Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e ... ?· Tratamento dos conflitos coletivos…

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    30-Nov-2018

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  • Audincia Pblica na Comisso do

    Trabalho, Administrao e de

    Servio Pblico

    junho de 2007

  • Sumrio

    Regulamentao do direito de greve dos servidores pblicos

    Previdncia complementar dos servidores da Unio

    Efeitos da Taxa Referencial TR sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS

  • Regulamentao do direito de greve dos

    servidores pblicos

  • A Constituio brasileira reconhece o direito de greve dos servidores pblicos e a necessidade de estabelecer limites

    O inciso VII do artigo 37 da Constituio Federal dispe:

    o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica

    Arcabouo legal

  • No h regulamentao do direito de greve no servio pblico

    A Constituio Federal garante ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical (art.37, inciso VI)

    O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 2005, proposta de emenda constitucional que prev a negociao coletiva no servio pblico, elaborada no mbito do Frum Nacional do Trabalho

    Situao atual

  • A greve a manifestao limite (confronto) do conflito coletivo no mbito do processo de negociao

    O Governo Federal encaminhar a Conveno 151 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) para ratificao do Parlamento

    A Conveno 151 da OIT, adotada em 1978, dispe sobre a proteo do direito de organizao e processos de fixao das condies de trabalho na Administrao Pblica

    Aps sua ratificao, a legislao nacional dever ser adequada, no prazo de um ano, ao que est previsto na Conveno

    Negociao e greve no setor pblico

  • A regulamentao do direito de greve no servio pblico faz parte de um sistema de negociao coletiva estruturado

    A regulamentao do direito de greve, da negociao coletiva e o direito livre organizao sindical formam um conjunto de regras democrticas que garantem sociedade, ao funcionalismo e ao governo a proteo do interesse pblico

    Negociao e greve no setor pblico

  • Pontos importantes

    Tratamento dos conflitos coletivos no servio pblico (mediao, conciliao, arbitragem e greve)

    Garantia de livre exerccio do direito de greve

    Definio das atividades essenciais, regulando o atendimento das necessidades inadiveis da populao usuria dos servios pblicos, ou seja, aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao

    Regulamentao do direito de greve

  • Previdncia complementar dos servidores da

    Unio

  • Premissas na estruturao do regime

    complementar

    Criar um regime previdencirio orientado principalmente para novos servidores, ainda que os j em atividade possam vir a aderir

    Preservao dos direitos presumidos

    Prover proteo previdenciria efetiva dos servidores, com construo de regime sustentvel do ponto de vista atuarial e financeiro

    Ponderar a capacidade de contribuio das partes

    Estimular a formao de poupana de longo prazo.

  • Cria Fundo de Penso para os servidores civis da Unio sob a forma de Entidade Fechada de Previdncia Complementar

    Os servidores contratados aps a instituio da Entidade e recebero a soma do teto do RGPS e da renda complementar

    Os servidores em atividade que desejarem aderir ao novo regime recebero ainda, um benefcio especial diferido

    Permite tratamento previdencirio isonmico entre trabalhadores do setor pblico e do setor privado

    Anteprojeto de Lei

  • Entidade nica no mbito da Unio

    Maior escala permite menor custo de administrao e ganho de eficincia

    Garantia de isonomia de tratamento dos funcionrios dos trs Poderes

    Consonncia com o dispositivo constitucional que prev apenas uma entidade gestora do regime prprio de previdncia por ente da Federao (CF, Art. 40, pargrafo 20o.)

    Maior segurana jurdica e fiscal

  • Governana da Entidade

    Compartilhada entre os Poderes

    Conselho Deliberativo (rodzio da presidncia)

    3 conselheiros indicados pelos Poderes

    3 conselheiros indicados pelos participantes

    Diretoria Executiva

    4 diretores nomeados pelo Conselho Deliberativo

    Conselho Fiscal

    2 conselheiros indicados pelos participantes

    2 conselheiros indicados pelo Ministrio Pblico e pelo Tribunal de Contas da Unio

  • Governana da Entidade

    Minimizao do risco de ingerncia do Patrocinador

    Obrigar contratao de instituies especializadas na gesto dos ativos financeiros

    A aplicao dos recursos ser feita por meio de fundos de investimento atrelados a ndices de referncia de mercado

    A seleo das instituies administradoras dos fundos de investimento ser feita mediante licitao e seguir parmetros definidos no Plano de Investimentos da Entidade

    Criao de entidade enxuta e eficiente

  • Estruturada na forma de Fundao com personalidade jurdica de direito privado

    Gozar de autonomia administrativa, financeira e gerencial

    Caractersticas Jurdicas da Entidade

  • A entidade administrar plano de benefcios na modalidade de contribuio definida para benefcios de aposentadoria programada

    Benefcios de risco (morte e invalidez) em regime de benefcio definido, financiado coletivamente com repartio de capitais de cobertura (alquota de contribuio determinada em funo do valor presente dos benefcios concedidos e a conceder, ano a ano)

    Estrutura do plano de benefcios

  • Valor da renda vitalcia ajustada em funo de parmetros atuariais e da rentabilidade do saldo da conta

    Possibilidade de compra de renda vitalcia fora da Entidade, ao final do perodo de acumulao

    Essa opo diminui a exposio do participante a eventuais oscilaes de benefcio, decorrentes do plano de contribuio definida

    Estrutura do plano de benefcios

  • Alquota de contribuio de 7,5%

    Destinada capitalizao, benefcios de risco e custeio administrativo

    Simulaes indicam que alquota de 5% seria suficiente para que o benefcio de aposentadoria programada atinja valores prximos ao salrio real mdio do perodo em atividade dos servidores, includo o benefcio bsico do Regime Prprio

    Compatvel com as alquotas praticadas nas entidades fechadas, que esto entre 7,0% e 8,5%

    Estrutura do plano de benefcios

  • Contribuio

    Servidor

    ( 7,50 %)

    Contribuio

    Unio

    (7,50%)

    Fundo de Solvncia

    Coletivo de Benefcios

    Risco Morte e Invalidez

    Fundo Individual

    de Reserva

    Aposentadoria

    Fundo de Despesa Administrativa

    Estrutura do plano de benefcios

    (esquema ilustrativo)

  • A adeso Entidade de previdncia complementar facultativa, tanto para servidores novos como para os em atividade

    Para os servidores j em atividade que desejarem aderir ao novo regime previdencirio haver a programao de um benefcio especial diferido, proporcional ao seu tempo de contribuio como funcionrio pblico que se somar, na sua aposentadoria, ao teto do regime geral e renda auferida a partir da sua conta de acumulao.

    Adeso ao novo regime previdencirio

  • Disposies gerais do Projeto de Lei

    Admite adeso de Estados e Municpios, desde que oferecida garantia Entidade

    Entes com baixa escala para criar entidade prpria

    Apoio da Unio na soluo previdenciria melhora a condio

    fiscal dos entes federativos

    Autoriza aporte inicial de R$ 50 milhes para implantao da Entidade

  • Assuntos infra-legais

    Estatuto

    Plano de Benefcios

    Plano de Custeio

    Poltica de Investimento

  • Efeitos da Taxa Referencial TR sobre o Fundo de

    Garantia do Tempo de Servio - FGTS

  • O clculo da Taxa Referencial TR foi alterado pela Resoluo CMN 3.446, de 5/03/2007;

    A mudana disse respeito ao redutor que fixa a TR como uma frao da Taxa Bsica Financeira TBF;

    Como conseqncia, quando a TBF, que uma mdia mensal das taxas de remunerao dos CDB/RDB, cair abaixo de 12% ao ano, a nova TR ser inferior velha TR

    A mudana no clculo da TR e o efeito sobre a

    remunerao dos recursos do FGTS

  • Os recursos do FGTS so remunerados por uma taxa que corresponde a TR + 3% ao ano.

    A mudana no clculo da TR reduzir a remunerao do FGTS quando a TBF for inferior a 12%, em relao ao que prevalecia at maro de 2007.

    Isso no significa que haver necessariamente uma corroso dos recursos do FGTS, pois a taxa de remunerao real pode ainda ser positiva isso depende da taxa de inflao esperada para o perodo.

    O Banco Central tem respaldo legal para alterar o redutor e evitar o rendimento negativo dos recursos do FGTS quando a TBF cair abaixo de 11% ao ano.

    A mudana no clculo da TR e o efeito sobre a

    remunerao dos recursos do FGTS

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