Cartilha do Empreendedor Individual Atualização: SEBRAE-SP ... ?· e formalizar um pequeno ... o empreendedor…

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    08-Nov-2018

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    Cartilha doEmpreendedorIndividual

  • O que Empreendedor Individual (EI)?

    Empreendedor Individual (EI) uma oportunidade para

    quem trabalha por conta

    prpria conquistar cidadania

    e formalizar um pequeno

    negcio com menos burocracia

    e de graa.

    Todo mundo conhece al-

    gum que trabalha como:

    eletricista, costureira, bar-

    beiro, manicure, pedreiro,

    arteso, professora que

    d aulas de msica em

    casa, enfim, autnomos e

    ambulantes que normalmente no pagam tributos, mas tambm

    no tm direitos previdencirios ou benefcios de quem formal.

    Confira a relao das ocupaes que podem aderir ao regi-

    me especial do Empreendedor Individual (EI) na pg.12

    desta cartilha.

    A figura jurdica do EI foi criada pela Lei Complementar 128

    de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas

    Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

    DICA: Possibilidade de crescimento2

  • Quais so as condies para se tornar um

    Empreendedor Individual?

    O faturamento total anual da atividade deve estar limitado

    a R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano-calendrio, de

    janeiro a dezembro.

    Alm da relao de ocupaes que podem aderir ao EI,

    informe-se sobre as leis da sua cidade. O ambulante ou quem

    trabalha em lugar fixo dever ter autorizao da Prefeitura

    com relao ao tipo de atividade e ao local onde ir trabalhar.

    A obteno do CNPJ e a inscrio da Junta Comercial no

    substituem as normas de ocupao dos municpios que devem

    ser observadas e obedecidas.

    Outro ponto importante: voc no pode ser scio, titular ou

    administrador de outra empresa. E, claro, tambm no pode

    ter filiais.

    Voc pode at contar com um ( 1 ) empregado, mas apenas

    um, e que receba um ( 1 ) salrio mnimo ou o piso salarial da

    categoria profissional (ver sindicato), o que for mais alto.

    Mas quanto isso vai custar?

    A grande novidade do EI vem justamente da iseno de

    praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa

    3DICA: Maior segurana jurdica com a formalizao.

  • mensal de 5% do salrio mnimo vigente (R$ 31,10) a ttulo de

    contribuio previdenciria ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o

    Estado se a atividade for comrcio ou indstria, ou R$ 5,00 de

    ISS para o municpio se a atividade for prestao de servio.

    Veja os valores a serem recolhidos mensalmente a

    partir de maio/2011, de acordo com a MP 529/2011:

    R$ 32,10 - Comrcio e Indstria (INSS + ICMS)

    R$ 36,10 - Prestao de Servios (INSS + ISS)

    R$ 37,10 - Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)

    R$ 31,10 - Atividades isentas de ICMS e ISS

    DICA: Iseno de Taxa de Registro.4

    INSS - R$ 31,10

    ISS - R$ 5,00

    ICMS - R$ 1,00

    TAXA DE ABERTURA - ZERO

    O pagamento desses valores feito por meio de um documento

    chamado DAS, que gerado pela Internet, no portal do

    empreendedor. O pagamento feito na rede bancria ou casas

    lotricas, at o dia 20 de cada ms.

  • O EI NO PAGA:

    Taxas e honorrios para formalizao ou abertura;

    IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurdica);

    CSLL (Contribuio Social Sobre o Lucro);

    PIS (Programa de Integrao Social);

    COFINS (Contrib. p/ o Financiam. da Seguridade Social);

    IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados);

    CPP (Contribuio Patronal Previdenciria);

    A 1 Declarao Anual do EI pode ser feita gratuitamente pelos contabilistas beneficiados pelo Simples Nacional ou suas entidades representativas.*

    * As demais Declaraes Anuais sero por conta do EI.

    Ver relao no site: www.portaldoempreendedor.gov.br

    Quais so os benefcios?

    Cobertura da Previdncia Social para o Empreendedor e sua famlia;

    Segurana para desenvolver seu pequeno negcio de forma legal;

    Dispensa de formalidade escriturao fiscal e contbil;

    Com o CNPJ, pode emitir notas e vender para outras empresas e para o governo;

    Pode comprovar renda legal e financiar compras com acesso facilitado aos servios bancrios.

    DICA: Recolhimento unificado dos impostos. 5

  • Cobertura Previdenciria - Carncias(Tempo de Contribuies Mensais)

    Aposentadoria por idade: Mulher aos 60 anos e homem aos 65. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos. necessrio contribuir pelo menos 180 meses e a renda ser de um salrio mnimo;

    Aposentadoria por invalidez: O trabalhador tem que contribuir para a Previdncia Social por no mnimo 12 meses;

    Auxlio-doena: Para ter direito ao benefcio, o trabalhador tem de contribuir para a Previdncia Social por, no mnimo, 12 meses (carncia);

    Salrio-maternidade: So necessrias 10 contribuies mensais para receber o benefcio;

    Auxlio-recluso e penso por morte:

    Nestes casos, o EI ter direito a partir da primeira contribuio que fizer.

    Ateno: Para ter direito a aposentadoria

    por tempo de contribuio, o EI dever

    complementar o pagamento ao INSS com

    uma alquota complementar de 15%, calculada

    sobre o salrio-mnimo por meio da GPS (cdigo

    1295), na rede bancria, at o dia 15 do ms seguinte.

    DICA: Antes de se registrar, confira as normas municipais.6

  • Ser preciso ter contabilidade?

    A contabilidade formal est dispensada. Mesmo assim, o EI

    tem assessoria contbil gratuita para o registro da empresa e a

    primeira declarao anual simplificada.

    A rigor, depois da inscrio como EI e dos recolhimentos

    mensais, a declarao anual simplificada a nica obrigao.

    Essa declarao dever ser feita tambm pela internet at o

    ltimo dia do ms de MAIO de cada ano.

    Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter

    o controle em relao ao que compra e ao que vende, e quanto

    est ganhando e gastando. Essa organizao mnima permite

    gerenciar melhor o negcio e sua prpria vida financeira, alm de

    ser importante para crescer e se desenvolver.

    Para tanto, voc dever registrar, mensalmente, em formulrio

    simplificado, o total das suas receitas. Neste relatrio mensal

    das receitas brutas devem ser anotados separadamente os

    valores provenientes da revenda de mercadorias, da venda de

    produtos industrializados e prestao de servios, dependendo

    da atividade desenvolvida pelo empreendedor.

    Essas receitas devem estar separadas ainda entre as que foram

    efetivadas com a dispensa de emisso de nota fiscal (no caso de

    consumidor final pessoa fsica) ou com emisso de nota fiscal (no

    DICA: Controles contbeis fiscais simplificados. 7

  • caso de venda ou servio a empresas, as chamadas pessoas

    jurdicas). Tudo muito simples.

    O EI dever manter em seu poder, da mesma forma, as notas

    fiscais de compras de produtos e de servios, de modo a garantir

    a procedncia legal de tudo que adquire, e as eventualmente

    emitidas para serem anexadas ao formulrio simplificado.

    OBS.: Veja modelo do formulrio simplificado no final desta cartilha.

    EI que contrata Empregado (Obrigaes e custos)

    O EI que contratar empregado dever registrar o empregado e

    ficar atento s seguintes obrigaes: salrio, 13, frias, 1/3 frias,

    FGTS, INSS (8% - empregado e 3% - empregador), Contribuio

    Sindical do empregado, vale transporte, salrio famlia, CAGED,

    RAIS, PIS, devendo observar ainda a conveno coletiva do

    sindicato da categoria.

    Tomando-se por base o salrio mnimo de janeiro de 2012, a despesa

    total do EI com o ajudante ser de R$ 690,42, sendo R$ 18,66

    para o INSS (empregador) e R$ 49,76 para o FGTS, correspondente

    a 3% e 8% da remunerao paga. Vale lembrar tambm que o EI

    est obrigado a reter e recolher o INSS (empregado) no valor de

    DICA: Fique atento s obrigaes trabalhistas.8

  • R$ 49,76, correspondente a 8% para salrios at R$ 1.174,86, porm

    este custo do empregado.

    Ateno: No caso do EI ter empregado, recomenda-se a

    assessoria de um contabilista para cumprir essas e outras

    obrigaes.

    Como fao para formalizar um pequeno negcio?

    Antes de fazer o registro da formalizao, consulte a prefeitura

    para saber se possvel desenvolver sua atividade no local

    (bairro, casa ou rua) que voc deseja e se ela est de acordo com

    a legislao, especialmente a sanitria, que cuida da sade

    pblica, e a de uso e ocupao do solo, que protege e ordena

    o crescimento das cidades.

    Depois disso, a formalizao de pequenos negcios feita pela

    Internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br. H um

    considervel nmero de empresas contbeis espalhadas pelo

    Brasil que iro realizar esse trabalho de graa.

    DICA: Todo o processo de formalizao est isento de todas as tarifas. Voc no paga nada por isso.

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    Custo do Empreendedor Individual com o empregado

    Salrio mnimo R$ 622,00

    Previdncia Patronal (3%) R$ 18,66

    FGTS (8%) R$ 49,76

    TOTAL MENSAL R$ 690,42

  • Informaes sobre o Portal do Empreendedor

    A inscrio do EI gratuita e muito simples, devendo ser

    feita exclusivamente por meio do portal do empreendedor

    (www.portaldoempreendedor.gov.br). O interessado dever

    informar, basicamente, em uma nica t