fim de

evitar prises injustas, e acelerar os julgamentos. Ao contrrio, visa apenas a

colocao do preso, o mais rpido possvel, em liberdade.

Trata-se, portanto, de procedimento que no apresentar o

resultado prtico pretendido, tal como aconteceu com a reforma de 2011,

que introduziu na legislao processual penal as medidas cautelares diversas

da priso, e tambm tinha por desiderato o desencarceramento.

Alm disso, induz equivocada expectativa de que o contato

pessoal do preso com o juiz, far com que o magistrado, analisando somente

aspectos fsicos do detido (cor de pele, sexo, crena e origem), ou

simplesmente se baseando em relatos de possvel tortura, relaxe a priso em

flagrante ou aplique medidas cautelares diversas do crcere, sem

observncia dos balizamentos legais.

Para maior garantia do cidado, a legislao j obriga o juiz a se

pronunciar imediatamente, assim que recebe o comunicado de priso em

flagrante, remetido pela autoridade policial em 24 horas3, se a priso legal

e necessria, cumprindo o Brasil, assim, as obrigaes assumidas em pactos

e tratados internacionais, notadamente no Pacto de So Jos da Costa Rica.

Outro ponto relevante que merece ser destacado que os juzes

no possuem formao tcnica para detectar leses corporais internas, muito

menos para perceber atos de tortura psicolgica, que podem melhor ser

detectados por especialistas da rea mdica, pertencentes ao Instituto

Mdico legal, seno pela autoridade policial respectiva4, que

tradicionalmente mantm o primeiro contato com o preso.

Alm desse aspecto, importante considerar que o controle da

atividade policial, por lei, do Ministrio Pblico, instituio que detm

legitimidade para apurar e denunciar eventuais ofensas integridade fsica e

mental das pessoas encarceradas.

E mais, no visa supracitada audincia reduzir os alarmantes

indces de criminalidade do pas. Conforme ressabido, o Brasil possui a

terceira maior populao carcerria do mundo (mais de 600 mil presos, 40%

deles provisrios dados do CNJ) no porque os juzes mantm prises

ilegais ou desnecessrias, mas porque se trata de um pas populoso, o 5

(quinto) do planeta, e que convive com altos ndices de criminalidade,

possuindo 11 (onze) das 30 (trinta) cidades mais violentas do mundo, e

registrando o maior nmero de homicdios do planeta (Goinia a 23 mais

violenta)5.

De acordo com dados coletados na Diretoria de Informtica do

TJGO, somente na capital goiana so distribudos mensalmente cerca de 500

(quinhentos) comunicados de priso em flagrante, para cerca de 23 (vinte e

trs) juzes6, de modo que mencionada audincia ir engessar as unidades

judicirias criminais da capital e tambm as do interior, nas quais a falta de

estrutura no nem um pouco diferente.

No h preocupao com a sobrecarga de trabalho que

representar para o Judicirio, com um acrscimo de quase 50% do nmero

de audincias nas varas criminais7, e da absoluta falta de estrutura

operacional e de pessoal para sua implementao, situao que tornar ainda

mais morosa a prestao jurisdicional.

O Conselho Nacional de Justia, ao invs dessa audincia,

deveria, para assegurar um contato mais rpido do ru com o juiz, exigir a

estruturao dos Tribunais, bem como das Varas Criminais, com vistas a

acelerar a tramitao dos feitos no mbito do Judicirio, com a finalizao

da instruo processual e do julgamento em prazo menor8.

De igual forma, deveria o Poder Executivo investir em

Segurana Pblica, em polticas de preveno, em educao, sade e

aumento da renda da populao.

Caso os idealizadores desse projeto realmente pretendam a

melhoria do sistema, em substituio a essa audincia, deveriam: 1) Exigir a

gravao do interrogatrio policial do investigado, com o encaminhamento

da mdia para ser apreciada pelo juiz quando da anlise do comunicado de

priso em flagrante; 2) Exigir a presena obrigatria de um defensor pblico

ou de um Promotor de Justia nas Delegacias de Polcia responsveis pela

lavratura do auto de priso em flagrante; 3) Aguardar requerimento pessoal

do preso, ou do advogado particular, da Defensoria Pblica ou Ministrio

Pblico, seno, dos rgos de defesa da Populao Carcerria e ou de

Direitos Humanos, noticiando de suposta violao de direitos, para

realizao de audincia para anlise das condies fsicas do preso em prazo

exguo, e; 4) Criar a figura do "Juiz de Garantias", diferente do juiz que ir

proferir o julgamento, para que o magistrado no possa ser influenciado na

sua deciso final pelo que ouvir e ver durante referida audincia, e tambm

para que no haja vulnerao ao sistema acusatrio, adotado pelo

ordenamento jurdico ptrio.

Assim, por entender que a "Audincia de Custdia ou de

Garantias" no trar nenhuma contribuio para a melhoria dos servios

prestados pela Justia Criminal populao, tratando-se de providncia

incua, que somente sacrificar as unidades judicirias, com o consequente

retardamento da prestao jurisdicional, e ntida contribuio para a

prescrio e impunidade, sou contra sua implementao.

Placidina Pires- Juza de Direito da 10 Vara Criminal de Goinia.

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