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    12-Nov-2018

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<ul><li><p>65 : C! M" V#! M$%#%&amp;%! </p><p>O R'( A)%( </p><p>M&amp;% F% * </p><p>1. E!"#$ </p><p>O ano de 2016 fica marcado pela implementa-</p><p>o da reforma do enquadramento jurdico da </p><p>actividade de reviso legal das contas (ou audi-</p><p>toria) em Portugal. </p><p>Decorrente de diversos trabalhos desenvolvidos </p><p>ao nvel comunitrio, dos quais se destacam a </p><p>publicao, pela Comisso Europeia, do Livro </p><p>Verde Poltica de Auditoria: As Lies da Cri-</p><p>se1, foi apresentada uma proposta, em 30 de </p><p>Novembro de 2011, de alterao Directiva n. </p><p>2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Con-</p><p>selho, bem como uma proposta de Regulamento </p><p>com vista a harmonizar determinados requisitos </p><p>aplicveis s Entidades de Interesse Pblico2 </p><p>(doravante PIE). </p><p>A proposta inicial teve diversos desenvolvimen-</p><p>tos culminando, aps um amplo debate e nego-</p><p>ciao, com a aprovao da Directiva n. </p><p>2014/56/UE do Parlamento e do Conselho, de </p><p>16 de Abril de 2014, e aprovao do Regula-</p><p>mento (UE) n. 537/2014, do Parlamento e do </p><p>Conselho, de 16 de Abril de 2014, constituindo </p><p>assim o que se designa por reforma Europeia do </p><p>enquadramento jurdico da Auditoria. </p><p>Portugal implementou a legislao com a apro-</p><p>vao da Lei n. 140/2015, de 7 de Setembro </p><p>(reformulando o Estatuto da Ordem dos Reviso-</p><p>res Oficiais de Contas, doravante EOROC) e </p><p>a Lei n. 148/2015, de 9 de Setembro (que </p><p>aprovou o Regime Jurdico de Superviso de </p><p>Auditoria, doravante RJSA). </p><p>Esta reforma no pode ser vista como um refor-</p><p>ma isolada mas, sim, enquadrada como uma das </p><p>peas que compem uma estratgia mais abran-</p><p>gente que visou todo o enquadramento jurdico </p><p>dos mercados financeiros. </p><p>Naturalmente que esta vertente, que afectou </p><p>sociedades de notao de risco (rating), emiten-</p><p>tes de valores mobilirios, intermedirios finan-</p><p>ceiros, bancos, seguradoras, plataformas de ne-</p><p>gociao e de liquidao, mercados de deriva-</p><p>dos, organismos de investimento colectivo, en-</p><p>tre outros, no podia deixar de contemplar os </p><p>auditores, tendo em conta o papel relevante que </p><p>ocupam no sistema global. </p><p>Pode-se facilmente constatar que existe um vec-</p><p>tor comum em todas estas alteraes, que se </p><p>fizeram sentir desde o eclodir da crise de 2008. </p><p>Esse vector caracteriza-se pelo objectivo de </p><p>restaurao da confiana dos mercados e dos </p><p>seus consumidores, que mais no so do que os </p><p>investidores em instrumentos financeiros </p><p>(consumidores de valores mobilirios, produtos </p><p>bancrios ou produtos seguradores ou outros </p><p>tipos de instrumentos financeiros), mas tambm </p><p>as prprias empresas e a sua necessidade de </p><p>obter os recursos financeiros adequados pros-</p><p>secuo do investimento e de desenvolvimento </p><p>da sua actividade econmica. </p><p>* - Revisor Oficial de Contas. Professor Auxiliar Convidado do ISEG Instituto Superior de Economia e Gesto da Universidade de Lisboa. </p><p>1- COM (2010) 561, 13 de Outubro de 2010. </p><p>2- O conceito de PIE est definido no artigo 3 do Regime Jurdico de Superviso de Auditoria, aprovado pela Lei n. 148/2015, de 9 de Setembro. </p></li><li><p>66 : C! M" V#! M$%#%&amp;%! </p><p>Essa preocupao centrou-se, por um lado, no </p><p>incrementar dos objectivos de proteco da es-</p><p>tabilidade financeira e controlo do risco de efei-</p><p>to sistmico, mas por outro lado no reforo da </p><p>transparncia, permitindo assim atingir os ob-</p><p>jectivos de restaurao do clima de confiana </p><p>abalado pela profunda crise que foi sentida. </p><p>Os revisores oficiais de contas (ou auditores) </p><p>desempenham um papel crucial na defesa do </p><p>interesse pblico, j que atravs do desempenho </p><p>das suas funes, exercidas de forma indepen-</p><p>dente, permitem conferir segurana informa-</p><p>o financeira, prestada pelas empresas, atravs </p><p>da Certificao Legal das Contas (doravante </p><p>CLC) ou relatrios de auditoria que subscre-</p><p>vem. </p><p>II O !"#$, %$&amp;' (")*"+-' %$&amp;' &amp;)#' </p><p>Atente-se, porm, que a reforma legislativa re-ferida no incide s na actividade de auditoria mas tambm sobre uma componente muito rele-vante do governo das sociedades que o rgo de fiscalizao, instituindo-se o dever de consti-tuio de tal rgo em todas as entidades de interesse pblico. </p><p>Esse rgo na adaptao ao direito portugus, assume um de trs modelos, i) Comisso de Auditoria (modelo Anglo-saxnico), ii) Conse-lho Fiscal (modelo latino reforado) ou iii) Conselho Geral e de Superviso com a sua Co-misso para as matrias financeiras (modelo germnico) passa a assumir um papel cada vez mais relevante em todo este processo. </p><p>Nesta configurao, o auditor da entidade no pode integrar o referido rgo de fiscalizao, j que este rgo desempenha um importante papel na designao do auditor, na superviso e acompanhamento do seu trabalho bem como, de forma igualmente essencial, na superviso do </p><p>processo de prestao de contas da entidade e respectivo controlo, incidindo igualmente na monitorizao da gesto de riscos e acompa-nhamento da actividade da gesto. </p><p>Pode-se mesmo afirmar que o auditor e o rgo de fiscalizao, no desempenho das respectivas funes, de modo independente, desempenham um papel ombro a ombro por forma a confe-rir segurana informao financeira preparada e apresentada pelo rgo de gesto. Estes trs vrtices equidistantes (gesto, rgo de fiscali-zao e auditor) formam, o que se pode chamar por, um tringulo desafiante, em que cada um dos vrtices actua de forma independente, entre si, mas que se auto desafia por forma a assegu-rar a qualidade e transparncia da informao financeira, que prestada pela empresa aos in-vestidores. </p><p>Nessa vertente, de modo a enaltecer a referida transparncia, fundamental que cada um des-tes intervenientes, para alm de apresentar a sua opinio sobre a respectiva informao, possam igualmente comunicar com os respectivos in-vestidores de forma livre de modo a permitir demonstrar como, cada um, exerceu as respecti-vas funes, com o objectivo de transmitir a confiana pretendida. </p><p>III - O R#%$" A!"#$" </p><p>! C$#"("*-' &amp; ) C.#) </p><p> neste enquadramento que se pode verificar aquilo que, da perspectiva mais visvel pelo mercado, se vai fazer sentir pela reforma ence-tada no sector da auditoria. </p><p>Com efeito, o reporte que os investidores esta-vam habituados a receber dos auditores perma-necia sem alteraes relevantes desde, sensivel-mente, o segundo quartel do seculo XX aqui-lo que constitua um formulrio de CLC, bas-tante padronizado. </p></li><li><p>67 : C!"#$%&amp;' "&amp; M#$*!"&amp; "# V!+&amp;$#' M&amp;/0+01$0&amp;' </p><p>Este singelo documento, que na esmagadora maioria dos casos no ultrapassa as duas pgi-nas, seria o culminar de um trabalho de aplica-o de procedimentos de auditoria, corrobora-dos por um conjunto relevante de testes, subs-tantivos e de conformidade, com vistas a reco-lha de prova de auditoria, suficiente e apropria-da, inserido num planeamento de trabalhos, de-senvolvido pelo auditor e consubstanciando na formulao de um conjunto de juzos profissio-nais relativos s asseres contidas nas demons-traes financeiras, da responsabilidade do r-go de gesto, por forma a permitir obter uma concluso sobre as desmonstraes financeiras como um todo. </p><p>Tal concluso, clara e inequvoca, devidamen-te expressa no referido documento. </p><p>Porm, sem conceder neste objectivo de clareza quanto concluso inequvoca sobres as res-pectivas demonstraes financeiras, pouco se sabe sobre como o auditor desenvolveu o seu trabalho na empresa em causa. </p><p>O documento, muitas vezes visto como formu-lrio, no permite transparecer todo um con-junto de tarefas e julgamentos sobre reas crti-cas que o auditor teve de efectuar para poder chegar concluso global que transmite. </p><p>Nesse enquadramento, compreende-se que pos-sa dar lugar a diferentes expectativas, formula-das por terceiros, do que deveria ter sido o tra-balho do auditor, do que foi efectivamente o trabalho do auditor e de como este, em cada momento, com toda a informao que recolheu, em cada data, pde concluir, da forma como concluiu. Aquilo que h muito se designa, na linguagem anglo-saxnica, por expectation gap. </p><p>Estas diferentes expectativas acabam por ser mais sentidas quando uma empresa entra em dificuldades financeiras, ou mesmo quando aca-ba por colapsar. Neste cenrio, a primeira per-</p><p>gunta que ocorre saber onde andava o auditor. A ttulo de exemplo, se o documento tivesse concludo que as contas estavam em conformi-dade com o normativo aplicvel, informao que decorreria da leitura do dito formulrio e tal padro no era diferente do texto do formulrio utilizado pela empresa concorrente, que se man-teve no mercado, ento parece aparentar que nada teria sido detectado pelo auditor em cauda da empresa que colapsou. </p><p>Ser assim? No existiriam diferenas? Ser que o auditor desempenhou bem as suas fun-es? Como que o auditor endereou o risco subjacente? A auditoria significa confirmar a viabilidade da empresa? Todo este conjunto de perguntas so legtimas e geram, de facto, dife-rentes expectativas de resposta. </p><p>A informao que permite, muitas vezes, satis-fazer a resposta a estas questes relevantes no est, desde logo, acessvel aos investidores por-que estes no recebem qualquer explicao so-bre estas matrias, por parte do auditor, sendo antes confrontados com o tal singelo relatrio que pouco contm sobre as mesmas. </p><p>A alterao na forma de comunicao e a pres-tao de informaes que possa satisfazer estas necessidades formam, indubitavelmente, a mais importante revoluo que se far sentir no sec-tor da auditoria. </p><p>Esta revoluo ser sentida com os novos con-tedos definidos para a CLC que a reforma pre-v, permitindo assim, com este reforo de trans-parncia, contribuir para a incrementao da confiana dos investidores e um melhor enten-dimento do trabalho do auditor3. </p><p>O novo relatrio deixa assim de ser um docu-mento singelo e de alguma forma hermtico e passa a ser um documento adaptado que permi-te partilha de conhecimento do que foi a activi-dade de auditoria em concreto, na entidade em </p><p> O R#2&amp;$4# "&amp; A5"04&amp;$ : 67 </p><p>3- Alm do desenvolvimento de contedos sobre a CLC, a nova legislao institui um relatrio mais extenso, a ser elaborado pelo auditor a ser dirigido ao rgo de fiscalizao (artigo 11 do Regulamento UE n. 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Abril). </p></li><li><p>68 : C!"#$%&amp;' "&amp; M#$*!"&amp; "# V!+&amp;$#' M&amp;/0+01$0&amp;' </p><p>causa, em funo dos diferentes juzos que o auditor teve de formular especificamente para aquelas demostraes financeiras abrangidas pelo trabalho. </p><p>Os Relatrios de Auditoria ou CLC passam a ser um instrumento que confere maior utilidade aos investidores e que no deve ser descurado na ateno que merece por parte destes. </p><p>Importa, porm, ter em considerao que no s ao auditor que compete apresentar informa-o que ajudem os investidores a melhor enten-der o papel de actuao dos diferentes interve-nientes e compreender a entidade. O rgo de gesto assistiu, igualmente, ao robustecimento dos contedos dos respectivos relatrios e con-tas4. Incrementa-se igualmente a expectativa dos contedos que o prprio rgo de fiscaliza-o ir incluir no seu relatrio, para explanar a actividades desenvolvida. </p><p> assim, no presente contexto, que surge o re-foro, muito bem-vindo, dos contedos da CLC e a sua forma de apresentao. </p><p>Importa, antes do mais, esclarecer os termos em que o documento deve ser intitulado Relatrio de Auditoria ou Certificao Legal das Contas. </p><p>A legislao veio a clarificar esta matria, pas-sando a designar-se por Certificao Legal das Contas ao produto resultante da reviso (ou auditoria) s demonstraes financeiras que decorram de um dever legal ou estatutrio5 e por Relatrio de Auditoria reviso (ou audi-toria) s demonstraes financeiras que no resultem da lei mas sim de forma voluntria6. </p><p>Clarificando este ponto, importa escalpelizar os novos contedos e a forma como estes se en-contram organizados. </p><p>IV C " C#$%$&amp;"'( </p><p>)*") " C" + R)",#$ </p><p> A+$#$" </p><p>A legislao aplicvel (artigo 45 do EOROC) </p><p>define os contedos que devem estar contidos </p><p>na CLC. </p><p>Temos, desde logo, as matrias identificadas no </p><p>referido artigo bem como, uma disposio </p><p>igualmente relevante, prevista na alnea 8 do </p><p>artigo 45 do EOROC, que a aplicao das </p><p>Normas Internacionais de Auditoria (doravante </p><p>ISA). </p><p>Em concreto, passa a ser aplicvel a ISA 700 </p><p>Formar uma Opinio e Relatar sobre Demons-</p><p>traes Financeiras e a ISA 701 Comunicar </p><p>Matrias Relevantes de Auditoria no Relatrio </p><p>do Auditor Independente. </p><p>A adopo das ISAs essencial para se com-</p><p>preender a interaco existente entre as disposi-</p><p>es legais e estas normas, no sentido de as in-</p><p>terpretar como similares, complementares ou </p><p>alternativas. </p><p>O artigo 45 dos EOROC, que regula a CLC, </p><p>visou transpor para a ordem jurdica interna </p><p>disposio similares existente na Directiva co-</p><p>munitria. </p><p>Nesse sentido, importa ter presente que o </p><p>artigo 28 da Directiva n. 2006/43/CE, com </p><p>4- Reformulao dos contedos do Relatrio de Gesto previstos no Cdigo das Sociedades Comerciais bem como nas divulgaes exigidas pelos normativos contabilsticos, seja as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) seja o Sistema de Normalizao Contabilstica Nacional </p><p>5- Artigos 44/4 e 45 do EOROC </p><p>6- Artigo 45/9 do EOROC </p></li><li><p>69 : C!"#$%&amp;' "&amp; M#$*!"&amp; "# V!+&amp;$#' M&amp;;</p></li><li><p>70 : C!"#$%&amp;' "&amp; M#$*!"&amp; "# V!+&amp;$#' M&amp;-/+/1$/&amp;' </p><p>d) Opinio O relatrio deve ter uma seco de opinio que contenha a expresso de uma opinio sobre as demonstraes financeiras (ISA 700.50/c e n. 2/c do artigo 45 do EOROC). </p><p>A seco da opinio passa a figurar no incio do documento, ao contrrio do que era apresentado no modelo at ento seguido. Efectivamente, o leitor acede de forma imediata opinio de au-ditoria. </p><p>A opinio pode ser emitida com ou sem reser-vas, ou constituir uma opinio adversa. Quando no for possvel emitir uma opinio, a forma ser de escusa de opinio. </p><p>Com efeito, nos termos do art. 45/4 do EOROC, o revisor deve escusar-se, de forma fundamentada, a emitir opinio de auditoria e </p><p>declarar a impossibilidade de certificao legal </p><p>de contas quando conclua ser inexistente, ser </p><p>significativamente insuficiente ou ter sido ocul-</p><p>tada matria de apreciao, s podendo emitir </p><p>certificao legal de contas em data posterior </p><p>caso as contas sejam entretanto disponibiliza-</p><p>das e supridas as insuficincias identificadas </p><p>aquando da escusa. </p><p>Fica assim tambm clarificada a possibilidade de voltar a emitir nova CLC, caso tenham sido supridas as limitaes que levaram o auditor a no poder emitir opinio. At ento existiam dvidas quanto ao conceito de certificao legal das contas com escusa de opinio e impossibilidade de certificao legal das con-</p><p>tas, com especial enfoque no facto de, ao ser ter emitido uma certificao legal as contas, mesmo sob a forma de escusa de opinio, no poder ser emitida nova certificao legal das contas, tendo em conta o facto de esta ser do-tao de f pblica no poder assim ser altera-da, situao que tambm foi revogada. </p><p>A opinio versa sobre i) se as contas do uma imagem verdadeira e apropriada, de acordo </p><p>com a estrutura de relato financeiro aplicvel; </p><p>ii) se for caso disso, se as contas cumprem os </p><p>requisitos legais (art. 45/c do EOROC). </p><p>e) Bases para Opinio Quando aplicvel, deve ser apresentada uma seco de Bases para Opinio com reservas (ou Opinio Adversa) (ISA 700.50g). </p><p>Quando a opinio modificada, aplica-se a ISA 705 - Modificaes Opinio no Relatrio do Auditor Independente...</p></li></ul>