CARTA CONVITE Nº 01/2016 - Convite 01-2016 Carnaval.pdf · CARTA CONVITE Nº 01/2016 A Excelentíssima…

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    07-Dec-2018

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<p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>CARTA CONVITE N 01/2016 </p> <p> A Excelentssima Senhora Prefeita de Queluz/SP, Ana Bela Costa Torino, no uso de suas atribuies </p> <p>legais e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, de 21 de Julho de 1993, e alteraes posteriores, torna </p> <p>publico que realizar processo licitatrio na modalidade de CONVITE, que se encontra aberto no Setor de Licitaes </p> <p>e Contratos desta Prefeitura, o qual seguir pelo critrio de MENOR PREO GLOBAL, bem como pelas normas deste </p> <p>edital. </p> <p> DATA DE ABERTURA: 19/01/2016, s 14:00 horas </p> <p> ENTREGA DOS ENVELOPES: 19/01/2016, s 14:00 horas </p> <p> LOCAL: Rua Prudente de Moraes, 100 Centro Queluz/SP </p> <p>1 DO OBJETO </p> <p>1.1 Contratao de Empresa de Eventos para realizao de Show, juntamente com Estrutura, Sonorizao e Iluminao para o Carnaval de 2016, solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicao Social, conforme Anexo I deste Edital. </p> <p>1.2 Para o critrio de julgamento ser apreciado o MENOR PREO GLOBAL. </p> <p>2 DAS CONDIES DE PARTICIPAO </p> <p>2.1 Podero participar desta licitao todas as empresas interessadas que atenderem s condies deste Edital. No podero, contudo, participar as pessoas fsicas ou jurdicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situaes seguintes: </p> <p>2.1.1 se apresentarem sob a forma de consrcio; </p> <p>2.1.2 estejam cumprindo sano de suspenso temporria de participao em licitao ou de impedimento de </p> <p>contratar com a Administrao imposta pelo Municpio de Queluz, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n </p> <p>8.666/93; </p> <p>2.1.3 tenham sido declaradas inidneas para licitar com a Administrao Pblica e quaisquer de seus rgos </p> <p>descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n 8.666/93 ou estejam impedidas de licitar e contratar em </p> <p>funo de aplicao da penalidade prevista no art. 7 da Lei n 10.520/02; </p> <p>2.1.4 encontrem-se falidas ou em recuperao judicial, por declarao judicial, ou estejam em processo de </p> <p>liquidao ou dissoluo; </p> <p>2.1.5 entre cujos dirigentes, gerentes, scios, responsveis tcnicos ou empregados, haja algum que seja diretor </p> <p>ou servidor dentro do quadro funcional de servidores pblicos do Municpio de Queluz; </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>2.1.6 se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediao de mo-de-obra ou cujas atividades no </p> <p>possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3 e 4 da Lei n 5.764/71; </p> <p>2.2 As empresas que se apresentarem sob a forma de representao comercial devero indicar tal fato </p> <p>expressamente em sua proposta, bem como participar da licitao com a documentao da Representada, sob pena </p> <p>de inabilitao imediata. </p> <p>2.2.1 O contrato ser feito em nome da empresa representada e a esta caber toda a execuo e eventuais </p> <p>penalidades que possa advir sobre a inexecuo do mesmo. </p> <p>2.3 No ser permitida a subcontratao de empresas para a execuo integral do termo de referncia. </p> <p>2.4 As participantes devero ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, das </p> <p>condies gerais e particulares da licitao, no podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento </p> <p>impeditivo da correta formulao da proposta e do integral cumprimento do contrato. </p> <p>3 DA DOTAO ORAMENTRIA </p> <p>02.05.02 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo </p> <p>13.392.0011.2008 Realizaes de Festividades e Eventos Pblicos </p> <p>3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens </p> <p>01 Tesouro </p> <p>4 DAS CONDIES DE PAGAMENTO </p> <p>4.1 O pagamento ser efetuado, sem atualizao financeira, pelo Municpio, em 04 (quatro) parcelas: </p> <p> a) 1 parcela no dia 11/02/2016; </p> <p> b) 2 parcela no dia 12/02/2016; </p> <p> c) 3 parcela no dia 1/03/2016; </p> <p> d) 4 parcela no dia 1/04/2016. </p> <p>4.2 Ocorrendo atraso no pagamento, pelo Municpio, o valor ser corrigido pelo INPC (ndice Nacional de </p> <p>Preos ao Consumidor/IBGE). </p> <p>5 DA APRESENTAO DOS ENVELOPES </p> <p>5.1 Os interessados em participar da presente licitao devero entregar at o dia, hora e local </p> <p>designados no prembulo, 02 (dois) envelopes fechados e lacrados, os quais devero conter como informao </p> <p>mnima, o seguinte: </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>ENVELOPE N 01 DOCUMENTAO/HABILITAO </p> <p>PROPONENTE: (NOME DA EMPRESA) </p> <p>CARTA CONVITE N 01/2016 </p> <p>DATA: </p> <p>HORRIO: </p> <p>ENVELOPE N 02 PROPOSTA </p> <p>PROPONENTE: (NOME DA EMPRESA) </p> <p>CARTA CONVITE N 01/2016 </p> <p>DATA: </p> <p>HORRIO: </p> <p>5.2 A entrega dos envelopes implica na total sujeio da licitante aos termos deste Edital e de seus </p> <p>anexos. </p> <p>5.3 No sero considerados vlidos, os envelopes apresentados aps o prazo indicado no prembulo, </p> <p>bem como aqueles entregues a tempo, mas em local diferente do determinado, e que no tenham chegado </p> <p>Comisso de Licitaes at o final do prazo de recebimento estabelecido. </p> <p>6 DA DOCUMENTAO RELATIVA HABILITAO </p> <p>6.1 Os documentos de habilitao jurdica podero ser apresentados em original, por qualquer processo </p> <p>de cpia legvel autenticada ou publicao em rgo da Imprensa Oficial, desde que no contrarie eventuais </p> <p>determinaes constantes no corpo do prprio documento. Em todas as hipteses referidas neste anexo, NO sero </p> <p>aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida. A Comisso de Licitaes poder autenticar as </p> <p>cpias dos documentos apresentados. </p> <p>6.2 O envelope de habilitao jurdica dever conter os seguintes documentos: </p> <p>6.2.1 Regularidade Fiscal: </p> <p>6.2.1.1 prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) do Ministrio da Fazenda; </p> <p>6.2.1.2 prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS, (site:www.caixa.gov.br ); </p> <p>6.2.1.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certido Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil </p> <p>(site: www.receita.fazenda.gov.br); </p> <p>6.2.1.4 prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante apresentao de </p> <p>certido negativa, conforme Lei 12.440 de 07/07/2011. </p> <p>6.2.2 Declaraes: </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>6.2.2.1 declarao que no Emprega Menores nos exatos termos do Anexo III, devendo ser apresentada em papel </p> <p>timbrado da empresa e na mesma ordem constante do citado anexo; </p> <p>6.3 Caso no seja exigvel da licitante possuir algum dos documentos elencados em funo de atividade </p> <p>especfica que exera, dever ser apresentada declarao em nome da empresa nesse sentido. </p> <p>6.4 Toda documentao da licitante dever se referir ao nmero de CNPJ da pessoa jurdica que </p> <p>efetivamente ir fornecer o bem ou prestar os servios, quer seja matriz, quer seja filial (artigo 75, 1, CC). </p> <p>6.5 No caso especfico de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dever ser </p> <p>apresentada declarao informando que no decorrer do ltimo ms no houve o desenquadramento de sua </p> <p>condio, no tendo a mesma incorrido em nenhuma das situaes previstas no artigo 3, 4, incisos I a X, da Lei </p> <p>Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 3, 6, Lei Complementar n 123/06), conforme Anexo II </p> <p>do presente Edital. A falta de apresentao da declarao especificada neste item no inabilitar a licitante, </p> <p>entretanto a mesma no far jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123/06. </p> <p>7 DA PROPOSTA COMERCIAL </p> <p>7.1 A Proposta Comercial de cada proponente dever ser apresentada em 1 (uma) via no papel timbrado </p> <p>com os dados da empresa, devidamente datada, rubricada e assinada pelo responsvel legal da empresa licitante. </p> <p>7.2 O preo apresentado dever ser fixo e irreajustvel, j contemplando eventuais descontos </p> <p>concedidos, e abrangendo todos os custos diretos e indiretos porventura decorrentes ou de qualquer forma </p> <p>relacionados com o objeto desta licitao (impostos, fretes, seguros, etc). </p> <p>7.3 As propostas sero classificadas por ordem numrica crescente a partir da mais vantajosa, aps lidas </p> <p>e rubricadas todas as propostas pelos presentes, que se atribuir o primeiro lugar considerando o MENOR PREO </p> <p>GLOBAL. </p> <p>7.4 Verificada absoluta igualdade de condies entre 02 (duas) ou mais propostas, e depois de </p> <p>obedecido o disposto no 2, do artigo 3, da Lei Federal n. 8.666/93 e alteraes posteriores classificao se </p> <p>far, obrigatoriamente, por SORTEIO, em ato pblico, para o qual todas as licitantes sero convocadas. Respeitando-</p> <p>se as disposies contidas no artigo 45 da Lei 123/06. </p> <p>7.5 A validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega dos </p> <p>documentos e proposta, que, para todos os efeitos, ser considerada a data designada para a apresentao dos </p> <p>envelopes. </p> <p>7.6 Na proposta comercial no ser necessria a proposta tcnica dos sistemas, bastando apenas que a </p> <p>licitante declare que cumpre integramente ao Termo de Referncia do presente Edital e que est ciente que poder </p> <p>ser penalizada em caso do no cumprimento do mesmo. </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>8 DO PRAZO DE EXECUO </p> <p>8.1 O evento Carnaval de 2016, ocorrer dos dias 06 09 de fevereiro de 2016, da seguinte forma: </p> <p> 06/02/2016 Sbado das 22h s 2:30min Noite; </p> <p> 07/02/2016 Domingo das 16h s 19h Matin; </p> <p>07/02/2016 Domingo das 22h s 2:30min Noite; </p> <p>08/02/2016 Segunda-feira das 22h s 2:30min Noite; </p> <p> 09/02/2016 Tera-feira das 16h s 19h Matin; </p> <p>09/02/2016 Tera-feira das 22h s 2:30min Noite; </p> <p>8.2 Qualquer custo adicional para a realizao dos servios ser de total responsabilidade da empresa </p> <p>contratada. </p> <p>8.3 A Contratada se corresponsabilizara pela total garantia da realizao do evento, pela qualidade da </p> <p>banda, bem como de efetuar a substituio imediata caso seja necessria, correndo s suas expensas todas as </p> <p>despesas decorrentes. </p> <p>9 DAS OBRIGAES DO MUNICPIO </p> <p>9.1 Acompanhar e fiscalizar, atravs de preposto designado pelo Titular do Departamento requisitante a </p> <p>execuo do contrato, objeto deste Edital. </p> <p>9.2 Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execuo do contrato, de forma parcial ou total, </p> <p>mediante pagamento nico e exclusivo do servio executado. </p> <p>9.3 Efetuar o pagamento na forma e prazo previsto no contrato. </p> <p>9.4 Ao Municpio fica assegurado o ldimo direito de subsistindo razes plausveis e de interesse coletivo, </p> <p>rescindir, unilateralmente, o contrato, em qualquer circunstncia e poca de sua execuo, depois de notificada do </p> <p>ato arte contratada, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, sem nus ou responsabilidades decorrentes </p> <p>para o Poder Pblico e devidos fins de direito. </p> <p>10 DAS OBRIGAES DA CONTRATADA </p> <p>10.1 Executar o servio pactuado, de conformidade com os parmetros delineados em propostas </p> <p>apresentadas e aos rigores previsveis em normas de regncia. </p> <p>10.2 Manter a frente do servio, pessoa qualificada par representa-la junto fiscalizao. </p> <p>10.3 Executar o contrato de acordo com as determinaes do contratante, atravs do rgo competente. </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>10.4 Proceder substituio do pessoal, quando necessrio, que por qualquer motivo fique </p> <p>impossibilitado de realizar os fornecimentos. </p> <p>10.5 Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de </p> <p>sua culpa ou dolo na execuo do contrato, ou por ser empregado ou preposto, no excluindo ou reduzindo essa </p> <p>responsabilidade fiscalizao ou o acompanhamento pelo Contratante. </p> <p>10.6 Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais </p> <p>oriundos dos fornecimentos, objeto deste Edital. </p> <p>10.7 Cientificar o Municpio do andamento do servio, quando for o caso. </p> <p>10.8 Participar o Poder Pblico, com a antecedncia necessria, eventuais diligncias a seu encargo. </p> <p>10.9 A contratada se obriga a manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as </p> <p>obrigaes por ela assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, conforme art. </p> <p>55, XIII, da Lei 8.666/93. </p> <p>11 DAS PENALIDADES </p> <p>11.1 Pelo eventual descumprimento das clusulas deste contrato, garantida a prvia defesa, a contratada </p> <p>estar passiva das penalidades da Lei, entre elas: </p> <p>a) Advertncia por escrito; </p> <p>b) Multa de 2% em caso de descumprimento do contrato; </p> <p>c) Suspenso da participao da contratada em licitao e o impedimento de contratar com o </p> <p>Municpio pelo perodo de 02 (dois) anos, sem prejuzo das penalidades previstas em lei; </p> <p>d) Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, na forma do </p> <p>Artigo 87, IV da Lei 8.666/93; </p> <p>e) Resciso do Termo de Contrato. </p> <p>12 DA IMPUGNAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO </p> <p>12.1 A impugnao ao Convite dever ser entregue Comisso de Licitaes na Rua Prudente de Moraes, n 100, centro, Queluz/SP. </p> <p>12.2 Qualquer cidado poder impugnar o Convite de Licitao por irregularidade, devendo protocolar o pedido at 05 (cinco) dias teis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitao. </p> <p>12.3 Decair do direito de impugnao os termos do convite, o potencial licitante que no se manifestar </p> <p>at 02 (dois) dias teis que anteceder a abertura dos envelopes. </p> <p>___________________________________________________________________________________ Rua Prudente de Moraes n 100 Queluz/SP CEP 12.800-000 Tel/Fax: (12) 3147-9024 </p> <p>E-mail: prefeituraqueluzsp@gmail.com </p> <p>13 DOS ANEXOS </p> <p>13.1 Fazem parte deste convite: Anexo I Do Objeto; Anexo II Declarao de microempresa ou de pequeno porte; Anexo III Declarao de que no emprega menor; Anexo IV Minuta do Contrato; Anexo V Termo de Cincia e Notificao. </p> <p>14 DAS CONSIDERAES FINAIS </p> <p>14.1 As dvidas quanto interpretao de qualquer parte deste Edital, esclarecimentos sobre quaisquer </p> <p>incorrees ou discrepncias encontrados no mesmo, bem como, solicitaes de informaes adicionais, devero </p> <p>ser formuladas por escrito e encaminhadas ao Seto...</p>