CARTA-CONVITE Nº 001/2018 SED ... - sgc.goias.gov.br ?· CARTA-CONVITE Nº 001/2018 ... (LICITAÇÃO…

  • Published on
    02-Dec-2018

  • View
    219

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    CARTA-CONVITE N 001/2018 SED

    (LICITAO EXCLUSIVA PARA ME/EPP)

    LICITAO DO TIPO: MENOR PREO

    OBJETO: Contratao de empresa para concluso de reforma de imvel

    para implantao de VAPT-VUPT em Divinpolis GO.

    ABERTURA DA SESSO:

    07/06/2018 s 09:00

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    AVISO DE LICITAO

    CONVITE N 001/2018-SED

    (LICITAO EXCLUSIVA PARA ME/EPP)

    A Comisso Permanente De Licitao da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

    Econmico, Cientfico e Tecnolgico e de Agricultura, Pecuria e Irrigao - SED, instituda

    pela Portaria n 1.057/2017-GAB, torna pblico para conhecimento dos interessados que est

    disponvel no endereo abaixo o edital de licitao na modalidade CONVITE, tipo Menor

    Preo, relativo ao processo n 201814304003481, destinado contratao de empresa para

    concluso de reforma de imvel para implantao de Vapt-Vupt em Divinpolis - GO,

    conforme Lei Federal n 8.666/1993 e suas alteraes, Lei Complementar Estadual n

    117/2015, Lei Estadual n 17.928/2012, bem como pelas condies estabelecidas neste

    Convite e seus anexos e demais normas regulamentares aplicveis espcie. Os envelopes

    devero ser entregues na sala da Comisso Permanente de Licitao localizada na Rua 82,

    n 400, Palcio Pedro Ludovico Teixeira, 5 andar, ala oeste, nesta Capital, at o dia til

    anterior ao dia marcado para a sesso de abertura, onde permanecero depositados at a

    sua abertura. A sesso de abertura dos envelopes ser realizada no mesmo endereo da

    entrega dos envelopes s 09:00 h. do dia 07/06/2018.

    Goinia - GO, aos 30 de maio de 2018.

    Joo Borges Queiroz Jnior

    Presidente da Comisso Permanente de Licitaes

    Portaria n 1.057/2017-GAB

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    CONVITE N 001/2018-SED

    (LICITAO EXCLUSIVA PARA ME/EPP)

    PROCESSO: 201814304003481

    A COMISSO PERMANENTE DE LICITAO, instituda pela Portaria n 1.057/2017-GAB,

    em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Cientfico e Tecnolgico

    e de Agricultura, Pecuria e Irrigao - SED convida para participar de licitao na modalidade

    CONVITE, do tipo MENOR PREO, e apresentar documentao para habilitao e

    proposta de preo para a contratao de empresa para concluso de reforma de imvel para

    implantao de Vapt-Vupt em Divinpolis - GO, mediante os termos da Lei Federal n

    8.666/1993 e suas alteraes, Lei Complementar n 123/2006, Lei Estadual n 17.928/2012 e

    pelas condies estabelecidas neste Convite e seus anexos e demais normas regulamentares

    aplicveis espcie. Os envelopes devero ser entregues na sala da Comisso Permanente

    de Licitao localizada na Rua 82, n 400, Palcio Pedro Ludovico Teixeira, 5 andar, ala

    oeste, nesta Capital, at o dia til anterior ao dia marcado para a sesso de abertura,

    onde permanecero depositados at a sua abertura.

    A sesso de abertura dos envelopes ser realizada no mesmo endereo da entrega dos

    envelopes s 09 h. do dia 07/06/2018.

    1 DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

    1.1. Os documentos contendo a habilitao e a proposta de preo devero ser entregues em

    envelopes opacos, separados, fechados e lacrados, at o dia til anterior ao da sua

    abertura, com a seguinte identificao:

    ENVELOPE 1 DOCUMENTAO DE HABILITAO:

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, CIENTFICO E

    TECNOLGICO E DE AGRICULTURA, PECURIA E IRRIGAO

    COMISSO PERMANENTE DE LICITAO CPL;

    CONVITE N 001/2018

    RAZO SOCIAL DA EMPRESA;

    ENVELOPE 2 PROPOSTA DE PREO:

    SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, CIENTFICO E

    TECNOLGICO E DE AGRICULTURA, PECURIA E IRRIGAO

    COMISSO PERMANENTE DE LICITAO CPL;

    CONVITE N 001/2018

    RAZO SOCIAL DA EMPRESA;

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    2 DO OBJETO

    2.1 - O objeto da presente licitao a contratao de empresa para concluso de reforma

    de imvel para implantao de Vapt-Vupt em Divinpolis - GO.

    2.2 - O valor global mximo admitido para adjudicao de R$ 79.126,37 (setenta e nove

    mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).

    3 CONDIES DE PARTICIPAO

    3.1 - Podero participar da licitao as empresas que se enquadrem nos seguintes requisitos

    cumulativamente:

    a) empresas convidadas e/ou que dela tiverem conhecimento e manifestarem interesse em

    participar do certame licitatrio, com os envelopes de documentao e proposta de preo

    entregues com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a

    sesso de abertura dos referidos envelopes;

    b) empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, em

    atendimento ao art. 7 da Lei Estadual n 17.928/2012;

    c) empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constitudas;

    d) empresas que atendam as condies estabelecidas neste Edital e seus anexos.

    3.2 - vedada a participao de empresa:

    a) concordatria, em recuperao judicial ou em processo de falncia, sob concurso de

    credores, em dissoluo ou em liquidao;

    b) que tenha sido declarada inidnea pela Administrao Pblica, ou que esteja suspensa ou

    impedida de licitar com a Administrao. Caso participe do processo licitatrio, estar sujeita

    s penalidades previstas no art. 97, pargrafo nico, da Lei n 8.666/1993;

    c) que possua em seu contrato social ou estatuto finalidade ou objetivo incompatvel com o

    objeto desta licitao;

    d) que no se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    3.3 No local, data e hora designados para a realizao da sesso de abertura dos envelopes

    ser realizado o CREDENCIAMENTO dos representantes dos licitantes, que devero

    apresentar os documentos seguintes (em seus originais ou cpias autenticadas):

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    a) diretor, scio ou gerente: os documentos pessoais (cdula de identidade ou equivalente e

    CPF), e o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em

    se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado

    dos documentos de eleio;

    b) procurador legalmente institudo: ademais dos documentos previstos na alnea anterior,

    tambm o instrumento de procurao, pblico ou particular, com poderes expressos para

    praticar todos os atos pertinentes ao certame;

    c) Declarao de Enquadramento na Lei Complementar n 123/2006, conforme modelo

    constante do anexo deste convite, juntamente com a prova de enquadramento como

    Microempresa ou Empresa de Pequeno porte. Ser aceito para este fim certido que ateste o

    enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela

    Receita Federal, por intermdio de consulta realizada no stio

    www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

    3.3.1 - Cada licitante poder credenciar apenas um representante.

    3.3.2 - No ser permitido que um mesmo credenciado represente mais de um licitante.

    3.3.3 - A apresentao dos documentos para o credenciamento no exclui aqueles previstos

    no item 5 Documentos de Habilitao.

    3.3.4 - A ausncia do credenciamento no constituir motivo para a inabilitao ou

    desclassificao da licitante, mas impedir o respectivo representante de intervir na sesso,

    consignar em ata suas observaes, manifestar inteno de recorrer e rubricar documentos.

    4 DA PROPOSTA DE PREOS

    4.1 Na Proposta de Preos apresentada pelo licitante em 01 (uma) via e em envelope lacrado

    e identificado, dever conter:

    4.1.1 Nmero do Convite e especificao do objeto da licitao;

    4.1.2 Oferecimento de preo global, conforme descrio do objeto no Termo de Referncia

    deste Convite, cotado e expresso em moeda nacional corrente sendo admitidas somente duas

    casas decimais para os centavos de Real, em algarismos e por extenso, ficando desde j

    estabelecido que, em caso de dvida ou divergncia quanto aos valores expressos, sero

    considerados os valores expressos por extenso;

    4.1.3 Declarao de que no preo cotado e oferecido j esto inclusos os valores referentes

    a despesas com tributos de qualquer espcie institudos por lei, inclusive aqueles referentes

    a encargos sociais, trabalhistas e previdencirios, transporte, carga e descarga,

    armazenamento e quaisquer outros custos por ventura existentes;

    http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    4.1.4 Declarao de validade mnima da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar

    da data da abertura dos trabalhos licitatrios;

    4.1.5 Assinatura ou rubrica de representante legal da empresa em todas as folhas da

    Proposta de Preos e data e assinatura na ltima folha, sob pena de desclassificao

    automtica da proposta apresentada;

    4.1.6 No sero levadas em considerao quaisquer ofertas que no se enquadrem nas

    especificaes exigidas neste item, tais como descontos sobre o valor da proposta ofertada e

    ainda proposta inexequvel (proposta de preo zero, preos simblicos ou irrisrios e que

    caracterizem sobrepreo);

    4.1.7 A Comisso Permanente de Licitao no aceitar proposta que altere os

    descaracterize o teor da especificao constante do Convite e seu anexo.

    5 DO ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAO

    5.1. As licitantes devero apresentar dentro do Envelope 1, a seguinte documentao:

    5.1.1 Habilitao Jurdica

    5.1.1.1 A habilitao jurdica ser comprovada mediante a apresentao dos seguintes

    documentos:

    a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

    b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poder

    ser substitudo por documento consolidado das alteraes, devidamente comprovado o ltimo

    registro no rgo prprio e, no caso de sociedades por aes, acompanhado da ata de eleio

    de seus administradores;

    c) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da

    diretoria em exerccio;

    d) em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorizao e ato de registro ou

    autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente.

    5.1.2 Regularidade Fiscal

    5.1.2.1. A regularidade fiscal ser comprovada mediante a apresentao dos seguintes

    documentos:

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio da

    Fazenda;

    b) Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao

    domiclio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto

    contratual;

    c) Cpias das certides negativas de dbitos ou equivalentes na forma da lei, relativas:

    c.1) Seguridade Social INSS;

    c.2) ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

    c.3) Fazenda Pblica Federal (Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos

    Federais e Dvida Ativa da Unio);

    c.4) Fazenda Pblica do Estado do domiclio ou sede da licitante (Certido de Dbito em

    Dvida Ativa);

    c.5) Fazenda Pblica do Municpio do domiclio ou sede da licitante (Tributos Mobilirios);

    c.6) Fazenda Pblica do Estado de Gois (Certido de Dbito em Dvida Ativa).

    5.1.2.2 Caso a participao no certame se d atravs da matriz, com possibilidade de que a

    execuo contratual se d por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal dever ser

    de ambas (deliberao da Procuradoria Geral do Estado atravs de seu Despacho AG n

    001930/2008).

    5.1.3. Regularidade Trabalhista

    5.1.3.1. Apresentao de Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT, com a finalidade

    de aferir a adimplncia ou inadimplncia das empresas perante Justia do Trabalho, por

    fora da Lei n 12.440/11.

    5.1.4 Qualificao Econmico-Financeira

    5.1.4.1. Certido Negativa de Falncia, Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da

    pessoa jurdica.

    5.1.5. Qualificao Tcnica:

    5.1.5.1 As licitantes devero apresentar registro de inscrio da empresa e do (s) responsvel

    (is) tcnico (s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA ou no Conselho de

    Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU da regio a que estiverem vinculados;

  • Palcio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n 400, 5 Andar, Setor Central, CEP 74.015-908 Goinia GO, Fone/Fax: (62) 3201-5452/5453/5466

    5.1.5.2 As licitantes devero apresentar comprovao da capacitao tcnico-profissional do

    (s) responsvel (is) tcnico (s) indicado (s), mediante a apresentao de 01 (um) ou mais

    atestado de capacidade tcnica, expedidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado,

    acompanhado das respectivas Certides de Acervo Tcnico CAT, emitidas pelo CREA/CAU

    da regio pertinente, relativos execuo de servios de caractersticas semelhantes aos que

    compem as parcelas de maior relevncia e valor significativo da obra licitada (facultativo).

    5.1.5.3 O (s) profissional (is) acima elencado (s) dever (o) pertencer ao quadro permanente

    da licitante na data prevista para a realizao da sesso de abertura dos envelopes;

    5.1.5.4 A empresa dever apresentar declarao de que na data prevista para execuo do

    contrato, o profissional indicado pertencer ao quadro permanente da contratada.

    5.1.5.5 As licitantes devero apresentar declarao, assinada por seu responsvel legal, de

    que o (s) profissional (is) detentor (es) do (s) atestado (s) de responsabilidade tcnica, ser

    (o), obrigatoriamente, o (s) que acompanhar (o) a execuo da obra, caso a empresa seja

    a vencedora da licitao.

    5.1.5.6 As licitantes devero apresentar comprovao de capacitao tcnica-operacional,

    mediante a apresentao de 01 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurdica de

    direito pblico ou privado, que indique (m) a licitante como empresa contratada, acompanhado

    (s) da correspondente CAT (expedida pelo CREA/CAU da regio pertinente para profissional

    que participou da realizao da obra/servios), relativos execuo de servios de

    caractersticas semelhantes aos que compem as parcelas de maior relevncia tcnica e valor

    significativo da obra licitada

    5.1.5.7 As licitantes devero apresentar declarao de visita e inspeo prvia do local da

    obra, assinada pelo responsvel legal da empresa, anexo III deste Edital.

    5.1.6. A licitante dever apresentar, juntamente com as demais documentaes,

    DECLARAO de que a mesma atende plenamente ao que dispe o Inciso XXXIII do Artigo

    7o da Constituio Federal, e atestando que no possuem em seu quadro, funcionrios

    menores de 18 anos que exeram trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como no

    possui nenhum funcionrio menor de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14

    anos.

    5.1.7. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 43,

    1 da Lei Complementar n 123/2006, havendo alguma restrio na comprovao da

    regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial

    corres...

Recommended

View more >