Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e de Serviço Público junho de 2007

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  • Audincia Pblica na Comisso do Trabalho, Administrao e de Servio Pblico junho de 2007
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  • Sumrio Regulamentao do direito de greve dos servidores pblicos Previdncia complementar dos servidores da Unio Efeitos da Taxa Referencial TR sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS
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  • Regulamentao do direito de greve dos servidores pblicos
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  • A Constituio brasileira reconhece o direito de greve dos servidores pblicos e a necessidade de estabelecer limites O inciso VII do artigo 37 da Constituio Federal dispe: o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica Arcabouo legal
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  • No h regulamentao do direito de greve no servio pblico A Constituio Federal garante ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical (art.37, inciso VI) O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 2005, proposta de emenda constitucional que prev a negociao coletiva no servio pblico, elaborada no mbito do Frum Nacional do Trabalho Situao atual
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  • A greve a manifestao limite (confronto) do conflito coletivo no mbito do processo de negociao O Governo Federal encaminhar a Conveno 151 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) para ratificao do Parlamento A Conveno 151 da OIT, adotada em 1978, dispe sobre a proteo do direito de organizao e processos de fixao das condies de trabalho na Administrao Pblica Aps sua ratificao, a legislao nacional dever ser adequada, no prazo de um ano, ao que est previsto na Conveno Negociao e greve no setor pblico
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  • A regulamentao do direito de greve no servio pblico faz parte de um sistema de negociao coletiva estruturado A regulamentao do direito de greve, da negociao coletiva e o direito livre organizao sindical formam um conjunto de regras democrticas que garantem sociedade, ao funcionalismo e ao governo a proteo do interesse pblico Negociao e greve no setor pblico
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  • Pontos importantes Tratamento dos conflitos coletivos no servio pblico (mediao, conciliao, arbitragem e greve) Garantia de livre exerccio do direito de greve Definio das atividades essenciais, regulando o atendimento das necessidades inadiveis da populao usuria dos servios pblicos, ou seja, aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao Regulamentao do direito de greve
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  • Previdncia complementar dos servidores da Unio
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  • Premissas na estruturao do regime complementar Criar um regime previdencirio orientado principalmente para novos servidores, ainda que os j em atividade possam vir a aderir Preservao dos direitos presumidos Prover proteo previdenciria efetiva dos servidores, com construo de regime sustentvel do ponto de vista atuarial e financeiro Ponderar a capacidade de contribuio das partes Estimular a formao de poupana de longo prazo.
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  • Cria Fundo de Penso para os servidores civis da Unio sob a forma de Entidade Fechada de Previdncia Complementar Os servidores contratados aps a instituio da Entidade e recebero a soma do teto do RGPS e da renda complementar Os servidores em atividade que desejarem aderir ao novo regime recebero ainda, um benefcio especial diferido Permite tratamento previdencirio isonmico entre trabalhadores do setor pblico e do setor privado Anteprojeto de Lei
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  • Entidade nica no mbito da Unio Maior escala permite menor custo de administrao e ganho de eficincia Garantia de isonomia de tratamento dos funcionrios dos trs Poderes Consonncia com o dispositivo constitucional que prev apenas uma entidade gestora do regime prprio de previdncia por ente da Federao (CF, Art. 40, pargrafo 20o.) Maior segurana jurdica e fiscal
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  • Governana da Entidade Compartilhada entre os Poderes Conselho Deliberativo (rodzio da presidncia) 3 conselheiros indicados pelos Poderes 3 conselheiros indicados pelos participantes Diretoria Executiva 4 diretores nomeados pelo Conselho Deliberativo Conselho Fiscal 2 conselheiros indicados pelos participantes 2 conselheiros indicados pelo Ministrio Pblico e pelo Tribunal de Contas da Unio
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  • Governana da Entidade Minimizao do risco de ingerncia do Patrocinador Obrigar contratao de instituies especializadas na gesto dos ativos financeiros A aplicao dos recursos ser feita por meio de fundos de investimento atrelados a ndices de referncia de mercado A seleo das instituies administradoras dos fundos de investimento ser feita mediante licitao e seguir parmetros definidos no Plano de Investimentos da Entidade Criao de entidade enxuta e eficiente
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  • Estruturada na forma de Fundao com personalidade jurdica de direito privado Gozar de autonomia administrativa, financeira e gerencial Caractersticas Jurdicas da Entidade
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  • A entidade administrar plano de benefcios na modalidade de contribuio definida para benefcios de aposentadoria programada Benefcios de risco (morte e invalidez) em regime de benefcio definido, financiado coletivamente com repartio de capitais de cobertura (alquota de contribuio determinada em funo do valor presente dos benefcios concedidos e a conceder, ano a ano) Estrutura do plano de benefcios
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  • Valor da renda vitalcia ajustada em funo de parmetros atuariais e da rentabilidade do saldo da conta Possibilidade de compra de renda vitalcia fora da Entidade, ao final do perodo de acumulao Essa opo diminui a exposio do participante a eventuais oscilaes de benefcio, decorrentes do plano de contribuio definida Estrutura do plano de benefcios
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  • Alquota de contribuio de 7,5% Destinada capitalizao, benefcios de risco e custeio administrativo Simulaes indicam que alquota de 5% seria suficiente para que o benefcio de aposentadoria programada atinja valores prximos ao salrio real mdio do perodo em atividade dos servidores, includo o benefcio bsico do Regime Prprio Compatvel com as alquotas praticadas nas entidades fechadas, que esto entre 7,0% e 8,5% Estrutura do plano de benefcios
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  • Contribuio Servidor ( 7,50 %) Contribuio Unio (7,50%) Fundo de Solvncia Coletivo de Benefcios Risco Morte e Invalidez Fundo Individual de Reserva Aposentadoria Fundo de Despesa Administrativa Estrutura do plano de benefcios (esquema ilustrativo)
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  • A adeso Entidade de previdncia complementar facultativa, tanto para servidores novos como para os em atividade Para os servidores j em atividade que desejarem aderir ao novo regime previdencirio haver a programao de um benefcio especial diferido, proporcional ao seu tempo de contribuio como funcionrio pblico que se somar, na sua aposentadoria, ao teto do regime geral e renda auferida a partir da sua conta de acumulao. Adeso ao novo regime previdencirio
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  • Disposies gerais do Projeto de Lei Admite adeso de Estados e Municpios, desde que oferecida garantia Entidade Entes com baixa escala para criar entidade prpria Apoio da Unio na soluo previdenciria melhora a condio fiscal dos entes federativos Autoriza aporte inicial de R$ 50 milhes para implantao da Entidade
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  • Assuntos infra-legais Estatuto Plano de Benefcios Plano de Custeio Poltica de Investimento
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  • Efeitos da Taxa Referencial TR sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS
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  • O clculo da Taxa Referencial TR foi alterado pela Resoluo CMN 3.446, de 5/03/2007; A mudana disse respeito ao redutor que fixa a TR como uma frao da Taxa Bsica Financeira TBF; Como conseqncia, quando a TBF, que uma mdia mensal das taxas de remunerao dos CDB/RDB, cair abaixo de 12% ao ano, a nova TR ser inferior velha TR A mudana no clculo da TR e o efeito sobre a remunerao dos recursos do FGTS
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  • Os recursos do FGTS so remunerados por uma taxa que corresponde a TR + 3% ao ano. A mudana no clculo da TR reduzir a remunerao do FGTS quando a TBF for inferior a 12%, em relao ao que prevalecia at maro de 2007. Isso no significa que haver necessariamente uma corroso dos recursos do FGTS, pois a taxa de remunerao real pode ainda ser positiva isso depende da taxa de inflao esperada para o perodo. O Banco Central tem respaldo legal para alterar o redutor e evitar o rendimento negativo dos recursos do FGTS quando a TBF cair abaixo de 11% ao ano. A mudana no clculo da TR e o efeito sobre a remunerao dos recursos do FGTS