CARTA CONVITE - ?· carta convite unidade requisitante departamento de obras modalidade convite nº…

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    08-Nov-2018

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  • Prefeitura Municipal da Estncia Turstica

    de Monte Alegre do Sul Cidade Prespio

    Departamento de Administrao e Governo Municipal

    Av. Joo Girardelli, 500 Centro 13.820-000 Monte Alegre do Sul SP

    administrativo@montealegredosul.sp.gov.br - www.montealegredosul.sp.gov.br

    Tel.: (19) 3899-9120 / Fax: (19) 3899-9142

    CARTA CONVITE

    UNIDADE REQUISITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS

    MODALIDADE CONVITE N 12/2018

    PROCESSO ADMINISTRATIVO 1734/2018

    TIPO DE LICITAO MENOR PREO

    FUNDAMENTO LEI FEDERAL N. 8.666/93 E POSTERIORES ATUALIZAES E DEMAIS

    DISPOSIES LEGAIS APLICVEIS, INCLUSIVE, SUBSIDIARIAMENTE,

    OS PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO.

    ABERTURA DIA 23/07/2018 14:00hs

    LOCAL SALA DE LICITAES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE

    ALEGRE DO SUL, SITO A AVENIDA JOO GIRARDELLI, 500.

    A PREFEITURA DA ESTNCIA HIDROMINERAL DE MONTE ALEGRE DO SUL, atravs do Departamento de

    Administrao e Governo Municipal torna pblico que far realizar na data e endereo supra citado, procedimento licitatrio

    na modalidade de CONVITE, nos termos deste instrumento, de acordo com o que preconiza o artigo 45 - pargrafo 1 -

    inciso I da Lei Federal n 8.666/93, Lei complementar 123/2006, lei complementar 147/2014 e demais atualizaes.

    1 - DO OBJETO

    Contratao de empresa especializada para a execuo de servios de Retirada de paralelo, recuperao de solo e

    pavimentao asfltica da Alameda dos Cajus Loteamento Orypaba do municpio de Monte Alegre do Sul, com recurso

    originados do Convnio SET-DADETUR para o exerccio de 2018, de acordo com o Anexo I Memorial Descritivo,

    Oramento, Cronograma Fsico e Financeiro 2 DOS RECURSOS ORAMENTRIOS

    As despesas decorrentes da presente licitao sero atendidas por conta das seguintes dotaes oramentrias:

    Estimativa Oramentria R$ 144.456,24 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinqenta e seis reais e vinte e

    quatro centavos)

    As despesas decorrentes da presente licitao so decorrentes do estimado para recebimento de verbas estaduais para

    contratao, atravs de Convnio SET-DADETUR para o exerccio de 2018, e ficaro adstritas ao recebimento dos valores,

    bem como a suplementao do oramento para contratao e liberao de servios, de acordo com as dotaes

    oramentrias previstas no autos do Processo Administrativo 1734/2018, aps constrito.

    3 - CONDIES GERAIS

    3.1. Somente podero participar desta licitao empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitao

    regularmente constitudas, cujo objetivo social seja compatvel com objeto deste certame, devendo estas apresentar dois

    envelopes fechados, designados DOCUMENTOS DE HABILITAO e PROPOSTA COMERCIAL, devendo ser

    entregues na Sala de Licitaes desta Prefeitura, no endereo indicado no prembulo deste convite, at o dia e horrio

    especificado no prembulo deste edital.

    3.2. Aps a hora marcada para o encerramento do prazo de recebimento da documentao e das propostas (ACIMA

    CITADO), no mais sero aceitos os referidos envelopes, nem permitidos adendos aos j entregues.

    3.3 - A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital ser feita de acordo com o artigo 110, da Lei Federal n 8.666/93;

    3.3.1 - Quando se tratar de prazos recursais, somente ter curso em dias teis (CF. art. 109,I).

    4. DO CREDENCIAMENTO

    4.1. Na ocasio da abertura dos envelopes documentos/propostas, as empresas participantes PODERO SER

    REPRESENTADAS POR:

    mailto:administrativo@montealegredosul.sp.gov.brhttp://www.montealegredosul.sp.gov.br/
  • Prefeitura Municipal da Estncia Turstica

    de Monte Alegre do Sul Cidade Prespio

    Departamento de Administrao e Governo Municipal

    Av. Joo Girardelli, 500 Centro 13.820-000 Monte Alegre do Sul SP

    administrativo@montealegredosul.sp.gov.br - www.montealegredosul.sp.gov.br

    Tel.: (19) 3899-9120 / Fax: (19) 3899-9142

    a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de

    registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir

    obrigaes em decorrncia de tal investidura;

    b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, instrumento pblico de procurao ou instrumento particular do

    representante legal que o assina, do qual constem poderes especficos para interpor recursos e desistir de sua interposio,

    bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador dever

    apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem a;

    4.2. O documento de credenciamento dever ser entregue juntamente com a respectiva cdula de identidade ou documento

    equivalente com foto.

    4.3. O fato da no apresentao do documento de credenciamento ou a ausncia dos documentos exigidos para

    credenciamento, no ser motivo para a desclassificao ou inabilitao do licitante. Neste caso, o representante ficar

    apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

    4.4. Os documentos de credenciamento sero retidos pela Comisso Permanente de Licitaes em conformidade com a

    Portaria 284/18 de 04 de junho de 2018 e juntados ao processo administrativo.

    5. CONDIES DE PARTICIPAO

    5.1. Podero participar desta licitao empresas convidadas ou interessadas, cujo ramo de atividade seja pertinente ao

    objeto do item 01 e que atendam todas as exigncias deste convite.

    5.1.1. Entende-se por convidadas aquelas notificadas pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul para retirar o

    Convite;

    5.1.2. Entende-se por interessadas aquelas que manifestarem seu interesse com antecedncia mnima de 24 (vinte e

    quatro) horas da data marcada para a entrega dos envelopes;

    5.2. NO ser permitida a participao:

    a) De empresas estrangeiras que no funcionem no Pas;

    b) De consrcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituio;

    c) Daqueles que estejam cumprindo penalidade de suspenso temporria para licitar ou impedidas de contratar

    com a Administrao nos termos do inciso III do Artigo 87 da Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores;

    d) De empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10 da Lei n 9.605/98;

    e) De empresas que tenham sido declaradas inidneas pelo Poder Pblico e no reabilitadas.

    f) De empresas com falncia decretada ou concordatria;

    g) De empresas que se enquadrem em quaisquer condies previstas no artigo 9 da Lei Federal n.8.666/93 e

    suas atualizaes;

    h) No consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar N 123/06,

    alterada pela Lei Complementar N 147/14.

    5.2.1. A inobservncia das vedaes do sub-item anterior (5.2) de inteira responsabilidade da licitante que, pelo

    descumprimento, sujeitar-se- s penalidades cabveis.

    5.3. vedado expressamente o uso do nome, de quaisquer informaes ou documentos da Prefeitura Municipal de Monte

    Alegre do Sul, sem a sua prvia autorizao.

    5.4. Correro por conta da empresa vencedora todos os encargos sociais e tributrios que, eventualmente, recaiam sobre a

    execuo do objeto contratado, eximindo-se esta Prefeitura de qualquer responsabilidade pelo seu pagamento.

    5.5. Em qualquer fase da licitao, a Comisso Permanente de Licitaes, ou autoridade superior, poder solicitar s

    participantes esclarecimentos eventualmente necessrios no que diz respeito documentao ou proposta comercial

    apresentada.

    5.6. A Prefeitura pode transformar o processo em diligncia para apurao de dados e condies indispensveis ao

    julgamento dos documentos de habilitao ou propostas apresentadas, bem como se valer dos prstimos de pessoas, ou

    rgos credenciados, para auxili-la no exame e anlise das propostas.

    5.7. Constatada a no veracidade de qualquer das informaes e ou documentos fornecidos pela empresa licitante, poder

    ela sofrer, alm da declarao de sua inidoneidade, outras sanes determinadas pela Prefeitura, na forma da Lei, mesmo

    que a licitante no tenha sido contratada.

    5.8. O prazo de validade das propostas apresentadas SER DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da data de entrega dos

    envelopes.

    5.9. Integram o presente edital, como partes indissociveis, os seguintes anexos: ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO, ORAMENTO, CRONOGRAMA FSICO E FINANCEIRO E ANEXOS ANEXO II MODELO DE DECLARAO NO OCORRENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS A PARTICIPAAO

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    Tel.: (19) 3899-9120 / Fax: (19) 3899-9142

    ANEXO III DECLARAO DE SITUAO REGULAR PERANTE O MINISTRIO DO TRABALHO ANEXO IV DECLARAO DE PEQUENA E MICRO EMPRESA ANEXO V DECLARAO DE CONHECIMENTO DE PROJETO BSICO E ESPECIFICAES ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO ANEXO VII TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAO ANEXO VIII MODELO SUGESTO PARA APRESENTAO DA PROPOSTA COMERCIAL ANEXO IX RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS ANEXO X COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CONVITE

    5.10. As interpretaes, correes e/ou alteraes elaboradas pela Prefeitura sero comunicadas, por escrito, a todas as

    empresas que tiverem adquirido o Edital.

    5.11. No sero aceitas, sob nenhuma hiptese, propostas emitidas atravs Telex, Fax, Telegrama, E-mail ou quaisquer

    outros meios, que no sejam os previstos nest