Aula 02 atendimento - aula 01

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    05-Dec-2014

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<ul><li> 1. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA Aula um Prof. Antonio Nbrega Prezados amigos, estamos de volta para dar continuidade aos nossos estudos. Espero que nosso primeiro encontro tenha sido suficiente para uma compreenso das noes bsicas acerca do regime legal inaugurado pela Lei n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradvel. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noes bsicas acerca dos princpios e regras trazidos pelo CDC, alm dos fundamentos legais e das circunstncias histricas que levaram criao de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificao normativa de consumidor, fornecedor, produto e servio, conceitos indispensveis para compreenso plena dos temas que sero debatidos adiante e que se encontram previstos em nosso edital. Nesta segunda etapa, comearemos a nos aprofundar na matria. Inicialmente, sero discutidos alguns pontos relativos Poltica Nacional de Relaes de Consumo, bem como sobre os Direitos Bsicos do Consumidor, os quais se encontram elencados no art. 6 do CDC. Em momento posterior, entraremos na parte mais densa de nosso contedo, ao iniciarmos a discusso sobre a qualidade dos produtos e servios e a reparao dos danos por eles causados. Esse tpico requer redobrada ateno por parte do candidato, pois sero debatidos uns tantos conceitos de grande relevncia como os de fato e vcio do produto ou servio -, alm da apresentao dos prazos decadenciais e prescricionais referentes queles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos oferta e publicidade, alm do rol de prtica abusivas previstas no art. 39 do CDC. Em relao a este ltimo assunto, nosso estudo consistir em apresentar cada uma daquelas prticas, seguidas de muitos exemplos, para que o candidato possa familiarizar-se com aquele elenco. Vamos aos estudos! Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 1 </li> <li> 2. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA AULA UM ROTEIRO DA AULA TPICOS 1) Poltica Nacional de Relaes de Consumo e Direitos dos consumidores 2) Proteo sade e segurana do consumidor 3) Responsabilidade nas relaes de consumo 4) Prazos de decadncia e prescrio 5) Desconsiderao da personalidade jurdica 6) Oferta e publicidade 7) Prticas abusivas de mercado 8) Cobrana de dvidas 9) Bancos de dados e cadastros, servios de proteo ao crdito 6) Exerccios 1) Poltica Nacional de Relaes de Consumo e Direitos dos Consumidores Com o escopo de criar slidos alicerces para a implementao de um microssistema jurdico que proteja os direitos dos consumidores, a Lei n 8.078/90 nos traz um elenco de princpios e objetivos (art. 4) que devem permear o regime legal inaugurado por aquela norma. Busca-se desenvolver, desta forma, uma poltica real voltada s relaes de consumo, de modo que os conceitos e regras trazidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) sejam considerados na aplicao das regras ali insculpidas. Alm disso, os direitos dos consumidores (art. 6) visam garantir a construo de um sistema de normas e princpios que busque a proteo e a Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 2 </li> <li> 3. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA efetiva realizao daqueles direitos, por meio de regras de necessria observncia por parte de todos aqueles que fazem parte do mercado de consumo. 1.1 Princpios e execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo Ao dispor sobre a Poltica Nacional das Relaes de Consumo, o caput do art. 4 do CDC dispe o seguinte: A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo (...) Trata-se de um rol de objetivos que devem ser buscados pelo aplicador das regras trazidas pela Lei n 8.078/90. Tendo em vista a relevncia deste contedo, sugere-se ateno ao quadro abaixo: Objetivos Necessiidades dos consumiidores Necess dades dos consum dores Diigniidade D gn dade Sade Sade Segurana Segurana Interesses econmiicos Interesses econm cos Qualliidade de viida Qua dade de v da Transparnciia e harmoniia Transparnc a e harmon a Para uma anlise mais precisa deste tpico, trataremos dos princpios consignados nos incisos do art. 4 da Lei n 8.078/90, que constituem um relevante instrumento norteador para que sejam identificados o alcance e real significado dos objetivos acima transcritos. Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 3 </li> <li> 4. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA A vulnerabilidade do consumidor reconhecida pelo inciso I do art. 4 do CDC. O consumidor no dispe das condies econmicas e tcnicas que se encontram disposio do fornecedor, o que cria um desequilbrio na relao. Em virtude desta desigualdade entre as partes, h uma tentativa de se igualar a posio jurdica do consumidor do fornecedor, com a criao de um microssistema jurdico prprio para a proteo do primeiro. Esta hipossuficincia que, na realidade, o principal fundamento para o regime consumerista pode se manifestar em diversos aspectos da relao, tais como: tcnico (falta de conhecimento das especificaes do produto ou servio), jurdico (falta de conhecimento das regras legais que regem sua relao com o fornecedor) ou scioeconmico (maior capacidade econmica do fornecedor). Os incisos II, VI e VIII do art. 4 tm como escopo impulsionar uma atuao positiva do Estado no sentido da tutela os direitos dos consumidores. assumido nesses preceitos que o Estado deve garantir a todos o acesso aos produtos e servios essenciais, alm de regular a qualidade e adequao destes, por meio de aes que busquem o atendimento dos objetivos insculpidos no caput do art. 4. Essa poltica tem como amparo a ideia de criao de um Estado Social, com o aumento do intervencionismo estatal nas relaes entre particulares. Criam-se, ento, mecanismos para que o Poder Pblico possa, por meio de normativos ou de rgos e entidades integrantes da estrutura da Administrao (Procons, INMETRO, CADE), atuar no mercado de consumo. O inciso III do art. 4, alm de reportar-se harmonizao dos interesses dos participantes nas relaes de consumo e necessria compatibilizao das regras protecionistas do CDC com os princpios da ordem econmica os quais encontram-se previstos no art. 170 da Constituio Federal -, tambm menciona a boa-f e o equilbrio nas relaes de consumo. A boa-f princpio da mais alta relevncia nas relaes de consumo exige das partes uma conduta adequada com os objetivos do contrato, o qual no deve ser considerado mera sntese de interesses conflitantes, mas sim um instrumento de cooperao entre os contratantes. Com efeito, as partes devem agir com lealdade e confiana, antes, durante e aps a contratao, de modo que os anseios depositados por ambas as partes naquele acordo possam livre e justamente prosperar. O equilbrio mencionado no referido dispositivo impede que os contratos de consumo estabeleam prerrogativas a uma das partes, sem fixar vantagens Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 4 </li> <li> 5. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA outra. Ou seja, no pode o fornecedor obter benefcios do ajuste em detrimento dos direitos do consumidor. No tocante ao inciso IV do art. 4, oportuno notar que a educao e informao acerca dos direitos e deveres das regras consolidadas pela legislao consumerista aplicam-se tanto a consumidores quanto a fornecedores. O inciso V do art. 4 faz aluso a meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, que devem ser criados pelos fornecedores. Assim, deve o Estado incentivar a implantao de ouvidorias e servios de atendimento ao consumidor (SAC), importantes mecanismos que buscam o aprimoramento das relaes de consumo e a realizao dos objetivos estatudos no caput do art. 4 da CDC. Ao tratar dos servios pblicos, o inciso VII do art. 4 dispe que se deve buscar sua racionalizao e melhoria. Como mencionamos em nossa primeira aula, os contratos celebrados entre consumidores e rgos pblicos, ou empresas concessionrias ou permissionrias, tambm podem, em regra, ser considerados de consumo. Desta forma, a melhora e otimizao destes servios os quais tm uma natureza prpria e muitas vezes so indispensveis para o bem-estar do cidado, tais como os servios de gua, energia eltrica e gs atinge diretamente a qualidade de vida de seus usurios, nos termos do caput do j aludido art. 4. O art. 5 conclui o captulo em anlise, com um elenco de instrumentos para utilizao na execuo e planejamento da Poltica Nacional de Relaes de Consumo, de modo que possam ser concretizados os objetivos e princpios previstos no artigo anterior. 1.2 Direitos do consumidor A proteo vida, sade e segurana inaugura o rol de direitos previstos no art. 6 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, o inciso I daquele dispositivo busca impedir que se coloquem no mercado de consumo produtos e servios que possam ser nocivos segurana do consumidor. As prticas comerciais que coloquem em risco incolumidade fsica dos consumidores devem ser retiradas do mercado, com a devida responsabilizao dos fornecedores. Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 5 </li> <li> 6. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA Os incisos II e III do art. 6 tratam da educao e informao dos consumidores. Como decorrncia da norma a estatuda, caber aos fornecedores e ao Poder Pblico alertar os consumidores acerca de eventuais riscos gerados pelo produto e servio, alm de esclarecer a forma adequada de sua utilizao. Alm disso, necessrio que o consumidor tenha cincia da quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo do produto ou servio contratado ou adquirido. relevante registrar que o inciso III tambm menciona a liberdade de escolha. A escolha livre e consciente, no impulsionada por oferta ou publicidade exagerada ou enganosa, um direito do consumidor e pressupe o conhecimento acerca das caractersticas e particularidades do produto ou servio contratado. Frise-se que a previso de igualdade nas contrataes decorrncia do princpio da isonomia, lapidado no art. 5 da Constituio Federal. Com efeito, no pode o fornecedor preterir um consumidor em favor de outro, sem que haja justa causa para tanto. A oferta de produtos e servios no mercado de consumo deve ser a mesma para todo o conjunto de possveis consumidores, sem qualquer distino. A proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra prticas e clusulas abusivas encontra-se estatuda no inciso IV do art. 6. No tocante publicidade enganosa ou abusiva, as definies de tais figuras encontram-se previstas nos 3 e 4 do art. 37 e sero discutidas nas aulas seguintes. Por ora, relevante observar, na esteira do que foi dito linhas acima, que o regime consumerista busca criar mecanismos prprios para impedir que o consumidor seja persuadido a adquirir produtos e servios por impulso, sem que haja uma reflexo sobre suas reais necessidades. As prticas e clusulas abusivas tambm sero objeto de nossos prximos encontros. Contudo, frise-se, desde j, que a proteo destinada ao consumidor para estas hipteses tem como fundamento sua vulnerabilidade em face do fornecedor. Ou seja, diante de um quadro desigual, a legislao passou a prever mecanismos justamente para que se tenha equilbrio nesta relao. O inciso V do art. 6 segue na mesma direo do inciso anterior e prev a possibilidade de modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas. Prof. Antonio Nbrega www.pontodosconcursos.com.br 6 </li> <li> 7. PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS P/ ESCRITURRIO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NBREGA Como vimos, o equilbrio contratual est consignado no inciso III do art. 4 e, desta forma, evidencia-se que a norma em comento tem como escopo justamente manter essa relao de igualdade entre as partes contratantes. A clusula que no estabelece direitos e obrigaes recprocas entre fornecedores e consumidores no deve prosperar, sendo lcito ao prejudicado pleitear em juzo a reviso do contrato. Da mesma forma, o advento de fato novo que torne o contrato excessivamente oneroso pode gerar a reviso de determinadas clusulas contratuais. Tal direito visa adequao do contrato a uma nova realidade ftica que se impe. Adiante, os incisos VI e VII do art. 6 tratam da preveno e reparao de danos morais e materiais causados aos consumidores. Neste ponto, oportuno salientar que a redao do aludido dispositivo utiliza-se do termo efetivo, o que indica que no deve haver limitao indenizao de eventual prejuzo causado aos consumidores, tanto no mbito material como moral. A preveno de danos deve ocorrer por meio da observncia das normas dispostas na legislao consumerista, por parte do fornecedor, e na execuo da Poltica Nacional de Relaes de Consumo, por parte do Estado. Cria-se, assim, um ambiente de respeito dignidade, sade e segurana do consumidor, nos termos do caput do art. 4 da Lei n 8.078/90. Note, tambm, que a regra em discusso no se limita aos direitos individuais dos consumidores, mas tambm abriga a tutela dos direitos difusos e coletivos, os quais sero debatidos em nossos prximos encontros. O inciso VIII, ao prever a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, apresenta-nos uma relevante figura jurdica: a inverso do nus da prova. A redao daquele dispositivo a seguinte: VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; Como vimos, o consumidor a parte vulnervel em uma relao de consumo e, por esta razo, encontra limitaes de ordem tcnica, jurdica e econmica. Neste diapaso, patente que, em certas...</li></ul>