Carta Convite - Modelo

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    10-Dec-2015

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licitao por carta convite

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<p>EDITAL DE LICITAO</p> <p>I - REGNCIA LEGAL : LEI N 8.666/93 E SUAS ALTERAES POSTERIORES</p> <p>II - MODALIDADE : CONVITE N 009 / 2014</p> <p>III - PROCESSO N. : 009/2014 </p> <p>IV - RGO : PREFEITURA MUNCIPAL DE V - TIPO DE LICITAO : EMPREITADA POR MENOR PREO GLOBAL</p> <p>VI - RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS HABILITAO E DAS PROPOSTAS:</p> <p>DATA: 17/ 09 / 2014</p> <p>HORA: 15:00 horas</p> <p>LOCAL: SALA DA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE , LOCALIZADA NA PRAA BAHIA.</p> <p>VII - OBJETO:7.1. Constitui objeto desta Licitao, a contratao de empresa especializada para FORNECIMENTO DE PEAS PARA MQUINAS PESADAS DO MUNICPIO DE , de acordo com as especificaes constantes das Planilhas Oramentrias - anexo I do Edital.7.2. A contratao da empresa vencedora, obedecer s condies constantes da Minuta do Contrato, Anexo II deste Edital.</p> <p>7.3. O prazo para a execuo do contrato ser de acordo com a ordem de fornecimento, a ser celebrado com prazo de validade a contar da data da assinatura at 31 de dezembro de 2014, admitida a sua prorrogao nas hipteses previstas no 1 do art. 57 da Lei 8.666/93, observado o estabelecido no 2 deste artigo.</p> <p>VIII - CONDIES DE PARTICIPAO NA LICITAO8.1. Podero participar da licitao empresas convidadas, inscritas ou no no cadastro da Prefeitura Municipal de , participaram tambm as empresas cadastradas na correspondente especialidade, desde que de manifestem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.</p> <p>IX - PROCEDIMENTO LICITATRIO9.1. Observar-se-o as disposies da Seo IV do Captulo II da Lei 8.666/93. </p> <p>X - CREDENCIAMENTO10.1. A credencial dever ser apresentada em papel timbrado da empresa, junto com os documentos de habilitao com identificao do representante legal (nome, n da cdula de identidade e do CPF). Quando o licitante se fizer representar por scio, dever este apresentar cpia do contrato social.</p> <p>10.2. Quando na firma ou denominao social da microempresa ou da empresa de pequeno porte no consta, respectivamente, as observaes ME ou EPP, juntamente com o credenciamento, ser exigida, para fins de aplicao do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, a comprovao de tal enquadramento, mediante a apresentao de um dos seguintes documentos:a) declarao emitida pela Secretaria da Receita Federal;</p> <p>b) declarao do imposto de renda da pessoa jurdica, relativa ao ltimo exerccio social, j exigvel;</p> <p>c) declarao do prprio licitante, atestando, sob as penalidades da lei, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.</p> <p>XI - HABILITAO ENVELOPE A11.1. Os participantes devero habilitar-se apresentando:</p> <p>11.2. Cpia do contrato social da empresa atualizado e de acordo com as alteraes do Novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2.002).</p> <p>11.3. Prova de regularidade relativa Seguridade Social, atravs da apresentao da C.N.D. - Certido Negativa de Dbito;</p> <p>11.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei, atravs de apresentao do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;11.5. Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, comprovando a de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho;</p> <p>11.6 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);</p> <p>11.7. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dvida Ativa da Unio);</p> <p>11.8. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;</p> <p>11.9. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;</p> <p>11.10. Declarao de atendimento s condies de habilitao (Anexo IV);</p> <p>11.11. Declarao de atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal (Anexo V)</p> <p>11.12. Declarao de que no se encontra suspensa de licitar ou impedida de contratar com qualquer entidade integrante da Administrao Pblica Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta (Anexo VI);</p> <p>11.13. Os documentos de habilitao (envelope A) devero ser apresentados em envelope lacrado, no qual possam ser identificados, externamente, o nome ou razo social do licitante, a modalidade, nmero e a data da licitao, alm do termo "HABILITAO".</p> <p>11.14. A empresa que deixar de apresentar a documentao de Habilitao exigida no presente Edital (envelope "A"), ser automaticamente inabilitada com a conseqente devoluo do envelope "B" (Proposta de Preos), no se admitindo, sob qualquer pretexto, a concesso de prazo para a complementao desses documentos.</p> <p>XII - APRESENTAO DA PROPOSTA DE PREOS - ENVELOPE "B"</p> <p>12.1. A Proposta de Preos dever ser entregue em envelope, lacrado, indevassvel e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatrio, identificada como Proposta de Preos, endereada Comisso de Licitao, com indicao dos elementos constantes dos itens II e VII do Edital, alm da Razo Social da empresa.</p> <p>12.2. A Proposta de Preos e os documentos que a instrurem devero estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas e assinada pelo representante legal, ou mandatrio especificamente credenciado.</p> <p>12.3. Todas as pginas da proposta devero ser rubricadas pela signatria da mesma, e as suas folhas devidamente numeradas.</p> <p>12.4. A proposta de preos poder ser apresentada no modelo do Formulrio de Proposta de Preos - Anexo I, do edital.</p> <p>XIII CONTEDO DA PROPOSTA DE PREOS</p> <p>A proposta de preos envelope B, dever conter:</p> <p>13.1. Para a correta elaborao da Proposta de Preos, dever a empresa atender e aceitar integralmente, todas as exigncias de documentao do Edital e seus anexos.</p> <p>13.2. O prazo e a condio de entrega dos materiais ser de no mximo de 05 (cinco) dias aps a ordem de fornecimento.</p> <p>13.3. O prazo de validade comercial da Proposta de Preos de no mnimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentao da proposta.</p> <p>13.4. Nos preos ofertados devero estar inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do instrumento contratual.</p> <p>13.5. Sero desclassificadas as propostas de preos que no atendam s exigncias deste edital.</p> <p>XIV - DOS RECURSOS</p> <p>14.1. Dos atos relativos para essa licitao cabem os recursos previstos no Captulo V da Lei 8.666/93, tendo efeito suspensivo os relativos ao ato de julgamento das propostas.</p> <p>XV - CRITRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS</p> <p>15.1. Ser adjudicado o objeto da licitao a empresa habilitada cuja proposta obtenha O MENOR PREO GLOBAL.</p> <p>15.2. Ser desclassificada a proposta que no atender as exigncias deste Edital, ou que seja considerada, pela Comisso, como inexeqvel.</p> <p>15.3. O valor mximo que a Prefeitura prope-se a pagar pela execuo do objeto desta licitao de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).15.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificao se far obrigatoriamente por Sorteio, em ato pblico, para o qual todas as empresas sero convocadas atravs aviso prvio.</p> <p>15.5. Em caso de Sorteio lavrar-se- ata especfica.</p> <p>XVI - CONTRATAO</p> <p>16.1. Publicado o julgamento e a classificao das propostas e decorridos 2 (dois) dias teis sem interposio de recursos a licitao ser homologada e o adjudicatrio convocado para nos 10 (dez) dias que se seguirem a esta publicao, receber a Autorizao de Fornecimento e/ou Nota de Empenho ou assinatura do contrato.</p> <p>16.2. A contratada ficar obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, acrscimos ou supresses na aquisio dos materiais objeto da presente licitao, de at 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado do Contrato.</p> <p>VII - CONDIES DE PAGAMENTO</p> <p>17.1 O pagamento ser efetuado em at 10 (dez) dias aps a apresentao da Nota Fiscal/Fatura e devidamente atestada a entrega definitiva do objeto da licitao.</p> <p>XVIII - REAJUSTAMENTO</p> <p>18.1. Em decorrncia da vigncia de novas bases da poltica monetria do Pas, a partir de 1 de julho de 1994, com a implantao da atual moeda, o REAL (R$), a ocorrncia de qualquer reajustamento de preo estar condicionada eventualidade de virem a ser editados, e passarem a viger, dispositivos legais especficos.XIX - DA FISCALIZAO E EXCEUO DO OBJETO</p> <p>19.1. Dever a unidade contratante proceder no acompanhamento e fiscalizao da entrega do objeto.</p> <p>19.2. O recebimento se dar em carter provisrio, inicialmente, at a verificao da conformidade com as especificaes;</p> <p>19.3. O objeto desta licitao dever entregue no prazo mximo de 05 ( cinco) diasXX - PENALIDADES</p> <p>20.1. O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das clusulas contidas no contrato sujeitar o Contratado s sanes previstas na Lei Federal 8,666/93 e suas alteraes, garantida a prvia e ampla defesa em processo administrativo.</p> <p>20.2. - A inexecuo parcial ou total do Contrato ensejar a suspenso ou a imposio da declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de , de acordo com a gravidade da infrao.</p> <p> 20.3. - A multa ser graduada de acordo com a gravidade da infrao, nos seguintes limites mximos:</p> <p>I 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em caso de recusa do adjudicatrio em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos contados da data de sua convocao;</p> <p>II - 0,3% (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso da entrega do objeto;</p> <p>III - 0,7% (sete dcimos por cento) ao dia de atraso na entrega do objeto, por cada dia subseqente ao trigsimo.</p> <p>20.4. - O valor das multas ser, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros crditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.</p> <p>20.5. - As multas previstas nesta clusula no tm carter compensatrio e o seu pagamento no eximir o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infraes cometidas.</p> <p>XXI - REVOGAO / ANULAO</p> <p>21.1 A licitao poder ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. </p> <p>XXII DO TRATAMENTO JURDICO DIFERENCIADO DISPENSADO AS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N. 123/06)</p> <p>22.1. Na presente licitao, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do art. 72 da Lei Complementar n.23/06, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. </p> <p>22.1.1. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Comisso de Licitao, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa.</p> <p>22.1.2. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no item 22.1.1, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei Federal n</p> <p> HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm" \l "art81" o 8.666/93, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. </p> <p>22.2. Em caso de empate entre as propostas apresentadas, ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas e empresas de pequeno porte. </p> <p>22.2.1. Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada.</p> <p>22.3. Para efeito do disposto no item 22.2, ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:</p> <p>a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado;</p> <p>b) no ocorrendo contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alnea a, sero convocadas as microempresa ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese do item 22.2.1, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;</p> <p>c) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no item 22.2.1, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique quela que primeiro poder apresentar melhor oferta.</p> <p>22.4. Na hiptese da no-contratao nos termos previstos no item 22.3, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.</p> <p>22.5. O disposto nos itens 22.2 e 22.3 somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.</p> <p>XXIII - DISPOSIES GERAIS.</p> <p>23.1. facultado Administrao rejeitar o objeto, desde que seja apresentada Proposta em desacordo com as exigncias do Edital.</p> <p>23.2. Ser o objeto desta licitao aceito como definitivo, aps comprovao da totalidade e qualidade do material entregue, de acordo com o atestado especfico, emitido pela Contratante.</p> <p>23.3. A aceitao provisria ou definitiva no exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correo, solidez e segurana do objeto contratual, nem to pouco a tico profissional, pela perfeita execuo do contrato.</p> <p>23.4. A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentao das propostas, poder a Comisso, se necessrio, modificar o Edital, hiptese em que dever efetuar a divulgao de novo Aviso, com restituio de todos os prazos exigidos em lei.</p> <p>23.5. facultada Comisso, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo licitatrio, desde que no implique em incluso de documento ou informao que deveria constar, originariamente, da proposta.</p> <p>23.6. No ato da aquisio do Edital o interessado dever observar, cuidadosamente, se o seu exemplar est, devidamente, completo, acompanhado dos anexos:</p> <p>a) Especificao do Objeto - Itens (Anexo I);</p> <p>b) Modelo de proposta de preos - (Anexo Ia);</p> <p>c) Minuta do Termo de Contrato (Anexo II);</p> <p>d) Modelo de Carta de Credenciamento (Anexo III);</p> <p>e) Declarao de atendimento s condies de habilitao (Anexo IV);</p> <p>f) Declarao de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal (Anexo V)</p> <p>g) Declarao de que no se encontra suspensa de licitar ou impedida de contratar com qualquer entidade integrante da Administrao Pblica Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta (Anexo VI);</p> <p>23.7. A Comisso de Licitao poder em qualquer fase da licitao, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspenso e a convocao dos participantes para a continuidade dos trabalhos.</p> <p>23.8. As despesas com a contratao, para a aquisio do objeto licitado, correro conta dos recursos constantes do oramento do rgo requisitante, previamente indicados a saber: Unidade: 05.01 Secretaria Municipal de...</p>