CARTA CONVITE 03/2012 - unc.br ?· CARTA CONVITE 03/2012 A FUnC encaminha a presente Carta Convite,…

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  • FUNDAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO FUnC

    FUNDAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO FunC - CNPJ: 83.395.921/0001-28 Av. Pres. Nereu Ramos, 1071 Caixa Postal, 111 PABX/FAX: (047) 3641-5500 CEP: 89.300-000 - Mafra SC www.mfa.unc.br - e-mail: compras@mfa.unc.br

    CARTA CONVITE 03/2012

    A FUnC encaminha a presente Carta Convite, para se houver interesse, participar do processo de fornecimento do seguinte servio: ABERTURA DE PROPOSTAS PARA APRESENTAO DE VALORES PARA LOCAO DE CANTINA - LOTE 01 - CAMPUS UNIVERSITRIO DE CONCRDIA, SITUADO NA RUA VICTOR SOPELSA, 3.000, BAIRRO SALETE CONCRDIA/SC. Conforme as condies abaixo estabelecidas.

    ANEXO I INSTRUES PARA PARTICIPAO

    Podero participar do processo licitatrio, para o espao somente pessoas jurdicas devidamente regularizadas, nos rgos competentes, comprovando capacidade de aviamento, experincia anterior no ramo de lanchonete e refeies prontas. O vencedor dever firmar termo de compromisso de atendimento ininterrupto das 7h15min s 22h15min, de segunda a sexta - feira e aos sbados das 7h15min s 15h00. As propostas, alm dos documentos comprobatrios da legalidade da atividade empresarial, devero vir acompanhadas de atestado de exerccio de atividade profissional, termo de compromisso de obedincia a lei 12.061 de 18 de dezembro de 2.001, termo de compromisso de utilizao de uniforme para os atendes, layout das instalaes, relao dos mveis e utenslios a serem utilizados no exerccio da atividade profissional e tabela dos valores a serem aplicados para a venda de lanches e bebidas em geral.

    A empresa vencedora obriga-se a cumprir as normas estabelecias na Lei 12.061

    de 18 de dezembro de 2001, que dispe sobre critrios de concesso de servios de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizados no Estado de Santa Catarina.

    A empresa vencedora obriga-se instalar os servios no local destinado pela

    FUnC, devendo ainda, respeitar normas sanitrias para o funcionamento das cantinas escolares que atendem, no que aplicvel, as determinaes da Lei 12.061 de 18 de dezembro de 2001. (ANEXO III)

    Estabelecer com clareza e objetividade os tipos de produtos alimentcios e lanches que pretende oferecer clientela escolar com o objetivo de evitar produtos e servios considerados perigosos ou nocivos sade, em especial, bebida alcolica, tabaco, medicamento ou produto qumico-famacutico, bem como: substituir frituras por salgados e doces assados e desestimular a venda de refrigerantes, oferecendo uma oferta maior de sucos naturais, bebidas lcteas e base de soja.

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    Oferecer alimentos que contribuam para hbitos alimentares saudveis, a saber:

    frutas, legumes, verduras, sanduches, pes, bolos, tortas, salgados, doces assados ou naturais: esfiha aberta ou fechada, coxinha, risoles assados, po de batata, enroladinho, torta, quiche, fogazza assada, entre outros produtos similares. Produtos a base de fibras: barras de cereais, cereais matinais, arroz integral, pes, bolos, tortas, biscoitos, barras de chocolate menores de 30g ou mista com frutas ou fibras, suco de polpa de fruta ou natural, bebidas lcteas: sabor chocolate, morango, coco, capuccino, aveia, vitamina de frutas, entre outros produtos similares, bebidas ou alimentos base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros).

    Respeitar todas as normas sanitrias para o funcionamento das cantinas escolares, cumprindo no que aplicvel, as determinaes da Lei, mantendo o local higienizado e desinfetado, tratando os alunos com respeito e urbanidade.

    Encaminhar mensalmente ao setor de Contabilidade da FUnC, cpia dos comprovantes de recolhimento do INSS atravs de GPS, do FGTS atravs de GFIP, bem como, das informaes para a Previdncia e FGTS atravs da SEFIP, devendo ainda encaminhar cpia da folha de pagamento dos seus Empregados.

    Comprovar mensalmente o cumprimento as obrigaes sociais e trabalhistas, comprovando o pagamento dos funcionrios, previdncia social e FGTS.

    A falta de documentos no envelope 2 levar a sua eliminao automtica na sesso de abertura de propostas. Envelope 01

    Dever conter a proposta propriamente dita, redigida em portugus, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda: a) Razo social, endereo completo, n do CNPJ/MF e n da Inscrio Estadual ou Municipal da proponente; b) Nmero desta Carta Convite; c) Valor de locao para o espao, sendo esse considerado como oferta mnima o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por ms, sendo em algarismos e por extenso, de acordo com as especificaes constantes neste Convite, Local, data, identificao e assinatura do representante legal da licitante. d) Modicidade nos preos dos produtos a serem comercializados.

    Os valores devero ser cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais direita da vrgula, praticados no ltimo dia previsto para a entrega da proposta, sem previso de encargos financeiros ou expectativa inflacionria.

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    FUNDAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO FunC - CNPJ: 83.395.921/0001-28 Av. Pres. Nereu Ramos, 1071 Caixa Postal, 111 PABX/FAX: (047) 3641-5500 CEP: 89.300-000 - Mafra SC www.mfa.unc.br - e-mail: compras@mfa.unc.br

    Nos valores finais devero estar includas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais (taxa de luz e telefone), impostos, taxas e contribuies sociais, obrigaes trabalhistas, previdencirias, fiscais e comerciais, mo-de-obra, trabalho em sbados, domingos e feriados ou em horrio noturno, que eventualmente incidam sobre a execuo do objeto da presente Licitao.

    Fica estabelecido em 90 (noventa) dias o prazo de validade das propostas, o qual ser contado a partir da data de sesso de abertura dos envelopes. Na contagem do prazo excluir-se- o dia de incio e incluir-se- o dia de vencimento. Envelope 02 Documentos: - Copia do contrato social e alteraes; - Certido negativa de Protestos da comarca sede da empresa; - Certido negativa de INSS; - Certido negativa de FGTS; - Certido Negativa da Receita Federal; - Certido negativa da Receita Estadual; - Cpia do CNPJ. DO CONTRATO

    O contrato (vide ANEXO II) Modelo de Contrato de Locao Comercial O termo de contrato e respectivo termo de prorrogao (aditivo) se houver, no poder vigorar alm de 05 (cinco) anos da assinatura do contrato.

    O Pr-Reitor de Campus obriga-se a criar comisso julgadora composta de 3 (trs) membros, para apreciar as propostas, apresentadas e proceder o processo de seleo. ATRIBUIES DA COMISSO JULGADORA

    Receber as propostas (envelopes fechados), analisar os documentos apresentados no ato de entrega das propostas mediante declarao, por escrito, do candidato de estar ciente das Normas para funcionamento das Cantinas Escolares, elaborar parecer contendo justificativa da indicao da melhor proposta no prazo de 03 (trs) dias a partir da abertura das propostas. Aps apreciao e classificao das

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    FUNDAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO FunC - CNPJ: 83.395.921/0001-28 Av. Pres. Nereu Ramos, 1071 Caixa Postal, 111 PABX/FAX: (047) 3641-5500 CEP: 89.300-000 - Mafra SC www.mfa.unc.br - e-mail: compras@mfa.unc.br

    propostas, publicar os resultados da classificao dos candidatos participantes do processo de Licitao no quadro de avisos da Universidade, aguardar 5 (cinco) dias para possvel interposio de recurso. CRITRIOS DA AVALIAO JULGADORA Para escolha da empresa vencedora sero avaliados os seguintes critrios:

    1. Documentos comprobatrios da legalidade da atividade empresarial; 2. Documentos comprobatrios do atestado de exerccio de atividade no ramo de alimentao por mais de dois anos; 3. Documentos comprobatrios de relao dos mveis e utenslios que sero utilizados; 4. Forma de atendimentos; 5. Layout das instalaes para atendimento; 6. Modicidade nos preos dos produtos a serem comercializados; 7. Valor de locao para o espao ofertado (mensal).

    DA ENTREGA DOS ENVELOPES

    As propostas devero ser entregues em envelope fechado no seguinte

    endereo - Fundao Universidade do Contestado FUnC/Concrdia, situado na Rua Victor Sopelsa, N 3.000, CEP 89700-000, Concrdia - SC, junto ao centro administrativo, setor de Compras, com o Sr. Roberto Francisco de Barba at as 16h30 do dia 03 de fevereiro de 2.012. Caso a sua empresa no tenha interesse em participar da referida cotao, a mesma ter que remeter uma carta justificando a ausncia.

    Mafra SC, 25 de janeiro de 2012. Setor de Compras Luiz Gustavo Grahl de Souza

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    ANEXO II CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL

    CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL N XXXX FUnC

    Por este instrumento particular de locao para fins comerciais, de um lado, a FUNDAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUnC, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./MF sob n 83.395.921/0001-28, estabelecida na Avenida Presidente Nereu Ramos, 1071, Bairro Jardim do Moinho, Mafra SC, representada neste ato por seu Presidente, XXX, brasileiro, CPF n XXX, RG n XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, n XXX, na cidade de XXX - XXX, doravante denominada LOCADORA e de outro lado XXX, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no C.N.PJ./MF sob n.XXX com sede a Rua XXX, n XXX, neste ato representada pela XXX, portador do CPF n XXX, residente na Rua XXX, n XXX, de ora em diante denominada de LOCATRIA, tm entre si, justo e convencionado presente Contrato de Locao Comercial de prazo determinado com Cauo, que se reger pelas clusulas seguintes e pelas condies descritas no presente Instrumento. CLUSULA PRIMEIRA: A LOCADORA, por este instrumento, d em locao LOCATRIA uma sala de sua propriedade, situada no XXX, Concrdia SC, para explorao de um Ponto de Vendas de Alimentos, com rea de XXX m2, localizada junto ao XXX. CLUSULA SEGUNDA: O prazo de locao de 24 (vinte e quatro) meses, com incio no dia XXX e trmino em XXX, podendo ser prorrogado por mais perodos no excedendo o limite de 05 (cinco) anos, sendo o aluguel reajustado de acordo com os ndices oficiais ano ano atravs de Termo Aditivo. CLUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal convencionado nesta data de R$ XXX (XXX) com vencimento todo o dia 10 (dez) de cada ms, juntamente com os encargos de lei. PARGRAFO PRIMEIRO: Dever a Locatria apresentar guias de recolhimento do INSS, GPS, guia de recolhimento do FGTS, SEFIP, folha de pagamento (recibo), carto-ponto e DARF referente ao ms anterior dos seus funcionrios, sob pena de resciso do contrato. PARGRAFO SEGUNDO: Dever a Locatria pagar o aluguel e demais encargos na data pactuada na tesouraria da LOCADORA. CLASULA QUARTA: A LOCATRIA compromete-se de:

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    1) Apresentar todos os produtos confeccionados em local diverso do Ponto de Vendas de Alimentos e a no vender para os aluno da Educao Bsica compreendido em Educao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Mdio, os seguintes produtos:

    a) bebidas com quaisquer teores alcolicos; b) balas, pirulitos e gomas de mascar; c) refrigerantes e sucos artificiais; d) salgadinhos industrializados; e) salgados fritos; e f) pipocas industrializadas.

    PARGRAFO PRIMEIRO: A LOCATRIA obriga-se a fornecer a todos os atendentes e funcionrios uniforme personalizado da proponente, especialmente com gorro e guarda-p em cor clara e sapatos fechados antiderrapante; ainda contratar nmero de pessoas, necessrias ao desempenho da atividade. CLUSULA QUINTA Obriga-se a LOCATRIA a manter limpo e higienizado o ambiente interno do Ponto de Vendas de Alimentos, sendo que a LOCATRIA por seus funcionrios manter limpo e higienizado as mesas externas e piso do ptio. CLUSULA SEXTA: Funcionrios envolvidos no trabalho da cantina so de responsabilidade exclusiva da LOCATRIA, bem como, o atendimento das exigncias tcnicas do corpo de bombeiros e da sade pblica. CLUSULA STIMA O atraso no pagamento mensal do aluguel ensejar a obrigao da LOCATRIA de efetuar o pagamento desses valores, monetariamente corrigidos pelo ndice fixado pelo Governo Federal, ou, em sua falta pelo IPGM da FGV, ou ainda por outro ndice substituto que reflita a variao dos preos no perodo ajustado, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ms e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do dbito em atraso. PARGRAFO NICO: A LOCADORA poder se recusar ao recebimento de quaisquer valores em atraso, caso no atendam o quantum estipulado acima. CLUSULA OITAVA A LOCATRIA utilizar-se- do imvel ora locado exclusivamente para fins comerciais, ficando proibida a mudana de sua destinao, a cesso da locao, a sublocao e o emprstimo da sala, seja total ou parcial sem o prvio e expresso consentimento da LOCADORA. PARGRAFO NICO: Caso seja dado ao imvel uso diverso do ajustado, ficar caracterizada infrao contratual passvel de ensejar a imediata resciso do presente contrato, sem prejuzo da multa prevista neste instrumento, alm da LOCATRIA incidir na obrigao de ressarcir LOCADORA por eventuais perdas e danos. CLUSULA NONA:

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    Quando do trmino da presente locao, a LOCATRIA se obriga a entregar a sala livre e desocupada de pessoas e coisas no mesmo estado em que a recebeu, independentemente de qualquer aviso ou notificao, quer seja judicial ou extrajudicial, sob pena de continuar a LOCATRIA obrigada pelo pagamento de todos os aluguis e encargos devidos at a efetiva devoluo das chaves. PARGRAFO PRIMEIRO: A devoluo das chaves dever ser precedida de vistoria pela LOCADORA ou seu(s) representante(s) credenciado(s) na sala desocupada, da qual ser lavrado um termo assinalando as condies na data do recebimento e as eventuais providncias necessrias reposio ao estado em que foi recebido. CLUSULA DCIMA A LOCAT...

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