CARTA CONVITE No 001/2013 - al.es.gov.br Convite 001-2013... · CARTA CONVITE No 001/2013 A Assembleia…

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<ul><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>CARTA CONVITE No 001/2013 </p><p>A Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo, doravante denominada ALES, com sede na </p><p>Avenida Amrico Buaiz, n. 205, Enseada do Su Vitria - ES, torna pblico, para conhecimento </p><p>dos interessados, que realizar licitao na modalidade CONVITE, do tipo menor preo global e </p><p>com regime de execuo de empreitada por preo unitrio, conforme processo n. 123.415/2012, </p><p>objetivando o FORNECIMENTO DE GNEROS ALIMENTCIOS, COM ENTREGA </p><p>PROGRAMADA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, </p><p>devidamente autorizado pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. O certame ser realizado no </p><p>interesse da Diretoria de Processo Legislativo e por Comisso de Licitao designada pelo Ato n. </p><p>4.409, de 30/07/2012, publicado no Dirio do Poder Legislativo em 31/07/2012, e regido pela Lei </p><p>n. 8.666/93, pela Lei 123/06, por suas respectivas alteraes, bem como pelas demais normas </p><p>pertinentes e condies estabelecidas no presente Edital. </p><p>1 - DISPOSIES PREAMBULARES </p><p>1.1 - AQUISIO DO EDITAL: O presente edital e seus anexos podero ser obtidos na ALES, </p><p>no endereo acima, quarto andar, setor de licitaes e prego, de segunda a sexta-feira, no </p><p>horrio de 08:00 s 18:00 horas, e por meio do site: www.al.es.gov.br, no link </p><p>transparncia no legislativo, na parte de editais. </p><p>1.1.1 Lembramos queles que obtiverem o presente edital por meio da internet a </p><p>necessidade de cumprimento do item 3.2 do presente edital, conforme Lei n. 8.666/93, art. </p><p>22, 3. </p><p>1.2 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Os interessados podero solicitar esclarecimentos </p><p>relativos ao presente certame comisso de licitao por meio do e-mail: </p><p>cpl@al.es.gov.br. </p><p>1.3 - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: O recebimento dos envelopes mencionados no item </p><p>4 deste edital dar-se- no endereo indicado no item 1.1 at s 09:45 horas do dia </p><p>21/02/2013. </p><p>1.4 - ABERTURA DOS ENVELOPES: No dia 21/02/2013, s 10h00 min, no endereo indicado </p><p>no item 1.1, ser dado incio abertura dos envelopes. </p><p>1.5 - DOTAO ORAMENTRIA: As despesas decorrentes da presente licitao correro </p><p>conta do oramento prprio da ALES a cargo da conta de atividade 2001 Administrao </p><p>da Unidade, Elemento de Despesa no 3.3.90.30 Material de Consumo, para o exerccio de </p><p>2013. </p>http://www.al.es.gov.br/mailto:cpl@al.es.gov.br</li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>1.6 - FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL: </p><p>1.6.1. Anexo I Termo de Referncia </p><p>1.6.2. Anexo II Modelo de Carta Credencial para Representantes; </p><p>1.6.3. Anexo III Modelo de Carta de Apresentao dos Documentos de Habilitao; </p><p>1.6.4. Anexo IV Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo; </p><p>1.6.5. Anexo V Declarao de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; </p><p>1.6.6. Anexo VI Modelo de Carta de Apresentao da Proposta de Preos; </p><p>1.6.7. Anexo VII Minuta do Contrato; </p><p>2 - DO OBJETO </p><p>2.1 - O objeto do presente Convite o FORNECIMENTO DE GNEROS </p><p>ALIMENTCIOS, COM ENTREGA PROGRAMADA ASSEMBLEIA </p><p>LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para atender a Diretoria de </p><p>Processo Legislativo - DIPROL, conforme discriminado no Anexo I deste Convite. </p><p>3 - DAS CONDIES DE PARTICIPAO </p><p>3.1 - Podero participar deste Convite, as pessoas jurdicas legalmente constitudas que tenham como atividade econmica o objeto deste Convite e que atendam integralmente as </p><p>condies aqui expressas. </p><p>3.2 - Alm das empresas convidadas, podero participar da presente licitao as empresas que, conforme art. 22, 3, da Lei n. 8.666/93, manifestarem junto Administrao interesse </p><p>em participar do certame com antecedncia mnima de at 24 (vinte e quatro) horas da data </p><p>limite marcada para recebimento da documentao de habilitao. </p><p>3.2.1 - A manifestao de interesse em participar no certame dever ser dirigida Comisso de Licitao da ALES e apresentada pela empresa cadastrada na especialidade </p><p>em questo, observado o prazo indicado no item 3.2, na sede da ALES, de segunda a </p><p>sexta-feira, no horrio de 08:00 s 18:00 horas. </p><p>3.2.2 Empresas que no possurem cadastro junto Comisso de Licitao devero, indispensavelmente, realiz-lo previamente a manifestao de interesse mencionada. </p><p>3.2.3 - A entrega da Carta-Convite e seus Anexos quelas empresas que a requisitarem ou a sua obteno pela internet no implica presuno de que tais empresas foram </p><p>convidadas, sendo necessrio, para participao no certame em questo, o cadastro prvio </p></li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>e a manifestao de interesse mencionados junto Comisso de Licitao, conforme </p><p>exigncia do artigo 22, 3, da Lei n. 8.666/93. </p><p>3.3 - Esto impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situaes a seguir: </p><p>a) estejam constitudos sob a forma de consrcio; </p><p>b) estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal n. </p><p>8.666/93 imposta por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica do </p><p>Estado do Esprito Santo; </p><p>c) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal n. 8.666/93, </p><p>imposta por rgo ou entidade da Administrao Pblica de qualquer esfera da </p><p>Federao; </p><p>d) estejam sob falncia, recuperao judicial, recuperao extrajudicial, dissoluo ou </p><p>liquidao; </p><p>e) se enquadrem em alguma das situaes enumeradas no art. 9 da Lei n. 8.666/93 e </p><p>alteraes. </p><p>3.4 - A participao na licitao implica na aceitao integral dos termos deste Convite e seus Anexos, bem como a observncia dos regulamentos, normas e disposies legais </p><p>pertinentes, em especial, a Lei n. 8.666/93. </p><p>3.5 - As empresas interessadas no certame podero adquirir, gratuitamente, a Carta-Convite e respectivos Anexos junto Comisso de Licitao no endereo referido no prembulo. </p><p>4 - DA ENTREGA DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E DA PROPOSTA </p><p>COMERCIAL </p><p>4.1 - Os licitantes devero entregar at a data limite e no local definidos no item 1.3 deste Edital, </p><p>ao Presidente da Comisso de Licitao ou a um de seus Membros, sua documentao e </p><p>sua proposta comercial em dois envelopes opacos, indevassveis, rubricados, contendo na </p><p>parte exterior os seguintes dizeres: </p><p>ENVELOPE N. 01 - HABILITAO </p><p>Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo </p><p>(Nome da Empresa) </p><p>Rua/Av </p><p>Razo Social Completa do Licitante </p><p>Ref. CONVITE No 001/2013 </p></li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>ENVELOPE N. 02 - PROPOSTA COMERCIAL </p><p>Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo </p><p>(Nome da Empresa) </p><p>Razo Social completa do Licitante </p><p>Ref. CONVITE No 001/2013 </p><p>4.2 - O Envelope n 001 (Habilitao) dever conter os documentos exigidos no item 5 desta </p><p>Carta-Convite e o Envelope n 002 (Proposta Comercial), os documentos exigidos no item </p><p>6 tambm desta Carta-Convite. </p><p>4.3 - Os documentos e as proposta devero ser escritos em portugus e assinados pelo </p><p>representante legal da empresa, no devendo conter rasuras, sob pena de serem </p><p>desconsiderados a critrio da Comisso de Licitao. </p><p>4.4 - A fim de facilitar o exame da documentao, solicita-se aos licitantes que apresentem seus </p><p>documentos na ordem em que esto listados neste edital, devidamente numerados por </p><p>pginas. </p><p>4.5 - Expirado o horrio de entrega dos envelopes, nenhum outro documento ser aceito pela </p><p>Comisso. </p><p>4.6 - Ser de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega, </p><p>Comisso de Licitao, dos envelopes em questo, no sendo consideradas quaisquer </p><p>propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razo de caso fortuito, fora maior </p><p>ou fato de terceiros. </p><p>4.7 - No sero consideradas para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os </p><p>envelopes ou a entrega em local diferente do endereo indicado. </p><p>4.8 - Na(s) sesso (es) pblica(s) para abertura dos envelopes dos documentos de habilitao e </p><p>propostas comercial, o proponente/representante dever apresentar-se para </p><p>credenciamento, junto a Membro da Comisso de Licitao, devidamente munido de </p><p>documento que o credencie (vide modelo Anexo II do Edital ou outro que comprove os </p><p>necessrios poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da </p><p>proponente) a participar deste certame e a responder pela licitante representada, devendo, </p><p>ainda, identificar-se, exibindo documento de identificao oficial com fotografia. </p></li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p> 4.8.1 Em todo caso, dever ser apresentada, juntamente com a carta de credenciamento, </p><p>documento que comprove que o signatrio do credenciamento possui poderes expressos </p><p>para firm-lo. </p><p>4.9 - No presente processo licitatrio, somente poder se manifestar, em nome da licitante, a </p><p>pessoa por ela credenciada. </p><p>4.10 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procurao, poder representar mais de uma </p><p>empresa junto Comisso Permanente de Licitao, sob pena de indeferimento do </p><p>credenciamento para ambas. </p><p>4.11 - Os documentos de credenciamento do representante sero entregues em separado e NO </p><p>DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos Envelopes, quer seja o de DOCUMENTOS </p><p>DE HABILITAO ou de PROPOSTA COMERCIAL. </p><p>4.12 - A falta de apresentao ou incorreo do credenciamento no inabilitar a licitante, mas </p><p>obstar o representante de se manifestar e responder pela mesma. </p><p>5 - DA DOCUMENTAO DE HABILITAO - ENVELOPE N 01 </p><p>5.1 - O ENVELOPE N. 01 DOCUMENTOS PARA HABILITAO - dever conter a Carta </p><p>de Apresentao dos Documentos de Habilitao (Anexo III) e, alm disso, apenas os </p><p>documentos necessrios habilitao da proponente, nos moldes do listado abaixo (itens </p><p>5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7) e apresentados em 01 (uma) via, assinados e rubricados pelo </p><p>scio-administrador ou quem possua procurao para tanto. Eles podero ser apresentados </p><p>no original ou em cpia autenticada, cabendo aos Licitantes arcarem com todos os custos </p><p>relativos apresentao da proposta. </p><p> 1. Toda a documentao para a habilitao dever ser apresentada em lngua portuguesa. </p><p>2. Toda a documentao dever estar em nome da unidade empresarial </p><p>participante. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial, os documentos </p><p>exigidos neste item devero ser apresentados pela filial executora do contrato, </p><p>ressalvados os documentos que, pela prpria natureza, comprovadamente so </p><p>emitidos apenas em nome da matriz. </p><p>5.2 - HABILITAO JURDICA </p><p>a) Registro comercial, no caso de empresa individual; </p><p>b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por aes, acompanhado dos </p><p>documentos de eleio de seus atuais administradores; </p></li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>c) Inscrio do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentao que identifique a Diretoria em exerccio; </p><p>d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido </p><p>pelo rgo competente. </p><p>5.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA </p><p>a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ. </p><p>b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Esprito Santo, quando a sede no for deste Estado) e </p><p>Municipal da sede da licitante; </p><p>c) Prova de regularidade com a Dvida Ativa da Unio; </p><p>d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS; </p><p>e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS). </p><p>f) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das </p><p>Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1</p><p>o de maio de 1943. </p><p>1. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, no se exige </p><p>comprovao de regularidade fiscal para fins de habilitao, mas somente para </p><p>formalizao da contratao, observadas as seguintes regras: </p><p>I A licitante dever apresentar, poca da habilitao, todos os documentos exigidos para </p><p>efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrio; </p><p>II - Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de </p><p>2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for </p><p>declarado o vencedor do certame, para a regularizao da documentao, pagamento ou </p><p>parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito </p><p>de certido negativa. </p><p>III - O prazo a que se refere o inciso anterior poder, a critrio da Administrao Pblica, ser </p><p>prorrogado por igual perodo; </p><p>IV - Em caso de atraso por parte do rgo competente para emisso de certides comprobatrias </p><p>de regularidade fiscal, a licitante poder apresentar Administrao outro documento que </p></li><li><p> ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO </p><p>SUPERVISO DA COMISSO DE LICITAO </p><p>Av. Amrico Buaiz, N 205 - 4 andar Anexo - Enseada do Su - Vitria/ES-Cep: 29.050-950 </p><p>Tel/Fax: ( 27) 3382-3874 </p><p>E.mail: cpl@al.es.gov.br </p><p>comprove a extino ou suspenso do crdito tributrio, respectivamente, nos termos dos </p><p>artigos 156 e 151 do Cdigo Tributrio Nacional, acompanhado de prova do protocolo do </p><p>pedido de certido; </p><p>V - Na hiptese descrita no inciso anterior, a licitante ter o prazo de 10 (dez) dias, contado da </p><p>apresentao dos documentos a que se refere o pargrafo anterior, para apresentar a </p><p>certido comprobatria de regularidade fiscal; </p><p>VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poder, a critrio da Administrao Pblica, ser </p><p>prorrogado por igual perodo, uma nica vez, se demonstrado pela licitante a </p><p>impossibilidade de o rgo competente emitir a certido; </p><p>VII - A formalizao da contratao fica condicionada regularizao da documentao </p><p>comprobatria de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de </p><p>decadncia do direito contratao, sem prejuzo da aplicao das sanes previstas no art. </p><p>81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; </p><p>VIII Caso no seja comprovada a regularidade fiscal, facultado Administrao convocar as </p><p>licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificao, ou </p><p>revogar a licitao. </p><p>5.4 - QUALIFICAO TCNICA </p><p>a) Licena (ou Alvar) da Vigilncia Sanitria do municpio onde a licitante est instalada. </p><p>5.5 - DA QUALI...</p></li></ul>