CARTA CONVITE 02/2018 - daep.com.br ?· CARTA CONVITE 02/2018 ... (Modelo de Carta de Credenciamento…

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    08-Nov-2018

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<ul><li><p>1 </p><p>CARTA CONVITE 02/2018 </p><p>PROCESSO 11/2018 EDITAL 10/2018 </p><p> 1 - PREMBULO </p><p> 1.1. O Presidente do DAEP (Departamento Autnomo de gua e Esgoto de Penpolis) torna pblico que se acha aberta a presente licitao de modalidade CARTA CONVITE, sob n 02/2018, tipo MENOR PREO GLOBAL, a qual ser processada e julgada em conformidade com a Lei de Licitaes 8666/93 e alteraes posteriores e, ainda, pelas disposies estabelecidas neste Edital. 1.2. Os envelopes n 01 (DOCUMENTAO) e n 02 (PROPOSTA) devero ser entregues no Servio de Compras do DAEP, sito na Avenida Adelino Peters n 217, Jardim So Vicente, em Penpolis-SP, at as 13h30min do dia 15/03/2018. 1.3. O incio da abertura do envelope 01 (Documentao) ocorrer s 14h00min do dia 15/03/2018, no mesmo endereo citado acima, seguindo-se, aps, a abertura do envelope 02 (Proposta), desde que ocorra desistncia expressa de interposio de recursos, de todos os participantes, quanto fase de habilitao, de acordo com o inciso III, art. 43 da Lei 8.666/93 e alteraes posteriores. 1.4. Para dirimir qualquer dvida com relao a horrio, ser levado em conta o horrio oficial de Braslia. </p><p>2 - DO OBJETO: </p><p>2.1 Contratao de empresa especializada para construo de um auditrio na sede do Departamento Autnomo de gua e Esgoto de Penpolis - DAEP, sito na Av. Adelino Peters, 217 - Penpolis/SP - conforme anexos, contendo: Memorial Descritivo, Projeto e Oramento. O valor global orado de no mximo: R$ 89.256,13. 2.1.2. A Pasta Tcnica contendo Projeto completo, memorial descritivo, planilha oramentria ser entregue durante a visita tcnica. 2.1.3 O material estar disponvel somente para as empresas que efetuarem a visita Tcnica. </p></li><li><p>2 </p><p> 3 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAR: </p><p> 3.1. Esta licitao est aberta a todos os concorrentes que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto desta Carta Convite, convidadas ou no desde que satisfaam as exigncias fixadas neste Edital e seus anexos. 3.2. No podero participar desta licitao: a) Empresas que estejam cumprindo suspenso do direito de licitar e contratar com o DAEP ou que tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica Direta, Indireta, da Unio, do Distrito Federal, dos Estados ou Municpios b) Pessoas jurdicas reunidas em consrcio, empresas estrangeiras, nem empresas sob processo ou com falncia decretada; c) empresas que incorrerem em outras vedaes previstas em lei, sendo que a observncia das vedaes de inteira responsabilidade da proponente que, pelo descumprimento, sujeitar-se s penalidades cabveis. 3.3. A participao no certame implica na aceitao de todas as condies estabelecidas neste instrumento convocatrio. 3.4. No sero considerados os documentos e propostas enviados por fax ou e-mail. </p><p>4- DO CREDENCIAMENTO PARA VISITA TCNICA 4.1. Os licitantes interessados devero efetuar visita ao local da (s) obra (s), a fim de tomar conhecimento das condies locais para o cumprimento das obrigaes do objeto desta Carta Convite e para a instalao do canteiro de obras. 4.2. A visita tcnica da Obra dever ser agendada. 4.2.1. O agendamento ser realizado a critrio da Administrao do DAEP. O licitante dever entrar em contato atravs do fone: 18-3654-6103 (Carla ou Giuliana) para agendamento da visita tcnica, no horrio das 08:00 s 11:00 horas e das 14:00 s 17:00 horas, somente nos dias teis de segunda a sexta feiras, no perodo de 06/03/2018 14/03/2018 . 4.2.2. Agendada a visita, o Ponto de encontro ser : na sede do DAEP, situado na Av. Adelino Peters, n 217, Jardim So Vicente, na cidade de Penpolis/SP, onde o Engenheiro Civil do DAEP, recepcionar o representante da empresa e o </p></li><li><p>3 </p><p>acompanhar para a visita aos locais onde as obras sero realizadas, bem como, fornecer a pasta tcnica contendo o material necessrio para a boa elaborao da proposta. 4.3. No ser permitido participar da Visita Tcnica, os interessados que comparecerem no Ponto de Encontro, aps o horrio pr-determinado para cada visitante, de acordo com o agendado. 4.4. Ser emitido Atestado de Comparecimento Visita Tcnica pelo Engenheiro Civil do DAEP, que dever ser juntado ao envelope 01 Documentos. 4.5. A credencial do representante da empresa interessada, para participar da visita tcnica, dever ser preenchido (conforme modelo Anexo II), e dever estar devidamente assinada por quem de direito (responsvel legal da empresa ou procurador devidamente habilitado), devendo ser apresentada no incio da visita, onde este documento ficar retido para juntada nos autos desta Carta Convite. 4.6. A Visita Tcnica dever ser realizada, preferencialmente, por responsvel tcnico inscrito no CREA ou CAU ou por profissional responsvel a ser indicado pela prpria licitante. </p><p> 4.7. Em sendo o participante titular da empresa licitante, dever apresentar documento que comprove sua capacidade para represent-la. 4.8. Para todos os efeitos considerar-se- que a licitante tem pleno conhecimento da natureza e do escopo da obra, dos servios e fornecimentos, das condies hidrolgicas e climticas, que possam afetar sua execuo e dos materiais necessrios que sero utilizados durante a execuo dos servios. 5. DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO E RECEBIMENTO </p><p>DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO 5.1. A documentao e proposta devero ser apresentadas em 02 (dois) envelopes os quais sero entregues no Servio de Compras do DAEP, no local, dia e horrios determinados no prembulo deste Edital, em envelopes (preferencialmente timbrados) fechados e rubricados no fecho, contendo os dizeres: </p><p> DEPARTAMENTO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE PENPOLIS CARTA CONVITE N 02/2018 ENVELOPE N 01 DOCUMENTOS DE HABILITAO </p></li><li><p>4 </p><p> DEPARTAMENTO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE PENPOLIS CARTA CONVITE N 02/2018 ENVELOPE N 02 PROPOSTA 5.2. O DAEP no se responsabilizar por envelopes endereados via postal ou, por outra forma, entregues em local diverso do previsto neste edital e que, por isso, no cheguem na data e horrio previstos no prembulo deste edital. </p><p> 5.3. Os documentos apresentados no podero conter emendas ou rasuras capazes de comprometer sua higidez, a juzo da Comisso de Licitao. </p><p>6. DO CREDENCIAMENTO E CONTEUDO DO ENVELOPE 01 DOCUMENTAO </p><p>6.1. No incio da sesso, os interessados devero comprovar, por meio de Procurao ou instrumento particular com firma reconhecida do responsvel pela empresa, onde estejam expressos os poderes para participar de todos os atos do certame (Modelo de Carta de Credenciamento no Anexo III). 6.1.1. A Procurao ou a Carta de Credenciamento, a cpia do Contrato Social e a Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devero ser apresentadas no incio da sesso, POR FORA dos envelopes 1 e 2, quando o representante e/ou responsvel legal pela empresa se fizer presente. a)Na condio de procurador: </p><p>Instrumento pblico ou particular de procurao, assinado por dirigente, scio ou proprietrio da empresa proponente, com firma reconhecida, outorgando poderes, na forma da lei, para praticar todos os atos inerentes ao certame, impressa em papel timbrado da empresa. No momento da abertura do envelope 01 (Documentos de habilitao) o procurador apresentar um documento oficial com foto que, juntamente com a procurao e o contrato social (cpia autenticada por cartrio competente) contido no envelope 01, possibilitar a efetivao do credenciamento como representante da proponente. b) Na condio de scio ou dirigente da sociedade: </p><p>No momento da abertura do envelope 01 (Documentos de habilitao) o scio ou dirigente da sociedade apresentar um documento oficial com foto que, </p></li><li><p>5 </p><p>juntamente com o contrato social (cpia autenticada por cartrio competente) contido no envelope 01, possibilitar a efetivao do credenciamento como representante da proponente. </p><p> 6.1.2 Declarao de pleno conhecimento aos requisitos de habilitao, de acordo com o modelo constante no Anexo IV deste Edital; 6.1.3 As empresas que desejarem utilizar-se dos benefcios da Lei Complementar n 123/2006 devero apresentar declarao, Anexo V, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsvel legal da empresa. A declarao solicitada dever vir acompanhada de documento comprobatrio por rgo competente demonstrando que a empresa se enquadra como ME ou EPP, sendo aceito a Certido Simplificada ou a Declarao de enquadramento. 6.2. Aps o credenciamento, os licitantes devero entregar comisso os envelopes 1 e 2, no sendo mais aceitas novas propostas. 6.3. No ser admitido o uso de aparelho celular durante a sesso para fins particulares, sob pena de excluso da participao da licitante. 6.4. A no apresentao dos documentos para credenciamento ou a sua incorreo no impediro a participao da licitante no certame, porm, impossibilitar seu representante de se manifestar e responder pela empresa, no podendo rubricar documentos, fazer observaes ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. 6.5. Ser permitido apenas um representante a ser credenciado para cada licitante e ser o nico admitido a intervir nas etapas desta licitao e a responder por sua representada, para todos os atos e efeitos previstos neste edital. 6.6. A comisso de licitao no far autenticao de qualquer documento necessrio a esta licitao, os mesmos devero vir autenticados por cartrio competente. 6.7 Iniciada a sesso pblica, no cabe desistncia nem tampouco alterao de preo da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso. 6.8. No interior do ENVELOPE N. 1 DOCUMENTAO, dever conter ainda, os documentos abaixo discriminados, necessrios habilitao, dentro de seus prazos de validade: </p></li><li><p>6 </p><p>a)Prova de Regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentao de certido expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crditos tributrios federais e Dvida Ativa da Unio (DAU) por elas administrados, inclusive os crditos tributrios relativos s contribuies sociais (INSS) ou documento equivalente que comprove a regularidade. </p><p> ** De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1751, de 02/10/2014, ser tambm vlida e aceita a certido nica relativa ao crditos tributrios federais. b)-Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); c)- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; d)- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, (Imobiliria e Mobiliria), do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, atravs de apresentao de Certido Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa. Para as licitantes que tem sua sede no municpio de Penpolis, devero apresentar alm da certido negativa de dbitos da Prefeitura Municipal a Certido Negativa de dbitos com o DAEP, caso, a certido apresentada pela PMP estiver escrito que a mesma no contempla dbitos com este Departamento. e)- Certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica; f)- Prova de inscrio no cadastro nacional de pessoas jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ); </p><p> g)-Prova de inscrio no cadastro de contribuintes Estadual e/ou municipal, relativo sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame; h)- Declarao da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistncia de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administrao, inclusive em virtude das disposies da Lei Estadual n 10.218, de 12 de fevereiro de 1.999, conforme modelo do Anexo VI; i)-Declarao do licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal de que se encontra em situao regular perante o Ministrio do trabalho, no emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tambm menor de dezesseis anos e que a empresa cumpre as normas de sade e segurana de trabalho, conforme modelo anexo VII; </p></li><li><p>7 </p><p> j)- Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes da Lei Federal n. 12.440/2011, de 07/07/2011, podendo ser apresentada Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas com efeitos de negativa. </p><p>k)- Cadastro da empresa e de seus responsveis tcnicos, emitidos pelo CREA em nome da Licitante, com validade na data da abertura da Licitao. l)- comprovao da licitante na data da entrega da proposta possuir no seu quadro funcional profissional de nvel superior, na rea de engenharia civil, devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA ou CAU), como responsvel tcnico detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servios de caractersticas semelhantes ao objeto desta licitao. m) A licitante dever comprovar vnculo com o profissional responsvel atravs de apresentao de registro de empregado ou contrato de prestao de servio. n) Comprovao da empresa licitante ter aptido para desenvolvimento de atividade pertinente e compatvel com o objeto da licitao, atravs de atestado (s), em nome da licitante e ou de seu responsvel tcnico , fornecidos por pessoas jurdicas de direito publico ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou CAU), acompanhado do respectivo CAT. 6.9 As microempresas, empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 6.10 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da COMISSO, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 6.11 A no regularizao da documentao implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei Federal n. 8.666/93, sendo facultado ao DAEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, na forma dos incisos XVI e XXIII do art. 4 da Lei Federal n. 10.520/02, c/c o art. 45, II, da Lei Complementar n. 123/06, e suas alteraes. 6.12 As empresas participantes devero comprovar um capital mnimo, ou patrimnio liquido de 10% do valor orado pelo DAEP, sendo que o referido documento dever estar anexo no Envelope n 1 - DOCUMENTAO. </p></li><li><p>8 </p><p> 6.13. Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, o DAEP aceitar como vlidas as expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente anteriores data de apresentao das propostas, salvo apresentao de prova hbil para comprovar validade superior. 6.14. As licitantes consideradas habilitadas respondero, na forma da lei, a qualquer tempo, pela veracidade das informaes e docume...</p></li></ul>