CARTA CONVITE Nº 01/2016 - Convite 01-2016 Carnaval.pdf · CARTA CONVITE Nº 01/2016 A Excelentíssima…

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___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024

E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com

CARTA CONVITE N 01/2016

A Excelentssima Senhora Prefeita de Queluz/SP, Ana Bela Costa Torino, no uso de suas atribuies

legais e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, de 21 de Julho de 1993, e alteraes posteriores, torna

publico que realizar processo licitatrio na modalidade de CONVITE, que se encontra aberto no Setor de Licitaes

e Contratos desta Prefeitura, o qual seguir pelo critrio de MENOR PREO GLOBAL, bem como pelas normas deste

edital.

DATA DE ABERTURA: 19/01/2016, s 14:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: 19/01/2016, s 14:00 horas

LOCAL: Rua Prudente de Moraes, 100 Centro Queluz/SP

1 DO OBJETO

1.1 Contratao de Empresa de Eventos para realizao de Show, juntamente com Estrutura, Sonorizao e Iluminao para o Carnaval de 2016, solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicao Social, conforme Anexo I deste Edital.

1.2 Para o critrio de julgamento ser apreciado o MENOR PREO GLOBAL.

2 DAS CONDIES DE PARTICIPAO

2.1 Podero participar desta licitao todas as empresas interessadas que atenderem s condies deste Edital. No podero, contudo, participar as pessoas fsicas ou jurdicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situaes seguintes:

2.1.1 se apresentarem sob a forma de consrcio;

2.1.2 estejam cumprindo sano de suspenso temporria de participao em licitao ou de impedimento de

contratar com a Administrao imposta pelo Municpio de Queluz, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n

8.666/93;

2.1.3 tenham sido declaradas inidneas para licitar com a Administrao Pblica e quaisquer de seus rgos

descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n 8.666/93 ou estejam impedidas de licitar e contratar em

funo de aplicao da penalidade prevista no art. 7 da Lei n 10.520/02;

2.1.4 encontrem-se falidas ou em recuperao judicial, por declarao judicial, ou estejam em processo de

liquidao ou dissoluo;

2.1.5 entre cujos dirigentes, gerentes, scios, responsveis tcnicos ou empregados, haja algum que seja diretor

ou servidor dentro do quadro funcional de servidores pblicos do Municpio de Queluz;

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2.1.6 se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediao de mo-de-obra ou cujas atividades no

possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3 e 4 da Lei n 5.764/71;

2.2 As empresas que se apresentarem sob a forma de representao comercial devero indicar tal fato

expressamente em sua proposta, bem como participar da licitao com a documentao da Representada, sob pena

de inabilitao imediata.

2.2.1 O contrato ser feito em nome da empresa representada e a esta caber toda a execuo e eventuais

penalidades que possa advir sobre a inexecuo do mesmo.

2.3 No ser permitida a subcontratao de empresas para a execuo integral do termo de referncia.

2.4 As participantes devero ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das

condies gerais e particulares da licitao, no podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento

impeditivo da correta formulao da proposta e do integral cumprimento do contrato.

3 DA DOTAO ORAMENTRIA

02.05.02 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0011.2008 Realizaes de Festividades e Eventos Pblicos

3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens

01 Tesouro

4 DAS CONDIES DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento ser efetuado, sem atualizao financeira, pelo Municpio, em 04 (quatro) parcelas:

a) 1 parcela no dia 11/02/2016;

b) 2 parcela no dia 12/02/2016;

c) 3 parcela no dia 1/03/2016;

d) 4 parcela no dia 1/04/2016.

4.2 Ocorrendo atraso no pagamento, pelo Municpio, o valor ser corrigido pelo INPC (ndice Nacional de

Preos ao Consumidor/IBGE).

5 DA APRESENTAO DOS ENVELOPES

5.1 Os interessados em participar da presente licitao devero entregar at o dia, hora e local

designados no prembulo, 02 (dois) envelopes fechados e lacrados, os quais devero conter como informao

mnima, o seguinte:

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ENVELOPE N 01 DOCUMENTAO/HABILITAO

PROPONENTE: (NOME DA EMPRESA)

CARTA CONVITE N 01/2016

DATA:

HORRIO:

ENVELOPE N 02 PROPOSTA

PROPONENTE: (NOME DA EMPRESA)

CARTA CONVITE N 01/2016

DATA:

HORRIO:

5.2 A entrega dos envelopes implica na total sujeio da licitante aos termos deste Edital e de seus

anexos.

5.3 No sero considerados vlidos, os envelopes apresentados aps o prazo indicado no prembulo,

bem como aqueles entregues a tempo, mas em local diferente do determinado, e que no tenham chegado

Comisso de Licitaes at o final do prazo de recebimento estabelecido.

6 DA DOCUMENTAO RELATIVA HABILITAO

6.1 Os documentos de habilitao jurdica podero ser apresentados em original, por qualquer processo

de cpia legvel autenticada ou publicao em rgo da Imprensa Oficial, desde que no contrarie eventuais

determinaes constantes no corpo do prprio documento. Em todas as hipteses referidas neste anexo, NO sero

aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida. A Comisso de Licitaes poder autenticar as

cpias dos documentos apresentados.

6.2 O envelope de habilitao jurdica dever conter os seguintes documentos:

6.2.1 Regularidade Fiscal:

6.2.1.1 prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) do Ministrio da Fazenda;

6.2.1.2 prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, (site:www.caixa.gov.br );

6.2.1.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certido Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil

(site: www.receita.fazenda.gov.br);

6.2.1.4 prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante apresentao de

certido negativa, conforme Lei 12.440 de 07/07/2011.

6.2.2 Declaraes:

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6.2.2.1 declarao que no Emprega Menores nos exatos termos do Anexo III, devendo ser apresentada em papel

timbrado da empresa e na mesma ordem constante do citado anexo;

6.3 Caso no seja exigvel da licitante possuir algum dos documentos elencados em funo de atividade

especfica que exera, dever ser apresentada declarao em nome da empresa nesse sentido.

6.4 Toda documentao da licitante dever se referir ao nmero de CNPJ da pessoa jurdica que

efetivamente ir fornecer o bem ou prestar os servios, quer seja matriz, quer seja filial (artigo 75, 1, CC).

6.5 No caso especfico de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dever ser

apresentada declarao informando que no decorrer do ltimo ms no houve o desenquadramento de sua

condio, no tendo a mesma incorrido em nenhuma das situaes previstas no artigo 3, 4, incisos I a X, da Lei

Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 3, 6, Lei Complementar n 123/06), conforme Anexo II

do presente Edital. A falta de apresentao da declarao especificada neste item no inabilitar a licitante,

entretanto a mesma no far jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123/06.

7 DA PROPOSTA COMERCIAL

7.1 A Proposta Comercial de cada proponente dever ser apresentada em 1 (uma) via no papel timbrado

com os dados da empresa, devidamente datada, rubricada e assinada pelo responsvel legal da empresa licitante.

7.2 O preo apresentado dever ser fixo e irreajustvel, j contemplando eventuais descontos

concedidos, e abrangendo todos os custos diretos e indiretos porventura decorrentes ou de qualquer forma

relacionados com o objeto desta licitao (impostos, fretes, seguros, etc).

7.3 As propostas sero classificadas por ordem numrica crescente a partir da mais vantajosa, aps lidas

e rubricadas todas as propostas pelos presentes, que se atribuir o primeiro lugar considerando o MENOR PREO

GLOBAL.

7.4 Verificada absoluta igualdade de condies entre 02 (duas) ou mais propostas, e depois de

obedecido o disposto no 2, do artigo 3, da Lei Federal n. 8.666/93 e alteraes posteriores classificao se

far, obrigatoriamente, por SORTEIO, em ato pblico, para o qual todas as licitantes sero convocadas. Respeitando-

se as disposies contidas no artigo 45 da Lei 123/06.

7.5 A validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega dos

documentos e proposta, que, para todos os efeitos, ser considerada a data designada para a apresentao dos

envelopes.

7.6 Na proposta comercial no ser necessria a proposta tcnica dos sistemas, bastando apenas que a

licitante declare que cumpre integramente ao Termo de Referncia do presente Edital e que est ciente que poder

ser penalizada em caso do no cumprimento do mesmo.

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8 DO PRAZO DE EXECUO

8.1 O evento Carnaval de 2016, ocorrer dos dias 06 09 de fevereiro de 2016, da seguinte forma:

06/02/2016 Sbado das 22h s 2:30min Noite;

07/02/2016 Domingo das 16h s 19h Matin;

07/02/2016 Domingo das 22h s 2:30min Noite;

08/02/2016 Segunda-feira das 22h s 2:30min Noite;

09/02/2016 Tera-feira das 16h s 19h Matin;

09/02/2016 Tera-feira das 22h s 2:30min Noite;

8.2 Qualquer custo adicional para a realizao dos servios ser de total responsabilidade da empresa

contratada.

8.3 A Contratada se corresponsabilizara pela total garantia da realizao do evento, pela qualidade da

banda, bem como de efetuar a substituio imediata caso seja necessria, correndo s suas expensas todas as

despesas decorrentes.

9 DAS OBRIGAES DO MUNICPIO

9.1 Acompanhar e fiscalizar, atravs de preposto designado pelo Titular do Departamento requisitante a

execuo do contrato, objeto deste Edital.

9.2 Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execuo do contrato, de forma parcial ou total,

mediante pagamento nico e exclusivo do servio executado.

9.3 Efetuar o pagamento na forma e prazo previsto no contrato.

9.4 Ao Municpio fica assegurado o ldimo direito de subsistindo razes plausveis e de interesse coletivo,

rescindir, unilateralmente, o contrato, em qualquer circunstncia e poca de sua execuo, depois de notificada do

ato arte contratada, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, sem nus ou responsabilidades decorrentes

para o Poder Pblico e devidos fins de direito.

10 DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

10.1 Executar o servio pactuado, de conformidade com os parmetros delineados em propostas

apresentadas e aos rigores previsveis em normas de regncia.

10.2 Manter a frente do servio, pessoa qualificada par representa-la junto fiscalizao.

10.3 Executar o contrato de acordo com as determinaes do contratante, atravs do rgo competente.

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10.4 Proceder substituio do pessoal, quando necessrio, que por qualquer motivo fique

impossibilitado de realizar os fornecimentos.

10.5 Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de

sua culpa ou dolo na execuo do contrato, ou por ser empregado ou preposto, no excluindo ou reduzindo essa

responsabilidade fiscalizao ou o acompanhamento pelo Contratante.

10.6 Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais

oriundos dos fornecimentos, objeto deste Edital.

10.7 Cientificar o Municpio do andamento do servio, quando for o caso.

10.8 Participar o Poder Pblico, com a antecedncia necessria, eventuais diligncias a seu encargo.

10.9 A contratada se obriga a manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as

obrigaes por ela assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, conforme art.

55, XIII, da Lei 8.666/93.

11 DAS PENALIDADES

11.1 Pelo eventual descumprimento das clusulas deste contrato, garantida a prvia defesa, a contratada

estar passiva das penalidades da Lei, entre elas:

a) Advertncia por escrito;

b) Multa de 2% em caso de descumprimento do contrato;

c) Suspenso da participao da contratada em licitao e o impedimento de contratar com o

Municpio pelo perodo de 02 (dois) anos, sem prejuzo das penalidades previstas em lei;

d) Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, na forma do

Artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

e) Resciso do Termo de Contrato.

12 DA IMPUGNAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

12.1 A impugnao ao Convite dever ser entregue Comisso de Licitaes na Rua Prudente de Moraes, n 100, centro, Queluz/SP.

12.2 Qualquer cidado poder impugnar o Convite de Licitao por irregularidade, devendo protocolar o pedido at 05 (cinco) dias teis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitao.

12.3 Decair do direito de impugnao os termos do convite, o potencial licitante que no se manifestar

at 02 (dois) dias teis que anteceder a abertura dos envelopes.

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13 DOS ANEXOS

13.1 Fazem parte deste convite: Anexo I Do Objeto; Anexo II Declarao de microempresa ou de pequeno porte; Anexo III Declarao de que no emprega menor; Anexo IV Minuta do Contrato; Anexo V Termo de Cincia e Notificao.

14 DAS CONSIDERAES FINAIS

14.1 As dvidas quanto interpretao de qualquer parte deste Edital, esclarecimentos sobre quaisquer

incorrees ou discrepncias encontrados no mesmo, bem como, solicitaes de informaes adicionais, devero

ser formuladas por escrito e encaminhadas ao Seto...

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