Audiência Pública Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional Dezembro de 2013

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    18-Apr-2015

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<ul><li> Slide 1 </li> <li> Audincia Pblica Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso Nacional Dezembro de 2013 </li> <li> Slide 2 </li> <li> BR-448/RS Fiscobras 2011 (19/8/2011) Irregularidades graves com paralisao (IG-P): Contrato 484/2009 (Lote 1) - Consrcio Sultepa / Toniolo Busnello: sobrepreo de R$ 10.760.407,60 decorrente de quantitativos superestimados, sendo R$ 6.275.634,30 no servio escavao, carga e transporte de material de jazida inadequao dos equipamentos previstos. </li> <li> Slide 3 </li> <li> BR-448/RS Fiscobras 2011 (19/8/2011) Irregularidades graves com paralisao (IG-P): Contrato 491/2009 (Lote 2) Consrcio Construcap / Ferreira Guedes: sobrepreo de R$ 23.753.695,83 decorrente de quantitativos superestimados, sendo R$ 13.704.171,90 no servio escavao, carga e transporte de material de jazida distncia mdia de transporte. </li> <li> Slide 4 </li> <li> BR-448/RS Fiscobras 2011 (19/8/2011) Irregularidades graves com paralisao (IG-P): Contrato 492/2009 (Lote 3) - Consrcio Queiroz Galvo / OAS / Braslia Guaba: sobrepreo de R$ 56.615.870,02 decorrente de quantitativos superestimados, sendo R$ 26.393.253,48 no servio fornecimento, preparo e colocao formas ao CA-50 oramento inadequado para a magnitude da obra (concreto em betoneira; corte e dobra manual de ao) </li> <li> Slide 5 </li> <li> BR-448/RS Acrdo 2.872/2012-TCU-Plenrio (24/10/2012) Medidas saneadoras (item 9.1 da deliberao): ajustar os preos unitrios de servios com sobrepreo aos valores mximos determinados pelo TCU; descontar das medies futuras as parcelas decorrentes da diferena entre os preos pagos e os de referncia para os servios indicados; reduzir os quantitativos contratados de alguns servios. </li> <li> Slide 6 </li> <li> BR-448/RS Embargos de Declarao (20/11/2012): Opostos pelos Consrcios Construcap/Ferreira Guedes, Queiroz Galvo/OAS/Braslia Guaba e Sultepa/Toniollo Busnello Acrdo 1.220/2013-TCU-Plenrio (22/5/2013): conheceu dos embargos de declarao, mantendo os exatos termos das determinaes contidas no Acrdo 2.872/2012-TCU-Plenrio. Pedidos de Reexame (aguardando deliberao): 5/12/2012 Interpostos por engenheiros do Dnit 6/12/2012 Interpostos pelo Dnit e por dirigente do Dnit 14/6/2013 Interposto pelo Consrcio Queiroz Galvo/OAS/Braslia Guaba 17/6/2013 Interposto pelo Consrcio Sultepa / Toniolo Busnello 18/6/2013 Interposto pelo Consrcio Construcap / Ferreira Guedes </li> <li> Slide 7 </li> <li> Obrigado! Arsenio Jose da Costa Dantas arseniojc@tcu.gov.br (61) 3316-2467 </li> </ul>