Aula 01 - Direito Constitucional - Aula 01

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    20-Jul-2015

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<p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>AULA 011 Constituio da Republica Federativa do Brasil de 1988: princpios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas.I. INTRODUO ------------------------------------------------------------------------------------------------------7 II. ORIGEM E CONTEDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL -----------------------------8 III. EFICCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS -----------9 IV. ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIO ------------------------------- 17 V. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS------------------------------------------------------------------------ 21 VI. QUESTES DA AULA----------------------------------------------------------------------------------------- 31 VII. GABARITO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 40 VIII.BIBLIOGRAFIA CONSULTADA------------------------------------------------------------------------ 41</p> <p>Ol futuros Analistas da Cmara dos Deputados! Prontos para o SEU salrio de R$ 11.914,88? Primeiramente, vou me apresentar para que vocs me conheam um pouco melhor. Meu nome Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio aprovado no concurso de 2007 e psgraduado em Auditoria e Controle da Gesto Governamental. No Tribunal, exero a funo de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Antes de trabalhar na Corte de Contas, fui Agente da Polcia Federal e Tcnico Judicirio do TJDFT. Durante essa caminhada pelo mundo dos concursos, tambm fui aprovado dentro das vagas para outros cargos, porm, sem assumi-los: Agente de Polcia Federal Regional 2004, Agente de Polcia Civil do DF 2004, Ministrio das Relaes Exteriores Oficial de Chancelaria 2004 e Escriturrio do BRB 2001.</p> <p>Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>1</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>O PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS Uma vez apresentados, gostaria de dizer para vocs que o processo de estudo para concursos pblicos pode ser dividido em trs etapas: aprendizado do contedo, reviso da matria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicao do conhecimento e mensurao do nvel de aprendizagem por meio de resoluo de exerccios e provas anteriores. Nosso curso se dedica ao terceiro passo: Mais de 800 exerccios da sua e das mais variadas bancas resolvidos e comentados!</p> <p>COMO FAZER EXERCCIOS? 1- Faa as questes uma a uma e confira o gabarito IMEDIATAMENTE. Caso tenha alguma dvida, procure san-la de pronto. Evite fazer um bloco inteiro para somente depois conferir. Voc acaba sem sanar todas as suas dvidas e perdendo informaes valiosas. 2- Ao terminar a bateria, calcule quantos itens voc acertou, quantos errou e qual foi sua porcentagem de acertos (uma errada anula uma certa, estilo Cespe, ok?, ainda que a prova seja de outra banca). Mas por que, Roberto? Resposta: para saber a efetividade do seu estudo e para ter um parmetro de autoavaliao. 3- Quando atingir entre 80% e 90%, PARABNS! E V ESTUDAR OUTRA MATRIA! No tente chegar aos 100%, pois o custo benefcio desse conhecimento baixo. Lembre-se: seu objetivo passar na prova e no virar doutor em Direito Constitucional.</p> <p>COMO TORNAR SEU ESTUDO MAIS EFICIENTE Muitas pessoas estudam para concursos pblicos por dois, trs, quatro anos e no passam. Voc sabe por qu? Ser que essas pessoas no so inteligentes? Eu garanto que elas so inteligentes sim! E muito! Mas talvez mtodo de estudo dessas pessoas no esteja sendo to eficiente quanto poderia. Vou darProf. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>2</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>algumas dicas para melhorar a qualidade do seu estudo. Esse mtodo de estudo funcionou at agora para mim e para TODOS os meus alunos que estudaram dessa forma, sem excees. Espero que ajude voc tambm. 1. Coloque todo o seu conhecimento em apenas um lugar: no seu caderno (ou mapa mental). Tudo o que voc aprender nas aulas presenciais, coloque no caderno. Tudo o que voc ler nos livros e for importante, coloque no caderno. Todos os exerccios que voc fizer e que a informao no esteja no caderno, coloque l. At mesmo as aulas online, coloque tudo no seu caderno (ou mapa mental). Com o tempo, seu caderno vai ficar bastante completo e a informao estar do seu jeito, com as suas palavras e com a sua cara. 2. Se for estudar pelo livro, leia-o apenas UMA vez e coloque a informao no seu caderno. muito pouco produtivo ficar lendo ou revisando em livros. 100 pginas de livro correspondem, em mdia a 10 de caderno. E muito mais rpido ler 10 pginas escritas do seu jeito do que 100 pginas de linguagem rebuscada. 3. REVISE todo o seu caderno periodicamente (no mnimo trs vezes por ms, ou seja, a cada 10 dias). O conhecimento como um objeto colocado na superfcie da gua: ele vai caindo devagar em direo ao fundo. Se aprendermos alguma coisa nova e nunca mais usarmos esse conhecimento, nosso crebro entende que aquilo no importante e descarta a informao. Dessa forma, devemos ento mesclar o estudo de novas matrias com as revises do que j foi estudado de forma a sempre deixar nosso conhecimento na superfcie e no deixarmos que ele afunde. Por isso, a reviso peridica FUNDAMENTAL! aqui que voc realmente aprende e fortalece sua rede neural, fixando o conhecimento no crebro. Se voc deixar para revisar na ltima hora, no vai adiantar nada.Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>3</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p> exatamente assim que eu estudo: Aprendendo coisas novas, fazendo muitos exerccios e SEMPRE revisando o que eu j aprendi. E, para que o estudo seja eficiente, devemos ter uma forma gil de resgatar e revisar a informao: o caderno ou o mapa mental. Revisar a matria direto nos livros, mesmo com o realce / marca-texto / sublinhados etc. no a forma mais eficiente de resgatar a informao.</p> <p>METODOLOGIA Meu caro aluno e futuro Analista da Cmara dos Deputados, no desenvolvimento desse material, para que voc entenda melhor os conceitos, utilizarei a linguagem mais fcil e acessvel possvel, sem me prender ao juridiqus. No entanto, tenha em mente que a linguagem jurdica muito importante e ela que provavelmente cair em sua prova. Nosso curso consiste em resolver MUITOS exerccios, que sero comentados sempre de maneira breve. A ideia de um curso de exerccios uma grande reviso. Assim, os comentrios sero sempre curtos e diretos, combinado? Observe que o CESPE (sua banca examinadora) usa somente questes de Certo ou Errado. Assim, treinaremos, na maioria das vezes, dessa forma. At mesmo porque, quando estamos fazendo exerccios de mltipla escolha, ao marcarmos uma assertiva que temos certeza de estar certa, tendemos a descartar automaticamente os demais itens da questo, ou, no mnimo, analisamo-los de forma tendenciosa. Dessa forma, no fazemos o juzo de valor mais adequado e, consequentemente, aprendemos menos. No decorrer do curso, sero usadas questes do CESPE e tambm de outras bancas. Isso ocorrer por trs motivos: primeiro, porque conseguiremos fazer um nmero muito maior de exerccios. Fazer exerccios FUNDAMENTAL e fazer muitos melhor ainda. Segundo, para que consigamos enxergar a matria de diferentes formas, tendo, como consequncia, um maior aprendizado. Se fizermos exerccios onde a mesma matria cobrada de formas diferentes, aprendemos muito mais e</p> <p>Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>4</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>comeamos a ter uma viso mais ampla do contedo ao invs daqueles "decorebinhas" de cada banca. Terceiro, para os alunos no "viciarem na banca" e se aterem ao contedo. Voc j reparou que tem gente que no gosta da FCC, do CESPE, ou da ESAF ou da banca xyz? Na minha opinio, isso bobagem, pois o contedo um s. Imagine se a banca do concurso for justamente a que voc no gosta. Agora o pior: imagine se o estilo da banca mudar justamente na sua prova!!! Esse movimento j vem sendo nitidamente percebido em bancas como a ESAF e a FCC, que esto adotando questes mais interpretativas. Igualmente, bancas como o CESPE, que tradicionalmente aplicam provas mais interpretativas, em algumas provas, vm trazendo algumas questes com um estilo mais decoreba. Dessa forma, resolver questes somente da banca no a estratgia mais adequada... Devemos estar preparados para qualquer tipo de prova!</p> <p>FALANDO SOBRE A SUA PROVA A matria de Direito Constitucional de importncia fundamental para a sua aprovao. Ela est na parte de conhecimentos bsicos, tem peso um e vale aproximadamente 20% dessa prova objetiva. Dessa forma, voc deve dar muita ateno a essa disciplina! O contedo do nosso curso se baseia no edital que est na praa. Se vocs j tiveram a oportunidade de analis-lo, vero que ele bastante extenso, o que requer um esforo extra da nossa parte. Vejam s o seu edital, na ordem em que ser visto em nossas aulas:</p> <p>Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>5</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO1 Constituio da Republica Federativa do Brasil de 1988: princpios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos polticos; partidos polticos. 3 Direitos e garantias fundamentais: Remdios constitucionais 5 Poder Executivo: atribuies e responsabilidades do presidente da Republica. 6 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuies;fiscalizao contbil, financeira e oramentria; comisses parlamentares de inqurito. Processo legislativo. 7 Poder Judicirio: disposies gerais.</p> <p>Aula 01</p> <p>28/03</p> <p>Aula 02</p> <p>04/04</p> <p>Aula 03 Aula 04 Aula 05</p> <p>11/04 18/04 25/04</p> <p>Aula 06</p> <p>02/05</p> <p>Aula 07 Aula 08</p> <p>09/05 16/05</p> <p>A programao ser seguida com a maior fidelidade possvel ao calendrio e ao contedo programtico. No entanto, ela no ser rgida e poder haver alteraes no decorrer do curso. No trataremos do tema 4 Administrao publica: disposies gerais; servidores pblicos, uma vez que ele pertence disciplina Direito Administrativo. Faremos exerccios sobre os pontos mais importantes e que, a nosso ver, tm maior possibilidade de cair na sua prova.</p> <p>Caso necessrio, enviem suas dvidas, sugestes, pedidos especiais, comentrios sobre o material, erros de digitao etc. para o Frum ou email robertoconstitucional@gmail.com. Conheam tambm meu blog, com questes comentadas e dicas de concursos: http://robertoconstitucional.blogspot.com. Finalizada a parte introdutria, vamos ao estudo!Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>6</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>I. INTRODUOPara melhor entendermos o que estamos estudando, necessrio que coloquemos o conhecimento na gaveta correta do nosso crebro. Assim, sempre que estiver estudando algum contedo, necessrio saber em qual parte do todo ele se encaixa. como se, primeiramente, sobrevossemos de avio para ver o terreno em que vamos pisar. Uma vez visto o terreno de cima, a sim, pousamos e vamos ver as peculiaridades de cada pedacinho dele. Essa uma das possveis estruturas do Direito Constitucional, observe-a bem e sempre a utilize para se orientar em seus estudos.</p> <p>Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>7</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>II. ORIGEM E CONTEDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL1. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nao, territrio, governo e soberania. Assim, no possvel que haja mais de uma nao em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nao. Errado. A nao caracterizada pelo sentimento de unio entre seus membros, ou seja, pela conscincia nacional. Alm disso, o conceito de nao no est ligado a um territrio. Podemos ter um Estado com mais de uma nao, por exemplo, a Rssia. Pode haver tambm, uma nao sem territrio, como os bascos. 2. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monoplio da edio do direito positivo pelo Estado e no monoplio da coao fsica legtima, para impor a efetividade das suas regulaes e dos seus comandos. Certo. A soberania a capacidade do povo em tornar efetivas as suas decises e a reger a sua vida interna sem a interferncia de fatores externos. o poder supremo que um Estado exerce dentro de seu territrio no reconhecendo qualquer outro equivalente ou superior. Assim, a soberania poder ser exercida inclusive atravs da coao fsica legtima, como o poder de polcia. Quando a questo fala em monoplio do direito positivo significa que somente o Estado pode criar as leis, que devero ser obedecidas por todos. 3. (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado so: o povo, a uniformidade lingustica e o governo. Errado. Os elementos tradicionais constitutivos do Estado so: povo, territrio e soberania. Observe que at mesmo esses conceitos mais simples caem em prova!!! Essa prova era de Promotor! Uma prova com nvel de dificuldade considerado elevado pode trazer uma questo exigindo os conceitos bsicos! Assim, preste ateno a eles!</p> <p>Prof. Roberto Troncoso</p> <p>www.pontodosconcursos.com.br</p> <p>8</p> <p>CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS CMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO</p> <p>III. EFICCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS4. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O prembulo, por estar na parte introdutria do texto constitucional e, portanto, possuir relevncia jurdica, pode ser paradigma comparativo para a declarao de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Errado. Segundo o STF, o prembulo no tem validade jurdica, apenas poltica. Dessa forma, no pode ser usado como parmetro para controle de constitucionalidade. 5. (CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficcia limitada. Errado. Esse o tpico exemplo de uma norma de eficcia contida, onde o direito pode ser exercido em sua plenitude, at que lei posterior o restrinja. 6. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais de eficcia limitada tm por fundamento o fato de que sua abrangncia poder ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficcia e aplicabilidade. Errado. Este o conceito de normas de eficcia contida. As normas de eficcia limita...</p>