AUDIÊNCIA PÚBLICA Comissão do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

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AUDINCIA PBLICA Comisso do Desenvolvimento Econmico, Indstria e Comrcio Cmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n 90/2011. Domingos Mosca Coordenador da rea Internacional Braslia, 9 de maio de 2012. DIVULGAO DE DADOS DE COMRCIO EXTERIOR NO BRASIL. - PowerPoint PPT Presentation

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  • AUDINCIA PBLICAComisso do Desenvolvimento Econmico, Indstria e Comrcio Cmara dos DeputadosDomingos MoscaCoordenador da rea InternacionalBraslia, 9 de maio de 2012

    Projeto de Lei Complementar n 90/2011

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    DIVULGAO DE DADOS DE COMRCIO EXTERIOR NO BRASIL

    AliceWeb: sistema de consulta de estatsticas de comrcio exterior da SECEX

    Divulgao de forma ininterrupta dos dados de comrcio exterior do pas, desde 1989

    Sistema de fcil manuseio user friendly

    Sistema confivel quanto a preciso dos dados

    O que se deseja aperfeio-lo, tornando-o um instrumento ainda mais efetivo para a deteco efetiva de operaes de comrcio exterior danosas aos interesses nacionais.

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    DIVULGAO DE DADOS DE COMRCIO EXTERIOR NO BRASILInformaes disponveis:

    Atualizao mensal dos dados , com uma demora de cerca de 10 dias aps encerrado o msltima divulgao de dados ocorrida no dia 7 de maio, relativa aos dados acumulados at abril de 2012

    Dados de exportao e importao por classificao fiscal (NCM 8 dgitos): - valor em US$ FOB - volume em Kg Lq. - quantidade expressa na unidade de comercializao (unidade estatstica)

    Filtros: - Pas - Bloco Econmico - Unidade da Federao - Porto - Via de transporte .

    Os dados no so individualizados por operaes. Somente a soma das operaes, por NCM, disponibilizada, o que permite apenas o clculo da mdia dos preos em US$ FOB por kg lq no perodo.

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    TELA DO SISTEMA AliceWeb

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    DIVULGAO DE DADOS DE COMRCIO EXTERIOR Caso argentinoA transparncia na divulgao de dados de comrcio exterior uma prtica comum. Disponibiliza-se dados detalhados, incluindo operaes individualizadas e empresas, importadora ou exportadora. Alm da Argentina, outros pases das Amricas tambm divulgam esses dados: Uruguai, Chile, Colmbia e Panam.Nosis (Sistema de Informacin de Negcios): alimentado com dados do governo argentino - Sistema Maria

    Atualizao diria dos dados detalhados por operao

    Dados de exportao e importao por classificao fiscal:

    - valor em US$ FOB - volume em Kg/Lq. - quantidade expressa na unidade de comercializao (unidade estatstica) - nmero de despacho - provvel empresa importadora ou exportadora - frete, seguro e valor CIF

    Filtros: - Pas de origem - Pas de procedncia - Posto da alfndega onde ocorreu o despachoOs dados so individualizados quanto s operaes, atualizados diariamente e identificam os operadores de comrcio exterior.

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    Tela do Sistema NOSIS - Argentina

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    Extrato com dados essenciais do Sistema NOSIS - ArgentinaImportaes argentinas provenientes do Brasil6204.62.00 calas de algodo femininasjaneiro a maro de 2012

    DATAN de DESPACHOCLASSIFICAO FISCALAGENTE IMPORTADORUS$ FOBKG LIQUS$/KG09/01/201212073IC06000019L6204.62.00.219ZARA ARGENTINA S A 2.014 27 74,56 22/02/201212001IC06001923H6204.62.00.111NIMES AMERIQUE DU SUD S A 53.247 1.102 48,33 14/03/201212073IC06000317M6204.62.00.219ZARA ARGENTINA S A 7.553 128 59,05 30/03/201212073IC04046252S6204.62.00.299ZARA ARGENTINA S A 3.680 35 104,00

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    INDCIO DE IRREGULARIDADE IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONVEISFonte: Aliceweb / MDIC 1 US$ FOB/Kg Lq.* Perodo analisado: jan-mar 2012** Perodo analisado: maro 2012 IMPORTAO DO PRODUTO FINAL COM PREO MDIO1 MENOR QUE O VALOR DA MATRIA-PRIMA DA QUAL PRODUZIDOUS$/Kg 8,66 (14 ton)US$/Kg 3,21 (33 ton)INDCIOIDENTIFICAOIDENTIFICAO DE POSSVEL OPERAO IRREGULAR ATRAVS DA ABERTURA DOS DADOS TOTAIS INFORMADOS PELO SISTEMA ALICEWEBmatria-primaproduto final***

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    Operao US$/Kg 6,72 abaixo do preo da matria-primaIMPORTAES APARENTEMENTE REGULARESOPERAO POSSIVELMENTE IRREGULAR ENCOBERTA PELA MDIA DAS IMPORTAESFonte: Aliceweb / MDIC1 US$/Kg FOBINDCIO DE IRREGULARIDADE NO IDENTIFICADA COM OS DADOS HOJE DISPONVEISmatria-primaproduto final* Perodo analisado: jan-mar 2012** Perodo analisado: maro 2012 ***

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    BENEFCIOS DO PLP 90

    Garantia de segurana jurdica no fornecimento dos dados de comrcio exterior, inclusive para os prprios servidores pblicos

    Transparncia na divulgao dos dados de comrcio exterior, permitindo sociedade detectar possveis operaes irregulares para lev-las ao conhecimento das autoridades, ensejando a tomada de medidas corretivas na defesa dos legtimos interesses nacionais

    As informaes decorrentes do monitoramento acima mencionado permitiro s autoridades focar com grande preciso as operaes de comrcio exterior com evidentes indcios de irregularidades, conferindo ao processo mais agilidade e eficincia.

    A divulgao dos dados de comrcio exterior permite a legtima defesa da indstria nacional, notadamente dos empregos e da competitividade da produo brasileira.

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    CONSIDERAES IMPORTANTES

    A no-divulgao destas informaes beneficia importadores que praticam fraudes pois suas operaes permanecem ocultas dentro dos totais e das mdias divulgadas pelo governo.

    A disponibilizao dos dados com os detalhamentos necessrios no expe a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e a natureza e o estado de seus negcios ou atividades (Caput do Artigo 198 do CTN).

    A aprovao do PLP 90 evitar os efeitos nocivos da interpretao extremamente rgida do Artigo 198 do CTN (Cdigo Tributrio Nacional) que tem sido utilizada para justificar a no divulgao dos dados detalhados de comrcio exterior, gerando dificuldades, inclusive para montagem de peties para aplicao de direitos anti-dumping pela indstria brasileira. H registro de casos em que a indstria peticionria, para obter essas informaes, teve que recorrer a pedido de liminar em mandato de segurana.

  • COMRCIO EXTERIOR O Projeto de Lei Complementar n 90, de 2011, que autoriza a divulgao diria detalhada de informaes sobre as operaes de importao e exportao fundamental para o incremento da poltica de comrcio exterior brasileira, sendo um instrumento imprescindvel de defesa ao comrcio justo/leal, garantia de segurana jurdica e transparncia .

  • Obrigado

    ****Substituir por Argentina**Cortar a tabela. Deixar de 5 a 10 linhas. reproduo fiel da tela do sistema Nosis*Tabulao com os dados essenciais. Fazer tabela no excel. *Comear com a ideia de segurana *

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