Carta Convite - Assessoria Jurídica

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    19-Jul-2015

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<p>EDITAL DE LICITAO N 001/2011.</p> <p>A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE GOIS S/A - CEASA/GO, pessoa jurdica de direito pblico, Sociedade de Economia Mista, com controle acionrio do Governo do Estado de Gois, inscrita no CNPJ/MF sob n 01.098.797/0001-74, com sede administrativa na Rodovia BR-153, KM 5,5, sada para Anpolis, GoiniaGois, TORNA PBLICO que realizar uma Licitao sob a regncia da Lei Federal n 8.666/93 e alteraes posteriores, para a contratao de empresa ou sociedade de advogado para a prestao de servios de assessoria e consultoria jurdica, conforme descrito no presente EDITAL. SETOR REQUISITANTE: Gerncia Administrativa. MODALIDADE DE LICITAO: CARTA CONVITE N 001/2011 TIPO DE LICITAO: MENOR PREO DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES: 16/08/2011 HORA: 09 h 30 min LOCAL: Auditrio da CEASA-GO</p> <p>1. OBJETO DA LICITAO: 1.1. O objeto da licitao destina-se seleo e a contratao de empresa ou sociedade de advogados para prestao de servios de assessoria e consultoria jurdica, compreendendo as atividades constantes no TERMO DE REFERNCIA, ANEXO I: 1.2. O valor MXIMO das PROPOSTAS aceitas pela CEASA/GO para a prestao dos servios objeto da presente licitao ser de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais). 1.3. O CONTRATADO dever prestar os servios de assessoria e consultoria jurdica, com carga horria mnima de 04(quatro) horas, dentro das dependncias da Central como forma de atender as necessidades; 1.3.1- O CONTRATADO dever possuir durante toda a vigncia do contrato um sistema de atendimento em regime de planto, atravs de telefonia fixa ou mvel, para atendimento da CEASA/GO em regime de urgncia, quando necessrio. 1.4. No ser admitida a subcontratao ou substabelecimento, total ou parcial, do servio licitado. 1.5. Os valores propostos pelo licitante, para atendimento do objeto desta licitao devero incluir todas as despesas necessrias ao cumprimento integral das obrigaes, excetuando-se as despesas relativas a custa processuais, autenticaes, reconhecimentos de assinatura e eventuais dirias para viagens, quando necessrias na representao da CEASA/GO, as quais sero integralmente ressarcidas. 1.6. Os custos a serem ressarcidos pela CEASA/GO devero ter a sua previso de utilizao informada com antecedncia, para concordncia e ratificao. 1.7. A CEASA/GO no se responsabilizar por quaisquer obrigaes no previstas no presente Instrumento nem far adiantamentos de valores ao CONTRATADO, seja de que natureza for, nem arcar com despesas de pessoal, combustvel, postais, fotocpias, telefnicas, refeies e hospedagem, que sejam realizadas pelo CONTRATADO, exceto quando autorizadas previamente pela CEASA/GO, mediante comprovao. 1.8. Os ressarcimentos relativos a eventuais viagens para representao da CEASA/GO sero devidos somente na hiptese de tal representao ocorrer fora da cidade de Goinia/GO. 1.9. Na hiptese de viagens para outras localidades o pagamento de dirias seguir-se os termos da legislao estadual pertinente a matria. 1.10. O ressarcimento de eventuais viagens realizadas pelo licitante contratado com veculo prprio fica limitado ao valor estipulado no subitem anterior.Pgina</p> <p>1 / 24</p> <p>Km 5,5 Rod. BR 153 - Sada para Anpolis - PABX: 522-9000 CEP: 74.675-090 Goinia - Gois Site: www.ceasa.goias.gov.br</p> <p>1.11. O licitante contratado dever ter na sociedade de advogados, profissionais regularmente inscritos e/ou constitudos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seco de Gois, nos moldes da Lei Federal n 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 2. DO CONTEDO DO EDITAL 2.1. O presente EDITAL contem: 2.1.1- ANEXO I Termo de Referncia; 2.1.2- ANEXO II Modelo de Carta de Credenciamento;</p> <p>2.1.3- ANEXO III Modelo DECLARAO DE CRITRIOS PARA CONTRATAO DEMENORES DE IDADE 2.1.4- ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO; 2.1.5- ANEXO V Modelo de Atestado de Capacidade Tcnica; 2.1.6- ANEXO VI- Modelo de Declarao de Idoneidade; 3. DA PARTICIPAO 3.1. Podero participar da presente Licitao apenas pessoas jurdicas que preencham as condies de habilitao especificadas neste EDITAL. 3.2. Para participar desta licitao, o licitante dever apresentar 02 (dois) envelopes, devidamente fechados e lacrados, cada um deles contendo a seguinte inscrio: ENVELOPE N 01 DOCUMENTOS DE HABILITAO EDITAL DE LICITAO - CARTA CONVITE n 001/2011. RAZO SOCIAL DO LICITANTE ENVELOPE N 02 PROPOSTA DE PREO EDITAL DE LICITAO - CARTA CONVITE n 001/2011. RAZO SOCIAL DO LICITANTE 3.4. Em hiptese alguma ser concedido prazo suplementar para apresentao dos envelopes, ou permitida a alterao ou substituio do contedo dos mesmos, ou ainda, a correo do que constar nos documentos e propostas. 3.5. No ser permitida a participao de sociedades em forma de consrcio. 3.6. Esto impedidos ainda de participar deste certame o advogado ou sociedade ou qualquer de seus advogados (scios, empregados e associados) inclusive seus cnjuges ou conviventes: I - que possuam aes judiciais ou j atuaram contra a CEASA/GO nos ltimos 05 (cinco) anos que antecedem a publicao deste EDITAL, seja na qualidade de parte ou procurador; II - sejam parentes de quaisquer servidores ou membros da CEASA/GO, at o terceiro grau. 3.7. Nenhum preposto poder representar mais de uma sociedade licitante. 4. DO CONTEDO DOS ENVELOPES - DOCUMENTOS DE HABILITAO 4.1. O ENVELOPE N 1, dever conter, para a Habilitao Jurdica: 4.1.1- o contrato social consolidado ou todas as alteraes contratuais registradas e/ou averbadas no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em cuja base territorial estiver instalado o licitante ou na Junta Comercial do Estado de Gois, conforme o caso. 4.1.2- Cpias dos documentos pessoais: CPF, RG ou carteira profissional dos representantes da empresa ouPgina</p> <p>2 / 24</p> <p>Km 5,5 Rod. BR 153 - Sada para Anpolis - PABX: 522-9000 CEP: 74.675-090 Goinia - Gois Site: www.ceasa.goias.gov.br</p> <p>sociedade de advogados. 4.2. O ENVELOPE N 1, dever conter ainda, para a comprovao da Regularidade Fiscal, os seguintes documentos: I - prova de inscrio no Cadastro Nacional das Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda - CNPJ/MF, no caso de sociedade de advogados ou de empresa; II - prova de regularidade tributria para com a Fazenda Pblica Federal Certides Negativas de Tributos Federais e de Divida Ativa da Unio; III - prova de regularidade tributria para com a Fazenda Estadual Certides Negativas de Tributos Estaduais e de Divida Ativa; IV - prova de regularidade tributria para com a Fazenda Municipal Certides Negativas de Tributos Municipais e de Divida Ativa; V - Certificado de Regularidade de Situao, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio CRS/FGTS, no caso de sociedade de advogados ou empresa; VI - Certido Negativa de Dbitos, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS, no caso de sociedade de advogados. 4.3. O ENVELOPE N 1, dever conter tambm, para a comprovao da Qualificao Tcnica e Regularidade Econmico-Financeira, os seguintes documentos: I no caso de sociedade de advogados, declarao que no possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme ANEXO III; II - declarao onde o licitante afirme no ter sido suspenso nem declarado inidneo para licitar - em qualquer esfera da Administrao Pblica - bem como, que desconhece qualquer fato impeditivo de sua participao nesta Licitao - ANEXO VI; III - Atestado de Capacidade Tcnica emitido por empresa pblica ou privada, de forma que a licitante comprove j ter prestado servios semelhantes. O atestado dever conter - no mnimo - as seguintes informaes: a) servios prestados e em qual perodo; b) clara identificao do emitente, visando realizao de possveis diligncias; c) manifestao quanto qualidade e/ou satisfao dos servios fornecidos. IV prova de Registro e Regularidade do advogado que constituir a sociedade, perante o Conselho Seccional da OAB no qual se encontra inscrito, mediante apresentao da carteira ou carto de inscrio; V - prova de Registro e Regularidade da Sociedade e dos advogados scios que a compe perante o Conselho Seccional da OAB na qual se encontram registrados, mediante apresentao da carteira ou carto de inscrio; VI - prova de Registro e Regularidade dos advogados associados e/ou empregados que sero utilizados na prestao de servios constante do objeto desta licitao, perante o Conselho Seccional da OAB na qual se encontram registrados. VII - no caso do advogado associado, apresentar ainda, cpia do contrato de associao averbado margem do registro da Sociedade na Seccional da OAB, em conformidade com o art. 39, Pargrafo nico, do regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; VIII - na hiptese de advogado empregado, apresentar tambm cpia do contrato de trabalho constante na Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS; 4.4. O licitante se compromete uma vez encerrada a fase da habilitao, a no mais desistir da proposta at o encerramento do certame, sob as penalidades da lei. Somente por fundamentao - motivo justo decorrente de fato superveniente - devidamente aceito pela Comisso, que se poder liber-lo de continuar no certame. 5. DO CONTEDO DO ENVELOPE N 2 -PROPOSTA DE PREO 5.1. A proposta dever ser elaborada de forma clara e concisa, devendo ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou borres, bem como tambm, ser devidamente assinada pelo licitante, ou seu representante legal, e rubricado pelo mesmo em todas as suas folhas. Recomenda-se que todas as pginas estejam numeradas seqencialmente. 5.2. A proposta comercial dever ser impressa em papel timbrado do licitante ou, na sua falta, em todas as suas folhas dever conter o carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda CNPJ (MF), em nome do licitante.</p> <p>Pgina</p> <p>3 / 24</p> <p>Km 5,5 Rod. BR 153 - Sada para Anpolis - PABX: 522-9000 CEP: 74.675-090 Goinia - Gois Site: www.ceasa.goias.gov.br</p> <p>5.3. A proposta comercial dever conter: I - preo fixo mensal dos servios, expresso em reais contendo inclusos todos os impostos, seguros e demais taxas e despesas necessrias a prestao dos servios do objeto; II - prazo de validade da proposta, no inferior a 90 (noventa) dias, contados da data do ato pblico de abertura, indicada no prembulo deste EDITAL; 5.4. Devero estar inclusas todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinrias, trabalhos diurnos e noturnos, dominicais e feriados, inclusive tributos e taxas, de modo que os valores dos honorrios apresentados na proposta constituam a nica contraprestao pela execuo dos servios, excetuando aquelas estipuladas no item 1.2 do objeto deste EDITAL. 5.5. Os valores dos honorrios consignados na proposta no sofrero reajuste de preo em prazo inferior a 12(doze) meses, a no ser em caso fortuito ou de fora maior, previsto em legislao, sendo neste caso adotado o ndice que melhor corrija a distoro apresentada, de acordo com o critrio da CEASA/GO. 5.6. de inteira responsabilidade do proponente a omisso em considerar valor ou volume de qualquer servio necessrio perfeita e completa execuo do objeto desta licitao. 5.7. Na hiptese de discrepncia entre os valores por extenso e algarismos e/ou totais e unitrios, para efeito de cotejo prevalecero sempre os primeiros, e entre esses, o valor por extenso. 5.8. Todos os valores devero ser apresentados de forma precisa, limitada ao objeto do EDITAL e sem conter alternativas de preo ou condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificao. 6. DOS PROCEDIMENTOS DA COMISSO DE LICITAO 6.1. No dia, horrio e local descritos no prembulo deste EDITAL, na presena dos licitantes e demais interessados, a Comisso de Licitao reunida em sesso pblica, iniciar os trabalhos, recebendo e examinando a documentao entregue pelos licitantes, os quais sero rubricados pelos membros da comisso e pelos representantes legais dos licitantes. 6.2. Expirado o horrio estipulado para entrega, no ser recebido qualquer envelope, quer seja referente Habilitao ou Proposta de Preo. 6.3. Em nenhuma hiptese ser concedido prazo para apresentao ou complementao da documentao exigida e no inserida nos envelopes. No entanto, a seu exclusivo critrio, a Comisso de Licitao poder solicitar informaes ou esclarecimentos adicionais que julgar necessrio, de conformidade com o 3, do Artigo 43, da Lei Federal n 8.666/93. 6.4. No sero aceitos envelopes abertos ou propostas entregues via e-mail, telegrama ou fac-smile. 6.5. Na hiptese do licitante optar por enviar os envelopes via Correio, a Comisso de Licitao no se responsabilizar pela sua correta entrega e protocolo independentemente da data de postagem - no sendo dado ao licitante, qualquer garantia de participao na licitao no caso de haverem falhas ou atrasos na entrega. 6.6. Aps a abertura dos Envelopes de Habilitao, a Comisso de Licitao submeter a documentao neles contidos ao exame e rubrica de todos os proponentes e aos membros da comisso. 6.7. Informados os participantes do resultado do exame dos documentos dos envelopes de Habilitao e aps transcurso do prazo recursal ou, na hiptese de haver renncia expressa ao exerccio deste direito, ou ainda, aps o julgamento dos recursos interpostos, a Comisso proceder abertura dos envelopes da Proposta de Preo. 6.8. Os documentos apresentados sero rubricados pela Comisso de Licitao e pelos representantes dos proponentes que se fizerem presentes. 6.9. Informados os participantes do resultado do exame dos documentos dos envelopes da Proposta de Preo e aps transcurso do prazo recursal ou, na hiptese de haver renncia expressa ao exerccio deste direito, ou ainda, aps o julgamento dos recursos interpostos casa existam.</p> <p>Pgina</p> <p>4 / 24</p> <p>Km 5,5 Rod. BR 153 - Sada para Anpolis - PABX: 522-9000 CEP: 74.675-090 Goinia - Gois Site: www.ceasa.goias.gov.br</p> <p>6.10. Os documentos apresentados sero rubricados pela Comisso de Licitao e pelos representantes dos proponentes que se fizerem presentes. 6.11. Das reunies e decises da Comisso de Licitao sero lavradas Atas que sero assinadas por todos os presentes. 6.12. O no comparecimento de um ou mais licitantes no obstar o andamento normal da respectiva fase licitatria. 6.13. A Comisso apreciar e analisar toda documentao apresentada pelos licitantes referente a cada fase processual e divulgar os licitantes habilitados e inabilitados. 7 - DO JULGAMENTO 7.1. Ser declarado vencedor o licitante que, aps as fases j descritas, apresentar a proposta de MENOR PREO, para a prestao dos servios. 7.2. O licitante ser o nico responsvel pelo teor das informaes e valores lanados nas propostas.</p> <p>6.3. No caso de empate, far-se-, obrigatoriamente, o desempate por sorteio, o qual se realizar em sesso pblica, no mesmo dia da abertura da licitao. 8. DOS PAGAMENTOS 8.1. O pagamento ser efetuado mensalmente, em at 05 (cinco) dias aps o recebimento da respectiva Nota Fiscal/ Fatura de servios, referente ao ms anterior, devidamente atestada pelo responsvel a receber os servios, nos termos do Contrato. 8.2. Por ocasio da apresentao da fatura,...</p>