Aula 01 - Parte 01

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PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA DIREITO ADMINISTRATIVO

Ol, Bem vindos ao nosso mdulo de Direito Administrativo voltado ao Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDFT), para o cargo de Analista Judicirio rea Judiciria. Estamos iniciando uma jornada que ser vitoriosa, rumo aprovao, lembrando que, no ltimo concurso, mais de 1.000 Analistas para rea Judiciria, foram nomeados, expectativa que tambm associada a este certame na medida em que h previso de criao de novos Fruns e diversas varas j em 2013, ou seja, alm das vagas anunciadas no edital, teremos muito mais. Ento, este um curso s de teoria e exerccios e nossa proposta discutir todas as questes de 2010 a 2013, buscando esgotar todos os pontos do edital. A propsito, deixe-me fazer uma breve apresentao, em especial para aqueles que ainda no me conhecem. Sou o professor Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Pblico Federal, com atuao no STJ. J ocupei diversos cargos pblicos, dentre eles: Advogado da Unio, Analista Judicirio no STJ e STF, Tcnico Judicirio no STJ, Tcnico de Finanas e Controle no Min. Fazenda. Alm disso, fiz dezenas de outros concursos e obtive aprovao em alguns deles, tal como: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polcia Federal, Advogado Junior da CEF, Tcnico Judicirio do TST, Analista Judicirio Execuo de Mandados do TRF 1 Regio e do TJDFT, dentre outros. Tambm sou o professor em cursos preparatrios para concursos em Braslia nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Estou na equipe do Ponto desde meados de 2009, e de l para c participei da orientao de inmeras turmas (TCU, MP, TJDF,Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br

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TJ/SP, TJ/RS, DPE/RS, MPOG, STF, STJ, TST, Receita, Polcia Federal, Agncias, Tribunais, Senado, Cmara, CNJ, dentre outros). Enfim, ressalto que nossa proposta audaciosa, ou seja, vamos abordar todos os pontos do edital, de modo a te dar a possibilidade de conhecer a sistemtica de como o CESPE cobra os institutos e, com isso, faz-lo acertar o maior nmero de questes (TODAS, de preferncia). Para isso, seguiremos o seguinte roteiro:AULA 01: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administrao Pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes Pblicas. 2.11 Empresas Pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. AULA 03: 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. AULA 04: 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, Federal de 1988. 2.13 Entidades

requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em

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PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA DIREITO ADMINISTRATIVOespcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. complexos unilaterais, e 3.13 Atos e e administrativos 3.14 Atos multilaterais. individuais. simples, Atos Atos Ato compostos. bilaterais gerais administrativos 3.15 3.16 3.18

administrativos do ato

administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito administrativo, discricionariedade. administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. AULA 05: 7 Contratos administrativos. 7.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 7.2 Formalizao. 7.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 7.4 Convnios e consrcios administrativos. AULA 06: 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. AULA 07: 10 Bens pblicos. 10.1 Classificao e

caracteres jurdicos. 10.2 Natureza jurdica do domnio pblico 10.3 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 10.4 Limitaes administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polcia edilcia.

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PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA DIREITO ADMINISTRATIVO10.7 Tombamento. 10.8 Servides administrativas. 10.9 Requisio temporria. da 6 propriedade Interveno privada. no 10.10 Ocupao econmico: domnio

desapropriao. AULA 08: 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n

9.784/1999. AULA 09: 9.10 Improbidade administrativa. AULA 10: 8 Controle da administrao pblica. 8.1 Conceito, tipos e formas de controle. 8.2 Controle interno e externo. 8.3 Controle parlamentar. 8.4 Controle pelos tribunais de contas. 8.5 Controle administrativo. 8.6 Recurso de administrao. 8.7 Reclamao. 8.8 Lei n 8.429/1992 administrao e alteraes pblica: (Lei de Improbidade e Administrativa). 8.9 Sistemas de controle jurisdicional da contencioso administrativo sistema da jurisdio una. 8.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 8.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 8.12 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 8.13 Prescrio administrativa. 8.14 Representao e reclamao administrativas. AULA 11: 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 11.2 Teorias subjetivas do e objetivas Estado. da 11.3 responsabilidade patrimonial

Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. AULA 13 (18/03): 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 9 Agentes pblicos e servidores pblicos. 9.1

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PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA DIREITO ADMINISTRATIVOAgentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 9.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 9.3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias. 9.5 Estgio probatrio. 9.6 Funcionrio ocupante de cargo em comisso. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 9.8 Lei n 8.112/1990 processo e alteraes. 9.9 Regime 9.11 disciplinar Formas e de administrativo-disciplinar.

provimento e vacncia dos cargos pblicos. 9.12 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico.

Informo, ademais, que somente traremos questes mais antigas (2009 para trs) quando no houver outra sobre o tema ou o nmero de questes for muito reduzido. A propsito, esta primeira aula ter duas partes, a primeira esta, e a segunda sobre as paraestatais. Ento, vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito concebido como ramo da cincia criado pelo homem na medida em que as regras e normas no esto dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronizao. Por isso, diz-se que o Direito essencialmente criao humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompe-se em ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou seja, da Constituio, muito embora haja pensamento, de certo modo ultrapassado, de diviso em dois ramos: o direito pblico e o direito privado. Com efeito, nessa linha de pensamento, o direito privado seria encarregado de regular as relaes em que os sujeitos atuem preponderantemente em igualdade de condies, ainda que, em certasProf. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br

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ocasies haja certa proteo para um dos lados. Cuida-se, portanto, de relaes de interesses privados, sendo exemplo o Direito Civil, Empresarial etc. O Direito Pblico, por outro lado, estaria encarregado de reger as relaes envolvendo especialmente o Estado, quando agindo em superioridade, a fim de preservar e realizar o interesse pblico, tendo como exemplo o Direito Administrativo, Tributrio, Econmico etc. Por isso, o Direito Administrativo seria um dos ramos do direito pblico que tem por objeto a funo administrativa e os entes ou entidades que exercem tal funo. Todavia, para melhor compreenso do conceito dessa cincia jurdica, preciso entender os critrios que nortearam e norteiam a definio desse importante ramo do direito. Nesse sentido, importante a lio da profa. Di Pietro, segundo a qual a definio de direito administrativo pode ser vista sob diversos critrios, sintetizando os seguintes: Escola do Servio Pbl